Página 32 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

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HABILITAÇÃO JURÍDICA. ADITAMENTOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE.

1. A ausência de demonstração das fontes que embasaram a definição dos preços pactuados inviabiliza a análise da economicidade das contratações e, por conseguinte, compromete a regularidade da matéria;

2. Indevida a inclusão, entre os documentos destinados a comprovar a habilitação jurídica das licitantes constituídas sob a forma de firma individual ou sociedade limitada, da cédula de identidade dos agentes legitimados a representá-las.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de dezembro de 2019, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidir julgar irregulares a Tomada de Preços, os Contratos e os respectivos Termos de Aditamento, bem como ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes, com determinação para as providências previstas nos incisos XV e XXVII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93.

Decide, outrossim, nos termos do inciso II, do artigo 104, do referido diploma legal, aplicar multa ao Ex-Prefeito e ao Ex--Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, Senhores Clermont Silveira Castor e Raul Borim Júnior, autoridades que subscreveram os contratos, no valor individual equivalente a 100 (cem) Ufesps, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão.

Determina, por fim, o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual, para providências que entender pertinentes.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.

Publique-se.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-009238/026/13

Convenente: Secretaria de Estado da Saúde.

Conveniada: Casa de Saúde Santa Marcelina.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Giovanni Guido Cerri (Secretário de Estado) e Rosane Ghedin (Diretora Presidente).

Objeto: Promover o fortalecimento do desenvolvimento das ações e serviços de assistência à saúde prestados aos usuários do SUS na região, mediante a transferência de recursos financeiros para ocorrer despesas com custeio - pró Santa Casa (prestação de serviços e aquisição de material de consumo).

Em Julgamento: Convênio celebrado em 05-02-13. Valor – R$ 3.900.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa publicado (s) no D.O.E. de 16-01-15.

Advogados: Eliza Yukie Inakake (OAB/SP nº 91.315) e outros.

Procuradores da Fazenda: Evelyn Moraes de Oliveira e Luís Cláudio Mânfio.

Fiscalização atual: GDF-1 - DSF-I.

EMENTA: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. SAÚDE. MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE INTERNAÇÃO SUS. CUSTEAMENTO PARCIAL. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de dezembro de 2019, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes, decidir julgar regular o Convênio em exame e, por conseguinte, legais os respectivos atos ordenadores das despesas decorrentes, sem prejuízo das recomendações constantes do corpo do voto do Relator, juntado aos autos.

Presente o Procurador da Fazenda do Estado, Dr. Carim José Féres.

Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas, Dra. Élida Graziane Pinto.

Publique-se.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-018425/026/10

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.

Contratada: Basfer Construtora LTDA.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Rubens Furlan (Prefeito), Tatuo Okamoto (Secretário dos Negócios Jurídicos), José Roberto Piteri (Secretário de Projetos e Construções) e Silvia Mara Soares (Diretora da Coordenadoria Técnica de Obras Civis e Urbanísticas).

Objeto: Construção de campo de futebol society, quadras poliesportivas e vestiários na Vila Boa Vista.

Em Julgamento: Termos de Aditamento de 22-12-10 e 25-03-11. Termo de Recebimento Provisório de 19-07-11. Termo de Recebimento Definitivo de 27-10-11. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada (s) no D.O.E. de 22-11-19.

Advogados: Eduardo José de Faria Lopes (OAB/SP nº 248.470), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242), Humberto Alexandre Foltran Fernandes (OAB/SP nº 142.502) e outros.

Fiscalização atual: GDF-8 – DSF-II.

EMENTA: CONTRATO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO. TERMOS ADITIVOS. ANTECIPAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. REGULAR. ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS. PREVISIBILIDADE. FALHA DE PLANEJAMENTO. IRREGULAR. TERMOS DE RECEBIMENTO. CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 10 de março de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, decidir julgar regular o 1º Termo de Aditamento, bem como conhecer dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo.

Decide, outrossim, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, julgar irregular o 2º Termo de Aditamento, com a consequente ilegalidade das despesas decorrentes.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. José Mendes Neto.

Publique-se.

São Paulo, 28 de abril de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-000672/009/13

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Mairinque. Entidade Beneficiária: Obra Social Municipal – OSOMU.

Responsáveis: Dennys Veneri (Prefeito) e Kelly Lesia Taraborelli Veneri (Presidente da Entidade).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2012.

Valor: R$ 1.908.889,21.

Advogados: Marcelo dos Santos Ergesse Machado (OAB/ SP nº 167.008), Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136), Milena Guedes Corrêa Prando dos Santos (OAB/SP nº 231.319) e outros.

