Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 10 de Setembro de 2020

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do Autor.

Consulta efetuada pelo Cartório Eleitoral ao Sistema de Filiação Partidária demonstrou que o Autor encontra-se regularmente filiado ao partido Movimento Democrático Brasileiro –MDB –de Campo Grande-RN.

O Ministério Público apresentou parecer (ID 3243612) opinando pelo deferimento do pedido de filiação partidária em lista especial, conforme requerido pelo autor.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

Éo que importa relatar. Decido.

A Constituição Federal, de 1988, no art. 14, § 3º, V, menciona como condição de elegibilidade a filiação partidária, condição esta que já constava do Código Eleitoral, art. 87, caput, no sentido de que “somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos”.

Logo, fica resoluto que no tocante a obtenção da capacidade eleitoral passiva, a filiação partidária érequisito imprescindível para que o cidadão obtenha seu pleno gozo. No caso em tela, o autor busca sua inscrição em lista especial de filiação para concorrer no pleito municipal de 2020.

Analisando a legislação pertinente ao caso, observa-se que o art. 19, § 2º, da Lei 9.096/95, disciplina o assunto nos seguintes termos:

Art. 19. Deferido internamente o pedido de filiação, o partido político, por seus órgãos de direção municipais, regionais ou nacional, deverá inserir os dados do filiado no sistema eletrônico da Justiça Eleitoral, que automaticamente enviará aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados, da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)

[…]

§ 2º Os prejudicados por desídia ou má-fé poderão requerer, diretamente àJustiça Eleitoral, a observância do que prescreve o caput deste artigo.

(destaques acrescentados)

Como descrito na legislação, éde responsabilidade dos Partidos Políticos a inserção dos filiados nos Sistemas Oficiais, somente quando tal não ocorrer poderá a requisição ser feita diretamente àJustiça Eleitoral. Trata-se de condição atendida no caso em tela, posto que na petição trazida pelo PSB restou claro que a pretensão do Autor foi afetada por falha daquela Agremiação, possibilitando a aplicação do disposto no § 2º do art. 19, supra transcrito.

Observa-se nos autos (ID 3215044) que o autor encontra-se em situação regular com partido diverso daquele que pretende filiar-se. Contudo, na exordial foi juntado cópia do requerimento de filiação ao PSB, no qual consta sua assinatura e a do presidente da agremiação.

Nesse sentido, o entendimento Súmula nº 20 do TSE éclaro no tocante a prova de filiação partidária, podendo esta ser realizada por outros meios de convicção, ressalvados nos casos de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública. No que se refere a coexistência de filiações partidárias aplica-se o parágrafo único do art. 22 da Lei 9.096, de 1995, prevalecendo a mais recente e procedendo com o cancelamento das demais.

Demonstrada a pretensão do Autor, há que se questionar a partir de quando se pode considerá-lo filiado ao PSB, especialmente, considerando o Pleito que se avizinha.

Da ficha de filiação colhe-se a data de 3 de abril de 2020 como data de recebimento do pedido pelo PSB, posto que, além da assinatura do Autor consta, também, a do Dirigente Partidário. Por outro lado, dela não se pode aferir a data em que a filiação foi aprovada pelo Órgão de Direção Partidária, nos termos do art. 18, parágrafo único da Lei 9.096, de 1995, razão pela qual também não há como precisar o dies ad quo a filiação começou a surtir seus legítimos e legais efeitos, inexistindo no processo qualquer outra informação nesse sentido, com exceção do manifesto do PSB, ao afirmar que a ficha partidária foi “[…] apresentada prestes ao final do prazo legal [...]”.

O prazo a que se referiu o PSB foi o dia 15 de abril de 2020, fixado na Portaria TSE nº 131, de 20 de fevereiro de 2020, como “Último dia para atualização de dados nas relações de filiados para processamento em abril”.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido formulado na inicial para determinar que CARLOS ALBERTO REBOUÇAS NOLASCO seja inserido na lista especial de filiados do Partido Socialista Brasileiro (PSB) do Município de Campo Grande-RN e, a fim de que lhe seja preservada a plenitude do gozo dos seus direitos políticos pelo preenchimento dos requisitos de elegibilidade, atribuo como data da filiação, o dia 15 de abril de 2020.

DETERMINO ao Cartório Eleitoral que adote os procedimentos necessários à: