Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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do CP, que exige , para efeito de imputação a alguém de determinado evento delituoso, que se demonstre a existência do necessário nexo causal, pois , tal como se pronunciam jurisprudência e doutrina (CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JUNIOR e FABIO M. DE ALMEIDA DELMANTO, “ Código Penal Comentado ”, p. 132, 8ª ed., 2010, Saraiva), “ Sem que haja relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o resultado morte, não pode ele ser responsabilizado por esta ( TACrSP , Julgados 78/210; RT 529/368), sendo inadmissível , no Direito Penal, a culpa presumida ou a responsabilidade objetiva ( STF , RTJ 111/619) (…)” ( grifei ).

Tenho para mim , bem por isso, que se revela incabível , na espécie, a persecução penal, eis que a imputação criminal deduzida contra o ora recorrente não descreve , com precisão e clareza, os “essentialia delicti” referentes às infrações penais a ele atribuídas, deixando de observar diretrizes básicas que regem a formulação de qualquer acusação penal ( CPP , art. 41).

Cumpre ter presente , neste ponto, a advertência constante do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, que enfatiza a indispensabilidade de o Ministério Público, ao deduzir a imputação penal, identificar , na peça acusatória, com absoluta precisão, não só a participação individual do agente, mas , também, a descrição do nexo de causalidade que o vincula , objetiva e subjetivamente, ao evento delituoso, em ordem a que se evidencie , ainda que na perspectiva do órgão estatal incumbido da “persecutio criminis”, que o imputado teria praticado ou teria concorrido para o cometimento do crime.

Disso resulta , segundo penso, a constatação de que se tornava realmente inadmissível imputar os eventos delituosos ao ora recorrente, considerada a ausência , na espécie, de demonstração , pela acusação, do necessário nexo de causalidade material que pudesse vincular os resultados ocorridos a uma particular conduta individual de Lisandro Rambo.

Sendo assim , e em face das razões expostas, dou provimento ao presente recurso ordinário em “habeas corpus”, para determinar o trancamento do procedimento penal instaurado contra o ora recorrente ( Ação Penal nº 0005363-79.2019.8.21.0021, que tramita perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Passo Fundo/RS).

Comunique-se , com urgência, transmitindo-se cópia desta decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça ( HC 562.161-AgRg/RS), ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Recurso em sentido estrito nº 0170886-61.2019.8.21.7000) e ao Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de Passo Fundo/RS ( Ação Penal nº 0005363-79.2019.8.21.0021).

2. Devolvam-se estes autos ao E. Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1083) FUNDAMENTAL 253

ORIGEM : ADPF - 253 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : CASSIANO PIRES VALENTE (108164/MG) E OUTRO (A/ S)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – INADEQUAÇÃO – INICIAL – INDEFERIMENTO.

1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações:

A Confederação Brasileira dos Policiais Civis – Cobrapol formalizou esta arguição de descumprimento de preceito fundamental, tendo por objeto os artigos 170, cabeça, incisos I e II; 179, cabeça e § 1º; 181, cabeça e parágrafo único; 182, cabeça e § 1º; 183, cabeça e parágrafo único; 185, cabeça e parágrafo único; 186, cabeça e parágrafos 1º e 2º; 187, cabeça; 188, cabeça e parágrafos 1º e 2º; e 189, cabeça e parágrafo único, da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, do Estado de Minas Gerais, a versarem rito a ser adotado em sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil. Eis o teor dos dispositivos impugnados:

Art. 170 – A Comissão ou o funcionário incumbido da sindicância, dando-lhe início imediato, procederá às seguintes diligências:

I – ouvirá testemunhas para esclarecimento dos fatos referidos na portaria ou despacho de designação, e, sempre que possível, o acusado; e

II – colherá as demais provas que houver, concluindo pela procedência ou não, da argÇição feita contra o servidor.

Art. 179 – É assegurado ao funcionário o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em mãos da Comissão, e o mais que julgar necessário, observadas as normas processuais estabelecidas nesta lei.

§ 1º – Entende-se por direito de ampla defesa a oportunidade que se confere ao acusado de praticar todos os atos previstos no artigo anterior, na fase instrutória do processo.

[...]

