Página 65 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PROJETO DE LEI 01-00546/2020 da Vereadora Sandra Tadeu (DEM)

“Institui campanha “Check Up Geral nas Mulheres para alerta e prevenção de todas as doenças e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Esta Lei institui a Campanha "Check Up Geral nas mulheres para alerta e orientação a todas as mulheres, sobre o diagnóstico precoce e prevenção de todas as doenças.

Parágrafo único. Os exames serão realizados anualmente, preferencialmente no mês de aniversário da paciente.

Art. 2º O poder público deverá priorizar e implementar as seguintes atividades

I. Palestras sobre a importância da atividade física.

II. Medição da pressão arterial.

III. Orientação Nutricional

IV. Indicação de exames preventivos

Art. 3º Os médicos das unidades básicas de saúde, hospitais e demais equipamentos públicos e privados ao atenderem a paciente deverão solicitar obrigatoriamente os seguintes exames: exames de análises clínicas e exames de imagem, tais como, mamografia, ultrassonografia, raio X, entre outros disponíveis.

Parágrafo único: Além dos exames previstos no caput desse artigo o médico poderá solicitar outros exames.

Art. 4º Na falta dos exames na rede pública deverão ser celebrados convênios entre o poder público e a iniciativa privada para a realização de tais exames.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O câncer de mama é o mais incidente em mulheres no mundo, representando 24,2% do total de casos em 2018, com aproximadamente 2,1 milhão de casos novos. É a quinta causa de morte por câncer em geral (626.679 óbitos) e a causa mais frequente de morte por câncer em mulheres.

No Brasil, excluídos os tumores de pele não melanoma, o câncer de mama também é o mais incidente em mulheres de todas as regiões. Para o ano de 2020 foram estimados 66.280 casos novos, o que representa uma taxa de incidência de 43,74 casos por 100.000 mulheres.

A taxa de mortalidade por câncer de mama ajustada pela população mundial apresenta uma curva ascendente e representa a primeira causa de morte por câncer na população feminina brasileira, com 13,84 óbitos/100.000 mulheres em 2018]. As regiões Sudeste e Sul são as que apresentam as maiores taxas, com 14,76 e 14,64 óbitos/100.000 mulheres em 2018, respectivamente.

Na mortalidade proporcional por câncer em mulheres, no período 2014-2018, os óbitos por câncer de mama ocupam o primeiro lugar no país, representando 16,5% do total de óbitos. Esse padrão é semelhante para as regiões brasileiras, com exceção da região Norte, onde os óbitos por câncer de mama ocupam o segundo lugar, com 13,2%. Os maiores percentuais na mortalidade proporcional por câncer de mama foram os do Sudeste (16,9%) e Centro-Oeste (16,7%), seguidos pelos Sul (15,4%) e Nordeste (15,23%) 3.

Como se não bastasse isso, com o envelhecimento da população e a mudança do estilo de vida, estudos apontam que as doenças cardiovasculares passaram a liderar as causas de mortalidade feminina, na frente do câncer de mama, útero e ovário. De cada dez vítimas fatais no Brasil quatro são mulheres, sendo que há 50 anos esse número não chegava a 10%.

Sob o aspecto jurídico o projeto é legal, visa resguardar a dignidade da pessoa humana e no caso em tela, da mulher. Toda mulher tem direito de ser atendida por seu médico, ser examinada e assim prevenir doenças e até mesmo a morte.

Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante projeto de lei.”

PROJETO DE LEI 01-00548/2020 da Vereadora Juliana Cardoso (PT)

"O Projeto de Lei Mãe é Mãe com fundamento no direito fundamental a igualdade do art. e do direito a proteção a maternidade e proteção a infância do art. ambos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Nº 8.069/1990 (ECA), estabelece alteração na Lei 13.278/2002, com escopo de ampliar a proteção da criança recém nascida e a defesa do direito da mulher trabalhadora das empresas terceirizadas que firmam contratos de prestação de serviços com a Prefeitura de São Paulo o direito a equiparação do período da LICENÇA MATERNIDADE ao mesmo período concedido às mulheres Servidoras municipais de carreira.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º Fica estabelecido que para firmar parcerias, convênios ou contratos de prestação de serviços terceirizados, a empresa interessada deverá obrigatoriamente apresentar em sua proposta à garantia da concessão de Licença Maternidade as mulheres trabalhadoras pelo mesmo período que a Prefeitura concede as Servidoras de carreira.

Parágrafo Único- As empresas que já prestam serviços para o Município provenientes de certames anteriores a aprovação dessa Lei, só poderão renovar o contrato após a adequação da garantia citada no caput desse artigo.

Art. 2º As empresas interessadas na participação dos certames publicados pela Prefeitura de São Paulo para prestação de serviços poderão aderir voluntariamente ao Programa Empresa Cidadã, para obtenção da dedução de tributos em relação ao valor do salário pago como prorrogação da Licença Maternidade, conforme disposto no inciso I do artigo 38 da LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Parágrafo 1º As Empresas interessadas na participação do processo licitatório deverão providenciar a adesão ao Programa Empresa Cidadã levando em consideração os prazos previstos no parágrafo 2º do artigo 21 da Lei nº 8.666/1993.

Parágrafo 2º As Empresas interessadas na participação do processo licitatório municipal que optarem em não aderir ao Programa Empresa Cidadã deverão fazer as alterações diretamente em seus estatutos ou regimentos, constando explicitamente o direito da concessão da Licença Maternidade por 180 dias no caso de prestação serviços para a Prefeitura de São Paulo.

Art. 3º É vedado as Empresas que firmarem contrato de prestação de serviços com a Municipalidade, no ato de contratação da mulher trabalhadora, realizar qualquer tipo de ato discriminatório, vexatório, e ou que imponha restrição ou condição em relação a sua liberdade reprodutiva.

Art. 4º Administração Pública, tomando ciência por meio de qualquer veículo oficial sobre a comprovação da ocorrência das situações vedadas no artigo 3º, o contrato de prestação de serviços será rescindido.

I- No mês seguinte a ciência da comprovação das denúncias, quando os serviços prestados pela empresa não estiverem caracterizados como essenciais.

II- No final do ano vigente, quando o contrato for superior a 12 meses e serviços prestados pela empresa estiverem caracterizados como essenciais.

III- É defeso a recontratação ou renovação de contrato com a empresa que teve o contrato rescindido em razão das vedações do artigo 3º pelo prazo de 2 anos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de agosto de 2020.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O projeto ora intitulado “ Mãe é Mãe” tem o objetivo de garantir as todas as mulheres trabalhadoras no âmbito dos serviços municipais, independentemente da relação de trabalho, o mesmo direito da licença Maternidade de 180 dias para garantir o aleitamento materno como único alimento destinado ao bebê, pelo período considerado como essencial para a saúde de bebês e das mães que é o mínimo de 6 meses.

Sabe-se há muito que garantir a amamentação às crianças traz benefícios à saúde dos bebês. O leite materno por seu valor nutricional, a proteção imunológica e o menor risco de contaminação que oferece, contribui para a redução da morbimortalidade infantil por diarreia e por infecção respiratória[1].

De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, o aleitamento materno durante os primeiros seis meses de vida reduz a chance de a criança contrair pneumonia em 17 vezes, reduz em 5,4 vezes a possibilidade de anemia e 2,5 vezes a ameaça de crises de diarreia.

Não apenas previne doenças na infância, como pesquisas recentes apontam para benefícios na vida adulta, como a proteção contra o excesso de peso e diabetes, bem como está associada à ao melhor desempenho em teste de inteligência, repercutindo em maiores níveis de escolaridade e maior renda na idade adulta [2].

Para as mães a amamentação promove o aceleramento da involução uterina, reduzindo o sangramento pós-parto, reduz a probabilidade de alguns cânceres de mama e ovário, bem como o desenvolvimento de diabetes.

Para o binômio mãe-bebê, o Aleitamento Materno apresenta-se como oportunidade de interação que contribui para o estabelecimento de vínculos afetivos que resultam numa maior segurança para a mãe e na promoção do desenvolvimento afetivo-emocional e social da criança.

Além disso, o leite materno é um “alimento natural e renovável”. É inegável sua dimensão sustentável em termos ambientais, uma vez que a “produção” e a “entrega” são diretas, dispensando o uso de embalagens desnecessárias.

Desta forma, o incentivo e a garantia de condições para o aleitamento materno geram efeitos positivos em termos econômicos, tanto direta quando se considera os custos com substitutos do leite materno e com mamadeiras, como indiretamente quando se considera os gastos decorrentes do tratamento de doenças como a diarreia, doenças respiratórias e alergias, que acometem com maior frequência as crianças que não são amamentadas de forma exclusiva[3].

Conforme apontado em estudos e documentos oficiais do estado brasileiro, contribuiu para a redução do AM a falta de garantia às mulheres trabalhadoras ao direito a amamentar seus filhos. De acordo com o Ministério da Saúde, “(u) m dos principais fatores de não aleitamento materno ou desmame precoce é o trabalho feminino. Mais de 820 mil vidas poderiam ser salvas todos os anos em 75 países de baixa e média renda com a ampliação da amamentação[4].”

De fato, estudos apontam para a o fato de que trabalho materno com licença-maternidade está associado a uma maior prevalência do AM exclusiva para bebês menores de seis meses, comparados às mães que trabalham sem licença maternidade.

É possível aferir, portanto, que a licença-maternidade contribui para a prática do aleitamento materno exclusivo em crianças menores de seis meses de vida, indicando, assim, a importância desse benefício na proteção do aleitamento materno exclusivo para as mulheres que estão no mercado de trabalho formal[5].

Ações no Brasil para a promoção do Aleitamento Materno (AM)

A partir da década de 1980, no Brasil, são organizadas ao nível de políticas nacionais, diversas iniciativas voltadas para a promoção do Aleitamento Materno. Cabe destacar o Programa Nacional de Incentivo ao Aleitamento Materno (1981), pois este programa além de ações voltadas aos serviços de saúde, já apontava para a necessidade de garantir às mulheres trabalhadoras, e a seus filhos, o direito ao AM, por meio de criação de leis trabalhistas de proteção a amamentação.

Dentre as ações voltadas às mulheres trabalhadoras ainda na década de 1980, destacamos a inserção da licença maternidade como direito, na Constituição Federal, no artigo , inciso XVIII da Constituição Brasileira, que concede à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias.

A consolidação do direito da mulher trabalhadora amamentar o (a) bebê se dá na Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno, que começa a ser discutida em 2010 e tem suas diretrizes base lançada em 2017.

No âmbito do Ministério da Saúde, cabe destacar a Ação da Mulher Trabalhadora que Amamenta (MTA)[6], em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria, que faz parte do componente “Proteção Legal à Amamentação”, da Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.

A ação possui três eixos estratégicos: extensão da licença maternidade para 180 dias, implantação de creche no local de trabalho e criação da Sala de Apoio à Amamentação (SAA) na empresa.

Dados sobre Aleitamento Materno no Brasil

O conjunto de medidas adotados ao longo das últimas quatro décadas produziu resultados positivos no que se refere no aumento dos índices de aleitamento materno no Brasil.

Conforme destaca o documento base da Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno:

A evolução favorável da amamentação exclusiva é confirmada quando são comparadas as duas Pesquisas de Prevalência do Aleitamento Materno nas Capitais Brasileiras e Distrito Federal, realizadas durante as campanhas de vacinação em 1999 e 2008: a prevalência do AM exclusivo em menores de 6 meses passou de 26,7%, em 1999, para 41%, em 2008 (VENANCIO; SALDIVA; MONTEIRO, 2013). A análise da tendência da amamentação por meio de inquéritos nacionais mostra que a duração mediana da amamentação passou de 2,5 meses em 1975 para 14 meses em 2006 (BRASIL, 2009[7]).

Apesar do avanço ao longo das últimas décadas, resultado das articulação, integração e consolidação das políticas de promoção e garantia do AM, os índices de aleitamento materno em São Paulo (capital) estão abaixo da meta estabelecida pela Assembleia Mundial de Saúde para 2025, que é de 50% dos bebês menores de 6 meses recebendo exclusivamente leite materno.

Dados da II Pesquisa de Prevalência de Aleitamento Materno nas Capitais Brasileiras e Distrito Federal, de 2009, mostram que em São Paulo, aleitamento materno exclusivo (AME) em crianças menores de 6 meses, estava em 39,1%[8].

