Página 1617 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

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partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

No caso de haver componente do grupo familiar, idoso ou deficiente físico, recebedor de benefício assistencial, deve ser aplicada a disposição do § único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sendo excluído este valor para efeito de apuração da renda familiar per capita.

Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Essa disposição deve ser estendida, por analogia, também a benefício previdenciário, assim como ao requerente deficiente (STJ, REsp 1355052/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015).

Quanto à capacidade financeira da família em prover o sustento de seu ente idoso ou deficiente, mesmo que já apurada a renda per capita, é necessária também a aferição da capacidade financeira da família da parte autora em prover o seu sustento, visto que a assistência estatal é subsidiária à assistência que deve ser provida pelos entes familiares (parte final do art. 203, V, da CF88). Ou seja, apenas na impossibilidade da família sustentar seus idosos ou deficientes é que deve a sociedade arcar com este custo.

Ressalto que, diferentemente do cálculo da renda per capita utilizado para aferição do estado de miserabilidade, entendo que, neste requisito, toda e qualquer renda deve ser considerada, de forma a verificar, de fato, se a família é capaz de adimplir ao dever de alimentar.

Tal entendimento está pautado na principiologia constitucional (Princípio da Solidariedade, art. 3º, I, da CF88), transpassando o direito de família (Princípio da Solidariedade Familiar, art. 1.694 do Código Civil) e é excludente legal do direito de concessão do benefício assistencial (art. 203, V, da CF88), a ver:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Art. 203, V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A análise da capacidade financeira da família para o sustento de seu ente em estado de necessidade deve ser efetuada de forma objetiva, a partir da verificação de qual percentual da renda dos familiares corresponde a um salário mínimo (valor do benefício a ser concedido), assim como quais integrantes são responsáveis pela prestação de alimentos.

Do caso concreto:

Quanto ao requisito deficiência:

No caso, a autora contando 45 anos de idade quando do requerimento administrativo formulado em 16/08/2018 (evento 2, fls. 51), vez que nascida em 02/02/1973, não preenche o requisito etário exigido em Lei, de modo que se torna necessária a análise acerca de sua capacidade para o trabalho.

Nesse aspecto, o laudo pericial produzido por médica psiquiatra (evento 40) revelou que a autora é portadora de Transtorno Dissociativo-ConversivoCID10-F44, patologias essa que não lhe causa nenhum impedimento, seja de natureza física, intelectual ou sensorial.

Ao exame psíquico, referiu a experta: “Periciada comparece trajada e asseada de forma regular para a situação vivenciada. Postura dramática, e a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, superdimensionando sinais e sintomas psíquicos. Atenta, orientada globalmente, memória preservada. Fala de conteúdo lógico, sem alteração de velocidade. Nega alteração do sensopercepção. Humor estável, afeto superficial. Juízo crítico da realidade preservado.”

E concluiu: “Após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa aos autos, concluo que, a

meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, a periciada Maria Rosana Amorim, se encontra CAPAZ de exercer toda e qualquer atividade laborativa incluindo a habitual e/ou de exercer os atos da vida civil”.

Por fim, esclareceu a louvada: “periciada não apresentou e/ou relatou nenhum sinal e/ou sintoma psíquico que se enquadre dentro dos critérios diagnósticos, segundo o CID10, para o quadro de Transtornos Esquizoafetivos CID10-F25”.

Assim, não caracterizado o requisito de deficiência que vem delineado no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, torna-se despiciendo perquirir sobre o quesito miserabilidade.

Logo,ausente umdos requisitos autorizadores,improcede a pretensão.