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-9 – DSF-II.

EMENTA: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. TERCEIRIZAÇÃO INDEVIDA DE MÃO-DE-OBRA. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. CONFLITO DE INTERESSES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPARATIVO ENTRE AS METAS PACTUADAS E AS ALCANÇADAS. IRREGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 17 de março de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, diante do exposto no voto do Relator, juntado ao autos, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93, decidir julgar irregular a Prestação de Contas em exame, com determinação para as providências previstas no artigo , incisos XV e XXVII, do mesmo diploma legal, devendo a Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar ciência a este Tribunal das medidas adotadas.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 06 de agosto de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

A C Ó R D Ã O

TC-006201/026/19

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa.

Organização Social: SAMAS – Associação Museu de Arte Sacra de São Paulo.

Responsáveis: José Roberto Neffa Sadek, José Luiz de França Penna (Secretários Estaduais), Lúcia Maria Gluck Camargo (Secretária Estadual Adjunta), José Carlos Reis Marçal de Barros (Diretor Executivo) e Luiz Henrique Marcon Neves (Diretor de Planejamento e Gestão).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, publicada no D.O.E. de 14-11-19.

Exercício: 2017.

Valor: R$ 8.148.832,18.

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Procurador da Fazenda: Carim José Féres.

Fiscalização atual: GDF-10 – DSF-I.

EMENTA: REPASSES. TERCEIRO SETOR. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CULTURA. GESTÃO DE MUSEU. PARECER CONCLUSIVO FAVORÁVEL. SUPERAÇÃO DOS RESULTADOS FINALÍSTICOS PREVISTOS. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 17 de março de 2020, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Cristiana de Castro Moraes, Presidente, e Antonio Roque Citadini, decidir julgar regular a Prestação de Contas em exame, quitando-se os responsáveis no montante efetivamente aplicado de R$ 8.042.633,14 (oito milhões, quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e três reais e quatorze centavos), restando pendente a aplicação do saldo de R$ 2.470.973,31 (dois milhões, quatrocentos e setenta mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), a ser analisada na prestação de contas subsequente.

Presente o Procurador da Fazenda do Estado, Dr. Luís Cláudio Mânfio.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

Publique-se.

São Paulo, 07 de agosto de 2020.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

RELATOR

ACÓRDÃOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

A C Ó R D Ã O

ACÓRDÃO DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SAMY WURMAN.

TC-002971/003/13 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp. Contratada: Centro Saneamento e Serviços Avançados LTDA. Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Oswaldo da Rocha Grassiotto (Vice-Reitor Executivo da Administração), José Roberto Matos Souza (Coordenador de Administração) e Talita de Almeida Mendes (Diretora da Divisão de Suprimentos).

Objeto: Prestação de serviços de limpeza hospitalar, com a disponibilização de mão de obra qualificada, produtos saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.

Em Julgamento: Termos Aditivos de 04-04-14 e 27-02-15. Termos de Concessão de Reajuste de 15-07-15. Apostilamentos. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada no D.O.E. de 21-08-15.

Advogados: Lívia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

EMENTA: TERMOS ADITIVOS. ANÁLISE DE VANTAJOSIDADE. PARÂMETROS DO CADTERC. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de março de 2020, decidiu julgar regulares os Termos Aditivos assinados em 04-04-14 e 27-02-15, bem como conheceu dos Termos de Concessão de Reajuste Contratual por Apostilamento de 15-07-15.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de março de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

A C Ó R D Ã O S

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SAMY WURMAN.

TC-001514/026/13 - Contas Anuais.

Interessado: Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.

Responsáveis: Peter Berkely Bardram Walker, José Kalil Neto, Luiz Antonio Carvalho Pacheco e Nelson Sheiji Kawakami (Diretores Presidentes).

Exercício: 2013.

Advogados: Amarílis de Barros Fagundes de Moraes (OAB/ SP nº 40.874), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Carlos Alberto Cancian (OAB/SP nº 123.667), Vinicio Volpi Gomes (OAB/SP nº 305.393), Janaína Schoenmaker (OAB/ SP nº 203.665) e outros.

Acompanham: TC-001514/126/13 e Expediente: TC-013923/026/17.

Procurador do Ministério Público de Contas - Rafael Antonio Baldo

EMENTA: CONTAS ANUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO. REGULARIDADE COM RESSALVAS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 04 de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Companhia do Metropolitano de São Paulo, exercício de 2013, dando quitação aos responsáveis, Senhores Peter Berkely Bardram Walker, José Kalil Neto, Luiz Antonio Carvalho Pacheco e Nelson Sheiji Kawakami, nos termos do artigo 35 do mencionado diploma legal.

Excetuam-se os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

Por fim, exauridas as providências devidas, autorizou, desde já, o arquivamento dos autos.

Publique-se.

São Paulo, 04 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-000100/003/13 - Contas Anuais.

Contratante: Universidade Estadual de Campinas – Unicamp. Contratada: AJM Sociedade Construtora LTDA.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Oswaldo da Rocha Grassiotto (Vice-Reitor Executivo da Administração).

Objeto: Execução da 2ª etapa da infraestrutura do Campus II – Faculdade de Ciências Aplicadas – Limeira/SP, com fornecimento de material e mão de obra.

Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-03-14. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada (s) no D.O.E. de 20-08-19.

Advogados: Veridiana Ribeiro Porto (OAB/SP nº 209.694), Octacílio Machado Ribeiro (OAB/SP nº 66.571), Luciana Alboccino Barbosa Catalano (OAB/SP nº 162.863), Fernanda Lavras Costallat Silvado (OAB/SP nº 210.899), Livia Ribeiro de Pádua Duarte (OAB/SP nº 317.158) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas - Rafael Antonio Baldo.

EMENTA: TERMO ADITIVO A CONTRATO DEFINITIVAMENTE DECLARADO IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. Ainda que o termo aditivo não contenha irregularidades formais ou materiais, e mesmo que sua celebração tenha ocorrido previamente à decisão deste Tribunal que decretou a irregularidade do contrato, não há como escoimá-lo dos efeitos do vício que atingiu o ajuste, na medida em que o acessório é dependente do principal.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 04 de fevereiro de 2020, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular o Termo Aditivo nº 1, de 21/3/2014 e ilegais as despesas decorrentes, determinando o acionamento unicamente do inciso XV, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, bem como tomou conhecimento do Termo de Rescisão Unilateral do Ajuste, de 13/4/2015, fundamentado nos incisos I, II e III, do artigo 78, da Lei nº 8.666/1993 (fl. 743).

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 04 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-000708/010/14 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes.

Contratada: Vivo Sabor Alimentação LTDA.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): Rogério Pascon (Prefeito).

Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar, visando o preparo e o fornecimento de refeições aos alunos da rede municipal de ensino e rede estadual cuja alimentação esteja sob responsabilidade da Prefeitura, com fornecimento dos insumos e da mão de obra necessária.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 04-06-13. Valor – R$ 1.718.585,90. Termo de Prorrogação de 30-12-13. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Valdenir Antonio Polizeli, publicada (s) no D.O.E. de 06-11-14.

Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/ SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas - Rafael Antonio Baldo.

EMENTA: LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO. TERMO ADITIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES OBJETO DO CONTRATO E A EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS IMOBILIÁRIOS. IRREGULARIDADE. A comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos tributos relacionados ao ramo de atividade objeto do contrato, em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei nº 8.666/1993 e sedimentada jurisprudência deste Tribunal.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 04 de fevereiro de 2020, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial nº 12/2013, o Contrato nº 69/2013 de 04/06/2013 e o Termo Aditivo nº 1/2014 de 30-12-13, bem como ilegais os atos de despesas havidos, acionando-se os incisos XV e XXVII, do artigo , da Lei Complementar 709/93, implicando em determinação ao atual Prefeito do Município de Santa Gertrudes para apurar responsabilidades e dar ciência dessa medida a este Tribunal.

Decidiu, ainda, aplicar ao Senhor Rogério Pascon, Prefeito e autoridade responsável pela abertura do Certame e que firmou o ajuste, multa de 200 (duzentas) Ufesps, por violação ao disposto nos artigos 29, II e III, e , § 1º, I, ambos da Lei nº 8.666/1993.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 04 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-000485/010/15 - Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Piracicaba. Entidade Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba.

Responsáveis: Gabriel Ferrato dos Santos (Prefeito) e Adílson Zampieri (Provedor).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2013.

Valor: R$ 11.026.643,70 (sendo R$ 8.469.504,99 Federal e R$ 2.557.138,74 Municipal).

Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/ SP nº 74.481), Cláudio Bini (OAB/SP nº 52.887), Jair José Mariano Filho (OAB/SP nº 341.026) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas - Rafael Antonio Baldo.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULAR.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 04 de fevereiro de 2020, decidiu julgar regular a Prestação de Contas em análise, dando quitação aos responsáveis, com a recomendação constante do corpo do voto do Relator, juntado aos autos.

