Página 938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Holerite do mês 10/2014 - 02 (duas) faltas injustificadas; TOTAL DE FALTAS INJUSTIFICADAS - 04

Nota-se que SOMENTE houve o desconto de apenas 04 (quatro) faltas dentro do período aquisitivo (07/01/2014 a 06/01/2015). Outrossim, não tem nos autos nenhuma advertência e/ou

suspensão por ato de "desídia", ou seja, reiteração de faltas injustificadas da obreira (ora recorrente), fato este também corroborado no depoimento do Sr. Eroídes Marques Nascimento -"...a reclamante não tinha o costume de faltar ao trabalho"...

Assim sendo, se houve tão somente o desconto/punição de 04 (quatro) faltas, por óbvio, as demais foram ABONADAS TACITAMENTE pelas Recorridas, não sendo consideradas faltas injustificadas (art. 131, IV, CLT), até porque não existiram na realidade, visto que foram em dias que a Reclamante já estava com queixas de dores na coluna, e chegava no campo não conseguia trabalhar de tanto dor, sendo suprimido seu ponto pela liderança. Nesse cotejo, diante de tudo ora exposto, a situação em tela amolda -se perfeitamente ao disposto no artigo 130, I, CLT, fazendo jus ao recebimento dos 30 (trinta) dias de férias vencidas + 1/3 constitucional, devendo ser considerado para efeito de média a remuneração fixa e variável dos últimos 06 (seis) meses integralmente laborados, e que antecederam o primeiro afastamento que se deu no mês de Outubro/2014, o que desde já requer, como medida de inteira justiça."(ID. 5fe99af - Pág. 33/34).

Com razão.

Diz a lei:

Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção :

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas ;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

(...)

Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior , a ausência do empregado:

I - nos casos referidos no art. 473;

Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social;

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário ; V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133.

Como se vê, nos termos do art. 131, IV da CLT, a falta que não foi descontada do salário é considerada"justificada pela empresa"e, portanto, será considerada falta ao serviço para o cômputo da proporção das férias disposta no art. 130 da CLT.

No caso dos autos, embora constem nos registros de jornada 8" Faltas "no período de" 07.01.2014 a 07.01.2015 ", observo, ao contrário do que destacou a juíza de origem, que nem todas foram injustificadas, porque nem todas tiveram o desconto do correspondente salário.

E conforme demonstrou a reclamante, apenas 4 daquelas" Faltas "foram descontadas do salário (" FALTA DIA IN ").

Assim, se de"07.01.2014 a 07.01.2015", a reclamante teve apenas 4"faltas ao serviço", então as férias desse período serão de"30 (trinta) dias corridos", conforme art. 130, I da CLT, já que ela não faltou ao"serviço mais de 5 (cinco) vezes".

Isto posto, dou provimento.

DOENÇA DO TRABALHO

Eis a sentença:

Realizada perícia médica, concluiu o Perito médico:

"Durante o exame físico atual foi evidenciado:

Espondilolistese Grau II em L5S1, produzindo pseudoprotusão de disco e protusão de L4 e L5 sem compressão neural, gerando incapacidade parcial permanente moderada (50%), devido à perda da capacidade laboral em do segmento lombar da coluna vertebral. A patologia desenvolvida pela reclamante é exclusivamente congênita e consiste em fragilidade nos ligamentos e articulações comunicantes entre uma vertebra e outra, neste caso, L5S1. Sem