Página 831 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

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Intime-se o INPI para anotar que o registro de marca em questão (nº 915.097.630) é objeto de ação de

nulidade e está com efeitos suspensos INTER PARTES, realizando a divulgação em RPI e na sua base de

dados disponível na internet.

Tendo em vista a Portaria nºJFRJ-POR-2018/00285 de 20 de setembro de 2018 que revogou a Portaria nº JFRJ-POR-2018/00104 de 19 de abril de 2018, nas ações que visem anular a concessão de patente de

invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI, quando não

for o autor, intervirá no feito, inicialmente, na qualidade de réu. Na forma do artigo 1º § 1º da referida

portaria, o prazo para resposta do réu titular da patente ou do registro e eventuais corréus, com exceção do INPI, será de 60 (sessenta) dias, conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, esse prazo

será contado de forma contínua, na forma do artigo 221 do mesmo diploma. Com a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, o INPI será citado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC.

Cite-se a empresa ré, com prazo de contestação de 60 (sessenta) dias, através de carta com aviso de

recebimento.

Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação da empresa ré, cite-se o INPI para

responder a ação, no prazo de 30 dias, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, em que analisados todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes.

BOLETIM: 2020507475

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0123963-80.2017.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): GUILHERME CORREA DE ARAUJO

AUTOR: PAULO ROBERTO TELLES DA ROCHA

ADVOGADO: RJ188219 - CARLOS MILTON DUFFES DOMINGUES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados no Evento 129, pelo prazo de 15 dias.

Após, venham os autos conclusos.

Rio de Janeiro, 04/09/2020

BOLETIM: 2020507476

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012657-16.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): GUILHERME CORREA DE ARAUJO

AUTOR: WILDES THEREZINHA PINHEIRO SOMBRA

ADVOGADO: RJ104035 - RICARDO BOKELMANN

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO