Página 71 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

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E, consoante se vê da tela do Portal eCAC juntada ao Anexo 8, Evento 1, a parte-impetrada negou a

inclusão dos referidos débitos em parcelamento simplificado sob a seguinte justificativa: "Contribuinte

optante Refis não pode solicitar outro parcelamento".

Pois bem.

Os arts. e , § 1º, da Lei nº 9.964/2000, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS,

excluem a possibilidade de o contribuinte optante pelo programa aderir a novos parcelamentos

tributários (grifei):

Art. 1o É instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, destinado a promover a regularização de

créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições,

administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com

vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores

retidos.

Art. 3o A opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a:

(...)

§ 1o A opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1o.

Entretanto, entendo que essa vedação não é geral e irrestrita, conforme a Autoridade Impetrada sustenta.

A interpretação sistemática dos artigos acima transcritos revela que a vedação imposta no art. 3º, § 1º, da lei instituidora do REFIS (Lei nº 9.964/2000) abarca apenas débitos anteriores a 29.02.2000, o que não é a situação ora posta ao meu crivo, visto que os débitos que a impetrante pretende parcelar venceram entre

setembro de 2019 e maio de 2020 (Anexo 10, Evento 1).

Destaco que o Superior Tribunal de Justiça manifestou o mesmo entendimento acima exposto, permitindo a cumulação dos parcelamentos ordinários regidos pela Lei nº 10.522/02 com o REFIS, senão, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.964/00. CUMULAÇÃO COM O

PARCELAMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 10.522/02. POSSIBILIDADE. DESDE QUE OS DÉBITOS A PARCELAR TENHAM VENCIMENTOS POSTERIORES A 29 DE FEVEREIRO DE 2000. 1. A recorrente não

especificou, nas razões do recurso especial, quais teriam sido as teses ou os dispositivos legais sobre os

quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, não é possível conhecer na alegada ofensa ao art. 535 do CPC, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto. Incide no particular a Súmula nº 284 do STF. 2. Não conheço do recurso especial quanto aos arts. 3º, VI, e 5º, I, da Lei nº

9.964/00, eis que o acórdão recorrido não fez qualquer juízo de valor a respeito deles. Ausência de

prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282 do STF. 3. Discute-se nos autos a possibilidade de

cumulação do parcelamento previsto na Lei nº 10.522/02 com o parcelamento previsto na Lei nº

9.964/00. 4. A jurisprudência do STJ já se manifestou quanto à possibilidade de cumulação dos

parcelamentos previstos na Lei 10.684/2003 (PAES) e na Lei 10.522/2002, eis que a vedação do art. , § 10, da Lei 10.684/2003 somente é aplicável aos débitos com vencimento até 28.2.2003. Nesse sentido:

REsp 1.173.507/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/03/2010, REsp 759.295/PR,

Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2009 e REsp 995.728/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/03/2008; AgRg no REsp 1.331.895/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2013; AgRg no REsp 1.303.411/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda

Turma, DJe 31/10/2012. 5. Tal entendimento, mutatis mutandis, também se aplica ao casos dos autos para possibilitar a cumulação do parcelamento previsto na Lei nº 9.964/00 (REFIS) com o parcelamento previsto na Lei nº 10.522/02, desde que os débitos tenham vencimentos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, o

que não viola o disposto no § 1º do art. da Lei nº 9.964/00, o qual impede outras formas de

parcelamento de débitos com vencimentos até a referida data, e não posteriores a ela. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1437932/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015)

Por fim, entendo que os débitos que a impetrante indica neste mandamus se encontram dentro do limite de