Página 125 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Setembro de 2020

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Comarca De Afonso Cláudio

Afonso Cláudio - 1ª Vara

Listas

Lista 0034/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO

CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA DIAS SOARES

Lista: 0034/2020

1 - 0002085-93.2019.8.08.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: JOSE LUCIO PADUA SOARES e outros

Requerido: JOSE SOARES DA CUNHA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 30834/ES - JULIANA FERNANDES MINEIRO VIEIRA PETRONETTO

Requerido: JOSE SOARES DA CUNHA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que não existe mais Defensoria Pública Estadual nesta comarca, visando garantir a efetividade do art. , LXXIV, da Constituição Federal, nomeio a advogada JULIANA FERNANDES MINEIRO VIEIRA PETRONETTO, OAB/ES Nº 30.834 , para representar os interesses da parte requerida, sendo que os respectivos honorários serão arbitrados ao final do processo, com ônus para o Estado do Espírito Santo, na forma prevista no Decreto nº 2821-R. Intime-a para dizer se aceita o múnus . Aceitando, intime-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.

2 - 0000250-75.2016.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LUZENILTO JOSE PEREIRA VARGAS

Requerido: DERIVALDO VIANA DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19506/ES - IASMIM SILVA DE ASSIS

Requerente: LUZENILTO JOSE PEREIRA VARGAS

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de “ação de rescisão de contrato verbal de compra e venda de veículo com pedido liminar” proposta por LUZENILTO JOSE PEREIRA VARGAS em face de DERIVALDO VIANA DA SILVA, pelos fatos narrados na exordial. Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida não foi citada (certidão de fl. 40 e fl. 44) estando em lugar incerto e não sabido. Intimado para manifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça a douta advogada da parte requerente nada requereu (certidão de fl. 45-verso). Em despacho este juízo determinou a intimação pessoal da parte requerente (fl. 46). Contudo, o oficial de justiça certificou que o requerente mudou-se para o município de Aracruz. O artigo 274, parágrafo único do CPC, assim diz: Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Do mesmo modo é o entendimento jurisprudencial: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS - Ç Ç Ç VALIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR AO JUÍZO - NÃO CUMPRIMENTO - RÉU CITADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial. - Tendo sido tentada a intimação pessoal pelo correio ou por oficial de justiça, sem que a parte tenha informado a mudança de endereço ao juízo, considera-se válida a sua intimação. - Segundo a súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pela parte autora, depende de requerimento da parte ré. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10114100113645002. Jurisprudência • Data de publicação: 25/04/2014). Assim, considerando que o autor mudou de endereço e não comunicou ao juízo, verifica-se que o mesmo não possui interesse no prosseguimento do feito, caracterizando abandono da ação. Ante o exposto, pelo abandono do exequente em promover o andamento do feito , julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , inciso II I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custa eis que amparado pela assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários em razão da ausência de pretensão resistida. P ublique-se . R egistre-se . I ntime-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se. Diligencie-se.

3 - 0000367-95.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: M.V.B.

Requerido: G.R.B.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17237/ES - PAULO DE JESUS ZANELATO

Requerente: M.V.B.

Para tomar ciência do despacho:

Segredo de Justiça - Intimação das partes para ciência do despacho (art. 354, § 2º do CN).

4 - 0000959-08.2019.8.08.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: R.P.P.

Requerido: P.P.F.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA

Requerente: R.P.P.

Para tomar ciência do despacho:

Segredo de Justiça - Intimação das partes para ciência do despacho (art. 354, § 2º do CN).

5 - 0002384-12.2015.8.08.0001 - Embargos à Execução

Embargante: IZAURA BORLOTE PETRONETTO

Embargado: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29596/ES - GUILHERME HENRIQUE SILVA HOLLUNDER

Embargante: IZAURA BORLOTE PETRONETTO

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista o teor da certidão de fl. 43-v, nomeio o Dr. GUILHERME HENRIQUE SILVA HOLLUNDER, OAB/ES 29596, para defender os interesses da parte embargante. Intime-o para dizer se aceita o múnus, aceitando, intime-o nos termos do despacho de fl. 42. Diligencie-se.

6 - 0000508-46.2020.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: HUGO GOMES DE OLIVEIRA

Requerido: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO

Requerente: HUGO GOMES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o requerente através de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de fornecer todos os dados obrigatórios exigidos pelo artigo 2º do Provimento CNJ 61-2017 (fl. 70-verso). Bem como, emendar o valor atribuído à causa, tendo em vista que o valor da causa deve ser o correspondente ao proveito econômico que a parte autora pretende auferir, sob pena de sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC.

Após, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

7 - 0001775-87.2019.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: AURORA ALBERTI SCARDUA

Requerido: BANCO BMG S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN

Requerido: BANCO BMG S.A Advogado (a): 26214/ES - YORRAN RODRIGUES MENEGHEL

Requerente: AURORA ALBERTI SCARDUA

Para tomar ciência do despacho:

A parte agravante/requerido, às fls. 122/123, cumprindo as disposições do art. 1.018 do CPC, informa a este Juízo a interposição de recurso de agravo por instrumento que visa a reforma da decisão de fls. 92/93. Analisando os autos, verifica-se que o douto subscritor do substabelecimento de fl. 116 não estar munido de instrumento procuratório da parte requerida. Com efeito, intime-se-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação nos autos. Intimem-se as partes para tomarem ciência da juntada da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0000045-07.2020.8.08.0001 que deferiu parcialmente o efeito recursal. Intimem-se. Diligencie-se.

8 - 0000167-20.2020.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: I.J.D.

Requerido: C.P.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9437/ES - GLAUCIA DERIZ

Requerente: I.J.D.

Para tomar ciência do despacho:

Segredo de Justiça - Intimação das partes para ciência do despacho (art. 354, § 2º do CN).

9 - 0000452-13.2020.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: L.M.M.

Requerido: A.R.A.D.R.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA

Requerente: L.M.M.

Para tomar ciência do despacho:

Segredo de Justiça - Intimação das partes para ciência do despacho (art. 354, § 2º do CN).

10 - 0000058-40.2019.8.08.0001 - Guarda

Requerente: G.S.

Requerido: L.S.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18070/ES - FELIPE DE OLIVEIRA DALL'ARMELINA

Requerente: G.S.

Para tomar ciência do despacho:

Segredo de Justiça - Intimação das partes para ciência do despacho (art. 354, § 2º do CN).

11 - 0000695-88.2019.8.08.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Exequente: ZILDA MOREIRA

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24106/ES - RAYANE GORL ARAUJO

Exequente: ZILDA MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo da decisão de fl. 61, proceda-se o desapensamento e a remessa dos presentes autos a 2ª Vara desta Comarca, conforme determinado à fl. 61. Intime-se. Diligencie-se.

12 - 0002192-26.2008.8.08.0001 (001.08.002192-4) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Executado: CLOVIS MARQUES DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27721/ES - AUGUSTO DTTMANN

Executado: CLOVIS MARQUES DA SILVA Advogado (a): 29989/ES - BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOREIRA

Executado: CLOVIS MARQUES DA SILVA Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de CLÓVIS MARQUES DA SILVA, pelos fatos exposto na inicial. Os presentes autos tiveram regular tramitação até que o exequente informou que foi realizado Cessão de Crédito com a empresa ATIVOS S/A (petitório de fls. 69/70), onde o exequente cedeu os créditos relativos a este processo a referida empresa. Assim, considerando o disposto no art. 286 do Código Civil e entendimento jurisprudencial, DEFIRO o pedido de cessão de crédito e substituição processual. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO. LEI Nº 9.030/1995. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PSS SOBRE JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. IMPUTAÇÃO. ART. 354 DO CC. INAPLICABILIDADE EM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA. AGRAVO RETIDO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO DA PARTE EMBARGADA DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegação de irregularidade da procuração outorgada pelo Conselho Diretivo do SINTSPREV/MG, pois caberia ao próprio embargante juntar aos autos documentos que comprovassem a irregularidade na outorga da procuração, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, procuração assinalada pelos Presidente, Vice-Presidente, Diretora de Secretaria do Jurídico e 1º e 2º Tesoureiros do Sindicato é suficiente para legitimar a outorga dos poderes de representação judicial, sendo indevida objeção levantada apenas quando do ajuizamento destes embargos. […] 5. A jurisprudência tem admitido que a sociedade de advogados seja considerada credora dos honorários, desde que expressamente indicada na procuração. É o que, em síntese, dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 8906-94. 6. Verifica-se que os créditos executados relativos aos honorários advocatícios foram cedidos à sociedade Trindade e Arzeno Advogados Associados e que os exequentes integram essa sociedade. A sociedade tornou-se credora da verba honorária por força do instrumento de cessão de crédito. 7. A cessão noticiada encontra respaldo no art. 286 do Código Civil e ao cessionário é assegurado o direito de promover a execução, nos termos do art. 567, II, do CPC /73. 8. O caso dos autos encontra-se em consonância com o novo entendimento do STJ no sentido de que: "A titularidade do crédito advocatício tributável, sobre pertencer à pessoa jurídica ou aos seus sócios, não se presume por trocas de correspondências, nem se infere, mas antes, decorre de negócio escrito consistente na indicação na procuração da entidade, na formado art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94, ou em cessão de crédito" (REsp 1.171.076. SP (2009/0243285-6), Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Data da Publicação 23/03/2010). "[…] 31. Agravo retido do INSS desprovido. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos dos itens 12, 16, 18 e 19. Agravo retido e apelação da parte embargada desprovidos. (TRF 1ª R.; AC 0051719-53.2010.4.01.3800; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Francisco de Assis Betti; DJF1 19/07/2019). Procedam-se as devidas anotações, observando-se, para tanto, o contido às fls. 69/70. Intimem-se todos para tomarem ciência desta Decisão. Intime-se, a parte exequente, Ativos S/A, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, com apresentação da planilha de débito devidamente atualizada, nos termos do art. 798, inc. I, alínea b, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, certifique-se. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos. Diligencie-se.

13 - 0000398-47.2020.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: HILDA OTT SCHULTZ

Requerido: ADEMAR BUTZKE

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29989/ES - BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOREIRA

Requerente: HILDA OTT SCHULTZ

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a requerente através de sua advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial no sentido de fornecer todos os dados obrigatórios exigidos pelo artigo 2º do Provimento CNJ nº 61-2017 (fl. 19-verso - apresentar endereço eletrônico do (s) requerente (s) e requerido (s)).

Após, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

14 - 0001672-51.2017.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LAUDEMIR VIANA DE ALMEIDA

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO

Requerente: LAUDEMIR VIANA DE ALMEIDA Advogado (a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA

Requerente: LAUDEMIR VIANA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:

INTIME M -SE as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais de forma sucessiva. Diligencie-se.

15 - 0001620-02.2010.8.08.0001 (001.10.001620-1) - Cumprimento de sentença

Exequente: WANDERSON CORREA DA SILVA

Requerente: WANDERSON CORREA DA SILVA

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA

Requerente: WANDERSON CORREA DA SILVA

Exequente: WANDERSON CORREA DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por WANDERSON CORREA DA SILVA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Impugnação do executado às fls. 333/344. À fl. 347, o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Estado e requereu a expedição de RPV. Decisão homologando os cálculos à fl. 349. RPV expedidos às fls. 354/355. É o breve relatório. DECIDO. O feito teve tramitação regular, até que o executado cumpriu com a obrigação. Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente (grife). Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se.

16 - 0001096-87.2019.8.08.0001 - Embargos à Execução Fiscal

Embargante: ALDIVANE MASCARELLO

Embargado: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22330/ES - MILAINE ALMEIDA DE MOURA

Embargante: ALDIVANE MASCARELLO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizada por ALDIVANE MASCARELLO em face do MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, pelos fatos narrados na exordial. Em breve síntese, a parte embargante afirma que houve penhora em suas contas, autos de nº 0016452-69.2012.8.08.0001, em decorrência de fato gerador relativo a não recolhimento de imposto municipal (ISS). Contudo, afirma a embargante que realizou parcelamento do débito nos autos principal e que o valor bloqueado está em conta poupança. Ainda, sustenta que os valores lá depositado são provenientes de pensão alimentícia de suas filhas. Assim, alega não ser possível manter a penhora sobre as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, tão pouco pode haver penhora sobre os vencimentos de pensões alimentícias, pois destinam-se ao sustento de sua família. Em contrapartida o embargado (fls. 20/22) sustenta que a embargante deixou de honrar o parcelamento e diante disso foi solicitado bacenjud. Ademais, acrescenta que a embargante vem reiteradamente inadimplindo com seu parcelamento e em que pese a alegação de os valores bloqueados serem de natureza alimentar não logrou êxito em provar que os valores depositados são proveniente de pensão alimentícia. Isto posto, pede a rejeição dos presentes embargos e o consequente levantamento dos valores bloqueados. É o que basta ao relatório. DECIDO. Extrai-se dos autos que a embargante ajuizou a presente ação visando a liberação dos valores bloqueados (doc. fls. 10/11) nos autos principal, alegando que o mesmo seria impenhorável por ser proveniente de pensão alimentícia e estar depositada em caderneta de poupança. Pois bem, acerca da impenhorabilidade o art. 833, CPC determina o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. […] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Observa-se que são abrangidos pela impenhorabilidade as pensões e a quantia depositada em caderneta de poupança, limitado a 40 salários-mínimos. No caso dos autos, não há qualquer elemento probatório a demonstrar que os valores penhorados às fls. 27/28 (autos nº 0016452-69.2012.8.08.0001) sejam correspondentes a remuneração oriunda de pensão alimentícia e tão pouco demonstrou que os valores bloqueados pertençam a conta poupança não comprovando assim o alegado (art. 373, II, do CPC). Analisando os documentos carreados aos autos, fls. 10/16, verifica-se que na ordem de bloqueio não há especificação do tipo de conta em que se operou o bloqueio cabendo a parte demonstrar nos autos o tipo de conta que sofreu a constrição. Acerca da informação de que os valores contritos são provenientes de pagamento de pensão alimentícia a parte embargante não comprovou tal alegação, pois apenas juntou cópia do Termo de Audiência onde indica o número de conta bancária sem informar o tipo de conta e a agência que seria depositado os alimentos. Dessa forma, não há nos autos documentos cabais de assegurar que os bloqueios são em contras que se opera a impenhorabilidade. Nesse sentido, vem se posicionando a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO INDEFERIDO.Agravo de instrumento. Poupança utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente (pagamentos, saques, compras, transferências eletrônicas e depósitos). Conta bancária desnaturada. Inteligência do art. 833, inciso X, do CPC. Proteção legal da impenhorabilidade afastada diante da peculiaridade dos autos. Movimentação da conta poupança que demonstra ser, na realidade, uma conta corrente dotada de remuneração. Ônus da prova quanto à demonstração de que a penhora recai sobre valor impenhorável que é do próprio devedor, o qual não se desincumbiu desse mister. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2202027-74.2019.8.26.0000; Ac. 13360481; São Paulo; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Jonize Sacchi de Oliveira; Julg. 28/02/2020; DJESP 09/03/2020; Pág. 2901). PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS.Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Bloqueio de numerário em conta do agravante. Arguição de impenhorabilidade, sob o argumento de que se trata de reserva mantida em conta poupança. Documentos reunidos nos autos que não comprovam a natureza excepcional da verba bloqueada. Não demonstrada movimentação financeira que seja compatível com conta poupança. Ônus de comprovar a impenhorabilidade que é do devedor, nos termos do art. 854, parágrafo 3º do CPC15. Bloqueio mantido. Agravo de instrumento não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; AI 2286569-25.2019.8.26.0000; Ac. 13356084; São Paulo; Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Ricardo Negrão; Julg. 04/04/2014; DJESP 04/03/2020; Pág. 2192). Ante o exposto, REJEITO os embargos e via de consequência julgo EXTINTO O PROCESSO, na forma prescrita no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Assim, não havendo o que se falar em impenhorabilidade do valor bloqueado e estando o processo principal (0016452-69.2012.8.08.0001) suspenso em razão do parcelamento MANTENHO a constrição realizada às fls. 27/28 a fim de garantir a efetividade da execução, e por conseguencia indefiro o pedido do embargado de transferência dos valores constritos. Deixo de condenar a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pois amparada pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos nº 0016452-69.2012.8.08.0001 e em seguida, arquivem-se. Diligencie-se.

17 - 0001676-11.2005.8.08.0001 (001.05.001676-3) - Cautelar Inominada

Requerente: JONAS CALIMAN BRAGATTO ME

Requerido: TOT LUBRIFICANTES LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22330/ES - MILAINE ALMEIDA DE MOURA

Requerido: TOT LUBRIFICANTES LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista o teor da certidão de fl. 114-v, nomeio a Dra. MILAINE ALMEIDA DE MOURA, OAB/ES 22330. Intime-a para dizer se aceita o múnus, aceitando, intime-a nos termos da sentença de fls. 102/104. Diligencie-se.

18 - 0001806-98.2005.8.08.0001 (001.05.001806-6) - Procedimento Comum Cível

Requerente: JONAS CALIMAN BRAGATTO ME

Requerido: TOT LUBRIFICANTES LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22330/ES - MILAINE ALMEIDA DE MOURA

Requerido: TOT LUBRIFICANTES LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista o teor da certidão de fl. 94-v, nomeio a Dra. MILAINE ALMEIDA DE MOURA, OAB/ES 22330. Intime-a para dizer se aceita o múnus, aceitando, intime-a nos termos da sentença de fls. 84/87. Diligencie-se.

19 - 0016452-69.2012.8.08.0001 - Execução Fiscal

Exequente: O MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Executado: ALDIVANE MASCARELLO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22330/ES - MILAINE ALMEIDA DE MOURA

Executado: ALDIVANE MASCARELLO

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista que o débito da executada foi parcelado junto ao exequente, defiro o pedido de suspensão do curso do processo pelo prazo de 24 meses. Aguarde-se em escaninho próprio. Em seguida, escoado o prazo acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de seu interesse. Diligencie-se.

20 - 0000101-40.2020.8.08.0001 - Pedido de Providências

Requerente: PEULO CEZAR DAMM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29985/ES - JOAO MARCOS DE AGUIAR SILVA

Requerente: PEULO CEZAR DAMM

Para tomar ciência do despacho:

À vista da certidão de fl. 10-verso, nomeio em substituição a Dr. João Marcos de Aguiar Silva – OAB/ES 2 9.985, para representar os interesses da parte autora. Intime- o nos termos da despacho de fls. 09. Diligencie-se.

21 - 0001087-28.2019.8.08.0001 - Pedido de Providências

Requerente: EDINEIA PEREIRA PAGOTTO LIMA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13576/ES - CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA

Requerente: EDINEIA PEREIRA PAGOTTO LIMA

Requerente: ATACILIO FERREIRA DE LIMA

Para tomar ciência do despacho:

À vista da certidão de fl. 23-verso, nomeio em substituição o Dr. Cassio Leandro Frauches de Souza – OAB/ES 13.576, para representar os interesses da parte autora. Intime- o nos termos da despacho de fls. 22. Diligencie-se.

22 - 0003649-59.2009.8.08.0001 (001.09.003649-0) - Procedimento Comum Cível

Requerente: WANDERSON TOSTA FAGUNDES

Requerido: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13449/ES - OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

Requerente: WANDERSON TOSTA FAGUNDES

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o petitório de fl. 390 no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.

23 - 0001507-38.2016.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: LINDOLFO GRAUNKE

Requerido: JAKSON DIONES POTRATZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24133/ES - PABLO HENRIQUE DE MELO

Requerente: LINDOLFO GRAUNKE

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do acordo entabulado na assentada de fl. 34, indicando, desde já, a medida apta para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

24 - 0001484-92.2016.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ADELSON MARCELINO CORDEIRO

Requerido: EMANUELY RONCETI MADUREIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25897/ES - JESSICA MARIA CRISTO

Requerente: ADELSON MARCELINO CORDEIRO

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista o lapso temporal, intime-se a parte autora para se manifestar e/ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da demanda, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se.

25 - 0002268-98.2018.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ROBERTO RUCKDESCHEL

Requerido: ZILMA RUCKDESCHEL DE VARGAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25897/ES - JESSICA MARIA CRISTO

Requerente: ROBERTO RUCKDESCHEL

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para informar acerca do cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes às fls. 32/33. Diligencie-se.

26 - 0002574-09.2014.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: ADELSO PEREIRA DE SOUZA BARCELOS

Requerido: GILSERGIO LOPES DA COSTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10489/ES - FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS

Requerente: ADELSO PEREIRA DE SOUZA BARCELOS

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o requerimento de suspensão formulado pela parte autora à fl. 67, pelo prazo de 90 (noventa) dias, período em que a mesma deverá informar nos autos a situação aludida na petição de fl. 67 e/ou requerer o que for de seu interesse, ficando ciente que o silêncio acarretará a extinção do feito. Findo o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se.

27 - 0001513-45.2016.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: EUCIO DUTRA CHARPINEL

Requerido: ALCINO CRISTO NUNES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13224/ES - MARCELA CLIPES

Requerido: ALCINO CRISTO NUNES

Para tomar ciência do despacho:

Sob o prisma do contraditório, intime-se a parte requerida para se manifestar a respeito do requerimento de fl. 51, bem como do Laudo Técnico de Vistoria acostado às fls. 52/53. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, volvam os autos conclusos. Diligencie-se.

28 - 0001547-20.2016.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AFONSO CLAUD

Requerido: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA

Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AFONSO CLAUD Advogado (a): 17496 /ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AFONSO CLAUD

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AFONSO CLÁUDIO em face do MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta que os reajustes previstos em lei para os profissionais que recebem o piso salarial devem ser aplicados a todos os níveis da carreira de magistério. Assim, pretendem o recebimento de assistência judiciária gratuita e que o Requerido seja compelido a promover os reajustes determinados pelo Ministério da Educação, de igual forma para todos os níveis da carreira, dos profissionais da educação pública do município, de forma retroativa. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 17/45. Assistência judiciária gratuita deferida à fl. 47. Contestação às fls. 49/61, sustentando preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, aduz que a adequação ao piso do magistério atinge apenas quem tem o vencimento-base fixado abaixo do piso, e que apenas os professores das carreiras iniciais tiveram reajustes em seus vencimentos. Réplica às fls. 73/78. Decisão saneadora às fls. 80/81, rejeitando a preliminar suscitada na contestação. Manifestação do Requerido à fl. 85 informando que não pretende produzir mais provas. É o relatório, DECIDO. ______________________________________________________ Cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito e está lastreada em prova documental suficiente, a teor do disposto no art. 355, I do CPC. Não havendo questão preliminar a ser analisada, passo à análise do mérito. MÉRITO A partir da análise dos autos, verifico que o deslinde da presente ação perpassa pela análise dos pontos controvertidos, quais sejam: se o Poder Executivo Municipal está cumprindo as determinações contidas na Lei Federal nº 11.738/08 e na Lei Municipal nº 1.996/12 no que tange ao piso salarial dos magistrados; e se são devidos aumentos salariais aos docentes municipais. No que se refere ao primeiro ponto, verifico que a Lei Federal nº 11.738/08 instituiu em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, consoante se extrai do seu art. . Diante disso, foi publicada a Lei Municipal nº 1.996/12, com o objetivo de regular a matéria no âmbito do Município de Afonso Cláudio. Acerca do assunto, cumpre esclarecer que o piso salarial profissional nacional é O valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. , § 1º, Lei Federal nº 11.738/08). Desse modo, e considerando a tabela de valores padrões apresentada pelo Requerido à fl. 66 é possível perceber que o ente municipal está cumprindo o disposto nas referidas leis, uma vez que está respeitando o piso salarial profissional nacional ali estabelecido. Quanto ao segundo ponto, o reajuste pretendido, necessário destacar que as citadas normas não fazem menção à aumentos nos vencimentos dos profissionais, mas tão somente estabelecem o valor mínimo a ser pago para os servidores que exercem a função de magistério. Portanto, no presente caso, não há nenhuma lei amparando a pretensão autoral, uma vez que consoante já demonstrado, as leis citadas (Lei Federal nº 11.738/08 e Lei Municipal nº 1.996/12) não estabeleceram aumentos ou reajustes, mas apenas determinaram um valor mínimo, no âmbito nacional, a ser utilizado para estipular o vencimento dos membros ingressantes na carreira do magistério. Neste sentido foi o entendimento exarado pelo E. TJES ao julgar questão semelhante, oportunidade em que restou consignado que “a repercussão do piso nacional do magistério no plano de carreira dos professores, com o reajuste de todos os níveis, não autoriza a conclusão de que os reajustes posteriores do piso nacional, [...] deve ser automaticamente repassado aos demais níveis”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NO PLANO DE CARREIRA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. LEI MUNICIPAL Nº 1.996/2012 QUE NÃO ASSEGURA REPERCUSSÃO IMEDIATA REAJUSTES POSTERIORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao rito repetitivo, firmou a seguinte tese:"A Lei n. 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais."(REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). 2. Nessa mesma linha, a jurisprudência desta E. Corte de Justiça assentou que a observância do piso salarial nacional não, necessariamente, repercute sobre os níveis e classes mais elevados da carreira, o que demanda previsão legal. 3. Em que pese o apelante defender que a obrigação do apelado em promover o reajuste para todos os níveis, tanto vertical, quanto horizontal, sempre que for alterado o valor do piso nacional do salário do magistério, está contida no art. 1º, da Lei Municipal nº 1.996/2012, não é o que se extrai da leitura do mencionado dispositivo. 4. A repercussão do piso nacional do magistério no plano de carreira dos professores, com o reajuste de todos os níveis, não autoriza a conclusão de que os reajustes posteriores do piso nacional, inclusive o de 2013 (de 7,97%, objeto do pedido), deve ser automaticamente repassado aos demais níveis. 5. A Súmula Vinculante nº 37, veda ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Seja para elevação da expressão monetária do vencimento (aumento/reajuste), seja para mera reposição do poder aquisitivo da moeda (revisão), exige-se sempre lei específica. [...] (TJ-ES - APL: 00032508820138080001, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/11/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL. AUMENTO PROPORCIONAL DOS DEMAIS SALÁRIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. (…). RECURSO IMPROVIDO. 1. O Estado do Espírito Santo deve observar o piso salarial fixado na Lei Federal nº 11.738/2008 para os profissionais do magistério público da educação básica. Isso não significa que todos os salários devem ser majorados proporcionalmente com base no piso fixado. 2. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, já que não possui função legislativa. Precedentes do STF e do TJES. (…) Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 020160021034, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31/01/2017, Data da Publicação no Diário: 06/02/2017) APELAÇÃO. (…) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL. REAJUSTE PROPORCIONAL DOS DEMAIS SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) De fato, a Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, determinando o mínimo que deve ser pago pela prestação dos serviços do professor e em seu art. previu a forma de sua atualização. Contudo, como bem concluiu o magistrado de 1º grau “o reajuste conferido anualmente ao piso salarial não necessariamente deve ser aplicado aos demais níveis de carreira por inexistir previsão legal nesse sentido, pois o piso salarial implica, tão somente, que um professor da educação básica, no início da carreira, não pode receber quantia inferior a ele.”. (destaques no original) 4. Não havendo previsão legal para o reajuste pretendido pelos apelantes, aplica-se à hipótese o enunciado da Súmula Vinculante 37, segundo o qual “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”. Esse mesmo fundamento afasta eventual pretensão de alteração dos vencimentos na forma do art. 37, X da CF. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Apelação, 020160020879, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/05/2017, Data da Publicação no Diário: 19/05/2017) Além disso, verifico que o aumento salarial pretendido pelo Requerente representa verdadeira interferência do Poder Judiciário nos atos praticados pelo Executivo e Legislativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, em virtude do princípio da separação dos poderes, previsto constitucionalmente (art. 2º, II). Isso porque não cabe ao Judiciário gerir os gastos dos entes públicos, dentre os quais se insere o reajuste dos vencimentos dos seus servidores. Ademais, cumpre salientar que as despesas públicas dependem de dotação orçamentária, ou seja, de previsão legal prévia, não cabendo ao Judiciário usurpar a competência dos outros poderes para tanto. Por fim, observa-se que eventual acolhimento dos pedidos vai impactar, sobremaneira, as finanças do ente público, podendo levá-lo a um verdadeiro colapso orçamentário. Evidente, assim, que o ato de concessão de reajuste se revela um ato político, que tem sede na discricionariedade do Poder Executivo, além de estar sujeito à aprovação do Legislativo, não podendo ser feito pelo Judiciário, sob pena de ofensa à súmula vinculante nº 37. Sendo assim, por todo o exposto, não merecem acolhida os pedidos do Sindicato Requerente. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.

