Página 751 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

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1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a administração apreciar a controvérsia.

2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1º/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux.

3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido”.

(STJ - AGRESP 201100328955 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1239069 - Relator (a) HUMBERTO MARTINS - DJE 13/12/2012 RDDT VOL.:00210 PG:00212 ..DTPB)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PELO NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL.

1. O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 determina:“Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. ” O artigo acima transcrito prevê o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a autoridade impetrada aprecie e julgue pedidos, defesas e recursos administrativos protocolados pelo contribuinte, aplicando-se ao processo administrativo ora em comento.

2. O ato apontado como coator, portanto, viola o princípio constitucional da eficiência administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/98, e da razoabilidade, de modo que deve ser mantida a fundamentação da sentença, em face da violação a direito líquido e certo da parte impetrante.

3. Ademais, a Emenda Constitucional 45, de 2004, erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescendo ao artigo , o inciso LXXVIII, verbis:"A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

4. Remessa Oficial não provida.”

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5011635-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema DATA: 05/04/2020)

Como a análise dos pedidos não foiconcluída dentro do prazo legal– 360 dias a partir do protocolo – entendo que, a contar do primeiro dia posterior a esse lapso, o Fisco incorreuematraso, pois ultrapassado o prazo legalpara apreciação.

Não passoudespercebido a este Juízo que não é de hoje que o Fisco não tematuado comefetividade ementregar ao contribuinte o direito que lhe assiste como credor tributário de, ao menos, obter uma resposta.

Procedente, portanto, a pretensão da impetrante no que concerne à necessidade de análise de seupedido administrativo.

Pretende, ainda, a Impetrante, a aplicação da correção monetária pela taxa Selic desde o mês subsequente ao pagamento até a data da efetiva restituição.

Pois bem.

Nas hipóteses de atraso superior a 360 dias na apreciação de requerimentos administrativos, previsto no artigo 24 da Lei Federal n. 11.457/2009, entende a Receita Federal que não se aplica a SELIC para a atualização dos valores objeto de pedido de ressarcimento, comfundamento no artigo 145 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, conduta esta que gera drástica corrosão monetária do crédito reconhecido emfavordo contribuinte, sobretudo no caso emquestão, emque decorreramaproximadamente dois anos do requerimento, implicando, esta omissão, emenriquecimento ilícito do Fisco.

Esta situação é indesejávele intolerável, seja por normativos internos, seja por demora.

Ajurisprudência pátria tambémjá consagrouque a atualização monetária não é umplus, mas umminus, mera recomposição do quantumda dívida, emface da desvalorização inflacionária.

Assim, é de rigor que, terminado o prazo legalpara apreciação do requerimento – 360 dias – sejamos valores deferidos corrigidos monetariamente, visando a preservar a integridade dos créditos. Aincidência da SELIC, no caso, é impositiva, consoante decidido pelo C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos. Confira-se:

“TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC.

1. Nos termos da Súmula 411/STJ, "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

3. Recurso especial da empresa contribuinte provido”.

(STJ - RESP 200800853027 - RECURSO ESPECIAL – 1050411 - Relator (a) SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - DJE 23/02/2015)

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPI. EMPRESA FABRICANTE DE BENS DE INFORMÁTICA. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. , DO DECRETO-LEI N. 491/69, ART. , II, DA LEI N. 8.402/92, ART. , DA LEI N. 8.248/91, E ART. , § 2º DA LEI N. 8.191/91. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DEPOIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.

1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. do Decreto-Lei nº 491/69; art. , II, da Lei n. 8.402/92; art. , da Lei n. 8.248/91; e art. , parágrafo único, do Decreto n. 792/93 - créditos de IPI - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.

2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.

3. Por força do art. 24 da Lei 11.457/07, o Fisco deve ser considerado em mora a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Cabendo, a partir daí, a correção monetária. Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010.

4. Agravo regimental não provido”.

(STJ - AGRESP 201202345520 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1353195 - Relator (a) MAURO CAMPBELL MARQUES - DJE 05/03/2013)

Verifica-se, portanto, que o termo inicialpara que o Fisco seja considerado emmora é o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento e não o mês subsequente a pagamento equivocado do tributo, como pretende a impetrante.

De tal forma, o presente mandamus procede, também, quanto ao pedido sucessivo, para determinar à autoridade coatora que corrija monetariamente os créditos objeto dos pedidos de restituição listados na petição inicial (id. 33988946 - págs. 2/4), a partir do fimdo prazo de 360 dias que dispunha a administração para apreciar o pedido do contribuinte (art. 24 da Lei11.457/07).

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da impetrante, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, com isso, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que profira decisão nos procedimentos indicados na petição inicial (id. 33988946 - págs. 2/4), no prazo de 60 dias, a contar da ciência desta decisão, devendo comprovar, nestes autos, a efetivação da medida, e aplique ao crédito porventura reconhecido nos pedidos de restituição indicados na petição inicial (id. 33988946 - págs. 2/4), o acréscimo de correção monetária pela taxa SELIC, a partir do fimdo prazo de 360 dias que dispunha a administração para apreciar o pedido do contribuinte (art. 24 da Lei11.457/07).

Custas na forma da lei.

Incabíveis honorários advocatícios (artigo 25 da Leinº 12.016, de 7 de agosto de 2009).

Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Leinº 12.016, de 7 de agosto de 2009).

Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.