Página 71 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2020

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Pois bem, no caso em tela, a presente demanda visa desconstituir decisão monocrática proferida pela 2ª Vice-Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça que rejeitou os aclaratórios opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido na Apelação Cível n. 0565255-39.2014.8.05.0001, oriundo da 1ª Câmara Cível.

De acordo com a autora, o referido decisum contrariou norma expressa e legal acerca dos requisitos do apelo nobre, pois não observou a fundamentação recursal em sua narrativa, incidindo em verdadeiro error in procedendo, eis que, ao contrário do quanto asseverado, as razões e os dispositivos violados no acórdão de origem foram devidamente apontados por ocasião da interposição do Recurso Especial.

De se ver, portanto, que a controvérsia reside em derredor do preenchimento das condições de admissibilidade do Recurso Especial manejado em face do acórdão proferido na Apelação Cível n. 0565255-39.2014.8.05.0001.

Compulsando os autos, verifica-se que a então 2ª Vice-Presidente, Desa. Lícia de Castro Laranjeira Carvalho, entendeu pela deficiência da fundamentação recursal, posto que ausente particularização analítica e objetiva de qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão, salientando que a mera citação dos dispositivos e a argumentação superficial contida nas razões não viabilizam a irresignação excepcional (ID. 535540).

Em face de tal pronunciamento, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, ora autora, opôs Embargos de Declaração, por meio dos quais afirmou que os dispositivos violados pelo aludido acórdão foram devidamente apontados, quais sejam: art. 86, incisos V, c, X e XII e art. 267, inc. XXIII, da Lei Complementar 11/96, art. 129, inc. II e III, da CFRB, art. 339 do CPC (art. 332 do CPC/1973).

Tais aclaratórios, todavia, foram rejeitados pela eminente 2ª Vice-Presidente, com base nos seguintes fundamentos:

Nesse sentido, alega o embargante que indicou precisamente os dispositivos legais eventualmente malferidos, buscando infirmar as conclusões do provimento jurisdicional ora farpeado, no que se refere à deficiência de fundamentação. Sucede, todavia, que da leitura das razões do recurso especial inadmitido, não se vislumbra, de forma algum, individualização clara e precisa de qual ou quais dispositivos de lei federal restaram contrariados.

Ressalte-se, ainda, que dispositivos constitucionais, de lei local e de atos normativos infralegais (resoluções, regimentos de tribunais e etc.), não viabilizam a ascensão do apelo nobre, de acordo com o quanto previsto pelo art. 105, inciso III, alínea a, da CRFB/1988.

Sendo assim, observado que os únicos artigos de lei federal elencados na petição da irresignação excepcional (arts. 332, do CPC/73 e 369, do CPC/15) foram meramente citados, de forma superficial e afastada de uma imprescindível argumentação dialética, forçoso manter a incidência da súmula 284/STF e a consequente inadmissão do recurso especial. (ID. 5235543) (Grifos acrescidos)

Da leitura dos fundamentos do decisum acima transcritos em cotejo com o teor dos dispositivos indicados pela Assembleia do Estado da Bahia como supostamente violados pelo acórdão da 1ª Câmara Cível, entendo, em exame perfunctório, próprio do momento processual, ausente a plausibilidade do direito, uma vez que não se vislumbra, de plano, erro crasso da então 2ª Vice-Presidente na aplicação do direito ao caso, haja vista a aparente ausência de dispositivo de lei federal efetivamente impugnado no recurso especial manejado a autorizar o respectivo trânsito.

Com efeito, não é despiciendo assinalar que a violação à norma jurídica deve ser manifesta, isto é, direta e evidente, por disposição expressa do art. 966, inc. V, do Código de Processo Civil, não se prestando a ação rescisória como artifício para cumprir a função de mero sucedâneo recursal.

Dessarte, ausente a probabilidade do direito e sendo cumulativos os requisitos da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento da medida liminar requestada.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para, querendo, responder à presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil.

Com a resposta ou decurso do prazo in albis, voltem-me os autos conclusos.

Defiro, por fim, o pedido de retificação do polo ativo da presente demanda, para constar a Assembleia Legislativa da Bahia no lugar da Mesa da Assembleia Legislativa da Bahia, devendo a Secretaria deste Órgão Julgador providenciar a devida correção cadastral.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Salvador/BA, 08 de setembro de 2020.

Des. Roberto Maynard Frank

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno

DECISÃO

8022069-74.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Impetrante: Maria De Fatima Rodrigues Gama

Advogado: Elane Dos Santos Oliveira (OAB:0047668/BA)

Impetrado: Desembargador Presidente Do Tribunal De Justiça Da Bahia