Por fim, exauridas as providências pertinentes, autorizou, desde já, o arquivamento dos autos.

Publique-se.

São Paulo, 04 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-000924/011/15 - Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região dos Grandes Lagos – Consagra – Santa Fé do Sul.

Entidade Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul.

Responsáveis: Armando Rossafa Garcia (Presidente) e Natalino Franco (Provedor).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2013.

Valor: R$ 2.100.132,61.

Advogado: João Alberto Robles (OAB/SP nº 81.684)

Procurador do Ministério Público de Contas - Rafael Antonio Baldo.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULAR.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 04 de fevereiro de 2020, decidiu julgar regular a Prestação de Contas do exercício de 2013 da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Santa Fé do Sul, dando quitação aos responsáveis.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 04 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-001076/013/14- Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Araraquara. Entidade Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara.

Responsáveis: Marcelo Fortes Barbieri (Prefeito) e Valter Curi Rodrigues (Provedor).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2013.

Valor: R$ 11.056.543,18 (sendo R$ 9.954.136,54 Federal e R$ 1.102.406,64 Municipal).

Advogados: Marcelo Araújo Generoso (OAB/SP nº 307.753), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Márcia Letícia Pereira Mendes (OAB/SP nº 361.777), Ana Carolina Gomes Moraes (OAB/SP nº 415.242) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas - Rafael Antonio Baldo.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. RECOMENDAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, a e. 2ª Câmara, em sessão de 04 de fevereiro de 2020, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar irregular a Prestação de Contas do exercício de 2013, sem, no entanto, condenar a Santa Casa de Misericórdia de Araraquara à devolução de valores, acionando-se, por conseguinte, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo , do mesmo diploma legal.

Por fim, registrou severa recomendação ao Município de Araraquara e à Santa Casa para que adotem medidas saneadoras objetivando o cumprimento das normas balizadoras das parcerias da espécie.

Impedido o Conselheiro Dimas Ramalho.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 04 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-006189/026/15 – Representação.

Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo. Representado: Prefeitura Municipal de São Pedro.

Responsável: Eduardo Speranza Modesto (Prefeito).

Assunto: Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência nº 3/2006, no decorrente contrato entre a Prefeitura Municipal de São Pedro e a Editora Sol Softs e Livros LTDA., objetivando a aquisição de sistema didático pedagógico, no valor de R$ 245.000,00, bem como nos seus termos aditivos e na execução contratual.

Advogados: Márcio Fernando Elias Rosa (OAB/SP nº 83.744), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Edson Marotti (OAB/SP nº 101.884), Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB/SP nº 140.951), Raphael Bispo Machado Arouca (OAB/SP nº 285.967) e outros.

Acompanha: Expediente: TC-036675/026/15.

Procurador do Ministério Público de Contas – Rafael Antonio Baldo.

EMENTA: CONTRATO. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE SISTEMA DIDÁTICO. PESQUISA DE PREÇO. ORÇAMENTO. DISTORÇÕES. ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE. DEVER LEGAL. ATRIBUIÇÃO DE NOTAS ÀS PROPOSTAS TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS. ESPECIFICAÇÕES. TERMOS ADITIVOS. REQUISITO DA JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA. DESCUMPRIDO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. PRECARIEDADE DOS CONTROLES. VÍCIO NA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS. IRREGULARIDADE. Em objeto complexo, não é somente o carimbo no verso das notas fiscais que dá atendimento ao art. 67 da lei 8.666/93.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a e. 2ª Câmara, em sessão de 11 de fevereiro de 2020, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência, o Contrato, os Termos Aditivos de 28/12/2007, 29/12/2008, 29/12/2009, 30/12/2010 e 30/12/2011, e a Execução Contratual, bem como procedente a Representação, determinando-se o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Decidiu, outrossim, conhecer do Termo Aditivo de 03/10/2008.

Decidiu, também, nos termos do inciso II do artigo 104 da referida Lei, aplicar ao Senhor Eduardo Speranza Modesto, Prefeito Municipal à época dos fatos e autoridade responsável pela contratação, multa em valor equivalente a 200 (duzentas) Ufesps, por infração aos artigos 3º, “caput”, e 46, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93.

Determinou, ainda, o encaminhamento de recomendação à Prefeitura Municipal de São Pedro para que não mais deixe de observar o sistema de prazos do artigo 57, II e § 4º, da Lei 8.666/93.

Determinou, por fim, a remessa de cópia da decisão ao DD. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, consideran