Página 12892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Setembro de 2020

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à pretensão de haver a incidência da verba CTVA, na base de cálculo das vantagens pessoais, além das respectivas contribuições para a FUNCEF. No entendimento reiterado deste Tribunal Superior, houve a instituição de um ato único, decorrente da implantação do Plano de Cargos e Salários pela CEF, no ano de 1998. Assim, não obstante a existência de prestações sucessivas, a prescrição deve ser verificada pelo órgão - a quo- como total, e não parcial, eis que não se trata de parcela assegurada por preceito de lei. Tendo em vista que a demanda foi ajuizada em 07/03/2008, encontra-se irremediavelmente prescrito o pedido inicial. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Prescrição total declarada. Pedido inicial extinto, com julgamento de mérito. Recurso de revista da reclamada de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento. (RR - 150900-45.2008.5.12.0037 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 28/03/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2012)

Destarte, em relação ao pleito de diferenças salariais das vantagens pessoais, e reflexos, oriundas da alteração contratual procedida no Plano de Cargos Comissionados de 1998, acolho a prejudicial de mérito suscitada e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC e Súmula 294 do TST.

Por conseqüência lógica, resta prejudicado o pleito de diferenças salariais e reflexos no Salário-Padrão e adicional de tempo de serviço após a incorporação das Vantagens Pessoais.

PRESCRIÇÃO PARCIAL

Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 11 de dezembro de 2014, inclusive, à luz do que dispõe o artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST.

TRANSAÇÃO – ADESÃO À ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA As reclamadas defendem que a adesão do autor ao Novo Plano Plano do PCS/98 em julho de 2008 impede o deferimento dos pedidos desta ação. Afirmam que as diferenças salariais aqui pleiteadas baseiam-se em uma alteração havida no PCS/98, com a qual anuiu o reclamante no ato em aderiu ao Novo Plano, dando quitação irretratável e irrevogável ao plano anterior e renunciando aos direitos alusivos àquele (PCS/89). Esclarecem que, com a transação, o autor obteve uma indenização intitulada “vantagem financeira extra”.

É incontroverso que o autor aderiu a aludida transação em julho de 2008. Não obstante, o reclamante alega permanecerem vigentes em relação a ele algumas regras do PCS/89, assim como defende que os efeitos da quitação não são retroativos.

A despeito de ser incontroverso que o reclamante aderido de forma voluntária à nova estrutura unificada, observo que esta quitação

ocorreu de forma genérica, conforme constou no item 8.1 da proposta de adesão à estrutura salarial unificada de 2008 (CI VIPES/SURSE 024/08), de onde se extrai que o pagamento indenizatório da transação ocorreria “a título de quitação dos eventuais direitos e ações judiciais que versem exclusivamente sobre o Plano de Cargos e Salários – PCS”.

Com efeito, não pode prevalecer a quitação dada de forma ampla e genérica pelo empregado, renunciando a direitos trabalhistas ou contratuais.

De tal sorte, entendo que tanto a quitação passada pela autora, quanto o valor indenizatório por ela auferido no ato da transação (“vantagem financeira extra”), não se prestam a subtrair eventuais créditos anteriores àquela (transação – adesão à estrutura unificada).

Diante disso, não há falar em quitação ou renúncia, pelo que rejeito a preliminar.

APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

A aplicação da reforma trabalhista quanto às regras de direito material deve ter por norte um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, a saber, a inalterabilidade contratual lesiva ao empregado, parte vulnerável frente ao poder do empregador. Nesse aspecto, as relações jurídicas são protegidas com o escopo de garantir o não retrocesso das condições do empregado, ou seja, impedir a retirada de direitos e vantagens adquiridas pelo trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT, na celebração do contrato de emprego.

Nesse sentido, a jurisprudência:

Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos – que se qualificam com os atos jurídicos perfeitos – acham se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante no