Página 2420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

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02/11/2019, em favor de VAGNOROBERTOGOMES realizadas com o cartão de titularidade do Autor, BEM COMO TODOS OS RESPECTIVOS ENCARGOS MORATÓRIOS GERADOS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE TAIS DÉBITOS. Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95). P. R. I. - ADV: ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), ROBSON RAMOS DA SILVA (OAB 298285/SP)

Processo 1028929-25.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Josue Heleno do Nascimento Júnior - Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, diante da desnecessidade de produção de outras provas. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por Josué Heleno do Nascimento Júnior contra Itaú Unibanco S.A. Quanto à obrigação de fazer, nota-se que a dívida em nome do Autor encontra-se com status baixado, contrato quitado por acordo (fls. 79/80) na data de 04/11/2019, ou seja, dois dias depois da realização do pagamento pelo Autor. O SRC Sistema de Informações de Crédito é é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras: Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR).O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras.O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). Na página do Banco Central do Brasil consta: A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. , parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais,inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resoluçãonº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. Conclui-se que não é vedada a manutenção do histórico do consumidor junto ao Bacen, pois as instituições financeiras são obrigadas a remeter ao Banco Central as informações nos termos dos artigos 3º e 4º, da Resolução 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017, segundo a qual o SRC tem por finalidade: Art. 2º O SCR tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, tendo comprovado a Requerida que a informação prestada ao Bacen encontra-se com a anotação de baixa, após a quitação pelo Autor, tem-se que agiu de regular remetendo as informações como determinado na Resolução 4.571, DE 26 DE MAIO DE 2017. Nesse sentido: RECURSO Apelação Conhecimento Inexistência de vulneração do disposto no art. 1.010 do CPC Demonstração, pelo apelante, do motivo pelo qual entende que a r. sentença está incorreta, impugnando seus fundamentos e postulando sua reforma Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL Manutenção de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central-SCR após a quitação da dívida Ausência de qualquer ilegalidade Sistema que serve de instrumento necessário às instituições financeiras para o cálculo do risco da operação, sem caráter desabonador Legalidade do “credit scoring” reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo Dever de indenizar afastado Dano moral não configurado Responsabilidade, todavia, da exclusão da anotação pela ré, determinada em agravo de instrumento irrecorrido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configuração Alegações deduzidas pelo embargante que não ultrapassaram os limites razoáveis do seu constitucional direito de defesa - Ausência de prova contundente de que o recorrente tenha se valido de expediente processual temerário. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1024896-42.2014.8.26.0506; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020). Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring. Assim, o consumidor só poderá ingressar com ação cautelar de exibição de documentos pedindo o extrato de sua pontuação no sistema Crediscore se provar esses dois requisitos acima.STJ. 2ª Seção. REsp 1.304.736-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/2/2016 (recursorepetitivo) (Info 579). De acordo com o STJ o credit scoring pode ser utilizado no Brasil como sistema de avaliação do risco de concessão de crédito: O STJ entendeu que essa prática comercial é LÍCITA, estando autorizada pelo art. , IV e pelo art. 7º, I, da Lei n.º 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), que, ao tratar sobre os direitos do cadastrado nos bancos de dados, menciona indiretamente a possibilidade de existir a análise de risco de crédito.Vale ressaltar, no entanto, que para o credit scoring ser lícito, é necessário que respeite os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n.º 12.414/2011.STJ. 2ª Seção. REsp 1.419.697-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/11/2014 (recursorepetitivo) (Info 551). O Autor não comprovou prejuízo ou ofensa a direitos da personalidade nos termos dos artigos 12 e 20, ambos do Código Civil, de modo a justificar a indenização por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais Pretensão de indenização por dano moral decorrente de anotação de dívida no sistema interno do banco, utilizado para fins de credit scoring Legalidade do credit scoring conforme entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.419.697/RS enquanto recurso repetitivo Ausência de prévio requerimento administrativo Não comprovação de prejuízo decorrente da anotação Ausência de interesse de agir Matéria sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. nº 1.304.736/RS enquanto recurso repetitivo Ilegitimidade da anotação não demonstrada Sentença de procedência parcial Sentença reformada para extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil por ausência de interesse de agir do autor Recurso do réu provido, prejudicado o apelo do autor.(TJSP; Apelação Cível 1004996-78.2019.8.26.0189; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2020; Data de Registro: 15/01/2020) A configuração do dano moral apenas pode ocorrer no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram