Página 1839 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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consideração para o arbitramento do valor indenizatório, o prazo em que os dados foram mantidos no sistema Serasa.

A fixação do valor da indenização por dano moral deve considerar as condições pessoais do ofensor e do ofendido, a extensão do dano e sua repercussão, de maneira que o valor arbitrado seja equânime para infligir ao ofensor a reprovação pelo ato lesivo, porém não exacerbado, a ponto de acarretar o enriquecimento sem causa da parte ofendida (TJGO, Apelação 0444556-36.2013.8.09.0100, Relatora Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2017).

Desta forma, tenho que a importância de R$

3.000,00 (três mil reais) se ajusta aos critérios

estabelecidos e aos princípios da razoabilidade e

proporcionalidade.

Por fim rejeito o pedido do réu em condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois a conduta do autor não enseja em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CDC.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais proposto por Marcelo Augusto Telles Batista em desfavor de Celg Distribuição S.A – Celg D, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária pelo INPC, a contar desta data e até efetivo pagamento.

Confirmo a tutela antecipada de urgência concedida nos autos.

Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

O pedido de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523, da Lei nº 13.105/15 (CPC), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 5º, do art. 475-J, do CPC/73, ante a ausência de

regulamentação específica, sob pena de arquivamento dos autos.

Caso ocorra a interposição de recurso de apelação,