Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

Diário Oficial da União
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Tribunal de Contas da União, proferido pelo Acórdão nº 2.225/2019 - TCU - Plenário, de 18 de setembro de 2019, referente ao § 1º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, ratificado pelo DIEx nº 247-ASSE1/SSEF/SEF - CIRCULAR, de 6 de novembro de 2019, do Subsecretário de Economia e Finanças, resolve:

ANULAR a Portaria nº 609-SS3.1/SSIP/3ª RM, de 4 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 193, de 6 de outubro de 2016, pela qual concedeu ao Terceiro-Sargento Reformado ADILSON RENATO DA SILVA RODRIGUES (Idt 034919351-6, Prec/CP 96/1276864, CPF 389.851.288-68), vinculado ao OP/Cmdo 3ª RM, a contar de 28 de março de 2016, os benefícios de Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato e Auxílio-Invalidez e a contar de 1º de fevereiro de 2016 o benefício de isenção do Imposto de Renda.

Resp. p/ VALMOR DORNELLES JÚNIOR - Cel

PORTARIA Nº 20.460-SAP.2/SSIP/3ª RM, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

O COMANDANTE DA 3ª REGIÃO MILITAR, uso da competência que me foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, alterada pela Portaria nº 330-DGP/DCIPAS, de 7 de dezembro de 2018 e, ainda, conforme os incisos IX e X do art. 5º das Instruções Reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB30-IR-50.001), aprovada pela Portaria nº 082-DGP, de 23 de abril de 2014, resolve:

CONCEDER ao Terceiro-Sargento Reformado ADILSON RENATO DA SILVA RODRIGUES (Idt 034919351-6, Prec/CP 96/1276864, CPF 389.851.288-68), vinculado ao OP/Cmdo 3ª RM, a contar de 28 de março de 2016, o benefício de Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012 e, a contar de 1º de fevereiro de 2016 o benefício de isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XXI do art. da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, modificada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, conforme a sessão nº 48, de 28 de março de 2016, do MPGu III/Porto Alegre (H Mil A P Alegre), homologada pela JISR/3ª RM (H Mil A P Alegre), na sessão nº 38, de 30 de agosto de 2016 e, Pareceres Técnicos nº 966, 967 e 968/2016, datados de 14 de setembro de 2016, homologados pelo Inspetor Sau CMS em 26 de setembro de 2016. Não necessita ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão dos benefícios de Auxílio-Invalidez e isenção do Imposto de Renda.

Resp. p/ VALMOR DORNELLES JÚNIOR - Cel

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL

DIRETORIA DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA

SOCIAL

PORTARIA Nº 374 - DCIPAS/31.5, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015, e em cumprimento à decisão judicial exarada no processo de autos nº 0807247-51.2020.4.05.8300, que tramita na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, resolve:

ANULAR, a transferência, de oficio, para a reserva remunerada do Cabo QE (Idt 072489154-4) JOSÉ FAUSTINO DE JESUS, constante da Portaria nº 39-DCIPAS/31.2, de 15 JAN 20, publicada na página nº 13, do DOU nº 11, de 16 JAN 20.

Gen Bda CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS

PORTARIA Nº 375 - DCIPAS/31.1, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

O DIRETOR DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, e de acordo com o inciso I do Art 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve

TRANSFERIR, a pedido, para a reserva remunerada, os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus, observados os Art 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019:

POSTO IDENTIDADE NOME OM DE ORIGEM

Cel Cav QEMA (118294483-3) CHARLYS JOSE DE MELO RIBEIRO 5º RC Mec;

Cel QCO (031166683-8) LILIAN JONARA GOULART DCT; e

GERTRUDES

Cel Art QEMA (020332314-2) MAURO FERNANDO REGO DE Cmdo 4ª Bda Inf

MELLO JUNIOR L Mth.

Gen Bda CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS

COMANDO DA MARINHA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA Nº 163/GCM, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e tendo em vista a delegação de competência prevista no inciso IIdo § 1º do art. 2º do anexo I da Portaria nº 237/MB, de 3 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1º Colocar o Capitão de Fragata RICARDO SIMONAIO MORATA à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a fim de servir, a partir de fevereiro de 2021, pelo período estabelecido no inciso II do art. do Decreto nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

EDUARDO MACHADO VAZQUEZ

PORTARIA Nº 269/MB, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

O COMANDANTE DA MARINHA, O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com o art. da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 140/MB, de 20 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 97, de 22 de maio de 2019, Seção 2, página 10, alterada pela Portaria nº 200/MB, de 9 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 131, de 10 de julho de 2020, Seção 2, página 14, que designou o Capitão de Corveta LUIZ CARLOS ALVES DA CONCEIÇÃO JUNIOR para participar da Missão de Assessoria Naval - Namíbia (MAN-NAMÍBIA), conforme a seguir:

Onde se lê:

Período - de 1º de outubro de 2020 a 30 de setembro de 2022, podendo se ausentar do País a partir do dia 18 de setembro de 2020 e retornar ao País até o dia 2 de novembro de 2022.

