Página 3 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Setembro de 2020

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CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2016/00025, de 13 de setembro de 2016, a manifestação do Exmo. Sr. Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais no ofício nº TRF2-OFI-2020/09204, a demanda de processos aguardando julgamento nas Turmas Recursais além do prazo legal e o número de processos nesta situação na 3ª Relatoria da 5ª Turma Recursal, bem como o número de processos conclusos para sentença além do prazo legal na 1ª Vara Federal de Magé/SJRJ, RESOLVE:

1. Instituir os Grupos Especiais de Auxílio - GEAs com a finalidade de proferir votos em processos aguardando julgamento além do prazo legal do acervo da 3ª Relatoria da 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, e proferir sentenças em processos conclusos além do prazo legal no acervo da 1ª Vara Federal de Magé/SJRJ, no mês OUTUBRO de 2020.

2. Salientar que, em data oportuna, a Corregedoria realizará a designação dos magistrados interessados para integrar os GEA’s, cujas inscrições deverão ser realizadas pelo SIGA ou por E-mail, com a indicação do juízo em que pretendem atuar. As preferências de designações serão observadas, sempre que possível, segundo o critério de antiguidade.

3. Os magistrados designados para compor o GEA deverão proferir no mês de outubro de 2020, no mínimo, 30 (trinta) votos para a 3ª Relatoria da 5ª Turma Recursal, que serão pautados para julgamento em sessão, a se realizar por videoconferência, na última semana do mês de outubro de 2020, ou elaborar 30 (trinta) sentenças para a 1ª Vara Federal de Magé/SJRJ, conforme indicará o ato de designação.

4. Os processos serão selecionados por meio de listagens e distribuídos aleatoriamente pela DIPRO - Divisão de Suporte a Sistemas Processuais, sendo disponibilizados aos magistrados designados por meio de acesso aos sistemas Apolo e e-Proc, com antecedência de 30 dias do prazo final para entrega dos votos e sentenças.

5. A seleção a que se refere o item anterior recairá sobre processos eletrônicos pertencentes à classe “04.01.05 - Auxilio Doença Previdenciário” do gabinete da 3ª Relatoria da 5ª Turma Recursal, e pertencentes às classes: “51001-JUIZADO/CÍVEL (APOLO)”, “51002-JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA (APOLO)” e “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL (e-Proc)” da 1ª Vara Federal de Magé/SJRJ.

6. Cada magistrado auxiliar receberá um lote de 35 (trinta e cinco) processos para elaboração de voto ou sentença no mês de OUTUBRO de 2020, uma vez que não serão computados, para os fins do item 3, eventuais conversões em diligência ou julgamento de Embargos de Declaração.

7. Havendo oposição de Embargos de Declaração em face de sentenças ou de acórdãos cujos votos vencedores tenham sido proferidos no auxílio do GEA, estes deverão ser apreciados pelo juiz designado que elaborou a sentença ou o voto, devendo, neste último caso, ser o processo pautado na primeira oportunidade.

8. Excepcionalmente, os processos com seus respectivos votos ou sentenças, conforme o caso, deverão ser restituídos até as 12:00h do dia 21/10/2020 (quarta-feira) e sua relação deverá ser informada, no mesmo prazo, à Corregedoria, tendo em vista que, no caso dos votos, será necessária a disponibilização prévia dos votos antes da sessão aos demais integrantes do órgão colegiado, na forma do Regimento Interno das Turmas Recursais.

9. Os juízes integrantes do GEA ora definido farão jus à gratificação por acumulação de acervo, nos termos do art. 8º, § 1º, da Resolução nº CJF-RES-2015/00341, desde que elaborem os 30 (trinta) sentenças ou profiram voto em 30 (trinta) processos, no mês de outubro de 2020.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Desembargador Federal

Corregedor Regional da Justiça Federal na 2ª Região

Divisão de Contratos