Página 483 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

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"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X. INCORPORAÇÃO. VANTAGEM PROPTER LABOREM. DIREITO ADQUIRIDO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com os olhos elevados para a garantia constitucional do direito adquirido consagrou o entendimento de que, em sede de remuneração de servidores públicos, as vantagens de ordem pessoal, consideradas como tal os adicionais por tempo de serviço as gratificações concedidas em razão da natureza ou local de trabalho, uma vez incorporadas ao patrimônio do servidor, tornam-se insusceptíveis de extinção.

- A gratificação percebida em razão do exercício por longos anos de cargo em que o servidor operava habitualmente com Raios X é qualificada como vantagem pessoal porque concedida propter laborem, não podendo, no futuro, ser extinta.

- Recurso especial não conhecido."

(STJ, REsp 301.931/PE, Sexta Turma, Relator Ministro Vicente Leal, DJ 18/06/2001, p. 207)

"FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADICIONAL POR TRABALHO COM RAIO X. INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

1. OS ADICIONAIS, COMO VANTAGEM PESSOAL, INCORPORADOS POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, CONFIGURAM DIREITO ADQUIRIDO E NÃO PODEM SER REDUZIDOS OU EXCLUÍDO DOS VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, RESGUARDADO QUE ESTÁ O DIREITO PELO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.

2. RECURSO IMPROVIDO."

(STJ, AgRg no Ag 30711/PE, Quinta Turma, Relator Ministro Edson Vidigal, DJ 27/11/1995, p. 40907)

ADMINISTRATIVO: REVISÃO DE PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RAIO X.

I - E vedada a interpretação legal que restrinja direito concedido de maneira incondicionada pela Constituição.

II - O art. 102, I, da CF/67 ao prever aposentadoria com proventos integrais à funcionária pública que perfez trinta anos de serviços garantiu o direito à incorporação de que trata o art. 34 da Lei nº 4.345/64. III - Recurso improvido."

(TRF3, AC 90.03.22859-0/SP, Segunda Turma, Relator Juiz Aricê Amaral, DJ 23/08/93)

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRATIFICAÇÃO DE" RX ". VANTAGEM PESSOAL. INCORPORAÇÃO.

I - A aposentadoria por invalidez permanente, nos termos do art. 176, III e Art. 178, I, letra b, da Lei nº 1.711/52 c/c art. 102, I, alínea b, da Emenda Constitucional nº 01/69, deve ser com remuneração integral, ou seja, com o vencimento básico do cargo acrescido dos adicionais de caráter individual (pro labore facto e ex-facto temporis) e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho (propter laborem) e outras mais de natureza pessoal do servidor inválido (precedentes do STF: RE 47317, DJ 07-12-61 e RE 146150/RS, DJU 17-05-96).

II - Se o servidor odontólogo recebia legalmente (desde 24-09-1965 até a data da sua aposentação a 23-06-1986) a denominada"Gratificação por Trabalho com RX", vantagem personalíssima, prevista na Lei nº 1.234/50, tem direito à sua incorporação aos seus proventos de aposentadoria, por"invalidez permanente", concedida ao amparo dos arts. 176, III e 178, I, letra b, da Lei nº 1.711/52, com redação alterada pela Lei nº 6.481/77, c.c. art. 102, I, alínea b, da Emenda Constitucional nº 01/69, mesmo não sendo a cardiopatia grave decorrente da sua exposição à radiação do aparelho de"RX"que operava regularmente. III - Apelação e Remessa à que se nega provimento."

(TRF1, AC 00315988-01.995.401.0000, Primeira Turma, Relator Juiz Luciano Tolentino Amaral, DJ 19/04/1999, p. 77)

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO.

1. A Gratificação de Raio X que era paga com os proventos do Autor, que se aposentou em 1969 com 35 anos de serviço (art. 176, II, da Lei nº 1711/1952), não pode ser suprimida, em respeito ao direito adquirido, eis que regularmente incorporada de acordo com a Lei nº 4.345/1964, então vigente (art. 34, §§ 1º e 2º).

2. Apelação do Autor provida."

(TRF2, AC 2005.51.06.001021-2, Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 20/03/2013, publ. 04/04/2013)

"ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA PREVIDÊNCIA. ADICIONAL DE RAIO-X E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS.

SE A GRATIFICAÇÃO REFERIDA FOI DEFERIDA E PAGA DURANTE LONGO PERÍODO TEM O SERVIDOR A INCORPORAÇÃO DELA AOS PROVENTOS SEM LIMITAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE DEU O STF.

APELAÇÃO PROVIDA."

(TRF4, AC. 89.04.16832-5, Terceira Turma, Relator Juiz Manoel Lauro Volkmer de Castilho, DJ 20/03/1991, p. 5232)

"AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO NO PERCENTUAL DE 40%. ATO JURÍDICO PERFEITO.

1. A incorporação à aposentadoria do réu da gratificação de 40%, devida aos funcionários que operavam com Rio X, ocorreu nos termos da Lei nº 1.234/50, art. , c, caracterizando um ato jurídico perfeito, que, como tal, não pode ser alcançado pelos efeitos da lei posterior (Lei nº 7.923/89).

2. Pedido de rescisão improcedente."

(TRF5, AR 97.05.11635-0, Pleno, Relator juiz Federal Araken Mariz, DJ 30/01/1998)

Não se desconhece a possibilidade de revisão geral da carreira de forma que a reestruturação comporte extinção de vantagens, não havendo direito adquirido a regime jurídico devendo apenas observar-se a restrição constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela apelante, o acolhimento do pedido não implica em determinar aumento de despesa não prevista aos cofres públicos, uma vez tratar-se de incorporação de vantagens remuneratórias que já vinham sendo pagas aos autores desde o início da aposentação, nos termos da legislação então regente.

Dos honorários advocatícios

Em relação aos honorários advocatícios, decorrentes da condenação da apelante, esta deve ser fixada em observância aos critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa e atentando-se, ainda, às normas contidas nas alíneas a, b e c do § 3ºdo artigoo citado.

Desse modo, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honoráriaserfixadaem quantum dignocom aatuaçãodoprofissional.