Página 8 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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A Política Municipal para a População em Situação de Rua foi recentemente consolidada pela Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019, em consonância com os princípios constitucionais sobre o tema, determinando-se a promoção das políticas setoriais públicas de forma transversal, por meio de um plano de ações articuladas.

Neste sentido, o art. 16 da lei regulou as condições gerais para a promoção das políticas de geração de renda e empregabilidade para a população visada, autorizando a instituição de cota mínima de contratação nos quadros de funcionários de empresas contratadas pela Prefeitura ou de Organizações da Sociedade Civil, para serviços de prestação continuada.

Ocorre que o projeto em exame amplia as hipóteses atualmente vigentes para incluir a execução de obras públicas, extrapolando a autorização legislativa geral contida no artigo 40, § 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, XXI da Constituição Federal e estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços da Administração.

Por fim, cabe observar que a vinculação prevista no artigo 1º da proposta à participação obrigatória no programa específico citado (PRONATEC/POP RUA) representaria uma limitação injustificada no número de pessoas atendidas por esta política na atual prática vigente.

Diante do exposto, vejo-me compelido a vetar a medida aprovada, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 152/18

OFÍCIO ATL SEI Nº 032916690

REF.: OF SGP-23 Nº 832/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 152/18, de autoria da Vereadora Patrícia Bezerra, aprovado em sessão de 12 de agosto de 2020, que garante informação sobre imagens que alterem características físicas de pessoas em campanhas publicitárias divulgadas na cidade, e dá outras providências.

Embora reconhecendo o mérito da proposta que visa à proteção do direito do consumidor à informação, em prol de sua saúde física e psicológica, bem como, à prevenção da publicidade enganosa mediante a responsabilização social dos anunciantes, agências ou veículos de publicidade, o texto aprovado não poderá ser acolhido por este Executivo, pelas razões a seguir expostas.

O projeto em exame cuida de matéria voltada à concretização do direito básico à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços” capitulado no art. , inciso III da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Ocorre que o CDC já penaliza, em âmbito nacional, a publicidade enganosa e abusiva, prevendo em seu artigo 56 as sanções de multa e imposição de contrapropaganda, mesmas sanções previstas no projeto em análise.

Consoante o art. 105 do CDC, tais sanções já podem ser aplicadas pelos Municípios, como entes integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.

Neste sentido, o Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta e organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, especifica no art. 19 que “toda pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou abusiva ficará sujeita à pena de multa, cumulada com aquelas previstas no artigo anterior, sem prejuízo da competência de outros órgãos administrativos”.

A alínea b do parágrafo único deste artigo também sujeita à pena de multa aquele que “veicular publicidade de forma que o consumidor não possa, fácil e imediatamente, identificá--la como tal”, o que guarda proximidade com o escopo do projeto em foco.

Importa considerar que o art. 24 da Constituição da República atribui a competência para legislar sobre defesa do consumidor concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

O art. 30 da Carta Magna (simetricamente reproduzido pelo artigo 13 da nossa Lei Orgânica), atribui ao Município somente a competência para suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal a condição acima enunciada se vincula à inserção da matéria que se pretende legislar dentre os “assuntos de interesse local”, sobre os quais os Municípios têm competência principal no âmbito de sua autonomia.

Sendo a competência legislativa municipal de natureza suplementar, não é permitido à norma local reduzir ou contrariar a legislação federal nem causar antinomia.

Do mesmo modo, os órgãos municipais integrantes do SNDC, investidos da competência para exercer a fiscalização das mensagens publicitárias no âmbito local, devem fazê-lo de forma harmônica e consentânea com os demais entes federados integrantes do sistema.

Neste ponto importa registrar que a norma proposta no projeto em comento exigirá o controle local de mensagens publicitárias, inclusive as de âmbito nacional (como aquelas veiculadas pela televisão e pelas mídias sociais), que deverão, apenas nos limites do Município de São Paulo, trazer a advertência prescrita no artigo 2º do projeto, sob pena da aplicação de multa.

