Página 20 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

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liquidação do julgado.

Sentença sujeita à remessa necessária nos termos do art. 496, I do CPC/2015.

Custas “ex lege”

P.R.I.

BOLETIM: 2020507444

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5020591-68.2019.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): ALEXANDRE MIGUEL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: ELISANDRA DE OLIVEIRA OLIMPIO

PROCURADOR: EDMAR GOMES MACHADO

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

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deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

3 - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO QUE CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL para nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e ratificando a tutela de urgência ao seu tempo deferida, reconhecer incidenter

tantum a inconstitucionalidade e ilegalidade dos artigos , II, a e b e , do Decreto nº 9.725/2019, no âmbito do Estado do Espírito Santo (UFES e IFES), obstando seus efeitos concretos especialmente para os fins específicos de: (I) suspender os efeitos dos artigos e do Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, em

relação à UFES e ao IFES; (II) que a ré não considere exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos

em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725, de 12/03/2019, relativamente às

Universidades e aos Institutos Federais do Estado do Espírito Santo citados, restituindo à rubrica da folha de pagamento do mês de agosto dos servidores no sistema SIAPE em definitivo; (III) que a ré não considere

extintos os cargos em comissão e funções de confiança descritos no Decreto nº 9.725, de 12/03/2019,

relativamente às Universidades e aos Institutos Federais referidos.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, CPC/15.

Custas ex lege.

P.R.I.

BOLETIM: 2020507445

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018331-81.2020.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): ALEXANDRE MIGUEL

EXEQUENTE: JOSE TOME DE OLIVEIRA

ADVOGADO: PR084731 - MARCUS VINICIUS BANDEIRA SAMPAIO DE PAULA

EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

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