Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 1984

Diário Oficial da União
há 36 anos
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Art. 29-- O imóvel referido no artigo 19 desta Portaria per tence á Circunscrição Judiciária dó Cartório do Registro de Imóveis

SexteCirounscrição da -Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro-Art. 39 - A presente Portaria entrará sm vigor na data de sua .

pigadas as disposições em contrárie.

' publicação, res

'MÃRIO JORGE GUSMÃO . BÉRARD

PORTARIA NO 52, DE 25 DE" JANEIRO DE 1984

.Autoriza- a cessão, sob a forma de • utilização

gratuita, do terreno-que: menciona, situado nó Município de São Soda, Estado do àio Gran de do puí.

•••

Secretário-Geral suas .

MINISTÉRIO DA FAZENDA, usando, nos termos dp Decreto n9 83.843, TITDTO po

de 14 dg agosto de 1979, da competência que lhe foi subdelegada pala Por

9-160, de 28 de fevereiro de 1980, do Ministro da Fazenda e ten tarie 0

-de 16 de fe

. de -em viStao disposto no artigo .19 do Decreto-lei h9 .178,

Vereiro de .1-9674 RESOLVE:

Art. 19 Fica o Serviço do Património dá União autorizado a promover a Cestão, sob á forma de utilização gratuita, ao Município de 4 São- Boda, Estado do Rio Grande do Sul, .do terreno, com a área de

quarenta

noventa e sete -metros quadrados é

18-497,46 m2 4dezoito mil ç'

aSeis decímetros quadrados), Situado na localidade denominada "Rincão dos Nunes"-, integrante de maior porção, onde se encontra instalado ó Cam poAeanstrução da 29 Regimento de Cavalaria Mecanizada, da 3a. Região

naquele Mu

Militar, 4o1Ii Exército, do-MiniCtério do Exército, situado .

ticipio, de acordo" com os elementos constantes do processo protocoliza . do no Ministério 4a Fazenda, sob o'n9 0.768-33.524, de 1983,

:Ari. 29 4 O" terreno e que se refere o artigo 19 desta Por-teria destina-se -00natrução :de -uta:Avenida Perimetral, ligando a BR-4,72

.

, nó. prazo de 3 (três) anos, a contar da data da essinatu ionapertuária:

d.o PS:

radOContratode dessão, a lavrar-se em livro próprio dó Serviço

X,

trimôni4deDoião,

Art. 39- - fica o cessionãrió obrigado a isolar o terreno cedi.

.no cru

coM.Cerca:$40 arame e postes de concreto, e construir um treVo

.Zamento entre .e avenida a ser implantada e e via dê acesso ao aeroporto

PárAbAIás frontal e a-Construir os , pereba local, bem como a ~liar (5 -Me

ande de tiro do citado 29 Regimento de Cavalaria

lea laterais, to est

Canizada,

Art.- 49 -, A cessão tornar-se-á tule, independentemente de ato

inclusive

especial, sem:direito-o cessionário a 'qualquer indenização,

por benfeitorias realizadas, se ao terreno; mo todo ou em parte, vier

. à Serdada.destinação diversa da previstano artigo 2.9 desta Porta

s

Sainobaervado-o prazo :nele fixado, sé descumprídás as condiçõe

ria,-.

artigo 39 Ou, ainda, te ocorrer inadiffiplementodeoláu

estipuladas no,

2 -sulecontrátual,'r

vigor pá data

A presente Portaria entrará et

_

- sna publiCácão„ revogadaSasdisposiçõea em contrário,:

e

áDf, n9 11/84)

MARIO-JORGE-DUSMÃO BÉRARD

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Delegacia do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro

ATO DECLARATÓRIO ,. 18.01 .1984.

Habillta:aetpresa que menciona ete tuar o transporte rodoviário domé

tico de tercadórias em regime cf:J

trânsito-aduaneiro.

ODELEGADO'DA RECEITA FEDERAL - RIO DE JANEIRO, no-uao

gai da Competeficiaquelhe confere o aubitet 8,1 da Instrução- NormatT •

.82 e tendo em vista e decidido no Processo

va do SRF n9 D8:40 69-.-03 ,

, Rodoviãii0 Bonsucesso -nesta

07-0-17.'948/83-49::DECLARA, que: à empreaa

,a- efe

42.204.33970001450„ fica habilitada

ci,

^cidade - inscrita To-ccc-U

tuar -ó' transporte de mercadorias et regime de trânsito aduaneiro,

por prazo indeterminado fE é

Atabilíteção ora Concedida

-o tempo em que" a firma, por ato

cahOo todavia, sem efeito, durante

^ cloratório do -Superintendente da Receita Federal no Rio de Janeiro, e-si

tiver eventualmente impedida de efetuar o supra Mencionado transporte-.",

Autorizada publicação, sem ónus para a Fazenda NaCional.

