Página 686 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

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§ 7º., I, da CF/88.

Não obstante, a própria EC n. 20/98, adotando o princípio da proporcionalidade, trouxe um regime transitório de aposentadoria para aqueles segurados filiados ao RGP S até a data da publicação da Emenda, instituindo requisitos especiais para a obtenção da aposentadoria com proventos integrais ou com proventos proporcionais, conforme previsão do art. . e parágrafos da aludida Emenda.

Os requisitos da aposentadoria integral por tempo de contribuição, segundo o regime transitório previsto no art. ., “caput”, da EC n. 20/98, é de duvidosa constitucionalidade e sem eficácia prática, porquanto exige condições mais gravosas do que o próprio art. 201, § 1º., da CF, na redação conferida pela

mesma EC n. 20/98. Todavia, a obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme o regime transitório, exige a presença simultânea dos requisitos previstos no § 1º. do mesmo art. 9º. da aludida Emenda, especialmente a idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres, condição esta que se reputa compatível com o novo sistema de aposentadoria por tempo de contribuição inaugurado pela EC n. 20/98. O reconhecimento de tempo de contribuição/serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, § 3º., da Lei 8213/91, não bastando para tanto a prova exclusivamente testemunhal, relegada para um segundo momento.

Do Caso dos Autos

No caso dos autos, a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo indeferido (DER), referente ao NB 193.545.686-2 (DER: 17/05/2019), conforme fl. 93 dos documentos anexos à inicial – evento 02, com o reconhecimento de tempo de contribuição não admitido pelo INSS (fl. 93 dos documentos anexos à inicial – evento 02).

O INSS computou até a DER, em 17/05/2019, um total de 26 anos, 10 meses e 5 dias de tempo de contribuição, e carência de 324 contribuições (fl. 87 dos documentos anexos à inicial - evento 02).

O autor pleiteia o reconhecimento dos seguintes períodos: i) de março de 1.978 até 30 de abril de 1.981 (31 meses) - empregador João Batista Grillo -artigos de eletrodomésticos, com o nome fantasia de Gaslan - Gás e Artigos Eletrodomésticos; ii) de maio de 1.984 até 30 de novembro de 1.986 (30 meses) - empregador Gilberto Empreendimentos Imobiliários; iii) de janeiro de 1993 a setembro de 1.998, quando exerceu o cargo de vereador na Câmara Municipal de Avaré.

Apresentou como elementos de prova: i) as suas CTP Ss (fls. 09/31 dos documentos anexos à inicial – evento 02); ii) formulário P P P (fls. 05/06 dos documentos anexos à inicial – evento 02), iii) Certidão nº 18/2019, da Câmara dos Vereadores da Estância Turística de Avaré (fl. 35 dos documentos anexos à inicial – evento 02), iv) documentos comprobatórios do exercício de mandatos políticos (fls. 36/73 dos documentos anexos à inicial – evento 02). Passo à análise dos controvertidos períodos de atividade do autor.

Quanto ao período de março de 1.978 até 30 de abril de 1.981 (31 meses), o autor aduz que laborou para o empregador João Batista Grillo - artigos de eletrodomésticos, na Rua Rio Grande do Norte, 1.137, com o nome fantasia de Gaslan - Gás e Artigos Eletrodomésticos. Pretende fazer prova do referido vínculo de emprego mediante a CTP S anexada aos autos (fls. 09/18 dos documentos anexos à inicial – evento 02). Inobstante, a referida CTP S foi expedida somente em 07/05/1981, havendo menção a contrato de trabalho entre o autor e o aludido empregador somente a partir de 01/05/1981 (até 28/12/1983), conforme se verifica à sua fl. 10, estando o período anterior à mingua de qualquer início de prova material.

Frise-se que a ausência de qualquer início de prova material inviabiliza a demonstração do alegado, descabendo valer-se exclusivamente da prova testemunhal (Súmula 149 do STJ).

Desse modo, o período de março de 1.978 até 30 de abril de 1.981 deverá ser afastado do cômputo do tempo de contribuição.

Quanto ao período de maio de 1.984 até 30 de novembro de 1.986 (30 meses), o autor alega que laborou para o empregador Gilberto Empreendimentos Imobiliários. Pretende fazer prova de suas alegações por meio da CTP S anexada aos autos (fls. 09/18 dos documentos anexos à inicial – evento 02), da qual se pode depreender (fl. 11) a existência de contrato de trabalho com o mencionado empregador a partir de 02/05/1984, sem data de saída ou baixa, inexistindo qualquer outro início de prova material.

Desse modo, não havendo início de prova material satisfatória do período de 02/05/1984 a 30/11/1986, igualmente deverá ele ser afastado do cômputo do tempo de contribuição.

Por sua vez, quanto ao período de janeiro de 1993 a setembro de 1.998, a parte autora aduz que exerceu a função de vereador junto à Câmara Municipal de Avaré. Apresenta como prova de suas alegações os documentos correspondentes às fls. 35; fls. 36 a 56, e fls. 64 a 72 – evento 02.

Inobstante, o período correspondente a 01/01/1997 a 31/03/2008 já foi computado pelo INSS (fl. 87 do Processo Administrativo – evento 19), remanescendo a controvérsia acerca do período anterior a 01/01/1997. Nesse ponto, o documento indicativo de que o autor teria exercido o mandato de vereador entre 1993 a 1996 corresponde à Certidão nº 18/2019 (fl. 35 dos documentos anexos à inicial). Todavia, não há menção de que houve recolhimento de contribuições previdenciárias a Regime Estatutário ou ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de facultativo, considerando que o período controvertido é anterior à Lei nº 10.887/04, que incluiu o vereador como segurado obrigatório da Previdência Social.

Nesse sentido, tem-se que:

(...)

Em análise à Legislação verifica-se que a Lei nº 9.506/97, em seu artigo 13, §§ 1º e , que modificaram o inciso h dos artigos 12 e 11 respectivamente das Leis nº 8.212/91 e 8.213/91,

previu como segurado obrigatório da Regime Geral de Previdência Social, desde que não vinculado a regime próprio, os exercentes de mandato eletivo federal, estadual ou municipal. Porém, entendeu o STF no Recurso Extraordinário nº 351.717-1/P R que esta previsão era inconstitucional, pois os agentes políticos não se enquadram no conceito de trabalhador previsto na redação originária do inciso II do artigo 195 da Constituição Federal. Após, houve modificação deste inciso da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20/98 acrescentando, além dos trabalhadores, os demais segurados da previdência, estendendo assim a possibilidade de outras pessoas que não só aquelas do conceito de trabalhador de serem incluídas no rol de segurados obrigatórios da previdência. Apesar da modificação posterior da Constituição, entendo que a tese da constitucionalidade superveniente conflita com a ordem natural das coisas. A Lei que nasce inconstitucional é inválida, não podendo surtir efeitos no mundo jurídico, e mesmo que após modificação por emenda constitucional esta norma passe a não mais conflitar com a constituição, não terá sua validade supervenientemente reconhecida. Entendo, então, que até a Lei nº 10.887/04, que novamente previu que o exercente de mandato eletivo é contribuinte obrigatório do RGP S sem o conflito com a Constituição, o exercente de mandato eletivo não era segurado obrigatório da Previdência Social.

No presente caso, o período controvertido é anterior à Lei nº 10.887/04 e, por isso, o autor encontrava-se à época fora do rol dos segurados obrigatórios do RGPS,o que afasta a responsabilidade do Município emque exerceu o mandato de Vereador emter vertido contribuições previdenciárias referentes a