Página 159 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Setembro de 2020

Associação Mineira de Municípios
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7.1 Não serão admitidas a participar do presente credenciamento:

a) Instituições financeiras que estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação;

b) Instituições financeiras que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública em qualquer Poder ou esfera de Governo;

c) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta por qualquer órgão da Administração Pública;

d) O serviço objeto do credenciamento, a ser prestado pelas instituições financeiras credenciadas, na forma deste edital, ocorrerá sem quaisquer ônus ou encargos para o PREVIFOR, sendo o contrato firmado com a instituição credenciada a título gratuito e não oneroso, salvo as taxas de administração dos fundos.

e) As instituições financeiras em desacordo com a Resolução do Bacen nº 3922 e alterações posteriores, de 25 de novembro de 2010, e Portaria MF/SPREV nº 519, de 24 de agosto de 2011.

8 DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

8.1 HABILITAÇÃO

8.1.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Cédula de identidade do responsável legal da empresa.

b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.1.2 DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Certidão de Regularidade da Fazenda Pública Federal, conjunta com a Dívida Ativa da União;

c) Certidão de Regularidade Estadual;

d) Certidão de Regularidade Municipal (da sede do licitante);

e) Certidão de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei;

f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho, disponível no site www.tst.jus.br/certidao), para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 29, V, da Lei nº 8.666/93 e art. 642-A da CLT (incluído pela Lei nº 12.240/11);

8.1.3 DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão Negativa de Falência e Concordatas, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica, com no máximo de 60 (sessenta) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei 8.666/93.

8.1.4 DO CUMPRIMENTO DO ART. , XXXIII DA CRFB/88

a) Declaração de não existência de trabalho infantil de acordo com a LEI 9854/99, assinada pelo sócio (ou titular) da empresa ou seu representante legal, Anexo III.

8.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.1.5.1 Atos de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Banco Central do Brasil ou Comissão de Valores Mobiliários ou órgão competente;

8.1.5.2 As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pessoas jurídicas autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários para o exercício profissional de administração de carteira e/ou gestão de recursos de terceiros deverão apresentar prova de Classificação de Agência Classificadora de Risco em funcionamento no País, sendo que o mínimo exigido é o de boa qualidade de gestão e de ambiente de controle de investimento, conforme determinado no artigo 15 § 2º, II da Resolução 3922 do Banco Central do Brasil e alterações posteriores.

8.1.5.3 O rating exigido, conforme o item 8.1.5.2, deverá ser apresentado em nome/CNPJ da pessoa jurídica que está solicitando o credenciamento junto ao PREVIFOR. Isso é, no caso de conglomerado ou grupo financeiro (considerando qualquer sociedade controlada ou sob controle comum) não será aceito rating de pessoa jurídica/CNPJ diverso ao da instituição que está pleiteando o credenciamento.

8.1.5.4 A Instituição deverá ser filiada a ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais ou ser aderente ao Código de Regulação e Melhores Práticas para Fundos de Investimentos apresentando documentação comprobatória. No caso de conglomerado ou grupo financeiro (considerando qualquer sociedade controlada, controladora ou sob controle comum), conforme determinado no artigo 5º do Código de Regulação e Melhores Práticas ANBIMA para os Fundos de Investimentos, a filiação e/ou adesão de uma entidade aproveita às demais.

8.1.5.5 Apresentar as Seções I e II do Questionário Padrão Due Diligence (QDD AMBIMA) preenchido quando se tratar de Administrador ou Gestor.

8.1.5.6 Apresentar a Seção III do Questionário Padrão Due Diligence (QDD AMBIMA) preenchido quando se tratar de Fundo de Investimento.

8.1.5.7 Para o credenciamento regulamentado nesse Edital, serão observados e formalmente atestados pelos membros do Comitê de Investimentos do Previfor, as informações dos seguintes Modelos disponíveis no site www.previfor.mg.gov.br :

a) Modelo de Informação de Instituição Financeira, Administradora, Gestora, Anexo IV;

b) Modelo de Informação de Agente Autônomo Distribuidor, Anexo V;

c) Modelo de Informação dos Fundos de Investimentos, Anexo VI;

I - As Instituições deverão coletar no site www.previfor.mg.gov.br os modelos indicados nas alíneas a, b e c do item 8.1.5.7 deste Edital, em conformidade com o tipo de Instituição, repassando-os com todas as informações destacada na cor laranja preenchidas.

8.2 QUALIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

8.2.5 Serão habilitadas somente as instituições que atenderem integralmente o disposto no presente Edital.