Ademais, o incluir as mensagens divulgadas pelos “meios e veículos de comunicação”, a propositura adentra a seara da Comunicação Social, matéria que é reservada pelos artigos 220 a 224 da Constituição privativamente à União.

Diante do que foi exposto, dada a extensão do pretendido controle municipal às mensagens publicitárias divulgadas pelos meios de telecomunicação e mídias sociais, que criarão dever administrativo de difícil execução, vejo-me compelido a vetar a medida aprovada, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 204/17

OFÍCIO ATL SEI Nº 032916695

REF.: OF SGP-23 Nº 828/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 204/17, de autoria dos Vereadores Isac Félix, André Santos e Toninho Vespoli, aprovado por essa Egrégia Câmara em sessão de 12 de agosto do corrente ano, que altera a Lei nº 13.799, de 19 de março de 2004, que dispõe sobre o Programa Começar de Novo – PCN, objetivando a criação de cotas para ex-presidiários nas empresas privadas contratadas pela Prefeitura do Município de São Paulo.

Nessa medida, a iniciativa visa à inclusão de dispositivos na referida lei municipal que exijam das empresas que se candidatarem, nas licitações para contratação de serviços e obras no Município, a reserva de 3% (três por cento) para funcionários egressos do sistema penitenciário que atendam os requisitos do mencionado programa.

Embora reconhecendo a inegável relevância da propositura, que se coaduna com o conjunto das ações afirmativas de políticas públicas voltadas para fortalecer a empregabilidade, vejo-me compelido a vetá-la integralmente, nos termos das razões a seguir alinhadas.

Com efeito, carece o Município de competência para introduzir novos requisitos para as contratações públicas não relacionados à adequada execução do objeto específico do ajuste, eis que o estabelecimento de exigências para os licitantes e contratantes é matéria de norma geral e, portanto, de competência legislativa da União, a teor do artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.

Nessa linha, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e instituir normas para as licitações e contratos da Administração Pública, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, previu expressamente, em seu artigo 27, os requisitos necessários para habitação dos interessados no instrumento licitatório, sendo vedado a qualquer outro ente da federação estabelecer critérios diversos daqueles arrolados no referido dispositivo.

De igual sorte, somente autoriza o artigo 40, § 5º, da Lei Federal 8.666, de 1993, que seja exigido da contratada um percentual mínimo de mão de obra oriundo ou egresso de sistema prisional para as hipóteses de contratação de serviços, não havendo qualquer extensão que autorize similar exigência para as contratações de obras.

Ademais, além de não ser permitido veto a expressões ou palavras, nos termos do preceito contido no § 2º do artigo 66 da Constituição Federal, a exigência veiculada no texto vindo à sanção poderia inviabilizar licitações relacionadas à contratação de obras de pequeno porte, nas quais as empresas candidatas possuem número muito reduzido de funcionários.

Ante o exposto, evidenciada a motivação que me conduz a opor veto integral à medida aprovada, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 231/20

OFÍCIO ATL SEI Nº 032920840

REF.: OF SGP-23 Nº 842/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção o texto do Projeto de Lei nº 231/20, de autoria do Vereador Milton Ferreira, aprovado em sessão de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a higienização e desinfecção dos equipamentos públicos de utilização pela população em geral e desinfecção dos logradouros públicos no Município de São Paulo.

Embora reconhecendo o mérito da proposta, que visa a garantir a regularidade na higienização ambiental para evitar a proliferação de bactérias, vírus e afins nos equipamentos e logradouros públicos utilizados pela população, o texto aprovado não poderá ser acolhido, uma vez que dispõe sobre a execução da limpeza urbana incorrendo em ingerência nas atribuições e atividades da Administração Municipal, com interferência em assunto da competência privativa do Executivo.

Nessas condições, vejo-me compelido a vetar a medida aprovada, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 233/18

OFÍCIO ATL SEI Nº 032898875

REF.: OF-SGP23 Nº 00846/2020

Senhor Presidente

Reporto-me ao ofício referenciado, por meio do qual Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 233/18, de autoria do Vereador Toninho Paiva, que objetiva declarar a Cidade de Ramallah, na Palestina, como Cidade-Irmã de São Paulo, acrescentando, para essa finalidade, dispositivo à Lei nº 14.471, de 10 de julho de 2007, que consolidou a legislação atinente ao assunto.

Não obstante a nobre preocupação demonstrada por seu autor na aproximação e no estabelecimento de relações com a comunidade palestina, a propositura não pode ser sancionada, haja vista que não constam registros no âmbito da Administração Pública Municipal de cooperação formal ou efetivos laços de relacionamento prévio entre as cidades de São Paulo e Ramallah.

De fato, a declaração de irmanação presume anteriores entendimentos e intercâmbio entre as urbes. É consequência de uma situação de bilateralidade, interesse mútuo e influência recíproca – e não de iniciativa isolada – e tem em vista a ampliação e revitalização de relações já existentes para que se tornem mais vivas e fecundas, com benefícios para ambos os lados. Devem se formar iniciativas concretas de relacionamento e cooperação antes de se adotar qualquer acordo formal, para que não seja esvaziada a importância do liame pretendido.

Assim, a fraternização entre as cidades se estabelece a partir de claros objetivos e aspirações das partes e manifesto interesse na celebração do acordo. Antes de tudo, é preciso definir o nível de direitos e obrigações desejável, até porque a aproximação comporta diversas graduações, podendo consistir em declaração de amizade, irmanação ou geminação (Cidades--Amigas, Cidades-Irmãs, Cidades-Gêmeas).

Releva destacar, por fim, a importância da comunidade palestina presente no Município de São Paulo, razão pela qual o não imanamento nesse momento não implicará óbices à oportunas ações de aproximação entre as cidades de Ramallah e de São Paulo.

Vejo-me, assim, em conformidade com os fundamentos expendidos, na contingência de não dar acolhida ao texto aprovado, com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo a matéria ao reexame dessa Egrégia Câmara.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

VEREADOR EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 279/19

OFÍCIO Nº ATL SEI Nº 032964320

REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 00862/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 279/19, de autoria do Vereador Ricardo Nunes, aprovado em sessão de 12 de agosto do corrente ano, que objetiva alterar a Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, para determinar a inserção das informações que especifica na notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Em que pese o nobre intento colimado com a iniciativa, consistente em propiciar aos contribuintes dados sobre o tema, não se faz possível a sua conversão em lei, conforme razões a seguir aduzidas.

Como ressaltado pela Secretaria Municipal da Fazenda, considerando a necessidade da notificação de lançamento prestar ao contribuinte informações sobre suas obrigações quanto ao tributo para aquele determinado exercício, dela constam dados tidos como essenciais para tal finalidade, em modelo único, que considera tanto a limitação física para a inserção de muitos outros elementos, como a necessidade de precisão e clareza da mensagem enviada.

A exemplo, os valores de metro quadrado de terreno e de construção para o exercício corrente já são informados na Notificação de Lançamento do IPTU, contudo, para os exercícios anteriores, tais valores não constam no formulário. Isso porque, para além das dificuldades decorrentes de sua inserção, para a aferição do valor do imóvel, que constitui a base de cálculo do IPTU, são necessárias várias outras informações, como por exemplo o fator de obsolescência, fator especial, fração ideal, fator de profundidade, fator de condomínio, a existência ou não de excesso de área, dentre outros.

Assim, em que pese a demonstração dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno na forma proposta agregassem pouca informação para a população, a inclusão de toda a memória de cálculo para os exercícios passados exigiria uma Notificação de Lançamento com mais folhas para que fosse possível agregar todas as informações necessárias de forma legível.

Demais disso, eventuais informações adicionais se encontram disponíveis aos contribuintes e cidadãos pela internet, sem os custos e dificuldades operacionais de incluí-los na notificação.

Nessas condições, vejo-me na contingência de apor veto ao projeto aprovado, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa de Leis.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado apreço e distinta consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 305/20

OFÍCIO ATL SEI Nº 032921101

REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 00844/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 305/20, de autoria do Vereador Celso Giannazi, aprovado em sessão de 12 de agosto do corrente ano, que pretende suspender por 12 (doze) meses a realização de sorteios de prêmios para o tomador de serviço identificado na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.

