Página 2799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PRECATÓRIO. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. CF, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. I. - Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que “para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento”. Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que “pagamentos complementares”, referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. II. - ADI julgada procedente, em parte. (ADI 2924, Relator (a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/2005, DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00036 EMENT VOL-02288-02 PP-00204).” Neste sentido, inclusive, a diferença trazida, após o julgamento dos embargos à execução (fls. 144) deverá ser submetida a novo rito de pagamento de débitos fazendários, com a oportunidade de impugnação por parte da Fazenda Pública, ficando reconsiderada a decisão de fls. 108. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. - ADV: ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP)

Processo 1000064-83.2019.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Sueli da Silva Mizobuchi - Vistos. Fls. 107/109: Por cautela, nos termos do artigo 485, § 4º, intime-se o requerido a informar se concorda com a desistência da ação, sendo que o silêncio será interpretado como concordância. Após, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, dê-se baixa na pauta, eis que o cancelamento da audiência é medida razoável diante do pedido de desistência formulado. Int. - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

Processo 1000065-68.2019.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Luiz Antonio Masumi Mizobuchi -Vistos. Fls. 119/22: DESACOLHO os embargos de declaração, eis que, analisando a sentença lançada, em contraposição ao teor do recurso apresentado, não se verifica a existência do apontado equívoco. É que a sentença enfrentou a questão e acabou por entender que havia documentos que indicavam que o autor exercia a atividade sob a condição de produtor rural, circunstância incompatível com o alegado exercício de atividade rural de lavrador ou sob regime de economia familiar, a ensejar o início de prova documental para os fins pretendidos. Na verdade, pretende a parte embargante rediscutir os termos de sentença judicial, por meio de instrumento absolutamente inadequado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP)

Processo 1000281-92.2020.8.26.0177 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - M.P.E.S.P. - C.L.S. e outros - Vistas dos autos ao autor para: (x) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). -ADV: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 240057/SP), VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP), JOSE AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 166173/SP), NATARA DOMINGUES CIPPOLE (OAB 398016/SP), MARIANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 262538/SP)

Processo 1000502-12.2019.8.26.0177/01 - Precatório - Duplicata - Cbb Indústria e Comércio de Asfaltos e Engenharia Ltda - Vistos. Traga o autor aos autos as informações faltantes para a expedição do requisitório nos termos de fls. 13. Int. - ADV: JOSEMAR SENN (OAB 57176/PR)

Processo 1000942-42.2018.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - J.T.S.G.R.H. - P.M.E.G. - VISTOS. Com efeito, analisando o teor da ação civil pública mencionada pelo Ministério Público (Processo n.º 1000525-21/2020), denota-se que, realmente, a causa de pedir relaciona-se com a forma como se deu a prorrogação da contratação da parte autora dos presentes autos, qual seja, a empresa JTP TRANSPORTES. Assim sendo, a considerar que a empresa JTP TRANSPORTES, igualmente, está a discutir a legitimidade da sanção administrativa que lhe foi aplicada, contra-argumentando, aparentemente, as mesmas alegações levantadas pelo Ministério Público no bojo da ação de improbidade administrativa, haveria relação de prejudicialidade da matéria e relevante interesse no aproveitamento das provas. No entanto, deve-se considerar que a ação civil pública por improbidade administrativa integra microssistema jurídico das ações coletivas, no caso, por vincularse a direito difuso. Dentro deste microssistema de normas, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II edo parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais (...). Portanto, obviamente, sob conta e risco de a parte autora não se beneficiar de eventual julgamento favorável nos autos da ação de improbidade administrativa, parece-nos que o pleito do Ministério Público - cuja forma admitida seria apenas a suspensão - estaria vinculado à concordância da parte autora. Na medida em que o único agente autorizado a fazer valer a faculdade prevista no mesmo artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, em sua parte final, que assim estabelece: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Desse modo, não tendo sido citada na ação coletiva, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora informe se concorda com a suspensão da ação individual, até julgamento em primeiro grau da ação coletiva de improbidade administrativa, sendo que o silêncio será considerado como concordância. Em caso negativo, os autos devem vir conclusos para saneador, em razão do pleito de produção de provas por parte do Ministério Público (fls. 994), ou para julgamento antecipado da lide. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. - ADV: EDUARDO BELAS PEREIRA JUNIOR (OAB 351755/SP), CARLOS EDUARDO COLOMBI FROELICH (OAB 170435/SP)

Processo 1001148-56.2018.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Daniel Nunes Bento - Intimação fazenda (portal) - ADV: LUCAS DA ROCHA FERNANDES (OAB 379188/SP)

Processo 1001148-56.2018.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Daniel Nunes Bento - Diante de todo o exposto, resolvo o processo com julgamento de mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na exordial, a fim de DECLARAR o labor especial, nos períodos indicados acima, e, por conseguinte, CONCEDER a aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor, observando-se, para fins de cálculo do salário de benefício, os termos dos artigos a da Lei 9.876/99, com observância do fato previdenciário definido em legislação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das parcelas atrasadas, desde o requerimento administrativo, até a efetiva implantação do benefício, observando-se os consectários legais acima mencionados. Diante da sucumbência de maior parte do pedido, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor dos atrasados do benefício a ser implantado. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimese. Cumpra-se. - ADV: LUCAS DA ROCHA FERNANDES (OAB 379188/SP)

Processo 1001163-25.2018.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria das Grasças Evangelista - VISTOS. Fls. 126/128: ACOLHO os embargos de declaração, a fim de suprir a omissão e CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE. REGISTRE-SE, ficando reaberto o prazo recursal. - ADV: THIAGO WALLACE VIEIRA DE ALCANTARA (OAB 406532/SP), ANTONIO JERONIMO RODRIGUES DE LIMA (OAB 406666/SP)

Processo 1001182-94.2019.8.26.0177 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - S.F.P.M.E.G. - P.M.E.G. - Diante do exposto, RATIFICO a medida liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECLARAR