Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

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do o ofício que deu origem à instauração dos autos e o contido no Expediente TC-36675/026/15, que tramita em conjunto.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-000060/005/12 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Rosana.

Contratada: Rosana Auto Posto Ltda.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Aparecida Batista Dias Barreto de Oliveira (Prefeita).

Objeto: Fornecimento de combustível para o abastecimento de veículos e equipamentos pertinentes à frota municipal.

Em Julgamento: Termo de Aditamento de 10-08-12.

Procurador do Ministério Público de Contas – Rafael Antonio Baldo.

EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TERMO ADITIVO. CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VALORES REGISTRADOS PELA ANP COMO REFERÊNCIA. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a e. 2ª Câmara, em sessão de 11 de fevereiro de 2020, decidiu julgar regular o Termo de Aditamento em apreciação, bem como legais as despesas decorrentes.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-002617/006/07 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.

Contratada: White Martins Gases Industriais Ltda.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Marco Antonio dos Santos (Secretário Municipal da Administração), Stênio José Correia Miranda (Secretário Municipal da Saúde), Emília Maria P. C. Chayamiti (Coordenadora do Serviço de Atenção Domiciliar) e Ilka Barbosa Pegoraro (Diretora do Departamento de Atenção à Saúde das Pessoas).

Objeto: Fornecimento de 500 unidades de recargas de oxigênio gasoso, 60.000m³ de oxigênio gasoso com recarga em cilindros 1 a 10 m³ e 24 m³ de ar comprimido medicinal com recargas em cilindros de 6,60 a 9,60 m³, todos com fornecimento dos cilindros.

Em Julgamento: Termos de Rerratificação de 18-11-11, 28-02-12, 26-11-12, 04-02-13, 24-04-13, 27-05-13 e 26-07-13.

Advogados: Vera Lucia Zanetti (OAB/SP nº 96.994), Marcelo Tarlá Lorenzi (OAB/SP nº 187.844) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas – Rafael Antonio Baldo.

EMENTA: ADITAMENTOS. REGULARIDADE. 1 – Consideradas satisfatórias as justificativas que embasaram a prorrogação de prazo estabelecida. 2- A extrapolação do prazo limite de vigência contratual pode ser relevada, em face do quadro processual deflagrado.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a e. 2ª Câmara, em sessão de 11 de fevereiro de 2020, decidiu julgar regulares os Termos em exame, bem como legais as despesas decorrentes, sem embargo de recomendar à Origem que observe com maior rigor o prazo máximo de vigência contratual permitido pelo regramento legal.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-000129/010/15 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Casa Branca.

Contratada: Agro Comercial da Vargem Ltda.

Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): Roberto Minchillo (Prefeito).

Objeto: Fornecimento de até 850 cestas básicas mensais de alimentos aproximadamente, em 7 parcelas, num total de 5.950 cestas.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 27-06-11. Valor – R$690.200,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada no D.O.E. de 07-05-15.

Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Sidney Melquiades de Queiroz (OAB/SP nº 184.500) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas – Rafael Antonio Baldo.

EMENTA: LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO. FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. APONTAMENTOS NÃO IMPLICARAM RESTRIÇAO INDEVIDA À COMPETIÇÃO OU PREJUÍZOS À EXECUÇÃO DO CONTRATO. VALOR CONTRATADO FICOU ABAIXO DA MÉDIA DE PREÇOS OBTIDA EM PESQUISA DE MERCADO. REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a e. 2ª Câmara, em sessão de 11 de fevereiro de 2020, decidiu julgar regulares o Pregão Presencial nº 36/2011 e o Contrato nº 65/2011, de 27/06/2011, bem como legais os atos de despesas, sem embargo de severa recomendação à Prefeitura Municipal de Casa Branca para que observe atentamente as disposições constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-039338/026/10- Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.

Contratada: Única Limpadora e Dedetizadora Ltda.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Miriam Ferreira Neves (Secretária Municipal de Saúde) e Roberto Hamamoto (Prefeito).

Objeto: Prestação de serviços de limpeza, conservação, dedetização e desratização na Unidade Mista de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, Postos Médicos, Canil Municipal, Almoxarifado da Saúde e veículos, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra.

Em Julgamento: Termos de Aditamento de 16-12-10 e 03-01-11. Termo de Retirratificação de 21-12-11. Termos de Prorrogação de 03-10-11, 02-10-12 e 02-10-13. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no D.O.E. de 18-06-15.

Advogados: Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Romeu de Godoy Filho (OAB/SP nº 144.941) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas – Rafael Antonio Baldo.