Art. 181 – Feita a citação, terá prosseguimento o processo, em sua fase de instrução, designando o Presidente dia e hora para o interrogatório do acusado e a inquirição de testemunhas, devendo este ser notificado a apresentar, caso queira, rol de testemunhas até o máximo de dez, no prazo de cinco dias.

Parágrafo único – Poderá o acusado, respeitado o limite previsto neste artigo, durante a fase instrutória, substituir as testemunhas ou indicar outras no lugar das que não comparecerem.

Art. 182 – Proceder-se-á à tomada de depoimentos das testemunhas arroladas pela Comissão e, a seguir, os das testemunhas indicadas pelo acusado.

§ 1º – Na audiência das testemunhas será dada a palavra ao defensor do acusado ou a este, para reperguntar às testemunhas.

[...]

Art. 183 – Durante a fase instrutória de processo, poderá o Presidente da Comissão ordenar toda e qualquer diligência que se lhe afigure conveniente, facultando-se ao acusado, nos termos do artigo 182, requerer o que for necessário à sua defesa, desde que não constitua recurso protelatório, prejudicial ao andamento normal dos trabalhos ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos em apuração.

Parágrafo único – O Presidente, entendendo descabida a pretensão do acusado, recusará a diligência em despacho fundamentado.

[...]

Art. 185 – Encerrada a fase instrutória, em que serão praticados os atos concernentes à prova, o acusado não mais poderá requerer diligências no processo e, dentro de quarenta e oito horas, deverá ser citado para apresentar, por escrito, as razões finais de sua defesa.

Parágrafo único – Terá o acusado o prazo de dez dias para apresentação da defesa a que se refere este artigo. Neste prazo lhe será dada vista dos autos em presença do secretário ou de qualquer dos membros da Comissão, no lugar do processo.

Art. 186 – No caso de revelia do acusado ou ainda de perda de prazo para apresentação de defesa, o Presidente nomeará um funcionário, sempre que possível bacharel em Direito, para produzi-la, na forma do artigo 185 e seu parágrafo único.

§ 1º – Neste relatório, a Comissão apreciará, em relação a cada acusado, separadamente, as faltas administrativas e irregularidades que lhe forem atribuídas, as provas colhidas no processo, e as razões da defesa, propondo, então, a absolvição ou a punição, indicando, neste caso, a pena que couber.

§ 2º – Deverá também a Comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer outras providências que lhe parecerem de interesse do serviço público.

Art. 187 – Findo o prazo para a defesa e juntadas aos autos as peças que a contiverem, a Comissão, no prazo de dez dias, apreciará a prova e a defesa produzidas, representando o seu relatório.

Art. 188 – O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, a contar da citação do acusado.

§ 1º – Poderá a autoridade que determinou a instauração do processo prorrogar-lhe o prazo até mais sessenta dias, por despacho, em representação circunstanciada que lhe fizer o Presidente da Comissão.

§ 2º – O Secretário de Estado da Segurança Pública, em casos especiais e mediante representação do Presidente da Comissão, poderá autorizar nova e última prorrogação do prazo, por tempo não excedente ao do parágrafo anterior.

Art. 189 – Ultimado o processo e, recebendo os autos conclusos, a autoridade que houver determinado a sua instauração deverá proferir julgamento no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período.

Parágrafo único – Se o processo não for julgado no prazo indicado neste artigo, o acusado, caso esteja suspenso preventivamente, reassumirá automaticamente o cargo ou função e aguardará em exercício o julgamento, salvo nos casos de prisão administrativa que ainda perdure e abandono de cargo ou função.

Sustenta cabível a arguição, afirmando inexistir outro meio processual apto a afastar lesão a preceito fundamental, considerado o princípio da subsidiariedade – artigo , § 1º, da Lei nº 9.882/1999. Frisa em jogo norma anterior à Constituição Federal, evocando o artigo , parágrafo único, inciso I, da mencionada Lei nº 9.882/1999.

Aponta inobservado o devido processo legal, considerados o contraditório e a ampla defesa – artigo 5º, incisos LIV e LV, da Lei Maior –, no que precedida, pelo interrogatório do acusado, a tomada de depoimento de testemunhas. Reporta-se ao Código de Processo Penal, a prever que o réu falará após a acusação.

Frisa que, se considerados recepcionados pela Constituição de 1988, os dispositivos impugnados, editados durante regime de exceção, devem ser