Página 674 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2020

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É que não é preciso mais que as regras da experiência para perceber que a fragilidade da condição do (a) acionante, temperada com a sua sensação de completa impotência diante da negativa da acionada, decerto terminou por lhe acarretar sofrimento psicológico e físico, passível de indenização por dano moral. Assim, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como a finalidade da reparação, que deve ser estabelecida de modo a desencorajar o infrator a reeditar sua conduta ilícita, atentando-se, todavia, para que não seja em montante que caracterize enriquecimento sem causa da parte autora, fixo o valor para a reparação dos danos morais sofridos pela (o) acionante em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, ante as razões acima elencadas e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a acionada a restituir ao autor o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) que foram destinados à Clínica de Olhos Luiz Magalhães, com juros e correção monetária desde o seu pagamento ocorrido em 30.09.2019, bem como a pagar ao acionante, a título de compensação por dano moral, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir da presente data e com juros legais desde a citação. Dada a sucumbência recíproca, as custas e demais despesas do processo devem ser divididas entre as partes, de modo que cada uma delas arcará com 50% do seu valor, à luz do que contém o art. 86 do NCPC. Da mesma maneira, já agora com relação aos honorários de advogado sucumbenciais, cada parte arcará, em prol do advogado que defendeu os interesses da outra, com metade do valor que fixo, com lastro no art. 85, § 2º, do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, percentual que leva em consideração o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo (s) advogado (a)(s) das partes, que atuou (atuaram) sem que este Juízo pudesse perceber qualquer nota negativa no exercício da defesa do seu cliente; o lugar da prestação do serviço, qual seja, a Comarca de Salvador, que não oferece maior embaraço para atuação do profissional da advocacia, já que é a capital de um dos estados da Federação; além da natureza relativamente simples da causa, que não exigiu maiores esforços a não ser a apresentação das peças processuais ordinárias. Frise-se, por fim, que em decorrência da gratuidade da justiça deferida ao acionante, as obrigações relativas à sucumbência do autor ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo as partes atentar para o conteúdo do art. 98, § 3º, do NCPC. P.R.I. Salvador, 4 de setembro de 2020 GEORGE ALVES DE ASSIS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8087636-49.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Joelson Soares Dos Santos Advogado: Ricardo Lopes Hage (OAB:0048114/BA) Advogado: Paulo Henrique De Melo Coelho (OAB:0023471/BA) Requerido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat SA

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA

DESPACHO

Processo nº:8087636-49.2020.8.05.0001 Classe - Assunto:PETIÇÃO CÍVEL (241) RequerenteREQUERENTE: JOELSON SOARES DOS SANTOS Requerido (a) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA Defiro a gratuidade da justiça. Nada obstante o Novo Código de Processo Civil prescreva a designação de audiência de conciliação no procedimento comum, é forçoso reconhecer que nas ações de cobrança de diferenças relativas ao seguro obrigatório – DPVAT, a probabilidade de composição amigável da lide é praticamente nula, conforme demonstra a experiência acumulada durante anos julgando ações desta natureza. Assim é que a marcação da audiência de que trata o art. 334 do NCPC não trará qualquer vantagem às partes. Ao contrário, apenas servirá para postergar o deslinde do feito, dilatando desnecessariamente a prática do atos do procedimento, pelo que decido por dispensar sua designação, seguro de estar homenageando a duração razoável do processo de que trata o art. , LXXVIII, da CF de 88. Assim, cite-se o requerido para oferecer defesa, em 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 344 do NCPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;