Leia-se:

Período - de 15 de novembro de 2020 a 14 de novembro de 2022, podendo se ausentar do País a partir do dia 2 de novembro de 2020 e retornar ao País até o dia 17 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ILQUES BARBOSA JUNIOR

PORTARIA Nº 270/MB, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea a do § 3º do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, pelo art. da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, e de acordo com o inciso XVII do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, resolve:

Art. 1º Colocar o Capitão de Mar e Guerra (FN) ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA à disposição da Justiça Federal, no período de setembro de 2020 a agosto de 2022, a fim de exercer função de natureza civil no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ILQUES BARBOSA JUNIOR

PORTARIA Nº 271/MB, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 85 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e a delegação de competência prevista no inciso VI do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, combinados com o art. da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Alterar os termos de agregação do Vice-Almirante (IM) MARCELO BARRETO RODRIGUES, contidos na Portaria nº 79/MB, de 2 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 64, de 4 de abril de 2018, Seção 2, página 8, alterada pelas Portarias nº 5/MB, de 18 de janeiro de 2019, publicada no DOU nº 17, de 24 de janeiro de 2019, Seção 2, página 9; e nº 278/MB, de 25 de setembro de 2019, publicada no DOU nº 187, de 26 de setembro de 2019, Seção 2, página 11, para considerá-lo agregado, a partir de 31 de agosto de 2020, nos termos do inciso IV do art. 81 e inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ILQUES BARBOSA JUNIOR

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS

COMANDO-EM-CHEFE DA ESQUADRA

PORTARIA Nº 177/COMEMCH, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

O COMANDANTE EM CHEFE DA ESQUADRA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no § 4º, do art. 2º, da Portaria nº 12/2020, do Comandante de Operações Navais, e tendo em vista o previsto no inciso III, da alínea b,do § 1º, do art. , da Lei nº 6.880/1980, com a redação dada pelo art. 23 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6ª Revisão), resolve:

Art. 1º Dispensar, "ex officio", a partir de 31 de agosto de 2020, os militares abaixo relacionados, da prestação de Tarefa por Tempo Certo prevista nas portarias citadas ao lado de seus nomes, de acordo com o contido na subalínea VII, da alínea b, do inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão):

GRAD/ESP NIP NOME PORTARIA

SO-Refº-AV-SV 74.3118.32 EDSON MARQUES BRASILEIRO 54/ComemCh/2019 SO-Refº-EL 81.1256.74 CHARLOM ANTUNES DA COSTA 87/ComemCh/2019

SO-RM1-AV-VN 85.3388.34 AGRIPINO JOSÉ DA SILVA NETO

217/ComemCh/2019

SO-Refº-AV-VN 81.1353.78 ROQUE DA SILVA MATOS 320/ComemCh/2019

SO-RM1-AV-SV 85.3418.78 IVANILDO DE SOUZA GONÇALVES

170/ComemCh/2018

SO-RM1-MI 85.3284.05 IZAIAS DA SILVA FILHO 169/ComemCh/2018

SO-RM1-AV-VN 85.0576.06 REINALDO DA SILVA BARBOSA 83/ComemCh/2019 2ºSG-Refº-AV-VN 79.3138.33 ARMANDO MACHADO PERAIZO 325/ComemCh/2019

2ºSG-Refº-AV-MV 79.1021.31 CLOVIS DE ALBUQUERQUE ARAÚJO 321/ComemCh/2019

3ºSG-RM1-PL 84.2087.91 JORGE ALVES TEIXEIRA 323/ComemCh/2019

Art. 2º Quantitativo de vagas (BAeNSPA): Oficiais - autorizadas: 5 - existentes: 5/ Praças - autorizadas: 23 - existentes: 22.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 31 de agosto de 2020.

Vice-Almirante CLAUDIO HENRIQUE MELLO DE ALMEIDA COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS

PORTARIA Nº 664/CPESFN, DE 27 DE AGOSTO DE 2020

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea h do inciso IX do art. 3º, da Portaria nº 134, de 26JUL2017, do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais e, em conformidade com o inciso II do Art. 104; alínea d, inciso I do Art. 106 e Art. 107, da Lei 6.880, de 09DEZ1980, alterada pela Lei nº 7.580, de 23DEZ1986 e Medida Provisória nº 2.215-10, de 31AGO2001, alterada pela Lei nº 13.954, de 16DEZ/2019 resolve:

Art. 1º Reformar na graduação em que se encontra e com os proventos que percebe, conforme legislação à época, o 2ºSG-RM1-FN-MO 81.1700.68 JOSÉ BEZERRA CAVALCANTE, por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada da Marinha, na data ao lado de seu nome:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte (FN) ROBERTO ROSSATTO

PORTARIA Nº 684/CPESFN, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido na alínea h do inciso IX do art. 3º, da Portaria nº 134, de 26JUL2017, do Comandante-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, resolve:

o

Art. 1 Alterar a Fundamentação de Reforma, por força de decisão judicial, de acordo com o Processo nº. 001047277-1989.4.02.5101, da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, do ex-CB-FN-CT 60.1312.68 JOSÉ MARCOS NUNES DE SOUZA (falecido em 06JAN2014), reformado pela Portaria nº 2505 de 14OUT1987 do DPMM, para os termos do inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e alínea c §§ 1º e do art. 110, da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980, alterada pela Lei nº 13.954, de 16DEZ2019, em conformidade com o Termo de Inspeção de Saúde nº 8717284, de 27JUL1987, da Junta Superior Distrital de Recursos do Com1ºDN, devendo contar a partir de 11NOV1987, data do seu desligamento do Serviço Ativo da Marinha.

DECISÃO JUDICIAL

"Voto, portanto, no sentido de dar provimento à remessa (conhecida de ofício) e às apelações, reformando a sentença para conceder a reforma, com proventos correspondentes ao grau hierárquico imediatamente superior (3º Sargento), desde a reforma do Autor, e excluir o direito ao auxílio-invalidez postulado (...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte (FN) ROBERTO ROSSATTO