Página 637 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

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de 10% (dez por cento) sobre o total (art. 523, caput e § 1º e art. 85, §§ 1º e , CPC). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente a parte executada, nos próprios autos, sua impugnação. Int. - ADV: EVANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 270660/SP), JUSSARA AUGUSTA MICHETTI (OAB 358757/SP)

Processo 0017341-35.2020.8.26.0100 (processo principal 1117154-86.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Fortes & Prado Sociedade de Advogados - Unimed Seguro Saúde S/A - Vistos. Fls. 99: Ante a manifestação do exequente, aguarde-se o trânsito em julgado da demanda principal. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MIRIAN REGINA PASSARELI PRADO (OAB 247929/SP)

Processo 0023734-73.2020.8.26.0100 (processo principal 1055939-85.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Cláusula Penal - Horus Participações S.A. - - Mario José Junior de Camargo - - Fábio José de Faria Camargo - Wal Mineração Indústria e Comércio Ltda. - - Cláudio da Silva Simião - - Laura Moraes de Moura Simião - - Albertina Maria de Souza Brazolin - -Willian Pedro Karmalac de Godoy - Vistos. Fls. 517/522: Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação à penhora. Fls. 523/524: Defiro a penhora de créditos da executada advindos de direitos minerários até o limite do débito de R$ 6.249.111,50 atualizado até junho de 2020 (fls. 501). A respeito do tema já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre direitos minerários da empresa agravante Descabimento Hipótese em que não se verifica irregularidade alguma na constrição realizada sobre os direitos minerários da recorrente - Ausência de violação da ordem legal prevista no artigo 835 do CPC - RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164077-65.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018). “Cumprimento de sentença Pedido de penhora de direitos de pesquisa e lavra de jazida de titularidade da executada Indeferimento Direitos de conteúdo econômico e passíveis de alienação Conjugação do art. 176, § 3º da Constituição da República com os arts. 55,57 e 87 do Código de Mineracao “res in commercium” Penhorabilidade presente, ressalvada a necessidade de providências específicas Ressalva quanto à avaliação futura da indicação de outros bens e de meios menos gravosos pela executada Falta de incompatibilidade com recuperação extrajudicial Decisão reformada Recurso provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211477-75.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019). Porém, considerando que o crédito que a executada possui a receber dos direitos minerários integra o seu faturamento servindo, portanto, de suporte ao seu próprio funcionamento, já que parte daquele valor será destinado ao pagamento de fornecedores, empregados, tributos, entre outras despesas operacionais é necessário que a penhora seja limitada para o fim de viabilizar a sua atividade empresarial. Nesse passo, em consonância com o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito da limitação da penhora sobre o faturamento da empresa, limito a penhora em questão ao montante de 10% mensal sobre cada crédito a ela devido. Vejamos: “PENHORA Faturamento Determinação que atende a ordem legal prevista no artigo 655 do CPC Incidência sobre 30% do faturamento da empresa executada Artigo 655 VII do CPC Porcentagem que deve ser reduzida para evitar abalo na atividade comercial da executada Determinada a redução para 10% sobre o faturamento mensal da empresa Recurso parcialmente provido” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2175121-23.2014.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. HERALDO DE OLIVEIRA, j. 18/11/2014). Oficie-se à Agência Nacional de Mineração (ANM) acerca da penhora realizada, para as devidas anotações, registros e averbações (processos ANM nº. 868.082/2005 e 868.127/2005- fls. 492/497). Servirá a presente decisão como ofício devendo ser encaminhada pelo advogado da exequente, comprovando-se seu encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a executada intimada da penhora, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, por via postal (artigos 841, §§ 1º e , e 855, inciso II, do Código de Processo Civil). Comprovada a averbação da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCO VINICIO MARTINS DE SA (OAB 363917/ SP), CRISTINA DE CASSIA BERTACO (OAB 98073/SP), DANNY FABRICIO CABRAL GOMES (OAB 6337/MS), DIEGO CANZI DALASTRA (OAB 20851/MS)

Processo 0038232-77.2020.8.26.0100 (processo principal 1017303-06.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (fls. 37/41), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, defiro a suspensão do processo, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se pelo prazo requerido, devendo a parte autora informar o cumprimento, no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela ajustada. Nessa hipótese ou em caso de silêncio, tornem conclusos para extinção (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), FERNANDO ALVES NEIVA (OAB 154094/MG)

Processo 0039828-67.2018.8.26.0100 (processo principal 0126489-59.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Gueilor Marcelo Soares Pinheiro - Vistos. Defiro a pesquisa de bens do executado via sistema RENAJUD e INFOJUD, devendo os documentos da pesquisa INFOJUD serem cadastrados no processo como documentos sigilosos. Após os resultados, manifeste-se a parte exequente. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO MISORELLI (OAB 290031/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANTONIO MISORELLI (OAB 37402/SP)

Processo 1000354-38.2019.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Confecções e Representações J. Sá Ltda. - Ilton Soares e outro - Vistos. Fls. 127/128: Diante da informação prestada pela parte e já recolhidas as custas, expeçase novo mandado, com a observação de que se trata de empresário individual. Int. - ADV: RENATO TAMOTSU UCHIDA (OAB 159393/SP), GABRIELLA VERONESE FILELLINI (OAB 140519/SP)

Processo 1000607-89.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Corretora de Seguros Agora Ltda - Me - Fernando Cesar de Melo Ambrogi 14727397870 - Vistos. Defiro o bloqueio “on line” de ativos financeiros da parte executada, Fernando Cesar de Melo Ambrogi 14727397870 - 25.126.719/0001-02, no valor de R$ 24.578,41 (dezembro/2019), na forma do art. 854 do Código de Processo Civil, desbloqueando-se valores em excesso ou irrisórios no prazo de 24 horas a contar da resposta (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Se negativo o bloqueio, aguarde-se provocação do exequente por 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BRUNA KRUGER GUTIERREZ DE ABREU (OAB 359021/SP), ADEMILTON FERREIRA (OAB 180332/SP)

Processo 1010847-40.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Maison