Página 819 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

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2.4.1. A Prefeitura de Massaranduba (SC) poderá exigir a qualquer momento comprovação do cumprimento destas obrigações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO MODO, FORMA E CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 3.1. Os serviços deverão ser realizados em conformidade com as normas, padrões e especificações do edital que a este instrumento contratual originou.

3.2. Os serviços deverão ser prestados ininterruptamente pela permissionária durante todo o período da permissão/vigência deste contrato.

3.3. Os serviços objeto da presente permissão ficam sujeitos à fiscalização da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura de Massaranduba (SC), podendo haver a sua retomada, se prestados em desconformidade com este contrato bem como a legislação vigente e, ainda, quando se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

3.4. Caberá a intervenção da permitente nos casos previstos em Lei, normas regulamentares e contratuais, especialmente se a permissionária exorbitar das atribuições previstas nesta permissão, agir contra o interesse público ou colocar em risco a continuidade da prestação dos serviços.

3.5. Todos os custos relativos à execução da concessão tais como: impostos, encargos, indenizações, seguros, infraestrutura necessária para implantação e execução da atividade de exploração, ficarão a cargo de integral responsabilidade da permissionária.

3.6. Todos os custos relativos à execução da concessão ficarão a cargo de integral responsabilidade da permissionária, tais como:

a) Encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e outros decorrentes da execução dos serviços desta concessão;

b) Tributos, taxas e tarifas, emolumentos, licenças, alvarás, multas e/ou quaisquer infrações;

c) Garantias e seguros em geral, bem como encargos decorrentes de fenômenos da natureza, da infortunística e de responsabilidade civil para quaisquer danos e prejuízos causados à permitente e/ou a terceiros, gerados direta ou indiretamente pela execução do serviço.

3.6.1. Ficarão ainda, sob a responsabilidade da permissionária, qualquer eventualidade ocorrida com seus usuários ou outros, devendo a permissionária primar pela comodidade e bem estar, mantendo tratamento igualitário e indiscriminável, isentando a permitente de toda e qualquer responsabilidade civil, trabalhista ou criminal que venha a surgir durante o prazo da concessão.

3.7. Do serviço adequado:

a) Toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei, neste contrato e no respectivo edital;

b) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade dos preços;

c) A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL 4.1. A presente relação jurídica contratual é disciplinada pelas Leis Federais 8.666/93 e 8.987/95, bem como pela Lei Municipal 1.505/2013 e fundamenta-se no PROCESSO LICITATÓRIO 04/2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2017, no contrato 42/2017 e justificativa de aceitação da alteração da permissão, que faz parte integrante deste instrumento, independente de sua transcrição, aplicando-se igualmente a presente relação os demais atos legislativos e normatizadores de ordem pública pertinentes à matéria.

4.2. Os casos e situações omissos serão resolvidos de comum acordo regulados pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, na forma preconizada com o inciso XII do art. 55 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, além da Lei Federal 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, bem como a Lei Municipal 1.505/2013.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE 5.1. O valor da presente concessão é de R$ 816,24 (OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS). O pagamento será efetuado por meio de guia própria emitida pelo Setor de Tributação da Prefeitura de Massaranduba (SC), em 01 (uma) única parcela anual, sendo a primeira parcela paga até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato e a dos anos subsequentes até o dia 31 de janeiro.

5.2. O reajuste será realizado de acordo com o IGP-M ou outro índice vigente na época.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA PERMISSIONÁRIA 6.1. A permissionária se sujeita a cumprir as seguintes cláusulas:

a) Usar de maior correção e urbanidade para com os passageiros;

b) Obedecer ao sinal de parada, feito por pessoas que desejam utilizar o veículo;

c) Seguir o itinerário mais curto, salvo por determinação do passageiro ou autoridade de trânsito;