Página 12891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ADVOGADO ZENILDO CIRINO DA SILVA (OAB: 348328/SP)

ADVOGADO VICTOR DE ALMEIDA AMARAL (OAB: 429568/SP)

ADVOGADO FERNANDO LUIZ VICENTINI (OAB: 89989/SP)

ADVOGADO KARINA FERREIRA DA SILVA (OAB: 299190/SP)

ADVOGADO GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB: 117883/SP)

RECLAMADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO RICARDO POLLASTRINI (OAB: 183223/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bdce26 proferida nos autos.

RELATÓRIO

PAULA COUTO ajuizou reclamação trabalhista em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, requerendo os pleitos contidos na inicial relacionados às fls. 45-50.

Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação (id 47dfed3), arguindo preliminares e contestando os pedidos. Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada, possibilitando-se às partes a apresentação de razões finais escritas. É o relatório.

PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO

A reclamante aponta ter figurado como substituída em ação coletiva movida pela Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal – APCEF/SP (processo nº 1002048-57.2017.5.02.0059), no qual fora pleiteado a mesma pretensão (incorporação de função). A reclamada sustenta que a referida ação coletiva trata exclusivamente da nulidade da alteração de normativo interno da CEF e a declaração de direito adquirido dos substituídos à incorporação da função de confiança, nos moldes previstos em versão revogada de tal normativo.

A petição inicial da citada ação coletiva traz como causa de pedir as alterações promovidas pela reclamada quando da edição dos manuais normativos, a saber, RH 184 033, vigente a partir de 01.07.2016 e, posteriores, RH 184 034 e RH 184 035.

Com efeito, trata-se de pretensão distinta daquelas indicadas nesta reclamação trabalhista, razão pela qual não há falar em interrupção da prescrição. Rejeito.

PRESCRIÇÃO TOTAL

A reclamada argui a prescrição total em relação às alterações promovidas no PCS de 1998 e adesão à Nova Estrutura Salarial Unificada (ESU) em 2008. Sustenta que as alterações promovidas configuram ato único, sendo que o direito estava previsto exclusivamente em norma coletiva, atraindo a incidência do entendimento consolidado na Súmula 294 do C. TST.

Ora, a autora asseverou na inicial que a Caixa Econômica Federal implementou alteração no Plano de Cargos em 1998 e que as parcelas denominadas de vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) não têm sido adequadamente pagas, posto que a ré desconsiderou da base de cálculo destas verbas, a gratificação de função (antiga função de confiança), assim como a parcela denominada CTVA, que foram remuneradas à reclamante ao longo dos anos.

Entrementes, a alteração no Plano de Cargos que determinou a exclusão das parcelas CTVA (005) e cargo comissionado (055) da base de cálculo das vantagens pessoais, ocorreu em novembro de 1998.

Neste prisma, a pretensão do reclamante está relacionada à alteração do pactuado por ato único do empregador, resultante de norma regulamentar interna e não assegurada por preceito de lei, o que atrai a incidência da previsão contida na parte inicial da Súmula 294 do TST.

De fato, as modificações introduzidas pelo novo plano de cargos não foram objeto de questionamento pela autora nos cinco anos seguintes de vigência do contrato de trabalho, pelo que, está absolutamente prescrito o direito de reclamar eventuais diferenças salariais decorrentes daquelas alterações.

Destaco que este é o notório e iterativo entendimento jurisprudencial do c. TST em relação ao tema:

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. PCS DE 1998. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF. A controvérsia remete à análise da existência de prescrição total ou parcial, quanto