Página 741 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

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É o suficiente.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I e III, a, do Código de Processo Civil de 2015), para condenaro INSS a revisara RMI/RMAda aposentadoria poridade, nos temos da fundamentação supra, como pagamento das parcelas desde a DER 07/02/2016.

Emque pese o caráteralimentardo benefício, deixo de concedera tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que a parte autora já se encontra recebendo benefício da Previdência Social.

As prestações ematraso devemsercorrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devemincidira partirda citação, nos termos da lei.

Condeno o INSS a pagarà parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valordas parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Aespecificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva).

Custas na forma da lei.

Deixo de determinara remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I,do § 3º,do artigoo mencionado. Alémdisso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual.

Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: DAISYAPARECIDACOMENALE GAMBOA, CPFsobo nº 993.117.398-04. Benefício concedido revisara RMI/RMAda aposentadoria portempo de contribuição NB 42/175141739-2, como pagamento das parcelas desde a DER desde 07/02/2016; TUTELA: NÃO

SãO PAULO, 24 de agosto de 2020.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015490-66.2019.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo

AUTOR:JOSE EDINALDO DASILVA

Advogado do (a) AUTOR:MURILO GURJAO SILVEIRAAITH - SP251190

REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

S E N TE N CA

Trata-se de demanda proposta emface do INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL, objetivando, emsíntese, que os valores de seubenefício sejamreadequados, mediante o afastamento do “duplo redutor”, qual seja, o fatorprevidenciário e o coeficiente de 70%(idade mínima), aplicando-se exclusivamente as regras discriminadas pela EC nº 20-98.

Foramdeferidos os benefícios da justiça gratuita.

Citado, o INSS pugnoupela improcedência do pedido.

Vieramos autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Passo a fundamentare decidir.

Pretende a parte autora a revisão de seubenefício de Aposentadoria porTempo de Contribuição mediante o afastamento do duplo redutor, da idade mínima e do fatorprevidenciário previstos no art. 29 da Lei nº 8.213/91 (instituído pelo art. da Lei 9.876/99), no cálculo da aposentadoria portempo de contribuição proporcional.

Requereua não incidência do fatorprevidenciário para os benefícios concedidos combase na Emenda Constitucional n. 20/98, coma consequente revisão da renda mensal inicial (RMI), e o pagamento dos atrasados.

Da revisão do beneficio – FATOR PREVIDENCIÁRIO

Questiona a parte autora a legalidade da incidência do fatorprevidenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício concedido na vigência da Lei 9876/99.

Misteresclarecerque, acerca da constitucionalidade do “fatorprevidenciário”, a questão já foi enfrentada pelo STF, emsede de medida cautelaremações diretas de inconstitucionalidade (ADI 2110 e ADInMC 2111-DF), que concluírampela constitucionalidade da Lei 9876/99. Neste sentido, confiram-se os acórdãos dos referidos julgamentos:

“DIREITO CONSTITUCIONALE PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIASOCIAL. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE: CARÊNCIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI ORDINÁRIA.AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE:A) DOS ARTIGOS 25, 26, 29 E 67 DALEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, COM AREDAÇÃO QUE LHES FOI DADAPELOART. 2º DALEI Nº 9.876, DE 26.11.1999; B) DOS ARTIGOS 3º, 5º, 6º, 7º E 9º DALEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, ESTE ÚLTIMO NAPARTE EM QUE REVOGAALEI COMPLEMENTAR 84, DE 18.01.1996; C) DOARTIGO 67 DALEI Nº 8.213, DE 24.07.1991, NAPARTE EM QUE CONTÉM ESTAS EXPRESSÕES: "E ÀAPRESENTAÇÃOANUALDEATESTADO DE VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃOAOS ARTIGOS 6º, 7º, XXIV, 24, XII, 193, 201, II, IV, E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 3º E 7º, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDACAUTELAR. 1. NaADI nº 2.111 já foi indeferida a suspensão cautelardo arts. e da Lei nº 9.876, de 26.11.1999 (este último na parte emque deunova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24.7.1991). 2. O art. da Lei 9.876/99 é norma de desdobramento, que regula o cálculo do salário-debenefício, mediante aplicação do fatorprevidenciário, cujo dispositivo não foi suspenso na referidaADI nº 2.111. Pelas mesmas razões não é suspenso aqui. 3. E como a norma relativa ao"fator previdenciário"não foi suspensa, é de se preservar, tanto o art. , quanto o art. da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, exatamente para que não se venha, posteriormente, a alegara violação de direitos adquiridos, porfalta de ressalva expressa.