-MANOEL BRASIL LEÃO DA COSTA

^ (N9

15.847 4e 25-0184 = Cr$ 21,000,00)

Coordenação do Sistema de Tributação

ATO DECLARATORIO CST N9 270, de 30 de agosto de 1983.

4.19.07.01

O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no- uso da competência delegada pela Portaria SRF n9 750, de 02 de agosto de 1979, e tendo et vista odisposto ro Ato béClaratório CST n9 163, de 09 de junho,

o Parecer CST/SIF n9 1952/83 , referente ao prodes 'de 1983; bem domo

83, de intexesae de SCAC - SOCIEDADE CONCRETO ARMA: so n9 0168009.568/

DO CENTRIFUGADO S,A.,

fl

vendas. de máquinas e equipamentos, preViStoa DECLARA que as

i de 24.05.83, e descritos no item 03 (parte) do. no .Pedido n9 GGG-170/A

Acordo de participação com a Indústria Nacional homologado pela Cartel

re de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A, et 12 de fevereiro

1982, eté o Valor reájustável de Cr$ 9.66-1.680,00 (nove milhões, seiscruzeiros), realizacentos e. sessenta e um mil, seiscentos é oitenta

INnOpTraA. S.A.

pela interessada à empresa KOHN & ROMOFF ELETRICIDADE

das

e destinadas à EMPRESA BRASILEIRA DOS TRANSPORTES URBANOS"- EBTU, cara

Sistema de Rede Aérea de Tração Elétrica do Trem Metropolitano de Be. o

lo Horizonte, fazem jus aos benefícios fiscais constantes do Ato Deol Xatório CST n9 430, de .3 de setembro de 1982, alterado pelo Ato DeclÃ

de 06 de ¡arteiro de 1983-ratório CST n9 Ça,

restrições contidas na Portaria MP observadas ás

2. Deverão ser

n9 851, de-31 de .outubro-de 1979.As disposições supramencionadás.vigorat a partir da data do 3.

presente-JIMIR S, DONIAK

EN9 15.761 de 25-01-84 Cr$ 30.000,00)

DECLARATóRIO CST N911, de 16de janeiro de 1984

ATO .

3.10.35,00

O COORDENADOR no SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO-dá Secretaria da Re ,ceita Federal, no- uso das atribuições que lhe foram delegadas Pera".

Portaria SRF n9 422/79~mbase no disposto no item ili, da , Portaria Ministerial n9 260, de 03 dê maio de 1978i e tendo ém vista o -perecer da Divisão de Legislação Aplicada exaradono Processo n9 000-033825/83-43,

DECLARA a empresa EMICON EMPRESA INTERNACIONAL bE COMUNICA

. SP~,MF49 45.792.92670001-0J,

ÇOES SKLTDA., com sede em São Paulo 4

prazo de. 12 meses, a contar da publicação deste Ato,' Credenciada- pelo

, do imposto de renda na tente, repara o limde efetuar, cem-iaenção

para- o exterior em pagamento de publicações em jornais e revis messas

tas, destinadas a promover, direta Ou indiretamente, exportações bre;

sileiras dé mercadorias ou serviços.

-Geraidagelà Pinto Garcia

-Coordenador :substituto

.760 de 25-01-84 - Cr$ 21-000,0.0).

(N9 15

Superintendência Regional da Receita Federal

Fiscal

Região

4?

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

EM 19 DE JANEIRO DE 1984.

PROC. N9 0440.052.842183-12 - INTERESSADO: F. ALVES NETO LTDA. C.G.0 08.131.021/0001-58, ENDEREÇO: RUA PRINCESA ISABEL, 789, CIDADE ALTA, NATAL/RN. ARÉA DE ATUAÇÃO: MUNICíPIO DE NATAL/RN. ASSUNTO: PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SORTEIO PELA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL DO DIA 29.12.84, DE 01. (1:111M) AUTON6VEL CHEVETTE OK MODELO SEDAN 1984, SOB A MODALIDADE DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÉMIOS DE QUE TRATA O DECRE TO 70.951 DE 09.08.72. NA FORMA DO PARECER DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO-E COM BASE N

-DEFIRO. O

SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCl/\ DE QUE TRATA A -PORTARIA SRF N90321,DE 28.03.79.

PEDIDO.

-MÁRCIO PESSOA BEZERRA DS MENEZES.'

Superintendente Substituto'

(Of. n9 83/84)

PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

1? Câmara

Ata da 5,211a. sessão-ordinária de

Primeira. Cãmára do Primeiro Conselho de Contribuintes realizada no

dia 22 dê agosto-de 1983, as 10 hó

ras

Aos vinte e dois dias dó neS de egpsto de mil noveden

tos e oitenta e três, ãs dez horas, na sala dás sessões do Primeiro

. .

donaelho de Contribuintes, no Setor Comercial Sul, Çúadra 04, SlOeo