Considerando os significativos benefícios para a saúde dos bebês e das mães, que refletem em impactos positivos no que concerne as internações no Sistema Único de Saúde, uma vez que reduz a morbimortalidade infantil, considerando as responsabilidades do município determinadas pela Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno, especialmente no tocante a proteção legal a amamentação por meio de leis trabalhistas, este projeto de lei se insere no conjunto de ações no âmbito das leis trabalhistas voltadas para a proteção e garantia do aleitamento materno.

Na legislação brasileira, a licença maternidade é garantida pelo artigo , inciso XVIII da Constituição Brasileira, que consiste em conceder à mulher que deu à luz licença remunerada de 120 dias. E toda mulher contribuinte do INSS, inclusive as empregadas domésticas, tem direito a este benefício.

Diante da realidade da inserção as mulheres no mercado de trabalho é preciso garantir às mulheres o direito do período de restabelecimento pós parto, e de aleitamento do filho recém nascido garantindo-lhe melhores condições de saúde e de desenvolvimento.

A licença-maternidade contribuiu para a prática do aleitamento materno exclusivo em crianças menores de seis meses de vida, o que indica a importância desse benefício na proteção do aleitamento materno exclusivo para as mulheres inseridas no mercado de trabalho formal.

Quem tem direito: Toda mulher contribuinte do INSS, inclusive as empregadas domésticas.

Como funciona: O salário da trabalhadora em licença é chamado de salário-maternidade, é pago pelo empregador e por ele descontado dos recolhimentos habituais devidos à Previdência Social. A trabalhadora pode sair de licença a partir do último mês de gestação.

Os períodos de repouso podem ser aumentados posteriormente em 2 semanas desde que com atestado médico. A Lei 11.770/2008, que alterou a Lei 8.212/91, instituiu o Programa Empresa Cidadã, prorrogando por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. da Constituição Federal, mediante concessão de incentivo fiscal. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto 7.052/2009.

A lei 11770/2008, que prorrogou da licença maternidade em 60 dias, que diz em seu art. que:

Art. Fica instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. da Constituição e o correspondente período do salário-maternidade de que trata os Arts. 71 e 71-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 1º Será beneficiada pelo Programa Empresa Cidadã a empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada requeira a prorrogação do salário-maternidade até o final do primeiro mês após o parto.

§ 2º A prorrogação a que se refere o § 1º iniciar-se-á no dia subsequente ao término da vigência do benefício de que tratam os arts. 71 e 71-A da Lei no 8.213, de 1991.

§ 3º A prorrogação de que trata este artigo será devida, inclusive, no caso de parto antecipado.

A prorrogação da licença maternidade em 60 dias, é um faculdade da empresa que aderir ao Programa "empresa cidadã", mas tem outra condição que é, desde que a empregada a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. da Constituição Federal.

Pela Lei os 4 (quatro) primeiros meses de licença-maternidade são pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os salários dos dois meses a mais serão pagos pelo empregador, cuja empresa tiver aderido voluntariamente ao programa.

Desse modo, o Poder Público dá o incentivo para adesão das empresas ao programa com a possibilidade de dedução do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração paga à empregada nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade. Conforme regras estabelecidas no artigo DECRETO Nº 7.052 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Destarte devemos considerar que todos ganham com a ampliação da licença Maternidade, a Mãe e a Criança ganham em saúde e bem estar, o poder público ganha com a redução dos gastos na implementação de saúde reativa para bebes, diminui os índices de mortalidade infantil, o que garante ao Estado um status de melhores índices nas avaliações internacionais e a as empresas ganham a redução da tributação.

Ainda nessa seara das iniciativas da Administração Pública outros fatores devem ser considerados é uma obrigação do poder público realizar ação que promovam o bem estar Social, entre elas a prevenção o direito ao trabalho, aos direitos e a igualdade.

Seguindo nesse raciocínio, vislumbramos que a Constituição Federal de 1988 no artigo Art. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, assim como no artigo a CF/88 garantiu o direito a Licença Maternidade de 120 dias. Hoje sabemos que esse período pode ser ampliado por mais 60 dias a critério da empresa.