29 - 0002570-35.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Reconvinte: JONES CORREA DA SILVA e outros

Requerente: FELIX SILVESTRE CRISTO

Reconvido: FELIX SILVESTRE CRISTO

Requerido: JONES CORREA DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA

Requerente: FELIX SILVESTRE CRISTO

Reconvido: FELIX SILVESTRE CRISTO Advogado (a): 25580/ES - SILVANEA RANGEL DOS SANTOS

Requerido: ELAINE MARIA SOUZA SILVA CORREA

Requerido: JONES CORREA DA SILVA

Reconvinte: ELAINE MARIA SOUZA SILVA CORREA

Reconvinte: JONES CORREA DA SILVA Advogado (a): 005690/ES - SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO

Requerente: FELIX SILVESTRE CRISTO

Reconvido: FELIX SILVESTRE CRISTO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por FELIX SILVESTRE CASTRO em face de JONES CORREA DA SILVA e ELAINE MARIA SOUZA SILVA CORREA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta que comprou do primeiro Requerido um terreno de aproximadamente 1.400 m2 (um mil e quatrocentos metros quadrados), situado no distrito de Floresta, Município de Afonso Cláudio/ES, matrícula nº 17.376. Afirma que ao realizar a compra não fez a transferência do imóvel, e após procurar o vendedor, foi surpreendido com a notícia de que este e sua esposa não iriam assinar o documento. Diante disso, requer assistência judiciária gratuita e liminarmente a adjudicação compulsória do imóvel, a fim de que seja efetuada a transferência e promovido o registro da propriedade em seu nome junto à matrícula do imóvel, devendo a mesma ser confirmada ao final. Acompanham a inicial os documentos de fls. 07/18. Assistência judiciária gratuita deferida à fl. 21. Contestação e Reconvenção às fls. 37/47, requerendo assistência judiciária gratuita e sustentando preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, afirmam que não houve a quitação do imóvel, e por isso ele não foi transferido. Por meio de reconvenção pretendem reaver o imóvel objeto dos presentes autos, bem como receber indenização a título de danos materiais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) correspondente à 10 (dez) sacas de café por ano que o terreno ficou com o Reconvindo. Réplica às fls. 65/67. Contestação da Reconvenção às fls. 68/73, sustentando que quitou o terreno, por meio de sacas de café, e que por isso está exercendo a posse justa, pacífica e mansa do referido bem. Decisão às fls. 78/79 chamando o feito à ordem para determinar que o Requerente junte aos autos a outorga uxória de sua esposa, bem como que esta seja citada. Manifestação do Requerente às fls. 82/83. Termo de Audiência de Conciliação às fls. 99/110, na qual foi proferida decisão rejeitando a preliminar suscitada e indeferindo os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela pleiteados por ambas as partes. Manifestação da esposa do Requerente à fl. 114, concordando e ratificando todos os atos praticados pelo seu marido nestes autos. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 124/125, acompanhada dos termos de depoimento se fls. 126/132, cujo conteúdo se encontra no CD de fl. 134. É o relatório. Passo a decidir. ___________________________________________________________ Não havendo preliminar a ser analisada, uma vez que já foi enfrentada durante a audiência de conciliação realizada às fls. 99/110, passo ao mérito da presente. Pois bem. Consoante definido pela jurisprudência pátria, são requisitos para a procedência do pedido ventilado na ação de adjudicação compulsória a existência de promessa de compra e venda, a plena quitação da obrigação pelo promitente comprador e a resistência do promitente vendedor em outorgar a escritura, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR - REQUISITOS PREENCHIDOS IMPEDIMENTOS ESTRANHOS AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO NÃO PODEM SER OPOSTOS CONSUMIDOR ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO INOCORRÊNCIA - MULTA CONTRATUAL PRESCRITA - RECURSOS DESPROVIDOS . 1 - Para fins de deferimento da adjudicação compulsória, este Egrégio Tribunal já sedimentou o entendimento de que são imprescindíveis para a comprovação da existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e, por último, a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048170167844, Relator: MANOEL ALVES RABELO - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/10/2019, Data da Publicação no Diário: 16/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DOS PROMITENTES VENDEDORES E DOS CESSIONÁRIOS DO DIREITO SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. DEMOSTRAÇÃO NOS AUTOS QUE OS PROMITENTES COMPRADORES NÃO ENTRARAM EM CONTATO COM OS PROMITENTES VENDEDORES. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AUSENCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SEM FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O artigo 1.418, do Código Civil dispõe que O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel., sendo de notar que a recusa do Promitente Vendedor em conceder a Escritura de Compra e Venda definitiva de imóvel devidamente quitado pelo Promitente Comprador, autoriza este último à postulação da adjudicação compulsória. [...] (TJES, Classe: Apelação, 048180175316, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/09/2019, Data da Publicação no Diário: 18/09/2019) Na espécie, a existência de promessa de compra e venda restou devidamente comprovada por meio da procuração de fls. 13/14, dos depoimentos prestados em juízo, os quais demonstraram que realmente foi feito um negócio jurídico entre as partes e a partir dos fatos apresentados na contestação, os quais afirmam que houve a realização de compra e venda, no entanto, o preço não foi quitado. Destaco, ainda, que todas as testemunhas foram uníssonas em falar que o Requerente ocupa o terreno há anos, o próprio Requerido, em contestação, afirma que o Demandante cultiva café na área há 10 (dez) anos. Desse modo, não é razoável concluir que o Demandando permitiu que sua área fosse utilizada por tanto anos, sem nunca ter se oposto a isso, só tendo oferecido resistência quando do ajuizamento da presente, pelo Requerente. Tal circunstância, a meu ver, acaba por confirmar que algum negócio jurídico foi realizado entre as partes, envolvendo a área sob análise. Quanto ao segundo requisito, qual seja a plena quitação da obrigação pelo promitente comprador, verifico que não há nos autos prova documental acerca do pagamento efetuado. Entretanto, a partir dos depoimentos colhidos, é possível extrair que o negócio jurídico realizado entre as partes foi devidamente adimplido por parte do Requerente. Isso porque, o Sr. Geraldo e o Sr. Gervazio, informantes, foram uníssonos em afirmar que o Demandante comprou o terreno e o pagou por meio de sacas de café. O Sr. Paulo, irmão do Requerido, afirmou que o Autor é dono do terreno em questão, não tendo ouvido nada acerca de uma possível invasão por parte deste, o qual é um homem sério. As testemunhas Pedro e Sebastião, por sua vez, foram uníssonas em afirmar que o Requerente comprou o terreno do Requerido. Declararam, também, que o Demandante possui a posse da área há muitos anos, tendo plantado café no local. Ademais, a testemunha Waldecir, que é confrontante de terra do Requerente e o conhece desde que nasceu, declarou que este adquiriu o terreno do Requerido, e que o pagamento foi feito por meio de sacas de café. Diante disso, entendo que a prova testemunhal colhida nesta demanda supre a ausência de prova documental acerca do pagamento realizado, sendo suficiente para preencher o segundo requisito, qual seja, quitação do bem adquirido. No que se refere ao terceiro requisito, a recusa por parte dos requeridos, esta está evidente, notadamente porque eles contestaram o pedido, pugnando por sua rejeição, sem, contudo, terem demonstrado a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que era deles, por força do art. 373, II, do CPC. Dessarte, são desnecessárias maiores digressões acerca do caso dos autos, ante a evidente comprovação do direito do Requerente. RECONVENÇÃO Pretende a parte reconvinte reaver o imóvel objeto dos presentes autos, afirmando ser a real proprietária deste, bem como receber indenização a título de danos materiais no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), correspondente às 10 (dez) sacas de café por ano que o terreno produziu no período em que ficou com o Reconvindo. Nos termos da fundamentação da lide principal, constante às quadras anteriores, o imóvel objeto dos presentes autos foi adquirido pelo Reconvindo, tendo este quitado o valor do mesmo. Assim, foi julgada procedente a pretensão autoral para adjudicar o bem compulsoriamente. Diante disso, tendo em vista que o real proprietário do imóvel é o Reconvindo, não há como prosperar a pretensão reconvencional no sentido de reaver o bem e receber indenização pelos danos materiais sofridos. DISPOSITIVO LIDE PRINCIPAL: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar a adjudicação do terreno de aproximadamente 1.400 m2 (um mil e quatrocentos metros quadrados), situado no distrito de Floresta, Município de Afonso Cláudio/ES, matrícula nº 17.376. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência, CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), a teor do art. 85, § 8º do CPC, destacando a suspensão da exigibilidade em virtude da assistência judiciária gratuita que ora defiro, considerando as declarações de fls. 55 e 58. RECONVENÇÃO: Ademais, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos reconvencionais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência, CONDENO os Reconvintes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º do CPC, destacando a suspensão da exigibilidade em virtude da assistência judiciária gratuita que ora defiro, considerando as declarações de fls. 55 e 58. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o § 3º, do art. 1.010, do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.

30 - 0001294-37.2013.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: IZAIAS NUNES DE JESUS

Requerido: DETRAN/ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO

Requerente: IZAIAS NUNES DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:

Cuidam-se os autos de Ação de Indenização por Dano Moral, ajuizada IZAIAS NUNES DE JESUS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES). Conforme narra, o requerente foi servidor público junto ao órgão de 1976 a 2012, quando se aposentou. Aponta que desempenhava diversas funções, mas, quando dos idos de 2008 sua nova chefe, Sra. Elizabete, passou a tratar-lhe de modo hostil e retirar-lhe as funções, o que teria lhe causado dano moral e isolamento funcional. Afirma, ainda, que respondeu a um processo administrativo disciplinar injustamente. Em razão do exposto, pede, que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e que o requerido lhe pague indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos de fls. 51/430. Decisão à fl. 432 indeferindo a assistência judiciária gratuita. Contestação às fls. 444/457. Aponta que a retirada das funções se deu por conta de reclamações contra o servidor e por problemas com relação à sua assiduidade. Afirma que não houve qualquer ilegalidade na atuação da chefe do CIRETRAN da época. Realizada audiência preliminar (fl. 483), não houve composição entre as partes. Foram fixados os pontos controvertidos e as partes pugnaram pela produção de prova oral, o que foi deferido. Petição do requerido (fls. 487/488) e do requerente (fls. 489/490) informando o rol de testemunhas. Realizada a audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do requerente, ouvido um informante e três testemunhas (fls. 517/529). Alegações finais do requerido às fls. 532/538 e do requerente às fls. 540/548. É o relatório. Decido. MÉRITO A controvérsia dos autos gira em torno do suposto assédio moral sofrido pelo requerente. É incontroverso que o autor era servidor público efetivo, tendo sido aprovado em Concurso Público para exercício do cargo de Auxiliar de Emplacamento. Conforme narrado, os atos tiveram início em 2008, quando a sra. Elizabete passou a exercer a chefia do CIRETRAN de Afonso Cláudio. Após o ocorrido, afirma o requerente que foram retiradas todas as suas funções, chegando ao ponto de não ter acesso ao sistema de trabalho, nem mesmo a um computador, já que para tanto dependia de pedido da chefia, sendo preterido, até mesmo, de realização de cursos na Capital. Com relação ao assédio moral, que seria ensejador dos danos morais, é importante esclarecer que esse não se revela como mera perseguição ou zombaria no local de trabalho. Nos dizeres da Ministra Eliana Calmon, ao proferir seu voto no REsp n.º 1.286.466/RS, definiu-o da seguinte forma: O assédio moral, mais do que apenas provocações no local de trabalho – sarcasmo, crítica, zombaria e trote –, é uma campanha de terror psicológico, com o objetivo de fazer da vítima uma pessoa rejeitada. O indivíduo-alvo é submetido a difamação, abuso verbal, comportamento agressivo e tratamento frio e impessoal. Esses elementos, se não todos, estão presentes na hipótese. (REsp 1286466/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013). (grifou-se). As provas dos autos não são capazes de sustentar o pedido autoral. A iniciar pelos documentos que instruem a inicial, em especial o relatório do processo administrativo disciplinar, a presidente da comissão processante assim manifestou: Há de se registrar, inexistirem nos presente autos quaisquer comprovações de afronta aos princípios de disciplina, ética e da alegada falta de comprometimento do servidor com as responsabilidades de seu cargo, visto que, os depoimentos colhidos na instrução descrevem um servidor assíduo e que desenvolve suas funções de forma satisfatória, contribuindo para o bom andamento de serviços oferecidos pela CRT de Afonso Cláudio, além de acenarem para uma conduta ilibada no âmbito daquela CRT bem como na comunidade (fls. 400/401) (grifou-se). A conclusão se baseou nas provas colhidas, em especial na prova testemunhal produzida. Logo, a impressão deixada pelo requerente aos seus colegas de trabalho era de um bom servidor, não um servidor perseguido, difamado. Isso reflete que a cena presenciada pelos servidores do órgão não era de um ambiente hostil, segregador para com o requerente. Já na audiência de instrução, a presidente da comissão processante, Maria da Penha Folador Gonçalves, também afirma o seguinte: [...] foi apurador que ele exercia funções de entrega de CRV, atendimento de público, de telefone, sendo que a maior parte dos servidores afirmou que ele trabalhava; [...] que soube que antes do PAD o servidor foi afastado da função examinador; que essa indicação é prerrogativa do diretor, que normalmente usa esquema de rodízio; [...] que a indicação da escala de examinador é feita pela PROTRAN que é um setor do DETRAN; [...] (sic) (fl. 521). As declarações da testemunha e ex-chefe do requerente, Elizabete, foram as seguintes: [...] que na época em que era chefe tinha uma média de 100 carros e quase todas as vezes que os proprietários dos carros chegavam para fazer a vistoria, o Izaias não estava; que era necessário ligar para a casa de Izaias para localizá-lo; que certo dia Wilmar entrou intempestivamente em sua sala reclamando que todos estavam insatisfeitos; que Wilmar sugeriu que João Vagner fizesse as vistorias; que a depoente ligou para o DETRAN e falou com Michele, efetuando a troca; [...] que nunca recebeu queixa de tratar mal um funcionário do CRT; [...] que o nome de Izaías estava na lista do café e ele contribuía; que ouviu da Michele que Izaias nunca teve acesso ao DETRANET; que nunca afastou Izaias do exercicio de sua função, que toda sua atitude sempre esteve de acordo com Michele e Carlos Roberto, que se izaias não fazia era porque não queria; [...] que o afastamento de izaias da função de banca foi feito pelo DETRAN; que nunca execeu assedio moral a izaias, que nunca o agrediu psicologicamente; que falou que iria denuncia-lo pelas constantes ausências e não somente pelas reclamações oriundas dos usuários que necessitavam de vistoria; que tinha que tomar atitude pois era questionada por outros funcionários acerca da ausência de Izaías. [...] que o detran que indicava quem realizava o curso de aperfeiçoamento em Vitória e não a depoente; se Izaias estivesse exercendo todas as suas funções ajudaria muito o DETRAN (sic) (fl. 523/524). Já a testemunha Eliézimo aludiu o seguinte: [...] que ouvia o autor dizer que estava sendo discriminado mas não sabia os motivos; que nunca presenciou qualquer tipo de perseguição ou ostilidade no ambiente de trabalho; [...] que não há nada que desabone o Izaías como funcionário do DETRAN, nem entre os funcionários e o usuários; que Izaías não tinhac omputador para trabalhar, qu o depoente tinha; que Iaías antes mesmo de Elizabete não tinha um computador para si; [...] que a relação entre os servidores era normal; [...] (sic) (fls. 525/526). A única prova que destoa destas é o depoimento do informante Wilmar. Nesse sentido, é de se notar que a postura do requerente diante de sua superior não revela uma posição de rejeição ou rebaixamento. Não há nenhum fato que cause estranheza ou que fuja à normalidade do convívio social no trabalho, que, por óbvio, não é a todo instante um ambiente beligerante, nem também sempre festivo. Em caso semelhante ao dos autos, o E. TJES decidiu que não há que se falar em assédio moral e, consequentemente, em danos morais quando não há provas cabais das condutas ensejadoras da reparação: APELAÇÃO CÍVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSÉDIO MORAL EM DECORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE (ART. 373, I DO CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para caracterizar o assédio moral é necessária a comprovação, não somente de simples confusões e desentendimentos no ambiente laboral, mas o efetivo constrangimento gerado pela conduta do superior hierárquico, valendo-se da função, que leve a vítima a estado de efetivo sofrimento psíquico. (TJES, Classe: Apelação, 038150025393, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/11/2017, Data da Publicação no Diário: 24/11/2017). 2. Na configuração do assédio moral é imprescindível a existência de prova robusta das condutas da municipalidade, sendo ônus do apelante (requerente) sua efetiva comprovação, a teor do art. 373, I do CPC. Ficou constatado que por um longo período o trator que o apelante trabalhava estava quebrado e que este não era cuidadoso com o maquinário, conforme o depoimento de fl. 291. Ante a falta de zelo pelo patrimônio municipal, optavam por não entregar os novos tratores adquiridos em suas mãos, depoimento à fl. 293. 3. Em outros depoimentos restou claro que o apelante não era motivo de chacota entre os outros colegas de trabalho e que não houve perseguição política em decorrência de seu apoio ao candidato da oposição nas eleições municipais de 2010. [...] (TJES, Classe: Apelação, 044140007905, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 27/03/2019) (grifou-se). Além disso, ainda que se fale que a instauração do Processo Administrativo Disciplinar gera dano moral, já que o requerente foi inocentado, também não encontra guarida. A jurisprudência pátria tem caminhado no sentido de que a administração possui o dever de investigar, não sendo esse dever ensejador de dano extrapatrimonial ao investigado, como via de regra, tal qual se exemplifica: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. [...] Inocorrência do alegado dano moral. Penalidade administrativa gerada pelas faltas funcionais efetivamente cometidas, porém, sem oportunizar ao autor o devido contraditório nas vias administrativas, ocasião em que o mesmo poderia apresentar os respectivos atestados médicos. Circunstância que, por si só, não gera dano moral, pois, como visto a administração pública, através de seus agentes, instaurou competente procedimento administrativo disciplinar no exercício regular de direito como meio de punir eventuais faltas praticadas pelo servidor. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRJ - APL: 0004578-08.2016.8.19.0077, Relator: Des. Ferdinaldo do Nascimento, Data de Julgamento: 29/01/2019 - Data de Publicação: 31/01/2019) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS DO AUTOR E REQUERIDO – NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – APURAÇÃO SUMÁRIA – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA OU PAD – ILEGALIDADE – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A mera instauração de sindicância, processo administrativo ou punição de servidor não gera, por si só, a ocorrência de danos morais, pois é dever da Administração apurar eventuais irregularidades e infrações cometidas por seus servidores, ainda que não instaurados o processo administrativo ou a sindicância, o que causa a nulidade do ato administrativo como reconhecido. (TJMS - AC: 0800660-17.2017.8.12.0046, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data do julgamento: 24/10/2019, Data de publicação: 29/10/2019) (grifou-se). Logo, não merecem prosperar os pedidos do autor, em virtude da não comprovação de dano que, de fato, enseje a reparação por ele requerida. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Face à sumcumbência, CONDENO o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o § 3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.

31 - 0001830-77.2015.8.08.0001 - Usucapião

Requerente: EDGAR MALIKOUSKI e outros

Testemunha Autor: DAVID KUSTER e outros

Requerido: FLORINDA HAMMER e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 004952/ES - JOSE COCO FONTAN

Requerente: EDGAR MALIKOUSKI

Requerente: ADRIANA RUTSATZ MALIKOUSKI Advogado (a): 18767/ES - ROSINEIA DAS GRACAS PEREIRA SAITER

Requerente: EDGAR MALIKOUSKI

Requerente: ADRIANA RUTSATZ MALIKOUSKI

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por EDGAR MALIKOUSKI e ADRIANA RUTSATZ MALIKOUSKI. Afirmam que detém a posse mansa e pacífica do imóvel urbano com área de 200 m², tendo como confrontantes Herdeiros de Germano Nitz, Herdeiros e Carlos Alberto Hammer e Solimar Potin Berger e Adilson Berger, não possuindo o imóvel matrícula no RGI, na localidade de Serra Pelada, nesta comarca. Desse modo, requer seja declarado seu domínio sobre a área do imóvel com o consequente registro em Cartório, bem como o benefício da assistência judiciária gratuita. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/14. Despacho determinando a emenda da inicial (fl. 18), cumprido à fl. 21. Despacho determinando a emenda à inicial para constar o período de posse (fl. 16), sendo a resposta no sentido de que não sabem precisar o tempo, mas que ultrapassam os 20 (vinte) anos (fls. 17/18). Despacho recebendo a inicial e determinando a intimação e a citação dos interessados (fl. 20). Edital de citação à fl. 21. Confrontantes devidamente citados às fls. 33, 35-v, 37-v, e 39-v. Ofício dos três entes federados informando não ter interesse no imóvel objeto da presente ação - fls. 42/43, 46 e 54. Certidão à fl. 55 atestando que os confrontantes não apresentaram manifestação. Manifestação do Ministério Público (fl. 55-v). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal das partes (fls. 79/82). Documentos juntados às fls. 83/123. Manifestação do Ministério Público opinando pela procedência do pleito autoral (fls. 130/131). É o relatório, DECIDO.   MÉRITO Compulsando os autos, observo que embora devidamente citados os confrontantes Serafim, Florinda, Adelson e Solimar,  mantiveram-se inertes, e, além disso, não houve nenhuma manifestação após a publicação do edital, motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA. O Código Civil estabelece várias formas de aquisição de propriedade pelo usucapião, a partir do art. 1.238, e, analisando-as detidamente observo que o requerente encontra-se na assegurada pelo art. 1.240 do referido diploma legal. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Os requerentes não precisam quando adquiriram o imóvel, mas informam, genericamente, que o possuem há mais de 20 (vinte) anos e que ali construíram a sua moradia. As testemunhas, dentre outras coisas, assim afirmaram em audiência (mídia acostada à fl. 124): ADILSON BERGER (fl. 81) Que reside na zona rural; que possui um lote no centro de “10x20”; que os requerentes possuem um lote murado, com uma construção; que à mesma época em que adquiriu o seu lote, também os requerentes o fizeram, há cerca de 05 ou 06 anos; que era o Edgar que se identificava como dono; que não tem notícias de alguém reivindicando a posse; que adquiriram de Ervino Hammer; que os requerentes residem na rua na casa do pai; que não possuem outra propriedade.   DAVID KUSTER (fl. 80) Que reside em Serra Pelada há 22 anos; que no lote dos requerentes há construção; que é murado; que não tem notícia de que alguém tenha reclamado a posse; que tem mais de 200m²; que mora na casa do pai; que eles possuem o lote há cerca de 05 anos.   SOLIMAR POTHIN BERGER (fl. 82) Que é vizinha do Edgar; que reside em Serra Pelada desde que nasceu; que adquiriu o lote há 05 anos; que os requerentes adquiriram o lote logo após; que o lote deles deve ser do mesmo tamanho, “20x10”; que iniciaram a construção de uma casa ali; que o lote é murado; que sempre se apresentaram como donos; que não tem notícias de que tenham reclamado a posse do imóvel; que adquiriram o imóvel do Ervino Hammer; que não tem notícia que os requerentes possuem outro imóvel. Deve ser, ainda, levado em consideração também o documento de fl. 11 (planta topográfica), no qual os confrontantes aquiesceram com a posse do requerente sobre o imóvel objeto desta ação assim como, com as limitações territoriais pelo requerente traçadas. Ademais, não se pode olvidar do princípio representado pelo brocardo latino “Dormientibus Non Sucurrit Ius” (o direito não socorre aos que dormem), devendo os supostos proprietários estarem sempre atentos aos seus bens, de forma que terceiros não possam sobre eles exercer posse mansa e pacífica culminando na aquisição de sua propriedade pelo usucapião. Assim, considerando os documentos apresentados; a coerência das testemunhas e a ausência de prova substancial em sentido contrário, reconheço como pacífica a posse exercida por Edgar Malikouski e Adriana Rutsatz Malikouski, desde, pelo menos, 2012. Tendo em vista, ainda, que a posse acima ultrapassa o prazo exigido pelo art. 1.240 do CC, o que se dá com a aplicação do entendimento exarado pelo C. STJ quando do julgamento do REsp 1.361.226-MG (Informativo n.º 630), o qual possibilita a implementação do prazo da prescrição aquisitiva no curso da demanda, ainda que tenha havido contestação, reconheço o direito dos requerentes de serem proprietários do imóvel objeto da presente ação.   Da Assistência Judiciária Gratuita Os requerentes pedem que lhes seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.  Verifica-se que a declaração de hipossuficiência é documento apto a ensejar o deferimento do benefício em questão, posto que, conforme o art. 99, § 3º do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.  Desse modo, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Entretanto, tendo deixado de fazê-lo, não há como deferir o pedido, pelo que rejeito-o.   DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para declarar pertencer aos requerentes o domínio sobre o imóvel descrito na inicial, com área de 228 m², à Rua Amylton Dias de Almeida, Serra Pelada, Afonso Cláudio/ES. Diante do princípio da sucumbência, uma vez que a lide não foi contestada, não há, portanto, parte vencida. Sendo assim, deixo de condenar em honorários sucumbenciais, porém, cabe aos AUTORES o pagamento das custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público. Havendo interposição de recurso, deve a Secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o Recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do CPC. Apresentada a resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto nenhum recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Esta sentença, juntamente com cópia dos documentos que se fizerem necessários, servirá como mandado e título hábil para o registro, que oportunamente deverão ser encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Não havendo mais pendências, Arquive-se.  

32 - 0000007-63.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PATRICIA GUIMARAES FRONTINO TAVARES

Requerido: LOJAS RIACHUELO S.A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5495/ES - JOSE VICENTE GONCALVES FILHO

Requerente: PATRICIA GUIMARAES FRONTINO TAVARES Advogado (a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Requerido: LOJAS RIACHUELO S.A

Requerido: MIDWAY S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a liminar deferida anteriormente, para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos), referente à fatura dos mês de agosto de 2016. Considerando a sucumbência mínima das Requeridas, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e honorários, pro rata, os quais fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma dos arts. 85, § 8º, e 86, parágrafo único, do CPC, destacando a suspensão da exigibilidade em virtude da assistência judiciária gratuita deferida. Publique. Registre-se. Intime-se.

33 - 0000006-78.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PATRICIA GUIMARAES FRONTINO TAVARES

Requerido: LOJAS RIACHUELO S.A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5495/ES - JOSE VICENTE GONCALVES FILHO

Requerente: PATRICIA GUIMARAES FRONTINO TAVARES Advogado (a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Requerido: LOJAS RIACHUELO S.A

Requerido: MIDWAY S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a liminar deferida anteriormente, para DECLARAR a inexistência de débito no valor de R$ 28,86 (vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), referente às faturas dos meses de junho e julho de 2016. Considerando a sucumbência mínima das Requeridas, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e honorários, pro rata, os quais fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma dos arts. 85, § 8º, e 86, parágrafo único, do CPC, destacando a suspensão da exigibilidade em virtude da assistência judiciária gratuita deferida. Publique. Registre-se. Intime-se.

34 - 0000005-93.2018.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PATRICIA GUIMARAES FRONTINO TAVARES

Requerido: LOJAS RIACHUELO S.A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5495/ES - JOSE VICENTE GONCALVES FILHO

Requerente: PATRICIA GUIMARAES FRONTINO TAVARES Advogado (a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Requerido: LOJAS RIACHUELO S.A

Requerido: MIDWAY S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (com antecipação dos efeitos da tutela), proposta por PATRÍCIA GUIMARÃES FRONTINO TAVARES em face de LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta que em outubro de 2016 recebeu uma fatura referente ao cartão de crédito nº 02245.710634.114, na qual constava cobrança de seguros no valor total de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos). Afirma que jamais teve qualquer relação jurídica junto às Requeridas, não tendo solicitado um cartão de crédito. Assim, requer assistência judiciária gratuita, inversão do ônus da prova, e, liminarmente, que a cobrança dos seguros seja suspensa, bem como o cartão de crédito nº 02245.710634.114 seja cancelado. Ao final, pretende a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos); o cancelamento das apólices de seguro nºs 01.14.0003748, 01.82.0000053, e 01.71.9186318; o cancelamento do cartão de crédito nº 02245.710634.114; e o recebimento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanharam a inicial os documentos de fls. 13/27. Decisão às fls. 38/41 deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita e de inversão do ônus da prova e deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. Termo de Audiência de Conciliação à fl. 74, na qual as partes se manifestaram acerca do não interesse na produção de outras provas.  Contestação às fls. 78/87, sustentando preliminar de ilegitimidade passiva e litispendência. No mérito, aduz que uma terceira pessoa, passando-se pela Requerente contratou o referido cartão de crédito. Logo, não há qualquer conduta a ser indenizada.   É o relatório. Decido. ___________________________________________________________ Cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito e está lastreada em prova documental suficiente, a teor do disposto no art. 355, I do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  Sustenta a primeira Requerida que é ilegítima para figurar no polo passivo da presente, uma vez que a responsabilidade é apenas da segunda Ré. Ocorre que todos os participantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos ocorridos ao consumidor. Nesse sentido: [...]RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1243517 DF 2018/0026769-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) Sendo assim, e considerando que a primeira Requerida participou da cobrança sob análise, consoante se percebe da fatura de fl. 16, entendo que ela é solidariamente responsável pelos danos advindos da cobrança supostamente indevida, uma vez que claramente faz parte da cadeia de consumo. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.  PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Sustenta a parte demandada a existência de litispendência entre a presente e as demandas nºs 0000006-78.2018.8.08.0001, 0000007-63.2018.8.08.0001 e 0002316-91.2017.8.08.0001, as quais estão em apenso. Desse modo, necessário destacar a redação dos parágrafos 1º, 2º e 3º, art. 337, do CPC, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...] § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Conforme dispositivos acima, percebe-se que a litispendência ocorre quando estão em curso ao mesmo tempo duas ou mais demandas idênticas, sendo estas caracterizadas pelas mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.  Portanto, considerando que as ações citadas se referem à cobranças diversas, realizadas em meses distintos, não há que se falar em identidade entre elas, visto que a causa de pedir não é a mesma. Assim, REJEITO a preliminar em tela.  MÉRITO Objetiva a Requerente, por meio da presente, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos), referente à fatura do mês de outubro de 2016; o cancelamento das apólices de seguro nºs 01.14.0003748, 01.82.0000053, e 01.71.9186318; o cancelamento do cartão de crédito nº 02245.710634.114; e o recebimento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicialmente, considerando que houve inversão do ônus da prova, cumpre destacar que caberia às Requeridas demonstrarem que que houve a efetiva contratação do cartão de crédito nº 02245.710634.114 por parte da Requerente, tendo em vista que entendimento diverso imporia à parte autora prova de fato negativo, ou seja, demonstrar que não celebrou o negócio jurídico sob análise. Por outro lado, a prova de que houve a contratação do serviço impugnado seria de fácil produção para as Requeridas, pois, se tal fato ocorreu, detém estas os contratos em seus cadastros com a assinatura da parte autora aceitando as obrigações ali dispostas. Pois bem. Fixadas tais premissas tem-se que era dever da parte ré trazer provas hábeis a comprovar que a Requerente contratou o cartão de crédito nº 02245.710634.114, bem como as apólices de seguro nºs 01.14.0003748, 01.82.0000053, e 01.71.9186318. Nesse contexto, analisando os autos, verifico que as Requeridas não anexaram à defesa nenhum documento hábil a comprovar a contratação, por parte da Demandante, dos serviços discriminados acima, ônus que era delas, conforme orientação deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC SERASA PELA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DE CRÉDITO – FATO NEGATIVO - LIMINAR CONCEDIDA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO - [...]2. - Não se exige a comprovação de fato negativo, competindo a outra parte a sua comprovação, devendo o autor apenas comprovar a circunstância que comprova a inexistência do fato negativo. 3. - ¿ Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo.¿(STJ - AgRg no Ag 1181737⁄MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2009, DJe 30⁄11⁄2009). 4. - Na ação de indenização a agravada alegou que jamais fez nenhuma contratação de abertura de conta-corrente com o agravante, competindo a este comprovar a existência desta contratação pela exibição do contrato de abertura de conta por ela assinado, o que não restou comprovado até o momento. [...](TJ-ES - AI: 00030935820158080062, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/10/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2015) Ademais, cumpre destacar que durante a audiência de conciliação (fl. 74) as partes se deram por satisfeitas com as provas já produzidas, não demonstrando interesse em outras.  Desse modo, tendo em vista que a Requerente sustentou não possuir relação jurídica junto às Requeridas, e que tal situação não restou comprovada por estas, de rigor o reconhecimento das alegações autorais no sentido de declarar a nulidade do cartão de crédito nº 02245.710634.114, bem como das apólices de seguro nºs 01.14.0003748, 01.82.0000053, e 01.71.9186318 dele advindas. Desta feita, necessário reconhecer, por consequência, a inexistência  do débito no valor de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos), referente à fatura do mês de outubro de 2016. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque, apesar da cobrança ter sido indevida, no presente caso não houve inscrição da Requerente nos cadastros de proteção ao crédito, ou descaso por parte das Requeridas na tentativa de solução do problema.  Logo, não restou demonstrado que os fatos narrados na exordial provocaram a violação da honra da Autora ou qualquer sofrimento psicológico, tendo a situação, a bem verdade, não passado de um mero dissabor do dia-a-dia.  Diante disso, seguindo o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, vê-se que a mera cobrança indevida, sem conhecimento público ou prejuízo comprovado não tem o condão de ensejar reparação a título de danos morais. Nessa toada:  APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA DANO MORAL AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MERO ABORRECIMENTO RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a cobrança direcionada à apelante tenha sido indevida, não foi possível vislumbrar qualquer fato que tenha ensejado o dano moral pretendido. 2. Não se verificou nos autos qualquer comprovação de que os dados da autora/apelante tenham sido incluídos em cadastros restritivos de crédito ou mesmo que as cobranças tenham sido abusivas ou se tornado públicas. 3. Os fatos narrados e as provas acostadas não se mostram suficientes a provocar violação da honra da apelante ou mesmo qualquer sofrimento psicológico à mesma, ainda que se possa afirmar que os mesmos lhe causaram aborrecimentos ou dissabores. 4. A mera cobrança de valores considerados indevidos sem a inclusão dos dados da parte nos cadastros de inadimplentes não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, haja vista que não restou demonstrado que tal cobrança chegou a conhecimento público ou que tenha gerado à apelante algum tipo de prejuízo. Precedentes do STJ. 5. Recurso improvido. (TJ-ES - APL: 00003550620178080005, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 15/07/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2019) Portanto, a rejeição do pleito indenizatório é medida que se impõe.  DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a liminar deferida anteriormente, para i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, ANULANDO o contrato de cartão de crédito nº 02245.710634.114, bem como as apólices de seguro nºs 01.14.0003748, 01.82.0000053, e 01.71.9186318; ii) DECLARAR a inexistência de débito no valor de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos), referente à fatura do mês de outubro de 2016. Considerando a sucumbência mínima da Requerente, CONDENO as Requeridas ao pagamento das custas e honorários, pro rata, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais reais), na forma dos arts. 85, §8º, e 86, parágrafo único, do CPC. Publique. Registre-se. Intime-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.  Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º, do art. 1.010, do CPC.  Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.
 

35 - 0002316-91.2017.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PATRICIA GUIMARAES FRONTINO TAVARES

Requerido: LOJAS RIACHUELO S/A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5495/ES - JOSE VICENTE GONCALVES FILHO

Requerente: PATRICIA GUIMARAES FRONTINO TAVARES Advogado (a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Requerido: LOJAS RIACHUELO S/A

Requerido: MIDWAY S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (com antecipação dos efeitos da tutela), proposta por PATRÍCIA GUIMARÃES FRONTINO TAVARES em face de LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta que em setembro de 2016 recebeu uma fatura referente ao cartão de crédito nº 02245.710634.114, na qual constava cobrança de seguros no valor total de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos). Afirma que jamais teve qualquer relação jurídica junto às Requeridas, não tendo solicitado um cartão de crédito. Assim, requer assistência judiciária gratuita, inversão do ônus da prova, e, liminarmente, que a cobrança dos seguros seja suspensa, bem como o cartão de crédito nº 02245.710634.114 seja cancelado. Ao final, pretende a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos); o cancelamento das apólices de seguro nºs 01.14.0003748, 01.82.0000053, e 01.71.9186318; o cancelamento do cartão de crédito nº 02245.710634.114; e o recebimento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanharam a inicial os documentos de fls. 13/45. Decisão às fls. 56/59 deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita e de inversão do ônus da prova e deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. Termo de Audiência de Conciliação à fl. 92, na qual as partes se manifestaram acerca do não interesse na produção de outras provas.  Contestação às fls. 96/105, sustentando preliminar de ilegitimidade passiva e litispendência. No mérito, aduz que uma terceira pessoa, passando-se pela Requerente contratou o referido cartão de crédito. Logo, não há qualquer conduta a ser indenizada.   É o relatório. Decido. ___________________________________________________________ Cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito e está lastreada em prova documental suficiente, a teor do disposto no art. 355, I do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  Sustenta a primeira Requerida ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente, uma vez que a responsabilidade é apenas da segunda Requerida. Ocorre que todos os participantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis pelos danos ocorridos ao consumidor. Nesse sentido: [...]RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1243517 DF 2018/0026769-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2018) Sendo assim, e considerando que a primeira Requerida participou da cobrança sob análise, consoante se percebe da fatura de fl. 16, entendo que ela é solidariamente responsável pelos danos advindos da cobrança supostamente indevida, uma vez que claramente faz parte da cadeia de consumo. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.  PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA  Sustenta a parte demandada a existência de litispendência entre a presente e as demandas nºs 0000005-93.2018.8.08.0001, 0000007-63.2018.8.08.0001 e 0000006-78.2018.8.08.0001. Assim, necessário destacar a redação dos parágrafos 1º, 2º e 3º, art. 337, do CPC, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. [...] § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Conforme dispositivos acima, a litispendência ocorre quando estão em curso ao mesmo tempo duas ou mais demandas idênticas, sendo estas caracterizadas pelas mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.  Desse modo, considerando que as ações citadas referem-se à cobranças diversas, realizadas em meses distintos, não há que se falar em identidade entre elas, visto que a causa de pedir não é a mesma. Assim, REJEITO a preliminar em tela.  MÉRITO Objetiva a Requerente, por meio da presente, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos), referente à fatura do mês de setembro de 2016; o cancelamento das apólices de seguro nºs 01.14.0003748, 01.82.0000053, e 01.71.9186318; o cancelamento do cartão de crédito nº 02245.710634.114; e o recebimento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Inicialmente cumpre destacar que a controvérsia da presente cinge-se, tão somente, a esclarecer acerca da suposta inexistência do débito no valor de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos), referente à fatura do mês de setembro de 2016, bem como a saber se houve conduta apta a ensejar reparação por danos morais. Isso porque, a existência de negócio jurídico referente ao cartão de crédito nº 02245.710634.114, e às apólices de seguro nºs 01.14.0003748, 01.82.0000053, e 01.71.9186318 já foi devidamente enfrentada na ação nº 0000005-93.2018.8.08.0001 (em apenso), motivo pelo qual não será novamente analisada.  No citados autos, reconheci que era dever das Requeridas trazerem provas hábeis a comprovar que a Requerente firmou os referidos contratos. Diante disso, e considerando que não foram anexados documentos hábeis a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, entendi que as Demandadas não lograram êxito em comprovar a contratação dos referidos serviços, ônus que era delas. Assim, acolhi a pretensão autoral no sentido de declarar a nulidade do cartão de crédito nº 02245.710634.114, bem como das apólices de seguro nºs 01.14.0003748, 01.82.0000053, e 01.71.9186318. Fixadas tais premissas, as quais foram devidamente justificadas nos autos nº 0000005-93.2018.8.08.0001, necessário reconhecer, por consequência, a inexistência  do débito no valor de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos), referente à fatura do mês de setembro de 2016.  Isso se justifica porque também não restou demonstrada no presente a origem de tal cobrança.  Por fim, quanto ao pedido de danos morais, entendo que este não merece acolhimento. Isso porque, apesar desta cobrança ter sido indevida, no presente caso não houve inscrição da Requerente nos cadastros de proteção ao crédito, ou descaso por parte das Requeridas na tentativa de solução do problema.  Logo, não restou demonstrado que os fatos provocaram a violação da honra da Autora ou qualquer sofrimento psicológico, tendo a situação, a bem verdade, não passado de um mero dissabor do dia-a-dia.  Diante disso, seguindo o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, vê-se que a mera cobrança indevida, sem conhecimento público ou prejuízo comprovado não tem o condão de ensejar reparação a título de danos morais. Nessa toada:  APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA DANO MORAL AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MERO ABORRECIMENTO RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora a cobrança direcionada à apelante tenha sido indevida, não foi possível vislumbrar qualquer fato que tenha ensejado o dano moral pretendido. 2. Não se verificou nos autos qualquer comprovação de que os dados da autora/apelante tenham sido incluídos em cadastros restritivos de crédito ou mesmo que as cobranças tenham sido abusivas ou se tornado públicas. 3. Os fatos narrados e as provas acostadas não se mostram suficientes a provocar violação da honra da apelante ou mesmo qualquer sofrimento psicológico à mesma, ainda que se possa afirmar que os mesmos lhe causaram aborrecimentos ou dissabores. 4. A mera cobrança de valores considerados indevidos sem a inclusão dos dados da parte nos cadastros de inadimplentes não configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, haja vista que não restou demonstrado que tal cobrança chegou a conhecimento público ou que tenha gerado à apelante algum tipo de prejuízo. Precedentes do STJ. 5. Recurso improvido. (TJ-ES - APL: 00003550620178080005, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 15/07/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2019) Portanto, a rejeição do pleito indenizatório é medida que se impõe.  DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a liminar deferida anteriormente, para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 14,43 (quatorze reais e quarenta e três centavos), referente à fatura do mês de setembro de 2016.  Considerando a sucumbência mínima das Requeridas, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e honorários, pro rata, os quais fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma dos arts. 85, §8º, e 86, parágrafo único, do CPC, destacando a suspensão da exigibilidade em virtude da assistência judiciária gratuita deferida. Publique. Registre-se. Intime-se. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.  Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º, do art. 1.010, do CPC.  Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.

36 - 0000021-81.2017.8.08.0001 - Monitória

Autor: VULCABRAS/AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A

Réu: ROSILANA JONAS DIAS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25896/ES - DYESCA PAGOTTO MEIRA

Réu: ROSILANA JONAS DIAS Advogado (a): 92961/RS - KARINE DE BACCO GEREMIA

Autor: VULCABRAS/AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A Advogado (a): 22728/ES - SIMEY TRISTAO DE SOUSA

Réu: ROSILANA JONAS DIAS

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, REJEITO os embargos para JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral, constituindo de pleno direito o título executivo judicial relativo às notas fiscais de fls. 17/41, com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

37 - 0002230-57.2016.8.08.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO S A

Requerido: VIACAO MUTUM PRETO LTDA EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Requerente: BANCO BRADESCO S A Advogado (a): 19266/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA

Requerente: BANCO BRADESCO S A Advogado (a): 7028/ES - ROBERTO JOANILHO MALDONADO

Requerido: VIACAO MUTUM PRETO LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, EXTINGO O FEITO sem julgamento de mérito, e, consequentemente, revogo a liminar deferida anteriormente. Via de consequência, pelo princípio da causalidade, CONDENO o Requerente ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

38 - 0002397-79.2013.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RENATA VIEIRA

Requerido: BANCO ITAUCARD e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 128462/SP - ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

Requerido: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - TECNOMANIA Advogado (a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerido: BANCO ITAUCARD Advogado (a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

Requerente: RENATA VIEIRA Advogado (a): 23628/ES - WALTAIR ALVES GUIMARÃES

Requerente: RENATA VIEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Ademais, JULGO PROCEDENTE o pedido feito em contestação para CONDENAR a Requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 02% (dois) por cento sobre o valor da causa, conforme art. 81 do CPC. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. Dada a sucumbência, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 85, § 8º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.

39 - 0002009-40.2017.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO

Requerido: NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15021/ES - ANDRE GERALDO DEMONER

Requerido: NILTON LUCIANO DE OLIVEIRA Advogado (a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO

Requerente: ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, ACOLHO o pleito autoral para o fim de CONDENAR os Requeridos ao pagamento da quantia de R$ R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), acrescido da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 109 da Lei 9.610/98, com correção monetária e juros de mora sobre o valor total desde o inadimplemento (fl. 75). CONDENO, ainda, os Requeridos a se absterem de utilizar os títulos musicais sem a devida autorização do Requerente. Face à sucumbência, CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, pro rata, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

40 - 0000789-75.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ATUAL MOVEIS E MODULADOS LTDA EPP

Requerido: SFM ESTOFADOS LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22330/ES - MILAINE ALMEIDA DE MOURA

Requerido: SFM ESTOFADOS LTDA ME Advogado (a): 17237/ES - PAULO DE JESUS ZANELATO

Requerente: ATUAL MOVEIS E MODULADOS LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:

Frente ao exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, confirmando a liminar deferida anteriormente, para DECLARAR A NULIDADE dos boletos nºs 4424-B (R$1.542,73), 4512-1 (R$312,00), 4512-B (R$ 300,00), 4512-3 (R$ 156,00), e 4512-D (R$ 156,00); e CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, desde a publicação da presente sentença, e juros de mora desde a citação. Resolvo o mérito na forma do art. 487, I, CPC. Face à sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento de custas e honorários no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Tendo em vista que esta Comarca se encontra sem Defensor Público; considerando o dever imposto ao Estado quanto à assunção do ônus financeiro à assistência aos hipossuficientes, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial da Requerida, Dra. Milaine Almeida de Moura (OAB/ES 22.330), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nomeada à fl. 120, cujo pagamento deverá ser requisitado na forma do Decreto n.º 2821-R/2011. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

41 - 0001852-38.2015.8.08.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: ANA LUCIA TECIANELI

Testemunha Autor: LUIS MANOEL FERNANDES GOMES MINEIRO e outros

Testemunha Réu: JANDIRA FELIX DA CUNHA e outros

Requerido: ADRIANO DA SILVA PEREIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14087/ES - ANELIA CONCEICAO BARONE

Requerido: ADRIANO DA SILVA PEREIRA

Requerido: SEBASTIAO PEREIRA Advogado (a): 10409/ES - CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA

Requerido: ADRIANO DA SILVA PEREIRA

Requerido: SEBASTIAO PEREIRA Advogado (a): 15757/ES - JADER GUMIER MAZALA

Requerente: ANA LUCIA TECIANELI

Para tomar ciência do julgamento:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contrapostos, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA POSSE por parte dos Requeridos da área indicada na exordial. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Face à sucumbência, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, contudo, suspendo sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita deferido. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

42 - 0014615-76.2012.8.08.0001 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Executado: EMERSON SODRE COUTINHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ

Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Fica o (a) Ilustre Causídico (a) intimado (a) para tomar ciência dos termos do documento de fls. 139 dos autos, e requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

43 - 0000589-92.2020.8.08.0001 - Tutela Cautelar Antecedente

Requerente: E.S.P.

Requerido: J.C.P.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA

Requerente: E.S.P. Advogado (a): 005690/ES - SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO

Requerente: E.S.P.

Para tomar ciência do julgamento:

Segredo de Justiça - Intimação das partes para ciência da sentença (art. 354, § 2º do CN).

44 - 0000111-89.2017.8.08.0001 - Divórcio Litigioso

Requerente: M.A.D.P.S.

Requerido: A.P.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26537/ES - SEBASTIAO WELITON COUTINHO

Requerido: A.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:

Segredo de Justiça - intimação do advogado do requerido para ciência do despacho de fl. 74 (art. 354, § 2º do CN).

AFONSO CLÁUDIO, 8 DE SETEMBRO DE 2020

ANA PAULA DIAS SOARES

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0039/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO

CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA DIAS SOARES

Lista: 0039/2020

ATENÇÃO: 1) Nos termos Ato Normativo nº 088/2020, os prazos continuam SUSPENSOS até 27/09/2020; 2) A carga dos autos dependerá de prévio agendamento com a serventia, através do e-mail: [email protected]; 3) O (A) advogado (a) deverá encaminhar, com antecedência mínima de 24 horas, a relação dos processos e a data que pretende retirá-los. 4) Após a localização dos processos, a serventia irá responder o email, confirmando a possibilidade da carga e informando os horários disponíveis. Em caso de ato a ser praticado por mais de uma parte, a carga será rápida, a fim de manter o tratamento igualitário entre as partes.

1 - 0003171-12.2013.8.08.0001 - Cumprimento de sentença

Exequente: TELEMAR NORTE LESTE PCS S/A -OI TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE PCS S/A -OI TELECOMUNICAÇÕES

Requerente: IDAIR DA SILVA BRAGA

Executado: SERASA EXPERIAN e outros

Recorrido: IDAIR DA SILVA BRAGA e outros

Requerido: TELEMAR NORTE LESTE PCS S/A -OI TELECOMUNICAÇÕES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO

Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE PCS S/A -OI TELECOMUNICAÇÕES

Requerido: TELEMAR NORTE LESTE PCS S/A -OI TELECOMUNICAÇÕES

Exequente: TELEMAR NORTE LESTE PCS S/A -OI TELECOMUNICAÇÕES

Para tomar ciência do despacho:

Da análise dos autos verifica-se que a parte executada efetuou o depósito judicial referente ao valor da condenação, no intuito de dar cumprimento à sentença (fl. 329). Diante disso, intime-se a parte exequente para manifestar sua anuência ou não com o valor depositado. Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo concordância, determino, desde já, a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente. Diligencie-se, no necessário.

2 - 0001605-57.2015.8.08.0001 - Cumprimento de sentença

Requerente: E.E.M.D.N.

Requerido: L.D.N.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17237/ES - PAULO DE JESUS ZANELATO

Requerente: E.E.M.D.N.

Segredo de Justiça - Intimação das partes para ciência da Certidão do Sr. Oficial de Justiça (art. 354,§ 2º do CN).

3 - 0002752-55.2014.8.08.0001 - Cumprimento de sentença

Exequente: CHRISTIANO DEORCE BENEDITO

Requerente: CHRISTIANO DEORCE BENEDITO

Executado: TELEMAR NORTE - LESTE S/A

Requerido: TELEMAR NORTE - LESTE S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15021/ES - ANDRE GERALDO DEMONER

Requerente: CHRISTIANO DEORCE BENEDITO

Exequente: CHRISTIANO DEORCE BENEDITO

Para tomar ciência do despacho:

Findo o prazo, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, informar acerca do cumprimento da sentença, sob pena de extinção do feito.

4 - 0000078-02.2017.8.08.0001 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Executado: JORGE LUIZ DIAS DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9456/ES - PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS

Exequente: COOPEAVI - COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA

Para tomar ciência do despacho:

Intimação do exequente para promover o depósito dos honorários do perito apresentado às fls. 80, no prazo de 15 (quinze) dias.

5 - 0002436-08.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JEREMIAS BUSS

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do despacho:

INTIME M -SE as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais de forma sucessiva. Diligencie-se.

6 - 0001137-88.2018.8.08.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Requerido: BRUNO PEREIRA DE SOUZA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Fica o (a) Ilustre Causídico (a) intimado (a) para se manifestar sobre a Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 64 exarada nos autos supramencionados, a seguir transcrita, e para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias:"Certifico e dou fé que em cumprimento ao presente mandado eletrônico nº 2859245 oriundo da 1ª vara desta cidade e aí sendo, deixei de proceder com Apreensão do veículo descrito neste, bem como a citação do requerido, haja vista, insuficiência de endereço, pois por si só VARGEM GRANDE não é endereço certo e sabido, por ser uma região MUITO EXTENSA, neste caso deveria constar pelo menos ponto de referência."

7 - 0000827-34.2008.8.08.0001 (001.08.000827-7) - Cumprimento de sentença

Requerente: SIDNEI DE ALMEIDA

Requerido: ANTONIO FERREIRA DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005690/ES - SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO

Requerente: SIDNEI DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:

A parte agravante às fls. 189/197, cumprindo as disposições do art. 1.018 do CPC, informa a este Juízo a interposição de agravo de instrumento que visa a reforma da decisão de fls. 184/185. Quanto a decisão atacada, mantenho-a na íntegra, por seus próprios fundamentos. Havendo requisição de informações pelo Egrégio Tribunal de Justiça, façam-me imediatamente os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se.

8 - 0000554-35.2020.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOAO BATISTA RIBEIRO SOBRINHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18070/ES - FELIPE DE OLIVEIRA DALL'ARMELINA

Requerente: JOAO BATISTA RIBEIRO SOBRINHO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de pedido de Registro de Óbito Tardio formulado por JOÃO BATISTA RIBEIRO SOBRINHO, sob a alegação de que seu irmão Roberto Carlos Sobrinho Ribeiro, foi encontrado morto no Distrito de Ibicaba, Zona Rural de Afonso Cláudio/ES, já em estado de decomposição e por isso foi encaminhado ao DML de Cachoeiro de Itapemirim/ES para realização dos procedimentos legais. No entanto, somente após a realização de DNA (31/03/2020) é que foi possível identificar o cadáver e confirmar que se trata de Roberto Carlos Sobrinho Ribeiro. Assim, requer a autorização do registro de óbito do falecido. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 06/20. À fl. 24, o Ministério Público se manifestou favorável ao pedido do autor. Brevemente relatado. DECIDO. É sabido que o registro do óbito é obrigatório e, nos termos do artigo 78 da Lei de Registros Publicos, caso não possa ser feito dentro de vinte e quatro horas, pela distância ou qualquer motivo relevante, será lavrado com maior urgência e dentro do prazo do artigo 50, qual seja, 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo do artigo acima mencionado, somente por meio de determinação judicial é que se poderá lavrar o registro tardio do óbito. Ressalte-se que o art. 79 menciona as pessoas que são obrigadas a fazer o óbito e, especificamente, por previsão contida no item 3 do artigo 79 da LRP, no presente caso, incumbe ao irmão fazer a declaração de óbito. Por fim, o interessado comprovou sua parentela com o extinto, conforme se infere dos documentos de fls. 13/20, restando atendida a exigência legal contida no artigo 83. Desnecessárias outras considerações, pois foram cumpridas as exigências legais, obtendo, ainda, ratificação do parquet, julgo procedente o pedido inicial para DETERMIN AR a Registradora Civil e Notária do Cartório de Registro Civil da Sede deste Município que proceda ao registro de óbito d o Sr . ROBERTO CARLOS SOBRINHO RIBEIRO , fazendo constar as informações necessárias e previstas no artigo 80, da LRP. Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. EXPEÇA-SE o competente mandado, após o trânsito em julgado desta. P. R. I. Comunique-se, no que for necessário. Sem custas judiciais, eis que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, à vista da declaração de hipossuficiência de fl. 07. Efetivadas as diligências e inexistindo pendências, proceda-se as baixas e anotações de estilo e, oportunamente, ARQUIVEM-SE. Diligencie-se.

9 - 0000625-76.2016.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: SCHIRLEY APARECIDA PINTO MIELK MEI

Requerido: UNIMED - VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 40399/MG - EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

Requerido: UNIMED - VITORIA Advogado (a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

Requerente: SCHIRLEY APARECIDA PINTO MIELK MEI

Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de demanda de conhecimento subordinada ao rito da Lei 9.099/95, mediante a qual a parte autora pleiteia, em síntese, a reativação do contrato de plano de saúde e indenização por dano morais. A requerida pleiteia, em contestação (fls. 141/232), pela improcedência total dos pedidos autorais e requer pedido contraposto consistente na restituição dos valores despendidos para o restabelecimento do plano. Em que pese o encaminhamento da notificação prévia à autora (fls. 92/97), o pagamento das mensalidades em atraso ocorreu no dia 21/01/2016, exato dia do cancelamento do contrato. Diante disso, verifica-se que o encerramento do mesmo não se deu de forma regular, haja vista que a autora não estava inadimplente. Ora, eventual lapso temporal na comunicação do pagamento por parte da instituição financeira não induz o encerramento contratual, ao contrário, não é aceitável que o consumidor seja punido pela demora na comunicação do pagamento, devendo ser preservadas a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Diante disso, a adimplência da autora, quando do encerramento contratual, enseja a manutenção do contrato de plano de saúde junto à requerida, restando prejudicado o pedido contraposto. Não há que se falar em danos morais, pois o cancelamento do contrato não acarretou nenhum prejuízo capaz de abalar a honra e imagem da autora, bem como pela ausência de quaisquer notícias de situação de urgência ou emergência, na qual a falta do serviço contratado desdobrou no agravamento do estado de saúde da parte ou de seus dependentes[1]. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral e improcedente o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONFIRMAR a liminar de fls. 34/36, tornando-a definitiva. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Diligencie-se.

[1] TJDF; APC 07043.65-11.2019.8.07.0005; Ac. 123.2710; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Mario-Zam Belmiro Rosa; Julg. 19/02/2020; Publ. PJe 09/03/2020.

10 - 0000643-97.2016.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Requerente: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10949/ES - BRUNO BARBOSA PEREIRA

Requerente: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS Advogado (a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO

Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de demanda de conhecimento subordinada ao rito da Lei 9.099/95, mediante a qual a parte autora pleiteia, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do bloqueio indevido da linha telefônica (27)99767-0867, entre os dias 17/03/2016 e 23/03/2016.   A requerida (fls. 26/38) pugna pela improcedência total dos pedidos autorais, afirmando que o bloqueio se deu em razão do inadimplemento da autora.   Consoante o disposto no inciso II do art. 373, do CPC e art. 6º, VIII do CDC, cabe à ré a comprovação da legalidade do bloqueio da linha telefônica da autora, demonstrando o suposto inadimplemento. Todavia,nenhuma prova foi produzida nesse sentido.   Lado outro, a autora corroborou suas alegações, apresentando as faturas de jan/2016, fev/2016 e mar/2016 devidamente pagas, assim como os números dos protocolos dos atendimentos informando o pagamento e solicitando o desbloqueio da linha junto à empresa demandada.   A requerida, por seu turno, não trouxe aos autos o teor das gravações das conversas telefônicas, referentes aos protocolos apresentados.   Diante de tais afirmações, constato que a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova, não logrando êxito em desconstituir o direito autoral.   O bloqueio indevido da linha telefônica caracteriza ato ilícito reparável por meio de indenização extrapatrimonial, pois ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo evidentes os transtornos ocasionados à autora, que se viu injustificadamente privada do uso de sua linha telefônica móvel por culpa da requerida1.   Para a fixação do quantum, deve-se levar em conta, dentre outros, a gravidade do dano, os incômodos, a repercussão do nome no meio social e o caráter educativo da sanção.   Sopesados esses elementos, levando em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para reprimir a conduta praticada pela parte requerida e compensar os danos sofridos pela parte autora.   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo juros e correção monetária a partir desta data.   Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Certifique-se o trânsito em julgado.   Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Diligencie-se.   1 TJRS – Recurso Cível: 71008232878 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 27/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019.

11 - 0000985-06.2019.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GENITA MARIA DA SILVA

Requerido: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA

Requerente: GENITA MARIA DA SILVA Advogado (a): 17496 /ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

Requerente: GENITA MARIA DA SILVA

para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação apresentada nos autos.

12 - 0001241-46.2019.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARLENE MARIA AZEREDO

Requerido: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA

Requerente: MARLENE MARIA AZEREDO Advogado (a): 17496 /ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

Requerente: MARLENE MARIA AZEREDO

para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação apresentada nos autos.

13 - 0000983-36.2019.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELILDA MARIA BISSOLI

Requerido: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA

Requerente: ELILDA MARIA BISSOLI Advogado (a): 17496 /ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

Requerente: ELILDA MARIA BISSOLI

para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação apresentada nos autos.

14 - 0001243-16.2019.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA DE LOURDES FERNANDES

Requerido: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA

Requerente: MARIA DE LOURDES FERNANDES Advogado (a): 17496 /ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

Requerente: MARIA DE LOURDES FERNANDES

para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestação apresentada nos autos.

15 - 0000118-76.2020.8.08.0001 - Divórcio Litigioso

Requerente: I.G.

Requerido: E.H.G.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA

Requerente: I.G.

Para tomar ciência do julgamento:

Segredo de Justiça - Intimação das partes para ciência da sentença (art. 354,§ 2º do CN).

16 - 0001873-48.2014.8.08.0001 - Execução de Alimentos

Exequente: D.F.R.

Executado: E.L.D.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007946/ES - AGUINALDO GIESTAS PAIVA

Exequente: D.F.R.

Para tomar ciência da decisão:

Segredo de Justiça - Intimação das partes para ciência da decisão de fls. 76/77 (art. 354,§ 2º do CN).

17 - 0000984-21.2019.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: AUGUSTA VIRGINIO DIAS

Requerido: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA

Requerente: AUGUSTA VIRGINIO DIAS Advogado (a): 12426/ES - FRANCISCO CALIMAN

Requerente: AUGUSTA VIRGINIO DIAS Advogado (a): 17496 /ES - PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI

Requerente: AUGUSTA VIRGINIO DIAS

Para tomar ciência da decisão:

A parte agravante/requerido, à fl. 143, cumprindo as disposições do art. 1.018 do CPC, informa a este Juízo a interposição de recurso de agravo por instrumento que visa a reforma da decisão de fls. 134/135. Intimem-se as partes para tomarem ciência da juntada da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0000145-59.2020.8.08.0001 que suspendeu os efeitos da decisão agravada. Encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, por sua Colenda Segunda Câmara Cível, as informações prestadas à instrução do recurso de agravo de instrumento 0000145-59.2020.8.08.0001, juntando-se o comprovante de sua remessa. Após, à vista da decisão proferida nos autos nº 0002240-33.2018.8.08.0001 (em grau de recurso) pelo Desembargador Annibal de Rezende Lima informando a existência"de Resolução de Demanda Repetitiva"nº 0008843-91.2019.8.08.0000, de relatoria do Exmº Sr. Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, admitido (o incidente) pelo Egrégio Tribunal Pleno, deste Sodalício em 08.08.2019, com determinação de suspensão processual (art. 982, inc. I, do Código de Processo Civil) e, que a matéria discutida no referido Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008843-91.2019.8.08.0000 coincide com o objeto da presente remessa necessária e recurso de apelação isto é se ocorre, ou não a vacância do cargo público em razão da aposentadoria do servidor perante o"Geral de Previdência (...)"(decisão em anexo), suspendo o curso dos presentes autos até a decisão definitiva do referido IRDR, em atenção ao art. 313, inc. IV, do Código de Processo Civil. Aguarde-se em Cartório. Intime-se. Diligencie-se. Após, conclusos. Diligencie-se.

18 - 0002123-08.2019.8.08.0001 - Carta Precatória Cível

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ES SICOOB SUL SERRANO

Requerido: DANIEL DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA

Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ES SICOOB SUL SERRANO

para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar as custas remanescentes da Carta Precatória, no valor de R$33.40 (guia nº 200007748), nos termos do art. 95, II, a do Código de Normas.

19 - 0000333-62.2014.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CECILIA SASSEMBURG SCHROEDER

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16855/ES - LEANDRO FERNANDES

Requerente: CECILIA SASSEMBURG SCHROEDER

Tomar ciência da remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com recurso de apelação, em formato eletrônico, que recebeu o nº 5000613-15.202.4.02.9999

20 - 0000584-80.2014.8.08.0001 - Cumprimento de sentença

Exequente: IDALETE DA SILVA CAMPORES

Requerente: IDALETE DA SILVA CAMPORES

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15021/ES - ANDRE GERALDO DEMONER

Exequente: IDALETE DA SILVA CAMPORES

Requerente: IDALETE DA SILVA CAMPORES

Para tomar ciência do despacho:

Havendo impugnação, intime-se parte exequente para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias.

21 - 0002535-17.2011.8.08.0001 (001.11.002535-8) - Monitória

Requerente: IRESOLVE CIA DE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SA

Requerido: SUPERMERCADO SCHREDER LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Requerente: IRESOLVE CIA DE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o embargado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação aos embargos monitórios apresentados às fls. 142/144.

22 - 0002629-62.2011.8.08.0001 (001.11.002629-9) - Procedimento Sumário

Requerente: ISABELA CORREA BARRETO

Denunciado: MAPFRE SEGUROS S/A

Requerido: VANAMA TRANSPORTES EIRELI - ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER

Requerente: ISABELA CORREA BARRETO

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os embargos de declaração opostos às fls. 532/535. Prazo: 05 (cinco) dias.

23 - 0002178-95.2015.8.08.0001 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANESTES S.A.

Executado: COMERCIAL CAMPO VERDE LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

Exequente: BANESTES S.A.

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias.

24 - 0002977-41.2015.8.08.0001 - Demarcação / Divisão

Autor: FLORISBELA BROEDEL DALMAM e outros

Réu: DAMASO TESCH BROEDEL e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA

Autor: SAMUEL DALMAM

Autor: FLORISBELA BROEDEL DALMAM

Autor: VALTER KEMPIM

Autor: MINELSA BROEDEL KEMPIM Advogado (a): 005690/ES - SILVESTRE JOSE VIEIRA COUTINHO

Autor: SAMUEL DALMAM

Autor: FLORISBELA BROEDEL DALMAM

Autor: VALTER KEMPIM

Autor: MINELSA BROEDEL KEMPIM

Para tomar ciência do despacho:

Compulsando os autos verifica-se que em audiência (fls. 483/486) as partes concordaram em suspender o feito por 08 meses. Porém, foi condicionada que o processo só seria suspenso se houvesse a concordância das partes ausentes, sendo determinado a intimação no intuito de informarem se aceitavam a suspensão. Todos devidamente intimados (certidões de fls. 496, 500, 504, 517-verso e 519-verso) não houve manifestação, com exceção da requerida Elenise que pleiteia sua exclusão do processo (petição de fls. 536/537). Intime-se do douto advogado da parte autora para tomar ciência e manifestar-se. Prazo: 15 (quinze) dias. Diligencie-se.

25 - 0002547-89.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: HELIO DIAS PEREIRA e outros

Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLAUDIO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24133/ES - PABLO HENRIQUE DE MELO

Requerente: SIMONE PAULA DE CAMARGO MACHADO

Requerente: HELIO DIAS PEREIRA

Requerente: MARCOS ANDRE DE CAMARGO

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por MARLUCE HUTHEQUESTE PAULO DIAS PEREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO CLÁDIO. Alega a autora que foi admitida em 16/06/2009 na função de Chefe de Unidade Sanitária de Serra Pelada CC-3 e foi dispensada em 03/03/2015, nos termos do Decreto nº 088/2015. Segundo a autora, a mesma desenvolvia as seguintes funções: i) chefe do posto de saúde, onde era responsável por toda a organização do lugar, sem ajuda de outros funcionários, cuidando da rotina, limpeza, organização de papéis, organização de atendidos e auxílio em consultório dentro da unidade; ii) auxiliava os dentistas e médicos com o preparo dos pacientes e com manuseio dos instrumentos destes profissionais; iii) organização e limpeza do posto; iv) tinha a incumbência de toda semana levar as roupas dos consultórios para sua casa e providenciar sua limpeza e substituir na semana seguinte, durante todo o tempo em que esteve à frente do posto de saúde; v) tinha a função de secretariar na recepção, organizar os atendimentos com os municípios e organizar a agenda dos médicos e dentistas. Afirma, ainda, i) que iniciava sua jornada de trabalho às 06:00h e terminava às 16:00h, com intervalo para refeições de no máximo 15 minutos; ii) que todo o tempo de contrato auxiliou os profissionais de saúde nos seus atendimentos e procedimentos, auxiliando com instrumentalização e atuando junto aos pacientes, no entanto nunca percebeu adicional de insalubridade; iii) que nunca recebeu suas férias de forma preceituada pela legislação, pois os pagamentos sempre foram posteriores ao período de gozo de férias; iv) que durante todo o tempo em que esteve com o vinculo, cuidou de contratar e remunerar as pessoas que efetuassem a poda e limpeza do posto de saúde e sempre pagos os prestadores de serviços com recursos próprios e nunca foi ressarcida; v) que providenciava, por sua conta, serviços de lavanderia, arcando com todas as despesas e materiais de limpeza; vi) que durante todo o período não foram depositados FGTS e requer o depósito dos mesmos pois foi admitida em cargo em comissão; vii) que ocupou por todo o período do contrato função de chefia e execução dos trabalhos no posto de saúde, logo tem direito ao acréscimo da função; viii) requer reflexos de pagamentos na aposentadoria. Com a inicial vieram os documentos de fls. 31/113. Contestação apresentada pela parte requerida às fls. 119/146. Despacho proferido à fl. 151 determinando a intimação do advogado subscritor da petição inicial para juntar certidão de óbito da autora, bem como promover a habilitação de seus herdeiros. Juntada de certidão de óbito e habilitação dos herdeiros procedida às fls. 168/177. Habilitação deferida à fl. 179 e determinada a citação pessoal dos herdeiros para se pronunciarem no prazo de 05 dias. Às fls. 204/208 o douto advogado da parte autora promoveu a juntada de procurações outorgadas pelos herdeiros e, em razão disso, requerer o afastamento da citação pessoal dos mesmos. É o relatório. Decido. - D o pedido de afastamento da citação pessoal dos herdeiros Conforme dispõe o parágrafo único do art. 690 do CPC, será promovida a citação pessoal dos herdeiros se os mesmos não tiverem procurador constituído nos autos. No presente caso, conforme se vê às fls. 156, 205 e 207, os herdeiros da autora constituíram procurador nos autos, motivo pelo qual, defiro o pedido de afastamento da citação pessoal dos mesmos. - Da preliminar de prescrição A parte requerida, em sede de contestação, arguiu preliminar de prescrição sob o argumento de que no presente caso incide prescrição quinquenal, considerando que o ajuizamento da ação ocorreu e 03/09/2015, estando prescritos os direitos pleiteados em período anterior a 03/09/2010. Pois bem, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932, “ as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. No caso dos autos, a data do ato (exoneração da autora) se deu em 03/03/2015 (fl. 35) e a presente demanda foi ajuizada em 22/10/2015, não ultrapassando o prazo de 05 anos de que trada o art. do Decreto 20.910/1932. Assim, rejeito a preliminar levantada. Considerando a inexistência de outras preliminares ou questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Tendo em vista as assertivas das partes, FIXO como pontos controvertidos: 1) Se a parte autora de fato realizou horas extras e, em caso positivo quais valores são devidos; 2) Se a parte autora exercia atividade em local insalubre, qual o grau de insalubridade; 3) Se a parte autora não gozou férias e, em caso positivo, qual valor devido em relação as mesmas; 4) Se a parte requerente realizava a contratação de serviços e remunerava os contratados com a própria renda, qual o valor pago por tais serviços e se possui direito de ser ressarcida pelos mesmos; 5) Se a autora, na condição de contratada de cargo em comissão, possui direito ao FGTS; 6) Se a requerente ocupava cargo de chefia; 7) Se assiste direito a autora dos reflexos em sua aposentadoria e, em caso positivo, o quantum. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, indicarem outros pontos controvertidos, bem como, manifestarem interesse na produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência. Diligencie-se.

26 - 0002320-02.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EDINEU NEIMOG

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT Advogado (a): 15757/ES - JADER GUMIER MAZALA

Requerente: EDINEU NEIMOG

Para tomar ciência do julgamento:

EDINEU NEIMOG ajuizou a presente “ação de cobrança de seguro DPVAT” em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos qualificados nos autos. Em suas razões iniciais (fls. 02/05), alega o autor, em síntese, que: a) no dia 29/04/2014 foi vítima de um acidente automobilístico, tendo adquirido, em razão do acidente, invalidez permanente; b) requereu o pagamento do seguro DPVAT, recebendo administrativamente o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais); c) por fim, requereu a complementação da indenização diante da gravidade das lesões sofridas. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/17. Contestação às fls. 22/46 pugnando pela improcedência do pedido inicial. Réplica à fl. 48 reportando aos termos da inicial. Perícia realizada às fls. 72/77. Às fls. 81/82, o requerido manifestou-se favorável ao laudo pericial, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. À certidão de fl. 86, o requerente manteve-se inerte quanto ao laudo pericial. Intimados a apresentarem alegações finais o requerente permaneceu inerte (certidão de fl. 96/verso) e a requerida às fls. 98/99 pela improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. A ação versa sobre pedido indenizatório a título de seguro DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em decorrência de acidente de trânsito. No caso dos autos, em resumo, a parte autora aduz que foi vítima de acidente de trânsito, mas alega não ter recebido a indenização correspondente ao grau da lesão sofrida. Instada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte demandante manifestou discordância com o resultado da perícia, visto que o perito atestou que o autor não teve perda funcional de caráter permanente. Nesse ínterim, verifica-se que nas respostas aos quesitos o perito foi claro e coerente, bem como descreveu os resultados da perícia de forma fundamentada, o que demonstra que a análise pericial não se deu em desconformidade com a suposta lesão do autor. Ademais, mera discordância sem provas concretas de que o autor encontra-se lesionado não é suficiente para que haja a desconsideração do laudo apresentado. A prova pericial produzida (fls. 72/77) demonstra que o requerente não apresenta qualquer invalidez ou debilidade permanente superveniente, ainda que superficial, inexistindo quadro de limitação funcional segundo previsto na Lei 6.194 de 1974. Além disso, não foi apurado pelo perito a existência de sequelas a resultar na redução da capacidade, estando o autor, portanto, apto a exercer suas atividades. Desta forma, não tendo sido constatada invalidez ou debilidade permanente do autor, indevida é qualquer indenização. Vejamos entendimento jurisprudencial: ACIDENTE DE VEÍCULO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT COBRANÇA ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PERÍCIA REALIZADA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 00004154220108260063 SP 0000415-42.2010.8.26.0063, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 28/08/2014, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2014). Assim, considerando que a parte autora não se encontra com invalidez ou debilidade permanente do membro ou função, vê-se que o pedido inicial merece ser julgado improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, nos termos do fundamento supra. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Tendo em vista a Certidão de fl. 92, consta-se dois depósitos de honorários periciais (fl. 61 e fl. 71), sendo que os honorários depositado à fl. 61 já foi transferido ao perito (fl. 91), portanto, INTIME-SE a requerida para informar o número da conta bancária a fim de que seja procedida a transferência da quantia depositada à fl. 71. Prazo: 10 (dez) dias. Com a informação, promova-se a transferência através do sistema Depósito Banestes da quantia pertencente à Seguradora. P.R.I. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se.

27 - 0002540-63.2016.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ERVINO SCHAFFEL

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO

Requerente: ERVINO SCHAFFEL Advogado (a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT Advogado (a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA

Requerente: ERVINO SCHAFFEL

Para tomar ciência do julgamento:

ERVINO SCHAFFEL ajuizou a presente “ação de cobrança de seguro DPVAT” em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos qualificados nos autos. Em suas razões iniciais (fls. 02/04), alega o autor, em síntese, que: a) no dia 18/01/2016 foi vítima de um acidente automobilístico, tendo adquirido, em razão do acidente, invalidez permanente; b) requereu o pagamento do seguro DPVAT, recebendo administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); c) por fim, requereu a complementação da indenização diante da gravidade das lesões sofridas. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/20. Contestação às fls. 25/61 pugnando pela improcedência do pedido inicial. Réplica às fls. 65/66. Perícia realizada às fls. 106/109. Às fls. 112/115, o requerido manifestou-se favorável ao laudo pericial, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. À certidão de fl. 116, o requerente manteve-se inerte quanto ao laudo pericial. Intimados a apresentarem alegações finais o requerente permaneceu inerte (certidão de fl. 118/verso) e a requerida às fls. 120/122 pela improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. A ação versa sobre pedido indenizatório a título de seguro DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em decorrência de acidente de trânsito. No caso dos autos, em resumo, a parte autora aduz que foi vítima de acidente de trânsito, mas alega não ter recebido a indenização correspondente ao grau da lesão sofrida. Instada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte demandante manifestou discordância com o resultado da perícia, visto que o perito atestou que o autor não teve perda funcional de caráter permanente. Nesse ínterim, verifica-se que nas respostas aos quesitos o perito foi claro e coerente, bem como descreveu os resultados da perícia de forma fundamentada, o que demonstra que a análise pericial não se deu em desconformidade com a suposta lesão do autor. Ademais, mera discordância sem provas concretas de que o autor encontra-se lesionado não é suficiente para que haja a desconsideração do laudo apresentado. A prova pericial produzida (fls. 106/109) demonstra que o requerente não apresenta qualquer invalidez ou debilidade permanente superveniente, ainda que superficial, inexistindo quadro de limitação funcional segundo previsto na Lei 6.194 de 1974. Além disso, não foi apurado pelo perito a existência de sequelas a resultar na redução da capacidade, estando o autor, portanto, apto a exercer suas atividades. Desta forma, não tendo sido constatada invalidez ou debilidade permanente do autor, indevida é qualquer indenização. Vejamos entendimento jurisprudencial: ACIDENTE DE VEÍCULO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT COBRANÇA ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PERÍCIA REALIZADA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 00004154220108260063 SP 0000415-42.2010.8.26.0063, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 28/08/2014, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2014). Assim, considerando que a parte autora não se encontra com invalidez ou debilidade permanente do membro ou função, vê-se que o pedido inicial merece ser julgado improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, nos termos do fundamento supra. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se.

28 - 0002305-33.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: NERIO ANGELO DE SOUZA

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO

Requerente: NERIO ANGELO DE SOUZA Advogado (a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT Advogado (a): 15757/ES - JADER GUMIER MAZALA

Requerente: NERIO ANGELO DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

NERIO ANGELO DE SOUZA ajuizou a presente “ação de cobrança de seguro DPVAT” em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos qualificados nos autos. Em suas razões iniciais (fls. 02/05), alega o autor, em síntese, que: a) no dia 12/03/2014 foi vítima de um acidente automobilístico, tendo adquirido, em razão do acidente, debilidade permanente; b) requereu o pagamento do seguro DPVAT, recebendo administrativamente o valor de R$ 4.218,00 (quatro mil, duzentos e dezoito reais); c) por fim, requereu a complementação da indenização diante da gravidade das lesões sofridas. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/15. Contestação às fls. 20/44 pugnando pela improcedência do pedido inicial. Réplica à fl. 46. Intimados a apresentarem alegações finais o autor permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 83/verso e a requerida se manifestou às fls. 85/87 pela improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. A ação versa sobre pedido indenizatório a título de seguro DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em decorrência de acidente de trânsito. No caso dos autos, em resumo, a parte autora aduz que foi vítima de acidente de trânsito, mas alega não ter recebido a indenização correspondente ao grau da lesão sofrida. Entretanto, a prova pericial não foi produzida (fl. 72), desta forma, não restou demonstrado se o requerente apresenta qualquer invalidez ou debilidade permanente superveniente, ainda que superficial, ou sequelas que resultassem na redução da capacidade. Desta forma, não tendo sido constatada invalidez ou debilidade permanente do autor, indevida é qualquer indenização. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PROCESSUAL CIVIL. NÃO COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 70082139924, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em: 29-08-2019) Assim, considerando que a parte autora já percebeu administrativamente o valor de R$ 4.218,00 (quatro mil, duzentos e dezoito reais) e não restou provado que se encontra com invalidez ou debilidade permanente do membro ou função, vê-se que o pedido inicial merece ser julgado improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, nos termos do fundamento supra. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. INTIME-SE a requerida para informar o número da conta bancária a fim de que seja procedida a transferência da quantia que foi depositada à fl. 59. Prazo: 10 (dez) dias. Com a informação, promova-se a transferência através do sistema Depósito Banestes da quantia pertencente à Seguradora. P.R.I. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se.

29 - 0002449-07.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: DEBORA VALQUIRIA CAETANO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO

Requerente: DEBORA VALQUIRIA CAETANO Advogado (a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA

Requerente: DEBORA VALQUIRIA CAETANO

Para tomar ciência do despacho:

INTIME M -SE as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais de forma sucessiva.

30 - 0001447-65.2016.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PATRICIA TESCH

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO

Requerente: PATRICIA TESCH Advogado (a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT Advogado (a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT Advogado (a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA

Requerente: PATRICIA TESCH

Para tomar ciência do julgamento:

PATRÍCIA TESCH ajuizou a presente “ação de cobrança de seguro DPVAT” em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos qualificados nos autos. Em suas razões iniciais (fls. 02/04), alega o autor, em síntese, que: a) no dia 21/08/2015 foi vítima de um acidente automobilístico, tendo adquirido, em razão do acidente, invalidez permanente; b) requereu o pagamento do seguro DPVAT, recebendo administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); c) por fim, requereu a complementação da indenização diante da gravidade das lesões sofridas. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/21. Contestação às fls. 28/46 pugnando pela improcedência do pedido inicial. Perícia realizada às fls. 63/68. Por meio do petitório de fls. 72/73 o autor apresentou impugnação ao laudo pericial. Às fls. 75/76, o requerido manifestou-se favorável ao laudo pericial, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Intimados a apresentarem alegações finais o requerente manteve-se inerte (certidão de fl. 88/verso) e a requerida às fls. 90/91 pela improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. A ação versa sobre pedido indenizatório a título de seguro DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em decorrência de acidente de trânsito. No caso dos autos, em resumo, a parte autora aduz que foi vítima de acidente de trânsito, mas alega não ter recebido a indenização correspondente ao grau da lesão sofrida. Instada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte demandante manifestou discordância com o resultado da perícia, visto que o perito atestou que o autor não teve perda funcional de caráter permanente. Nesse ínterim, verifica-se que nas respostas aos quesitos o perito foi claro e coerente, bem como descreveu os resultados da perícia de forma fundamentada, o que demonstra que a análise pericial não se deu em desconformidade com a suposta lesão do autor. Ademais, mera discordância sem provas concretas de que o autor encontra-se lesionado não é suficiente para que haja a desconsideração do laudo apresentado. A prova pericial produzida (fls. 63/68) demonstra que o requerente não apresenta qualquer invalidez ou debilidade permanente superveniente, ainda que superficial, inexistindo quadro de limitação funcional segundo previsto na Lei 6.194 de 1974. Além disso, não foi apurado pelo perito a existência de sequelas a resultar na redução da capacidade, estando o autor, portanto, apto a exercer suas atividades. Desta forma, não tendo sido constatada invalidez ou debilidade permanente do autor, indevida é qualquer indenização. Vejamos entendimento jurisprudencial: ACIDENTE DE VEÍCULO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT COBRANÇA ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PERÍCIA REALIZADA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 00004154220108260063 SP 0000415-42.2010.8.26.0063, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 28/08/2014, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2014). Assim, considerando que a parte autora não se encontra com invalidez ou debilidade permanente do membro ou função, vê-se que o pedido inicial merece ser julgado improcedente. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, nos termos do fundamento supra. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, no entanto, suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se.

31 - 0000379-46.2017.8.08.0001 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARILIA MARETO DE MELO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO

Requerente: MARILIA MARETO DE MELO Advogado (a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT Advogado (a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do julgamento:

MARILIA MARETO DE MELO ajuizou a presente “ação de cobrança de seguro DPVAT” em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos qualificados nos autos. Em suas razões iniciais (fls. 02/04), alega o autor, em síntese, que: a) no dia 30/03/2016 foi vítima de um acidente automobilístico, tendo adquirido, em razão do acidente, invalidez permanente; b) requereu o pagamento do seguro DPVAT administrativamente tendo seu pedido negado; c) por fim, requereu o pagamento da indenização diante da gravidade das lesões sofridas. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/27. Contestação às fls. 31/49 pugnando pela improcedência do pedido inicial. Perícia realizada às fls. 72/75. Por meio do petitório de fls. 79/