Prevê, ademais, o Projeto de Lei que o montante advindo de tal suspensão seria preferencialmente destinado ao Hospital do Servidor Público Municipal, para ações de enfrentamento ao coronavírus.

Não obstante o meritório intento do autor, vejo-me compelido a apor veto à propositura, nos termos das razões a seguir expostas.

É certo que a pandemia do novo coronavírus exigiu mobilização hercúlea da área da Saúde do Município, com a disponibilização de importantes recursos.

Ocorre que, no momento presente, verifica-se a queda do número de infectados e de internações no Município de São Paulo, até mesmo com a consequente desmobilização dos hospitais de campanha.

No mais, é importante salientar o efetivo compromisso da Administração com a alocação dos recursos orçamentários necessários à atuação das unidades de Saúde da Prefeitura, competindo, à evidência, ao Poder Executivo a definição das prioridades e urgências de gastos de cada uma delas, conforme critérios estritamente técnicos.

Há que se ponderar, ainda, que a proposta, uma vez em vigor, poderá, conforme informação da Secretaria Municipal de Finanças, produzir efeitos indiretos sobre a emissão de notas fiscais - com eventual queda na arrecadação do Imposto sobre Serviços – ISS -, decorrentes do desestímulo dos consumidores em pedir aos prestadores de serviço a emissão da NFS-e, uma vez suspensa a premiação.

Nessas condições, evidenciadas as razões que me levam a vetar integralmente o projeto aprovado, nos termos do § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica local, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis.

Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 323/2019

OFÍCIO ATL SEI Nº 032916657

REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 00852/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 323/2019, de autoria do Vereador Fabio Riva, aprovado na sessão de 14 de agosto do corrente ano, que denomina Praça Adelina Gomes da Costa Leal a área inominada localizada entre as ruas Dirce Migliaccio, Aricle Perez, Heloisa Helena e Licia Magna, no Conjunto Residencial Turística, bairro do Jaraguá, Subprefeitura Pirituba/Jaraguá.

Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, que visa homenagear pessoa envolvida com a comunidade da região em que situado o logradouro em questão, o texto aprovado, conforme informações fornecidas pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Licenciamento, não atende aos critérios legais vigentes para a sua conversão em lei, nos termos das razões a seguir explicitadas.

Isso porque, cuidando-se de logradouro público municipal que já se encontrada denominado como Praça Vila Esperança pelo Decreto nº 55.013, de 10 de abril de 2014, a modificação pretendida infringiria o regramento estabelecido pela Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que proíbe a alteração dos nomes das vias e logradouros públicos, ressalvadas as situações específicas ali discriminadas.

De fato, o nome atualmente vigente, qual seja, Praça Vila Esperança, não constitui homonímia, não apresenta similaridade ortográfica ou fonética ou fator de outra natureza gerador de ambiguidade de identificação, não é suscetível de expor ao ridículo os moradores ou domiciliados no entorno, não alude à autoridade que tenha cometido crime de lesa-humanidade ou graves violações de direitos humanos e nem tampouco se insere em uma das novas circunstâncias acrescidas pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 17.098, de 23 de maio de 2019, à Consolidação da Legislação Municipal sobre a Denominação e a Alteração da Denominação de Vias, Logradouros e Próprios Municipais – Lei nº 14.454, de 2007.

Nessas condições, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, vejo-me na contingência de vetar, na íntegra, a proposta aprovada, devolvendo o assunto à apreciação dessa Colenda Câmara.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 354/15

OFÍCIO ATL SEI Nº 032916671

REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 00859/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício acima referenciado, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 354/15, de autoria do Vereador Toninho Vespoli, aprovado na sessão de 19 de agosto do corrente ano, que altera a Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal prestar atendimento à população de rua da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

A iniciativa acresce dispositivos à citada Lei nº 12.316/1997 para o fim especificamente relacionado ao direito do porte de bens e objetos pessoais por parte da população em situação de rua, bem como aos procedimentos administrativos a serem adotados na hipótese de apreensão destes.

No entanto, embora reconhecimento o evidente intuito meritório da proposta, há que se destacar que o fim colimado, contudo, já se encontra plenamente incorporado à legislação municipal.

Com efeito, a política pública municipal em questão é objeto da recente Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019, que consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua e institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua, sendo regulamentada pelo Decreto nº 59.246, de 28 de fevereiro de 2020.

Conforme salientado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, em cumprimento ao disposto no § 5º do artigo 17 da Lei nº 17.252/2019, os centros de acolhida e núcleos de convivência para a população em situação de rua possuem espaços de armazenamento dos bens e pertences pessoais deste recorte populacional.

Outrossim, em observância às disposições contidas Lei nº 17.252/2019, o Decreto nº 59.246/2020 estabelece que os procedimentos adotados nas ações de zeladoria urbana devem observar o devido processo legal, o diálogo como forma de solução de conflitos, a transparência e a publicidade das ações, além do tratamento não discriminatório e o respeito à integridade física e moral das pessoas em situação de rua.

Destaca-se, nesse ponto, que eventual regulação em duplicidade, dissociada de seu contexto sistêmico, poderia vir a ensejar o comprometimento da eficácia das ações em desenvolvimento para concretização da política pública pertinente.

Nessas condições, vejo-me na contingência de opor veto integral ao texto aprovado, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Maior Local, devolvendo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 365/20

OFÍCIO ATL SEI Nº 032921163

REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 00845/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 365/20, de autoria dos Vereadores Camilo Cristófaro, Adilson Amadeu, Adriana Ramalho, Alessandro Guedes, Atílio Francisco, Claudio Fonseca, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Noemi Nonato, Quito Formiga, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Rinaldi Digilio, Rodrigo Goulart, Rute Costa e Souza Santos, aprovado em sessão de 12 de agosto do corrente ano, que institui a Política Municipal de Sanitização em São Paulo.

Não obstante o meritório intento dos autores, vejo-me compelido a apor veto total à propositura, nos termos das razões a seguir expostas.

Por primeiro, cumpre salientar que a proposta pretende dispor sobre a retomada das atividades no Município de São Paulo, instituindo, para tanto, política de sanitização, com uma série de regras e especificidades.

Ocorre que a reabertura dos diversos estabelecimentos conforme autorizado pelo Plano São Paulo já vem sendo realizada obedecendo-se a rígidos protocolos sanitários, próprios para cada atividade à medida em que se autoriza a sua retomada pela Prefeitura.

Observe-se, nesse sentido, que o dinamismo da questão sanitária e as peculiaridades de cada setor econômico não recomendam que a matéria da higienização e sanitização de ambientes seja tratada por lei, não se mostrando adequada a previsão legal de produto específico para a sanitização, de seu princípio ativo e respectiva concentração, tema de todo afeto a regulamento.

Tanto assim é que, em âmbito federal, a questão dos produtos de sanitização é tratada, via de regra, por normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

O projeto de lei traz como obrigatória a utilização de produtos que contenham o princípio ativo polihexanida. Este princípio ativo pode ser encontrado em saneante devidamente registrado pela ANVISA, sendo, porém, de uso profissional, pelo que, segundo manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, sua aplicação requer a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) apropriados, pois pode provocar queimaduras severas na pele e danos aos olhos dos trabalhadores que o manipulam.

Em relação à instalação de equipamentos de sanitização de pessoas em locais de grande circulação, estabelecida no artigo 5º da propositura, a Nota Técnica nº 51/2020/SEI/COSAN/ GHCOS/DIRE3/ANVISA estabelece que não foram encontradas evidências científicas de que seu uso seja eficaz no combate ao SARS-CoV-2, tendo aquela agência fixado expressamente que, diante de novos estudos, poderá haver modificação de tal entendimento.

Nesse sentido, a ANVISA somente recomenda a utilização de saneantes sobre superfícies inanimadas, de modo que a borrifação sobre seres humanos dá ao produto uso diverso daquele que foi originalmente aprovado.