Página 224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

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de bens do casamento, somente os bens adquiridos após o trânsito em julgado da decisão serão por ela alcançados. Assim sendo, à luz do princípio da vedação às decisões surpresa (artigos e 10, ambos do CPC), manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrando interesse de agir. Com a manifestação o certificado o decurso do prazo, abra-se nova vista ao Ministério Público e, após, venham conclusos. Int. - ADV: LUCAS CUSTÓDIO FERREIRA (OAB 321109/SP)

Processo 1032102-34.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - G.M.V.B.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por L. C. B. da S., qualificado nos autos, em face de G. M. V. B. da S., e o faço para negar a exoneração pretendida, mas deferir a redução da pensão alimentícia devida à requerida ao patamar de 15% dos rendimentos líquidos. Oficie-se à fonte pagadora do requerente (INSS) para desconto dos alimentos em folha, observada a redução ora deferida. Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, conforme disposição parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, seguindo orientação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em R$ 10% sobre o valor da causa, ressalvados os benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo. Tornem sem efeito as fls. 149/154 por se tratar de petição estranha aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP)

Processo 1032236-61.2019.8.26.0506 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - D.L.M.N. - - J.A.N. -Vistos. Para expedição de carta de sentença faz-se necessária a indicação das páginas que deverão compor o expediente. Com o atendimento, expeça-se nos moldes do artigo 1.273-A das NSCGJ. Decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, arquivemse os autos. Int. - ADV: MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 125458/SP)

Processo 1034073-93.2015.8.26.0506 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - D.H.M.M. - R.F.S.M. - Vistos. Defiro a realização de pesquisa de bens em nome do executado junto ao ARISP e ao RENAJUD. Int. - ADV: ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP), MARCIA HENRY BON NAHAS (OAB 181215/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP)

Processo 1037462-86.2015.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.C.B. - -L.C.B. - H.A.C.B. - NOTA DO CARTÓRIO.- Ciência ao exequente da (s) Resposta (s) de Ofício (s) retro juntada (s) para, querendo, manifestar-se no prazo legal. - ADV: GIOVANNA DE CARVALHO GOMES BORSARI (OAB 165004/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP), ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP)

Processo 1037510-11.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - G.E.Y. - - M.S.Y. - J.K.Y. - Vistos. Ante o pedido de fls. 284, os autos permanecerão aguardando nova manifestação pelo prazo de 90 dias. Intime-se, publicando. - ADV: ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES (OAB 102417/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP), ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB 242181/SP)

Processo 1042421-61.2019.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.V.A.S.Z. - S.Z.D. - Vistos. Intime-se a parte autora, por carta-AR, para dar prosseguimento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, parágrafo 1º do C.P.C.), devendo comunicar-se com seus procuradores através dos canais do Escritório de Prática Jurídica da UNAERP, quais sejam, [email protected], e por Telefone institucional (16) 3603-6910. Intime-se, publicando. - ADV: ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), ANDRÉ SPEGIORIN FONTANETTI (OAB 376534/SP)

Processo 1044331-65.2015.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Josefa Maria da Costa - Fernando Vinicius Mendes de Souza - Victor Leonardo Gonçalves dos Santos e outro - NOTA DE CARTÓRIO: mandado de levantamento disponível para retirada em cartório pela parte interessada. - ADV: FABIO BASSO (OAB 152603/SP), JOSÉ EDUARDO MARCHIÓ DA SILVA (OAB 212766/SP), FLAVIA VELLUDO VEIGA PIRES (OAB 290242/SP)

Processo 1046161-95.2017.8.26.0506 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Curadoria dos bens do ausente -M.R.R.S. - C.M.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. R. R. dos S., acima qualificada, e o faço para, com fulcro no artigo 1.648 do Código Civil, determinar a expedição de alvará para suprimento de consentimento do cônjuge C. M. dos S., acima qualificado, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, autorizando a requerente a assinar todo e qualquer documento necessário no sentido de suprir a autorização de seu cônjuge, no ato de outorga da escritura referente ao imóvel descrito na inicial (matriculado sob nº 81.776 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis local fls. 05/09). Servirá a presente, por cópia, como alvará. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, seguindo orientação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixados em R$ 10% sobre o valor da causa, mas ressalvados os benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo (fls. 82/83). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO APARECIDO ORSOLINO (OAB 91976/SP)

Processo 1061179-59.2017.8.26.0506 - Interdição - Tutela e Curatela - P.S.T. - C.D.T. - Trata-se de ação de caráter personalíssimo em que faleceu a parte requerida conforme certidão de óbito colecionada aos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito. Custas pela parte autor, observando-se a concessão dos benefícios da AJG. Ausente interesse recursal, fica anotado o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se o Cartório de lançar certidão. Comunique-se ao Setor Técnico para cancelamento das entrevistas. Feitas as comunicações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), MATHEUS THIAGO DE OLIVEIRA MAXIMINO (OAB 273645/ SP), CYNTIA MARTINS DA COSTA VALLADA (OAB 301949/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP)

Criminal

1ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO GUARACY SIBILLE LEITE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANICE GAGOSSIAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0075/2020

Processo 0000636-98.2018.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins