Página 32 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2020

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QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SESA 773/2019, foi considerada FRACASSADA para o lote 1, tendo em vista a desclassificação da Proposta de Preços apresentada, considerando que o Valor Proposto estava acima do Valor Referencial estimado em Edital licitatório. E foi considerada DESERTA para os lotes 3, 5, 6, 7, 8, 9, e 11, tendo em vista ausência de interessados para os lotes.

Bom Sucesso - PR, 03 de setembro de 2020.

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado por:

Fabiana dos Santos Teodoro Código Identificador: 9B9B46FA

LICITAÇÕES E CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO Nº 80 2020

EXTRATO CONTRATO Nº 80/2020

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso - PR

CONTRATADA MUNIZ & ROCHA LTDA ME , CNPJ nº 03.919.932/0001-20

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA AS UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE, NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SESA 773/2019.

VALOR: 617,70 (seiscentos e dezessete reais e setenta centavos)

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 16/2020 - Lei Federal 8.666/93 e Alterações Posteriores.

ASSINATURA: 21 de agosto de 2020

Publicado por:

Fabiana dos Santos Teodoro Código Identificador: A931ADC5

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

PORTARIA Nº 111, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

Revoga a Portaria nº 109 de 31 de agosto de 2020.

O Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 109/2020 de 31 de agosto de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de setembro de 2020.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 09 de setembro de 2020.

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito

Publicado por: Andreia Zanella

Código Identificador: 0643DA50

CHEFE DE GABINETE

DECRETO Nº 2.904, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

Altera o Decreto Municipal nº 2.311, de 19 de Dezembro de 2016 para dar novo texto ao artigo 53 e parágrafo único do Artigo 77 quanto a Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo , da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências.

Nilson Antonio Feversani, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando Decreto Municipal nº 2.311, de 19 de Dezembro de 2016 para dar novo texto ao artigo 53 e parágrafo único do Artigo 77 quanto a Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC),

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do Decreto Municipal nº 2.311, De 19 de Dezembro de 2016, para dar novo Texto ao Artigo 53 e parágrafo único do Artigo 77, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53 Quando o prestador do serviço e/ou o tomador do serviço forem estabelecidos no município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, a NFS-e avulsa será enviada automaticamente para o sistema de Declaração Eletrônica do ISSQN (GOVBR-ISSDIGITAL). Parágrafo único. No caso, citado no caput do artigo 53, o prestador do serviço e/ou o tomador do serviço deverão observar todas as regras constantes neste decreto, em relação a Declaração Eletrônica do ISSQN ( GOVBR-ISSDIGITAL ), que estão descritas no Título II. Art. 77 [...]

Parágrafo único. Considera-se cumprida a obrigação tributária, citada no título II deste decreto, a execução na íntegra de todos os procedimentos citados, inclusive o pagamento do ISSQN através da guia de recolhimento disponibilizada pelos sistemas GOVBRISSDIGITAL , nos prazos e condições determinados em legislação, podendo a Administração Tributária inscrever em dívida ativa e/ou instaurar processo administrativo fiscalizatório para averiguação dos registros e fatos declarados pelas pessoas citadas no capítulo 1 do título II.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, aos 09 dias do mês setembro de 2020.

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito

Altera o Decreto Municipal nº 2.311, de 19 de Dezembro de 2016 para dar novo texto ao artigo 53 e parágrafo único do Artigo 77 quanto a Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo , da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), e dá outras providências.

Nilson Antonio Feversani, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando Decreto Municipal nº 2.311, de 19 de Dezembro de 2016 para dar novo texto ao artigo 53 e parágrafo único do Artigo 77 quanto a Declaração Eletrônica do ISS, em observação à Legislação Nacional e Municipal, bem como em consonância com o artigo da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1.990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC),

DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do Decreto Municipal nº 2.311, De 19 de Dezembro de 2016, para dar novo Texto ao Artigo 53 e parágrafo único do Artigo 77, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 53 Quando o prestador do serviço e/ou o tomador do serviço forem estabelecidos no município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, a NFS-e avulsa será enviada automaticamente para o sistema de Declaração Eletrônica do ISSQN (GOVBR-ISSDIGITAL). Parágrafo único. No caso, citado no caput do artigo 53, o prestador do serviço e/ou o tomador do serviço deverão observar todas as regras constantes neste decreto, em relação a Declaração Eletrônica do ISSQN ( GOVBR-ISSDIGITAL ), que estão descritas no Título II. Art. 77 [...]

Parágrafo único. Considera-se cumprida a obrigação tributária, citada no título II deste decreto, a execução na íntegra de todos os procedimentos citados, inclusive o pagamento do ISSQN através da guia de recolhimento disponibilizada pelos sistemas GOVBRISSDIGITAL , nos prazos e condições determinados em legislação, podendo a Administração Tributária inscrever em dívida ativa e/ou instaurar processo administrativo fiscalizatório para averiguação dos