Nesse ponto os legisladores municipais mostraram-se conscientes da importância dessa ampliação, assim o Estatuto dos Servidores públicos do município de São Paulo, foi atualizado mediante a aprovação da LEI Nº 14.872, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 que estendeu essa garantia diretamente de Licença de 180 dias à gestante com vencimentos integrais (previsão no artigo 148 da Lei 8.989/1979), acrescida do período correspondente entre o nascimento a termo e a idade gestacional do recém-nascido, devidamente comprovada.

Não se pode olvidar que uma medida tão importante como essa para a criança e para a mãe parturiente acaba beneficiando diretamente o próprio Estado, pois dados da Sociedade Brasileira de Pediatria apontam que a amamentação regular, por seis meses, requer menos dispêndio do Poder Público em medicina reativa, já que o aleitamento materno contribui como uma medida preventiva.

Neste sentido, esse projeto a ampliação da Licença Maternidade extensiva as Mulheres trabalhadoras nas empresas terceirizadas prestadoras de serviços no âmbito da Prefeitura Municipal de São Paulo ultrapassa a simples concessão de uns dias a mais de repouso, é na verdade a concessão do gozo ao direito constitucional à igualdade entre as mulheres que trabalham nos mesmo ente Público independente da situação da relação trabalhista, e mais que isso é a concessão do direito ao aleitamento Materno pelo tempo recomendado para melhor desenvolvimento e saúde do bebê, ademais é a garantia de proteção a maternidade e a infância como um direito social.

Deste modo solicito aos nobres vereadores e vereadoras dessa municipalidade que apoiem esse Projeto de Lei para juntos minimizarmos as diferenças institucionais que impactam na saúde dos bebês, assim como na vida das mães que no momento de voltar ao trabalho precisam interromper precoce e abruptamente o aleitamento, causando grandes sofrimentos, tanto a lactante como e ao bebê, e por consequências afeta a condição de trabalho dessa mulher que se vê pressionada a deixar seu filho tão pouco tempo após o nascimento, diante dos cuidados e da intensidade que permeia a relação da mulher com a maternidade, salvo raras exceções é que chamamos esse projeto de “Mãe é Mãe”.

________

[1] Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Bases para a discussão da Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde, Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. - Brasília : Ministério da Saúde, 2017.

[2] Idem

[3] Idem

[4] Disponível em: https://portaldeboaspraticas.iff. fiocruz.br/atencao-criança/mulher-trabalhadora-que--amamenta/#:~:text=A%20a%C3%A7%C3%A3º%20Mulher%20Trabalhadora%20que,e%20Apoio%20ao%20Aleitamento%20Materno. Consulta realizada em 22 de agosto de 2020.

[5] Rimes, K., Oliveira, M. I., & Boccolini, C. (2019). Maternity leave and exclusive breastfeeding. Revista De Saúde Pública, 53, 10. https://doi.org/10.11606/S1518-8787.2019053000244

[6] https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/atencao--criança/mulher-trabalhadora-que-amamenta/#:~:text=A%20 a%C3%A7%C3%A3º%20Mulher%20Trabalhadora%20 que,e%20Apoio%20ao%20Aleitamento%20Materno. (consulta 22 de agosto de 2020)

[7] Idem

[8] Disponível em

http://bvsms.saúde.gov.br/bvs/publicacoes/pesquisa_prevalencia_aleitamento_materno.pdf Consulta realizada em 21 de agosto de 2020.”

CONSULTAS BIBLIOGRÁFICAS e LEGISLATIVAS

Prorrogação da Licença Maternidade - Empresa Cidadã.

http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/Licenca-ampliacao-prazo.htm

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença--maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei11770_2008. htm

Lei 14.872/2008 - Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença-gestante, da licença por adoção e da licença-maternidade especial.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/ chamadas/l14872_1314890414.pdf

Decreto 57.571/2016 - Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-57571--de-28-de-dezembro-de-2016/detalhe

Lei 8.989/1979 - Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo, e dá providências correlatas.

http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-8989-de-29-de--outubro-de-1979

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm

Lei 13.379/2002 DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/são-paulo/lei-ordinaria/2002/1327/13278/lei-ordinarian13278-2002-dispoe-sobre--normas-especificas-em-materia-de-licitacaoecontratos-administrativos-no-ambito-do-municipio-de-são-paulo"

PROJETO DE LEI 01-00549/2020 do Vereador Gilberto Nascimento (PSC)

““Estabelece um padrão mínimo para o efetivo de segurança em eventos públicos, no âmbito da Cidade de São Paulo, nas condições que especifica e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecido, para garantia da segurança do público presente em eventos na Cidade de São Paulo, um padrão mínimo para o efetivo de segurança.

