Página 742 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

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4. Comrelação à pretendida suspensão dos artigos 25, 26 e de parte do art. 67 da Lei nº 8.213/91, emsua redação originária e tambémna que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/99, bemcomo do artigo desta última, os fundamentos jurídicos da inicial ficaramseriamente abalados comas informações do Congresso Nacional, da Presidência da República e, sobretudo, como parecerda Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social, não se vislumbrando, porora, nos dispositivos impugnados, qualquerafronta às normas da Constituição.

5. Medida cautelarindeferida, quanto a todos os dispositivos impugnados”.

(ADI 2110 MC / DF- DISTRITO FEDERAL, MEDIDACAUTELAR NAAÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE, RelatorMin. SYDNEYSANCHES, pub. DJ 5/12/2003, p. 17, Tribunal Pleno)

DIREITO CONSTITUCIONALE PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIASOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO.AÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE DALEI Nº 9.876, DE 26.11.1999, “(...) 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2o da Lei nº 9.876/99, na parte emque deunova redação ao art. 29, “caput”, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a umprimeiro exame, parecemcorretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o art. 201, §§ 1o e 7o, da C.F., coma redação dada pela E.C. nº 20, de 15.12.1998, cuidaramapenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ouseja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, emseutexto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porém, como advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida “aos termos da lei”, a que se referemo “caput” e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a Constituição, emseutexto emvigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, oumelhor, dos respectivos proventos, não pode tersido violada pelo art. 2o da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidouexatamente disso. E emcumprimento, aliás, ao “caput” e ao parágrafo 7o do novo art. 201. 3. Aliás, comessa nova redação, não deixaramde seradotados, na Lei, critérios destinados a preservaro equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no “caput” do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, comcritérios relacionados coma expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, como tempo de contribuição e coma idade, até esse momento, e, ainda, coma alíquota de contribuição correspondente a 0,31. (...)”.

Afastada assima discussão da constitucionalidade ounão da Lei 9.876/99, legítima a conduta do INSS emincluira fórmula do “fatorprevidenciário” no cálculo das aposentadorias concedidas a partirde 29/11/99, data da publicação da Lei 9.876/99.

Como o benefício da parte autora foi concedido após o advento da Lei nº 9.876/99, que passoua prevera incidência do fatorprevidenciário, de forma obrigatória, nas aposentadorias portempo de serviço/contribuição, tal fórmula foi aplicada no cálculo de seubenefício.

Na fórmula do fatorprevidenciário é levado emconta o tempo de contribuição do segurado, a idade e a expectativa de vida até o momento da aposentadoria, alémda alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

Oportuno lembrar, ainda, que a expectativa de vida é obtida porintermédio da “tábua de mortalidade”, modelo demográfico que descreve a incidência de mortalidade nas diversas idades e resume, numericamente, as condições gerais de saúde de uma população. Essa tábua é divulgada pelo IBGE, podendo seralterada anualmente.

Emcumprimento ao disposto no artigo 2º do Decreto Presidencial nº 3266, de 29 de novembro de 1999, o IBGE vemdivulgando anualmente a Tábua Completa de Mortalidade, referente ao ano anterior, no primeiro dia útil do mês de dezembro de cada ano.

Do exposto, constata-se que somente dependemde questões de ordempessoal do segurado os componentes da fórmula do fatorprevidenciário, tempo de serviço/contribuição e idade no momento da aposentadoria. Aexpectativa de vida depende, porsua vez, dos dados contidos na tábua de mortalidade do IBGE acima descrita para ambos os sexos, sendo utilizada a fórmula nacional única, nos termos do artigo 29, parágrafo 8º da Lei nº 8.213/91, coma redação dada pela Lei nº 9.876/99, legislação essa última vigente na DIB do benefício da parte autora.

Duplo redutor– não caracterização de bis inidem

Emque pese a parte autora alegarna inicial que a aplicação de dois redutores no cálculo da RMI de seubenefício caracterizaria umbis inideminadmitido implicitamente pela Constituição Federal, não visualizo nenhuma ilegalidade na apuração do valorinicial de sua aposentadoria portempo de contribuição na modalidade proporcional.

No caso concreto, não poderia aAutarquia deixarde aplicaro fatorprevidenciário (art. 29 da Lei nº 8.213/91, coma redação data pela Lei nº 9.876/99), uma vezque o segurado implementouos requisitos para concessão do benefício quando já vigente a Lei nº 9.876/99.

Ademais, os requisitos para usufruiraposentadoria portempo de contribuição proporcional, previstos na regra de transição mencionada supra, não guardamrelação como requisito etário estabelecido no cálculo do fatorprevidenciário, cuja fórmula atuarial considera, alémda idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida, alémde uma alíquota de contribuição (0,31), os quais estão emconsonância coma regra insculpida no art. 201, caput, e § 7º da Constituição Federal, no sentido de que seja observado o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Conforme se verifica dos autos, o benefício de aposentadoria da parte autora, cujo cálculo da sua RMI teve porbase a Lei nº 9.876/99, já que não havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício antes da EC n. 20/98, devendo sermantido no cálculo da RMI a aplicação do fatorprevidenciário.

Ressalte-se, porfim, que os cálculos dos benefícios são efetuados de acordo coma legislação vigente à época, diante da aplicação do princípio do tempus regit actum.

É o suficiente.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valoratualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), porsera parte beneficiária da justiça gratuita.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Transcorrido inalbis o prazo recursal, certifique-se o trânsito emjulgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Int.

SãO PAULO, 24 de agosto de 2020.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005336-86.2019.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo

AUTOR:JOAO JACINTO MERLO DE MEDEIROS

Advogado do (a) AUTOR:SHEILADAS GRACAS MARTINS SILVA- SP216104

REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

Converto o julgamento emdiligência.