Página 890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Setembro de 2020

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(...)

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior , a ausência do empregado:

I - nos casos referidos no art. 473;

Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que

não tiver determinado o desconto do correspondente salário V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133.

Como se vê, nos termos do art. 131, IV da CLT, a falta que não foi descontada do salário é considerada "justificada pela empresa" e, portanto, será considerada falta ao serviço para o cômputo da proporção das férias disposta no art. 130 da CLT.

No caso dos autos, embora constem nos registros de jornada 8 "Faltas" no período de "07.01.2014 a 07.01.2015", observo, ao contrário do que destacou a juíza de origem, que nem todas foram injustificadas, porque nem todas tiveram o desconto do correspondente salário.

E conforme demonstrou a reclamante, apenas 4 daquelas "Faltas" foram descontadas do salário ("FALTA DIA IN").

Assim, se de "07.01.2014 a 07.01.2015", a reclamante teve apenas 4 "faltas ao serviço", então as férias desse período serão de "30 (trinta) dias corridos", conforme art. 130, I da CLT, já que ela não faltou ao "serviço mais de 5 (cinco) vezes".

Isto posto, dou provimento.

DOENÇA DO TRABALHO

Eis a sentença:

Realizada perícia médica, concluiu o Perito médico:

"Durante o exame físico atual foi evidenciado:

Espondilolistese Grau II em L5S1, produzindo pseudoprotusão de

disco e protusão de L4 e L5 sem compressão neural, gerando incapacidade parcial permanente moderada (50%), devido à perda da capacidade laboral em do segmento lombar da coluna vertebral. A patologia desenvolvida pela reclamante é exclusivamente congênita e consiste em fragilidade nos ligamentos e articulações comunicantes entre uma vertebra e outra, neste caso, L5S1. Sem dúvida, patologia de longa data, sendo evolutiva.

Ademais, trabalhou 06 (seis) meses, afastou se por 60 dias, laborou 01 (um) mês e encostou pelo INSS e permanece afastada. Enfim, sem comprovação de acidente de trabalho, o curto período de labor não é tempo suficiente para desencadear patologia grave como

; esta. Ainda, não foram comprovados agravamentos devido ao labor

neste pequeno período de tempo.

Vida diária normal. Lazer também, salvo com impactos. Deve evitar manuseio de peso acima de 5kg, postura inadequada, dobrar a coluna e flexão de tronco definitivamente."

As fundamentações e conclusão apresentada pelo Sr. Perito foram baseadas nos seus conhecimentos técnico-científicos e experiência, de acordo com documentos jungidos aos autos e resultados verificados através de exame clínico/físico. A impugnação do Reclamante não é capaz de desqualificar o laudo, por não haver prova em sentido contrário.

Ainda, a conclusão da perícia ergonômica não afasta a conclusão da perícia médica e não é suficiente para estabelecer o nexo concausa. Restou demonstrado que a atividade de controle de pragas (levantamento e corte de brocas) expõe o empregado a alto risco ergonômico.

Contudo, por se tratar de doença degenerativa, o curto tempo de labor não pode ser considerado como agravador da doença.

Assim, acolho as fundamentações dos laudos como razões de decidir. Por conseguinte, não comprovado o nexo causal, rejeito os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Quanto ao plano de saúde, tendo em vista que o contrato de trabalho continua vigente, cabe ao empregado o pagamento da sua quota parte, sob pena de cancelamento pelo empregadora.

Por fim, quanto ao seguro de vida em grupo, do documento de fls. 444 extrai-se que há garantia apenas para invalidez permanente total, não sendo o caso da Reclamante. Porém, considerando que o quadro de saúde da Obreira pode se alterar, determino que a Reclamada exiba nos autos a apólice do seguro, prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia de atraso, independente do trânsito em julgado."(ID. a3dff0d - Pág. 6/7).

A reclamante recorreu:

"Não se pode em se tratando de doença ocupacional equiparada a