Página 6 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 10 de Setembro de 2020

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3. Inquérito Civil nº 06.2019.00001408-0

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Nioaque

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerida: Fazenda Esperança

Assunto: Apurar supressão de árvores situadas na Área de Reserva Legal, tendo sido encontrados 52 tocos de árvores e 03 palanques de madeira do tipo aroeira, na propriedade rural Fazenda Esperança, de propriedade de Elis Regina Lisboa Lipi e seus filhos Willian Lisboa Lipi e Beatriz Lisboa Lipi.

EMENTA: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NIOAQUE/MS – APURAR REGULARIDADE AMBIENTAL – FAZENDA ESPERANÇA – SUPRESSÃO VEGETAL SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – CORTE DE ÁRVORES AROREIRAS EM ÁREA DE RESERVA LEGAL – DILIGÊNCIAS REALIZADAS – FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAMENTO DOS TACS - RESOLUÇÃO Nº 005/CPJ/2015 - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – HOMOLOGAÇÃO. O artigo da Resolução nº 005/CPJ/2015 do Colégio de Procuradores de Justiça passou a prever a possibilidade de instauração de Procedimentos Administrativos para acompanhamento de TACs celebrados no bojo dos Inquéritos Civis ou de Procedimentos Preparatórios, possibilitando assim, o arquivamento dos autos principais. O caso em tela se enquadra nessa possibilidade, haja vista que o presente inquérito civil possui TAC celebrados entre as partes envolvidas, e, já foi instaurado o Procedimento Administrativo no SAJ/MP para acompanhamento, razão pela qual deve ser homologada a Promoção de Arquivamento.

Deliberação: O Conselho, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento nos termos do voto do Relator.

2.1.2. RELATOR-CONSELHEIRO BELMIRES SOLES RIBEIRO:

1. Inquérito Civil nº 06.2019.00000067-4

29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Campo Grande

Requerente: Procuradoria da República no Estado de MS

Requerido: A apurar

Assunto: Apurar a existência de eventual irregularidade no Processo n. 11/011.703/2017 Pregão Eletrônico n. 002/2017SEFAZ, cujo objeto era a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de informática para atendimento às demandas de TIC .

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL - COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS - APURAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PROCESSO Nº 11/011.703/2017-PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017SEFAZ, CUJO OBJETO ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DE TIC - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 09.2020.00002140-3 PARA ACOMPANHAMENTO DO TAC -RESOLUÇÃO Nº 005/CPJ/2015 - ATUAÇÃO MINISTERIAL RESOLUTIVA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - HOMOLOGAÇÃO. O artigo da Resolução nº 005/CPJ/2015 do Colégio de Procuradores de Justiça passou a prever a possibilidade de instauração de Procedimentos Administrativos para acompanhamento de TAC- Termo de Ajustamento de Conduta celebrado no bojo dos Inquéritos Civis ou de Procedimentos Preparatórios, possibilitando assim, o arquivamento dos autos principais. O caso em tela se enquadra nessa possibilidade, haja vista que o presente inquérito civil possui TAC celebrado, e já foi instaurado Procedimento Administrativo no SAJ/MP para acompanhamento das cláusulas avençadas (Procedimento Administrativo nº 09.2020.00002140-3 fl. 1452/1453), razão pela qual deve ser homologada a Promoção de Arquivamento.

Deliberação: O Conselho, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento nos termos do voto do Relator.

2. Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000225-0

43ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande

Requerente: Ministério Público Estadual

Requeridos: Minerworld S.A. e outros

Assunto: Apurar possível prejudicialidade aos direitos dos consumidores em virtude de pirâmide financeira.

EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL PREJUDICIALIDADE AOS CONSUMIDORES EM VIRTUDE DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZADA - APURAÇÃO CRIMINAL NA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL, COM ACOMPANHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA.

Da análise do feito, tendo em vista que fora instaurado a ação civil coletiva registrada sob o nº 090018573.2018.8.12.0001, em trâmite na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande/MS, bem como diante da investigação criminal que já está sendo realizada perante a Superintendência da Polícia