Página 1363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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Destarte, também restou contrariado o artigo 29 A da Lei 8213/91 (fls. 1572).

Igualmente aplicável o disposto no art. 493 do CPC, uma vez que o juiz pode considerar, no momento de proferir a decisão, algum fato constitutivo, modifi cativo ou extintivo do direito que seja superveniente à propositura da ação e infl uencie o julgamento de mérito, como é o caso em questão, uma vez que devidamente justifi cado e comprovado nos autos (fls. 1573).

Desse modo, se impõe reconhecer que o v. acórdão recorrido violou os preceitos legais ora apontados como malferidos, qual seja, a regra dos arts. 435 e 493 do CPC com a redação do art. 29 A da Lei 8213/91, ensejar, portanto, o provimento do presente recurso especial, reconhecendo-se assim os períodos que foram indeferidos na sentença e no v. acórdão recorrido (fls. 1573).

Quanto à quarta controvérsia, alega violação dos arts. , XXXVI, da CF/88 e; 12, III, da Lei n. 8.213/91, no que concerne à impossibilidade de aplicação retroatividade da lei nova, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.876/99 VIOLAÇÃO DO

ART. , XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 12, INCISO III, DA LEI Nº 8.212/1991 VIGENTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.876/1999 EM 29/11/1999 (fls. 1573).

O v. acórdão recorrido rejeitou o pedido do recorrente referente ao tempo de contribuição entre os períodos de 01/06/1995 a 31/12/1995 e 02/05/1997 a 31/12/1998, o fez com base na Lei nº 9.876/99 (fls. 1573).

Ocorre que a Lei nº 9.876/99 entrou em vigor através da Edição extra e retifi cada no DOU de 6.12.1999, ou seja, após os períodos postulados pelo embargante, não podendo ser assim aplicada retroativamente (fls. 1573).

Desse modo, é aplicável a legislação anterior, que considerava o sócio de empresa como segurado obrigatório, na condição de empresário, nos moldes previstos no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, posteriormente revogado pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 (fls. 1574).

Desse modo, os demais argumentos apresentados no v. acórdão recorrido são inaplicáveis, pois somente após o advento da Lei nº 9.876/1999, é que o sócio-gerente passou a ser enquadrado na condição de contribuinte individual, como se observa da leitura do art. 12, inciso V, da Lei nº 8.212/1991 (fls. 1574).

Destarte, o princípio da irretroatividade da lei está consagrado no art. , XXXVI da Constituição Federal: A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (fls. 1576).

Isso posto, se impõe reconhecer que o v. acórdão recorrido violou o art. 12, inciso III, da Lei nº 8.212/1991 vigente até a publicação da Lei nº 9.876/1999 em 29/11/1999, ensejar, portanto, o provimento do presente recurso especial, reconhecendo-se assim o tempo de contribuição entre os períodos de 01/06/1995 a 31/12/1995 e 02/05/1997 a 31/12/1998 (fls. 1576).

Quanto à quinta controvérsia, alega violação do art. 326 do CPC,