Página 820 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 9 de Setembro de 2020

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d) Indagar o destino do passageiro no interior do veículo, somente depois do mesmo estar acomodado, exceto em se tratando de serviço noturno, compreendido das 22h00min às 05h00min;

e) Estabelecer, em conjunto com os demais permissionários, escala de serviço de forma a manter atendimento normal e ininterrupto, inclusive nos períodos noturnos e aos sábados, domingos e feriados, com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da frota, devendo os permissionários em escala de serviço atender com, no mínimo, um carro da frota os eventos incluídos no calendário festivo de Massaranduba (SC);

f) Utilizar-se do dispositivo taxímetro como forma de cobrança da tarifa do serviço de táxi;

g) Manter o veículo limpo e asseado;

h) Atender e respeitar as determinações da norma vigente, notadamente as previstas na Lei Municipal 1.505/2013;

i) Atender as recomendações da Prefeitura de Massaranduba (SC) para a melhoria dos serviços prestados, bem como os regulamentos.

6.2. A permissionária se compromete ainda a receber a fiscalização a qualquer hora, devendo prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados por escrito através da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura de Massaranduba (SC) e comunicar à fiscalização a ocorrência de qualquer fato, acidente ou incidente relacionado com as atividades ali desenvolvidas, e acatar as decisões e determinações da permitente na forma da Lei.

6.3. A permissionária compromete-se a não transferir ou ceder suas obrigações.

6.4. A permissionária somente poderá transferir ou ceder a permissão a terceiros com a prévia anuência da Administração Municipal e, desde que o terceiro atenda os requisitos exigidos na Lei Municipal 1.505/2013 bem como aos deste contrato.

6.4.1. A permissionária responsabiliza-se por todo e qualquer dano ou acidente que venha a ocorrer com seus empregados ou terceiros à sua ordem, sem que haja qualquer responsabilidade, inclusive subsidiária, da permitente.

6.5. A permissionária obriga-se a responder por todos os prejuízos causados à permitente, aos usuários ou a terceiros.

6.6. A permissionária deverá prestar serviços adequados e manter o veículo em condições aceitáveis em obediência à legislação específica e respectiva aplicáveis às atividades, manter em dia o inventário e o registro de bens vinculados à concessão e em dia com as fiscalizações das atividades a serem desenvolvidas.

6.7. A permissionária será responsabilizada civil e criminalmente por qualquer dano, inclusive a terceiros, a título de culpa ou dolo nos eventos e acidentes que eventualmente venham a ocorrer, isentando a permitente de toda e qualquer responsabilidade a qualquer título.

6.8. A permissionária compromete-se a efetuar o pagamento onforme este instrumento contratual, bem como comprovar anualmente o pagamento do seguro total e obrigatório do veículo utilizado.

6.9. É VEDADA à permissionária:

a) Descumprir a legislação Municipal que regula os serviços de táxi, conforme a Lei Municipal 1.505/2013;

b) Fumar enquanto estiver conduzindo passageiros;

c) Abandonar o veículo quando estiver parado no ponto, ressalvado casos específicos no final do ponto para realização de refeições fora do veículo;

d) Abastecer o veículo quando o mesmo estiver conduzindo passageiros;

e) Recusar atendimento ao usuário em preferência a outros, salvo no caso de gestantes, doentes físicos e idosos;

f) Recusar o transporte, salvo nos casos de passageiros embriagados que possam causar danos;

g) Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou terceiros;

h) Desacatar a fiscalização;

i) Paralisar os serviços objeto da permissão, sem motivo justificado;

j) Subcontratar, ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços objeto da permissão, sendo permitida apenas a contratação de um condutor auxiliar, exceto:

j.1) Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, conforme orienta os arts. 1.829 e seguintes do Título II, Livro V, da parte especial da Lei Federal 10.406/2012 (Código Civil), incluído pela Lei Federal 12.865/2013.

6.10. A permissionária será remunerada através de pagamento efetuado diretamente pelo contratante, usuário do serviço.