Página 3525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Setembro de 2020

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No entanto, o instituto do chamamento ao processo não tem cabimento no Processo do Trabalho, sendo que no caso em análise a pretensão autoral é especifica quanto às obrigações de fazer e não fazer em face do réu.

Ademais, admitir o chamamento só traria tumulto processual ao deslinde da ação e retardaria a entrega da prestação jurisdicional, o que vai de encontro à principiologia básica que rege o citado Processo do Trabalho.

Indefiro.

4. CARÊNCIA DA AÇÃO

O interesse de agir configura-se pela utilidade e pela necessidade de propositura da ação judicial para que o autor alcance um determinado resultado. Assim como as demais condições da ação, deve ser aferido a partir das alegações contidas na petição inicial, em atenção ao que preconiza a Teoria da Asserção, de forma que não se confunda com a análise do mérito da causa.

A ré sustenta que o Ministério Público do Trabalho é carecedor de ação por ausência de interesse de agir, sob os seguintes fundamentos, em síntese: os pedidos formulados pelo autor se destinam a regularizar o meio ambiente, saúde e segurança do trabalho, não havendo qualquer resistência da parte ré à implementação de tais medidas. Aduz, ainda, que várias das imposições pleiteadas pelo autos já são implementadas pelas Reclamadas.

A tese trazida pela reclamada é uma impugnação dos fatos alegados, evidenciando-se, portanto, que ultrapassa o limite da condição da ação, adentrando no mérito da demanda.

Segundo exposto pelo MPT na petição inicial, e lembrando-se que, em matéria de condição de ação, está esta magistrada restrita ao alegado na inicial, é esta demanda útil e necessária para que a empresa-ré proceda à regularização do ambiente de trabalho dos seus empregados em consonância com as normas de segurança e medicina do trabalho vigentes, conforme arts. , VII, 'd', e 83, III, da LC nº 75/93. Assim, alegado pela parte autora a inobservância de tais normas pela ré, depreende-se a existência de interesse processual, sendo a análise da procedência ou não da tese inaugural questão inerente ao mérito e que não caracteriza carência de ação.

Assim, rejeita-se a preliminar suscitada pela reclamada.

5. NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é, como mencionado pelo Autor, entidade privada responsável pela normalização, ou seja, é o organismo responsável pelo desenvolvimento, difusão e aplicação de normas técnicas. O reconhecimento da função normalizadora da ABNT foi realizada pelo CONMETRO na Resolução 7 de 1992, conferindo à entidade autoridade para elaboração de normas técnicas.

As normas técnicas, por sua vez, apesar de individualmente não serem de observância obrigatória, quando inseridas na legislação, passam a ter cumprimento obrigatório.

Nesse cenário, importa esclarecer que a Lei nº 8.666/93, no artigo , X, determina a observância das normas da ABNT.

Destarte, a observância das normas editadas pela ABNT em procedimentos licitatórios é obrigatória, não havendo que se falar em afastamento sumário do preceito.

No entanto, o Autor pretende afastar a NBR 15570 que contém especificações técnicas para fabricação de veículos para transporte coletivo de passageiros, aduzindo a inconformidade para com as Nrs 09, 15 e 17, respectivamente no que diz respeito a ruído, calor e ergonomia.

Em leitura da norma da ABNT - NBR 15570, evidencio que, ao contrário do afirmado pelo Autor, a normatização prevê níveis de ruído e calor compatíveis com aqueles descritos nas normas do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

No particular, o item 10.7 da norma 15570 prevê expressamente que:

"10.7 Os veículos devem apresentar nível de ruído interno inferior a 85 dB (A) em qualquer regime de rotação. A medição deve ser conforme a ABNT NBR 9079, com o veículo parado, na condição de rotação máxima do motor, a 75 % dessa rotação e em condição de marcha lenta."

Ou seja, o nível máximo de ruído permitido na norma é idêntico aquele indicado pela NR 15, Anexo nº 1, para jornadas de 8 horas de trabalho.

No particular, registro que o valor de 80 dB indicado pelo Parquet não se encontra descrito na NR 9, que trata da elaboração de PPRA.

O item 9.3.6, que dispõe acerca do nível de ação determina que as ações que ultrapassem o percentual calculado referente ao nível de ação devem ser objeto de controle sistemático, mediante monitoramento periódico, informação do empregado e controle médico. Ainda assim, o nível de ação não despreza o disposto na NR 15 para o ruído, conforme se observa do item 9.3.6.2, b.

Esclareço, ainda, que o índice do nível de ação, 80 dB, não significa que há ambiente insalubre. Ao contrário, indica que há uma zona considerada para prevenção de riscos.