Página 5192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

RECORRIDO : LIQUEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

ADVOGADOS : JULIO CESAR CARDOSO SILVA - PR050698 DARLING CARINE DOS SANTOS BARBOZA - PR071276

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESES ALEGADAS SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 178):

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. EVASÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. O art. 50, II, da Lei n.º 9.784/99, estabelece que os atos administrativos que "imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções" deverão ser motivados. O ato desprovido de motivação é ato insuscetível de compor objeto do controle analítico de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99, Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal e art. da Lei 4.717/65.

Não basta, para sustentar a validade de auto de infração, o simples argumento, sem qualquer lastro probatório, de que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Os atos sancionatórios da Administração Pública devem ser expedidos de forma suficientemente clara e lastreados em prova idônea.

Embargos de declaração acolhidos para o fim exclusivo de prequestionamento.

Em suas razões, a recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia, principalmente "sobre a imprescindibilidade de juntada ao feito dos autos de infração (e não apenas das respectivas notificações de infração), a fim de aferir a presença, nesses autos, dos elementos indicados como ausentes pelo juízo de origem. Vale dizer, a ANTT arguiu justamente a impossibilidade de apreciação da nulidade em virtude de uma questão prejudicial: os autos de infração (anulados) não foram juntados aos autos; apenas as notificações de autuação o foram. Sendo assim, o exame dos requisitos legais que devem constar das autuações resta prejudicada/impedida" (fls. 226).

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 373, I, do CPC/2015, na medida em que os autos de infração não foram acostados aos autos pelo autor, a quem incumbia o ônus probante.

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 244.

É o relatório. Passo a decidir.

Com efeito, afasta-se a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois, no caso, a tese jurídica supostamente não apreciada (imprescindibilidade de juntada ao feito dos autos de