Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

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com o contrato em questão.Que em e-mail datado de 30.10.2017, a funcionária do Município comunicou poder serem instalados vasos e lavatórios dos banheiros e, no mesmo dia, a empresa requerida respondeu - fls.124, e, diante da concordância tácita do Município, a empresa realizou o serviço, enviando a nota fiscal, que foi recebida no dia 24.11.2017. Que o Município enviou notificação para a empresa requerida solicitando o cancelamento da nota fiscal 6 meses após a emissão - fl.126 e apenas ingressou com a ação no dia 13.03.2019, ou seja, 1 ano e 4 meses após a prestação do serviço. Requereu a juntada integral do processo nº 674/18, a realização de perícia e, ao final, a improcedência da ação. Juntou documentos - fls.128/161. Réplica, com juntada de documentos - fls.165/176. Determinado que a requerida indicasse as peças do processo nº 674/18 e licitação que entendesse necessárias e relevantes ao deslinde dos fatos, tendo requerido a juntada integral -f.185. Indeferido o pedido -fl.186. Determinada a remessa dos autos à Comarca de Vargem Grande do Sul - fls.194/195, fora suscitado conflito negativo de competência - fls.204/208. Declarada a competência deste Juízo para processar e julgar a demanda - fl.218 e fls.225/232. Determinada a indicação de provas, o autor entendeu não serem necessárias dilações probatórias, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito- fl.238. Não houve manifestação da requerida - fl.241. É o relatório. DECIDO. O Município abdicou da produção probatória e a requerida manteve-se silente quanto à questão. Não há preliminares a serem apreciadas. Incontroverso o fato de que as partes celebraram contrato administrativo de prestação deserviços, o qual tinha como objeto a a execução de reforma e adaptação do imóvel para abrigar as novas instalações do Departamento de Ação Social e CRAS, no município de Vargem Grande do Sul. Com efeito, as partes aduziram a necessidade de aditivos contratuais do ajuste e, conforme demonstrado documentalmente e não impugnado pela requerida, o Município vinha efetuando o adimplimento de acordo aos termos pactuados, com base nas medições e notas fiscais apresentadas pela contratada e aprovadas pelo órgão fiscalizador. A controvérsia instalou-se especificamente com relação à nota fiscal nº 307, geradora da duplicata levada a protesto porque, segundo o autor, teria solicitado o cancelamento de tal documento em razão de encontrar-se em desacordo com as medições realizadas -documento 4- fls.64/66. Por seu turno, asseverou a requerida a prestação do serviço de acordo à solicitação de funcionária via e-mail - fl.124 e a insurgência posterior à execução da obra, competindo, assim, a contraprestação acordada. Ora, fundando-se a pretensão em contrato de empreitada, em que as notas fiscais dos serviços e suas medições constituem condição para o pagamento, mister o acompanhamento de prova do adimplemento da obrigação contratada. Ora, é evidente que o pagamento ocorre em caráter contraprestativo, ou seja, desde que prestado o serviço ou fornecido os produtos, de sorte que se faz necessária a demonstração do recebimento do serviço/produtos em relação ao período ou itens contratuais vinculados à nota fiscal em comento. E mais, há que ser observada a necessidade de assentimento da contratante que se dá após a medição. Inexiste nos documentos assentados pela requerida, qualquer indicação de que esta possuísse autorização ou ordem do Município para que executasseos serviçosali descritos. Pelo contrário, a empresa fora notificada acerca do equívoco na medição da obra apresentada para pagamento, tendo agido açodadamente na emissão da nota fiscal, que deu origem à duplicata protestada- fls.89/91. No dizer de Fábio Ulhoa Coelho: “A duplicata mercantil é um título causal. Não no sentido que alguma doutrina empresta a esta expressão, segundo a qual, a duplicata se encontra vinculada à relação jurídica que lhe dá origem de uma forma diferente da que vincula os demais títulos de crédito às respectivas relações fundamentais. Não há esta diferença. A duplicata mercantil é um título causal em outro sentido. No sentido de que a sua emissão somente é possível para representar crédito decorrente de uma determinada causa prevista em lei. Ao contrário dos títulos não-causais (que alguns também chamam de abstratos, mas cuja abstração nada tem que ver com a vinculação maior ou menor à relação fundamental), a duplicata não pode ser sacada em qualquer hipótese segundo a vontade das partes interessadas. Somente quando o pressuposto de fato escolhido pelo legislador - a compra e venda mercantil - se encontra presente, é que se autoriza a emissão do título.” - (Manual de Direito Comercial; Ed. Saraiva; 1994; p. 211 e 264). Em que pese a doutrina e jurisprudência do S.T.J. entender que o título hábil para cobrança deve ser documento escrito, ainda que produzido unilateralmente pelo credor, exige que tal documento prove, de forma razoável a obrigação. A nota fiscal de serviços não me parece que tenha esta capacidade de provar razoavelmente a existência da obrigação. Este documento pode ter sido apenas uma consulta, ou mesmo, não sendo uma consulta, pode não ter sido autorizado a consecução dos serviços ali descritos, de sorte que não atende os requisitos legais. Com efeito, notas fiscais eletrônicas de serviço e respectivos protestos por indicação dispensam o aceite, mas não isentam a exequente de juntar documento hábil comprobatório da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 15, II, b, combinado com o artigo 20, § 3º, ambos da Lei nº 5.474/1968. Além disso, não é da natureza de tais contratos a unilateralidade. Aliás, o C.D.C., no art. 40, § 2º, estabelece a necessidade de prévia aprovação do orçamento como condição para obrigar os contratantes. Nesse sentido: Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de procedência do pedido e extinção da execução. Inconformismo. Duplicatas. Títulos de natureza causal. Artigos 2º e 20 da Lei nº 5.474/1968. Necessidade de análise do negócio jurídico que as originou, para se verificar a higidez da pretensa dívida. Contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação e jardinagem, com faturamentos baseados em medições mensais, após a sua aprovação pela contratante. Contudo, inexistência de referida aprovação pela executada, que, inclusive, endereçou carta à exequente, informando sobre a redução considerável de serviços desta última, com retenção de valores por descumprimento contratual, bem como contratação de outra empresa para executar os serviços que não estavam sendo prestados a contento. Notas fiscais eletrônicas de serviço e respectivos protestos por indicação que dispensam o aceite, mas não isentam a exequente de juntar documento hábil comprobatório da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 15, II, b, combinado com o artigo 20, § 3º, ambos da Lei nº 5.474/1968. Expediente não demonstrado nos autos, havendo necessidade, se o caso, de ajuizamento de uma ação de conhecimento para esse fim, em virtude da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos documentos que instruíram a ação de execução. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência.(TJ-SP - AC: 10512202420178260002 SP 1051220-24.2017.8.26.0002, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 28/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2019). “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEOPRESSUPOSTO ESPECÍFICO E INDISPENSÁVEL - NOTA FISCAL E ORÇAMENTOS SEM A ASSINATURA DO DEVEDOR -IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTO UNILATERALMENTE ELABORADO PELO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO. A exibição de documento idôneo constitui pressuposto específico e indispensável a ensejar o acolhimento do processo monitório, implicando sua ausência em inadmissibilidade da via judicial eleita. Instrui o procedimento monitório nota fiscal e orçamentos, sem a assinatura do devedor, quando a essência do negócio pressupõe a adesão do devedor. É possível admitir. Ação monitória em documento unilateralmente elaborado pelo credor, quando a unilateralidade é da essência do negócio, o que não é o caso dos autos. Recurso desprovido.” - (TJES, AC 11030729047 ES 11030729047, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Rel. Des. ELÍDIO JOSÉ DUQUE). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação CAUTELAR e a DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ajuizadas pelo MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL contra a empresa LINCOM ENG.CONSTRUÇÃO LTDA ME. Em consequência, declaro nula e inexigível a duplicata originária da nota fiscal nº 307, emitida em 24.11.2017, com o respectivo cancelamento do protesto efetuado pelo 2º Tabelionato de Notas e Títulos desta Comarca. Oficie-se. Em face da sucumbência, CONDENO a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 850,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados a partir desta data e juros de mora contados a partir do trânsito em julgado da sentença