§ Único. Este efetivo deverá ser provido de forma complementar pelo poder executivo, sempre que necessário.

Artigo 2º - O padrão mencionado no artigo 1º será a garantia de efetivo na proporção de 1 (um) agente de segurança para cada 100 (cem) pessoas presentes em eventos ocorridos em locais públicos.

Artigo 3º - Caberá ao poder executivo complementar o efetivo de segurança na proporção do artigo 2º, sempre que a situação exigir, autorizada a contratação de segurança privada para este fim, inclusive em caráter emergencial.

Artigo 4º - O Poder Executivo editará normas e procedimentos para o cumprimento desta lei.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de Agosto de 2020.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA.

A Cidade de São Paulo é um centro de eventos que atrai pessoas de todo o Brasil e do Exterior.

A cada dia recebemos notícias que nos levam a concluir que a segurança pública está aquém das necessidades da população.

Qualquer destaque da imprensa sobre a falta de segurança na Cidade traz prejuízos incalculáveis ao Turismo e aos negócios desta megalópole e reflete diretamente na arrecadação da Prefeitura.

Constatando estes prejuízos e cientes de que a Prefeitura pode intervir de forma positiva para amenizar a sensação de insegurança, este projeto prevê a autorização ao poder executivo para a contratação de segurança privada complementar em eventos públicos.

Certamente assim se oferecerá uma atmosfera de segurança ao público presente nos grandiosos eventos de nossa cidade.

Diante da importância que se reveste o assunto, apresento o presente Projeto e conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação.”

PROJETO DE LEI 01-00550/2020 do Vereador Isac Felix (PL)

“Institui o Programa de Acesso a Empregos (PAE) decorrente de parcerias entre Casas de Recuperação, entidade e órgãos públicos e privados para fins de acesso a empregos, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Acesso a Empregos (PAE) para possibilitar a realização de parcerias entre Casas de Recuperação, empresas privadas, entidades e órgãos públicos com a finalidade de possibilitar melhor acesso a empregos nos casos previstos nesta lei.

Art. 2º As Casas de Recuperação poderão realizar parcerias com empresas privadas para fins de possibilitar e facilitar o acesso a empregos de empresas privadas, entidades e órgãos públicos, para os pacientes que forem submetidos a tratamentos decorrentes de dependência química e uso de drogas, em suas dependências.

Art. 3º Para fins desta lei, consideram-se Casas de Recuperação os estabelecimentos destinados à prestação de serviços de cuidado e atenção à pessoas viciadas, dependentes ou drogadas,

Art. 4º As Casas de Recuperação deverão manter cadastro dos pacientes que quiserem entrar para o programa disposto nesta lei, e realizar parcerias com empresas, órgãos e entidades públicas e privadas, para facilitar a alocação destes no mercado de trabalho.

§ 1º Os dados mantidos em cadastro dos pacientes deverão ser coletados com observância das precauções de praxe e legais relativas à proteção de dados.

§ 2º Entre os dados coletados, os pacientes poderão fornecer as áreas nas quais tem interesse de trabalho, para fins de facilitar o acesso a empregos.

Art. 5º As Casas de Recuperação, empresas, órgãos e entidades que participarem do programa poderão receber selo de participação no Programa de Acesso a Empregos (PAE), demonstrando sua vocação social.

Art. 6º A Prefeitura Municipal, por meio de decreto, poderá estabelecer formas de incentivo para que as empresas e entidades privadas que contratem os pacientes na situação ora descrita nesta lei, bem como estabelecer a forma de participação do Poder Público no programa descrito nesta lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O presente projeto institui o Programa de Acesso a Emprego (PAE) com o intuito de possibilitar a realização de parcerias entre as Casas de Recuperação e empresas, entidades e órgãos