Página 1500 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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legal constitucionalmente fulcrado no art. 226, § 8.º, da Constituição Federal. Por conseguinte, em cognição sumária, concluo pela existência dos requisitos autorizadores para a concessão de medidas protetiva de urgência inaudita altera pars (fumus boni iuris e periculum in mora), consoante dispõe o art. 19 da Lei Federal, nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), haja vista que há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o risco ao resultado útil do processo. Neste liame, a Lei Maria da Penha traçou novos parâmetros de proteção à mulher no âmbito de suas relações domésticas, destacando-se aqui, como objetivo primordial, a preservação de sua integridade física, sexual, patrimonial, psicológica e moral. Nesse contexto, as medidas protetivas de urgência podem surtir efeito positivo na coibição dos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, eis que são claras e auto-explicativas, devendo ser deferidas para evitar males maiores que o já experimentado pela ofendida, quiça, fatos irreparáveis e irreversíveis. O art. 22 da Lei nº 11.340/2006 diz que constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Sendo assim, considerando que se trata de pedido liminar, podendo ser alterada a qualquer momento da instrução, e a fim de garantir a integridade física de ambas as partes, entendo que o deferimento das medidas poderá causar menor prejuízo do que seu desatendimento. Assim sendo, visando evitar a reiteração da prática de violência doméstica contra a vítima, com arrimo no art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06 c/c art. 218-C do Código Penal, defiro o pedido formulado, para aplicar ao suposto agressor, sem sua oitiva prévia, as medidas elencadas no art. 22, III, alíneas a , b e c da mesma lei: a) proibição do requerido se aproximar da vítima, preservando a distância de 200 (duzentos) metros, inclusive proibido de frequentar lugares em que saiba da presença da vítima. b) proibição de contato com a ofendida, familiares e amigos desta, bem como de testemunhas, por qualquer meio de comunicação, a exemplo de telefonemas, mensagens eletrônicas de texto, de voz, e-mail’s, redes sociais (Facebook, Instagram etc) ou aplicativos de celular como WhatsApp e Telegram, dentre outros semelhantes. c) proibição de frequentar os endereços da residência e trabalho da vítima. Assento, ainda, que as restrições de contato e aproximação são recíprocos, devendo ser observadas, de igual forma, pela requerente. As medidas protetivas ora decretadas produzirão efeitos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da intimação do requerido, sem prejuízo de serem prorrogadas, revistas, substituídas ou majoradas, se as circunstâncias demonstrarem necessidade. Intime-se o representado, dando-lhe ciência desta decisão e cientificando-o da possibilidade de, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. CIENTIFIQUE-SE que a vítima, pessoalmente, através de mandado, ou qualquer outro meio de comunicação, de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; b) se necessária a prorrogação, deverá manifestar-se em até dez dias antes do término da vigência, cujo decurso implicará na perda da eficácia e extinção do feito por reconhecida falta de interesse, esclarecendo, entretanto, se continua inserida em ambiente de violência doméstica e familiar, de forma a vir aos autos notícias acerca da persistência de risco concreto, real e iminente suportado por ela, após o qual maiores elementos advirão para análise de eventual revogação/prorrogação das MPU outrora concedidas e c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida, pois é dever da parte manter atualizado o juízo em relação à referida mudança, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto no art. 77, V, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE, ainda, o acionado sobre a possibilidade de decretação da prisão preventiva, em caso de descumprimento das medidas estabelecidas, com fulcro no art. 313, III do Código de Processo Penal, o que pode, inclusive, configurar crime, nos termos do art. 24-A, Lei Maria da Penha, bem como da aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º do Código de Processo Civil, com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, caso necessário para a segurança da vítima ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem (art. 22, § 1º e § 4º, Lei n.º 11.430/2006). Desde logo AUTORIZO o uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, CPC, observando-se, caso necessário, os termos do art. 252, mesmo Diploma, e art. 362, CPP. Este Juízo deliberará, oportunamente, acerca do encaminhamento do caso ao Setor Multidisciplinar. Observe-se que as medidas protetivas de urgência não prevalecem sobre decisão posterior prolatada pela Vara de Família em caráter exauriente, dado a sua natureza subsidiária. A presente DECISÃO tem força de MANDADO DE INTIMAÇÃO e OFÍCIO, observando-se os princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Diligências necessárias. Salvador (BA), 26 de novembro de 2019. Raymundo César Dória Costa Juiz de Direito

ADV: JOSÉ CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR (OAB 41361/BA), VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB 39557/ BA), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 32387/BA) - Processo 0332588-08.2019.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: A. P. da D. E. de A. A. I. - RÉU: J. R. B. - Deve a Secretaria intimar a requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que se manifeste acerca do conteúdo do ofício de página 48. Após, sigam para pronunciamento do Ministério Público.

ADV: PAULO ROBERTO DE AGUIAR VALENTE JÚNIOR (OAB 37841/BA), LEONARDO DA SILVA ROMEIRO (OAB 61544/ BA) - Processo 0503473-21.2020.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE: CATHARINA GALVÃO BASTOS - REQUERIDO: Paulo Roberto de Aguiar Valente Júnior - ADVOGADO: Paulo Roberto de Aguiar Valente Júnior - Ouça-se o Ministério Público sobre os graves fatos informados na petição de páginas 428/431 e documentos de páginas 432/453. Salvador (BA), 04 de setembro de 2020. Raymundo César Dória Costa Juiz de Direito

ADV: CONSTANTINO SANTOS PALMEIRA (OAB 33922/BA) - Processo 0508961-54.2020.8.05.0001 - Representação Criminal/ Notícia de Crime - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTORA: M. R. A. C. - RÉU: F. G. de S. M. V. - Dito isto, consigno que a própria parte interessada pode (deve) promover o devido registro de ocorrência policial perante a autoridade policial, não dependendo de requisição ministerial para tanto. De igual modo, pode (deve) promover a ação cabível perante o Juízo (Comum ou Juizado Especial) Cível, seja para a implementação da almejada exclusão da covarde postagem, cuja autoria se atribui ao requerido, seja para buscar a devida reparação, sem assim bem entender. Em princípio, pois, não vislumbro a atração da competência deste Juízo Especializado para processar e julgar o feito. De qualquer modo, antes de proferir decisão, hei por bem colher o opinativo do Ministério Público sobre o tema.