EMENTA: TERMOS ADITIVOS. CONTRATO JULGADO REGULAR. JUSTIFICATIVA. EMPENHO. APONTAMENTO JUSTIFICADO. DEVER DE ADITAR A GARANTIA CONTRATUAL. OMISSÃO. OBJETO ENTREGUE. APONTAMENTO RELEVADO. REGULAR. RECOMENDAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a e. 2ª Câmara, em sessão de 11 de fevereiro de 2020, decidiu julgar regulares os Termos de Aditamento nos 312/10 e 2/11, os Termos de Prorrogação nos 269/11, 264/12 e 268/13, bem como o Termo de Retirratificação nº 340/11 ao Termo de Prorrogação nº 269/11, com o encaminhamento de recomendação à Prefeitura Municipal de Caieiras para que não se abstenha do dever de aditar a garantia contratual na hipótese de celebrar termo de prorrogação de prazo ou de acréscimo quantitativo.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-000838/026/15 - Contas Anuais.

Câmara Municipal: Itapevi.

Exercício: 2015.

Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de órgão municipal.

Presidente da Câmara: Júlio César Portela.

Advogados: Roberto Eduardo Lamari (OAB/SP nº 148.921), Monise Cestari Esteves (OAB/SP nº 344.308), Elisangela Araújo de Lima (OAB/SP nº 345.192), Diony Vanderlei Nobre do Espírito Santo (OAB/SP nº 316.122), Rafael Augusto Sasaki Neves (OAB/ SP nº 276.169), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros.

Acompanha: TC-000838/126/15.

Procurador do Ministério Público de Contas – Rafael Antonio Baldo.

EMENTA: CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL. REGULARIDADE. CUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGAIS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, a e. 2ª Câmara, em sessão de 11 de fevereiro de 2020, com base no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Itapevi, relativas ao exercício de 2015, dando quitação à autoridade responsável, nos termos do artigo 35 do mencionado diploma legal.

Excetuam-se da decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-019427/026/10 – Representação.

Representante: Centro Saneamento e Serviços Avançados Ltda.

Representado: Secretaria de Estado de Saúde – Coordenadoria de Controle de Doenças - Instituto Adolfo Lutz.

Responsáveis: Marta Lopes Salomão e Alberto José da Silva Duarte (Diretores Técnicos do Departamento de Saúde).

Assunto: Possíveis irregularidades referentes ao Pregão Eletrônico nº 13/2010, realizado pela Secretaria de Estado de Saúde – Coordenadoria de Controle de Doenças - Instituto Adolfo Lutz, objetivando a prestação de serviços de limpeza hospitalar, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.

Procurador do Ministério Público de Contas – Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

TC-029578/026/11 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Secretaria de Estado de Saúde – Coordenadoria de Controle de Doenças - Instituto Adolfo Lutz.

Contratada: Higienix Higienização e Serviços Ltda.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação: Clélia Maria S. S. Aranda (Coordenadora da Coordenadoria de Controle de Doenças).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Marta Lopes Salomão e Alberto José da Silva Duarte (Diretores Técnicos do Departamento de Saúde).

Objeto: Prestação de serviços de limpeza hospitalar, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Eletrônico. Contrato celebrado em 25-05-10. Valor – R$1.457.175,30. Termo de Prorrogação e Retirratificação de 02-08-11. Termo de Aditamento de 05-08-11.

Procurador do Ministério Público de Contas – Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. HABILITAÇAO INDEVIDA DA VENCEDORA DO CERTAME. NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO ÂMBITO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EXECUÇÃO DA AVENÇA ATÉ A CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1) Por força de decisão judicial, foi constatado vício insanável de legalidade no ato de habilitação da empresa vencedora do certame, porquanto os atestados apresentados para fins de qualificação técnica não seriam suficientes para comprovar os quantitativos mínimos exigidos pelo edital. 2) A característica de definitividade do ato judicial transitado em julgado constitui óbice jurídico instransponível por esta Corte de Contas, ainda que à luz do princípio da independência entre as instâncias.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 18 de fevereiro de 2020, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar parcialmente procedente a Representação intentada por Centro Saneamento e Serviços Avançados Ltda., bem como irregulares o Pregão Eletrônico nº 13/2010, o Contrato firmado em 25/05/2010 e os Termos Aditivos de 02/08/2011 e 05/08/2011, e, por consequência, ilegais os atos determinativos das respectivas despesas, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, devendo o Instituto Adolfo Lutz, após o trânsito em julgado da decisão, instaurar procedimento administrativo para apurar eventuais responsabilidades diante do descumprimento da decisão judicial citada no mencionado voto, assim como anunciar tal providência a esta Corte de Contas.

Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 104, II, da referida Lei, aplicar multa de 200 (duzentas) Ufesps às autoridades que firmaram o Contrato, Senhora Marta Lopes Salomão e Senhor Alberto José da Silva Duarte.

Determinou, por fim, com o trânsito em julgado, o retorno dos autos à Fiscalização para requisitar junto a Origem o Termo de Recebimento do Objeto e os Aditivos de Prorrogação de Prazo, visto que a execução do ajuste perdurou até 16/10/2014.

Publique-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-018012/026/14 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Secretaria de Estado da Saúde.

Contratada: 2N Engenharia Ltda.

Autoridade Responsável pela Homologação: Nilson Ferraz Paschoa (Chefe de Gabinete).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Nilson Ferraz Paschoa (Chefe de Gabinete), Renata Gomes dos Santos (Chefe de Gabinete Substituta) e Fernanda Giroto (Arquiteta).

Objeto: Execução de Obras de reforma geral e ampliação da sede do DRS - VII – Campinas.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 25-04-14. Valor – R$11.671.792,19. Termos Aditivos de 23-06-15, 25-08-15, 25-11-15. 01-04-16, 30-05-16, 21-06-16, 23-09-16 e 27-10-16. Termo de Retirratificação de 21-09-15. Termo de Recebimento Provisório de 15-12-16. Memórias de Cálculo de Reajuste. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no D.O.E. de 17-02-17.

Acompanha: Expediente: TC-005967/026/16.

Procurador do Ministério Público de Contas – Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: CONTRATO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. TERMOS ADITIVOS. OBRAS DE REFORMA. REAJUSTE CONTRATUAL. PERIODICIDADE. APONTAMENTO ESCLARECIDO. REGULAR.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 18 de fevereiro de 2020, decidiu julgar regulares a Concorrência, o Contrato e os Termos Aditivos, bem como conheceu do Termo de Retirratificação ao 2º Termo Aditivo, das Memórias de Cálculo dos Reajustes e do Termo de Recebimento Provisório.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-000480/014/12 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Piquete.

Contratada: Carlos Augusto Lima Teixeira Transportes – ME. Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório e pela Homologação: Otacílio Rodrigues da Silva (Prefeito).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Otacílio Rodrigues da Silva e Ana Maria de Gouvêa (Prefeitos).

Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 17-02-09. Valor – R$980.000,00. Termos de Alteração de 01-12-10, 02-05-11, 18-08-11, 12-12-11 e 01-02-13. Acompanhamento da Execução Contratual. Advogados: Derek Vieira de Souza Lima Teixeira (OAB/SP nº 332.985), André Luiz de Moura (OAB/SP nº 210.274) e outros.

Acompanham: Expedientes: TC-000498/026/12, TC-040065/026/12, TC-022519/026/13 e TC-007991/026/17.

Procurador do Ministério Público de Contas – Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE VALORES COM OS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO. DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO. TERMO ADITIVO. ACRÉSCIMO. FALTA DE JUSTIFICATIVAS. PRORROGAÇÃO INTEMPESTIVA. ACESSORIEDADE. IRREGULARIDADE. 1. Valor estimativo desprovido de fonte de pesquisa não tem valor para comprovar a compatibilidade dos valores praticados com os de mercado. 2. A obrigação do inciso IIdo § 2º do artigo da Lei Federal nº 8.666/93 não se restringe a serviços de Engenharia.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 18 de fevereiro de 2020, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial, o Contrato e os Termos Aditivos, bem como ilegais as correspondentes despesas, em face do descumprimento dos artigos , caput; , § 2º, II; 43, IV; 55 e 61, parágrafo único, todos da lei Federal nº 8.666/93; artigo 60 da lei Federal nº 4320/64 e artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00 e das Instruções nº 02/02, vigentes à época, e pela aplicação do princípio da acessoriedade, acionando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, outrossim, conhecer da Execução Contratual.

Decidiu, também, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Orgânica desta Corte de Contas, aplicar multa ao Senhor Otacílio Rodrigues da Silva, ex-Prefeito, no valor equivalente a 200 (duzentas) Ufesps, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado.

Determinou, ainda, que a Procuradoria Geral de Justiça seja notificada da decisão, em atendimento às solicitações feitas através dos TCs-000498/026/12, 022519/026/13 e 040065/026/12.

Por fim, determinou a remessa de cópia da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para as providências de sua alçada.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-001465/006/14 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria.

Contratada: Phoenixcoop Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Área da Saúde.

Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): Ricardo da Silva Sobrinho (Prefeito).

Objeto: Registro de preços para prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área de medicina para o município.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 24-03-11. Valor – R$822.164,48. Termo de Rescisão Unilateral de 30-11-11. Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Josué Romero, publicada no D.O.E. de 26-11-14.

Procurador do Ministério Público de Contas – Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

TC-001466/006/14 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria.

Contratada: Plamed Plantões Médicos Ltda.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Ricardo da Silva Sobrinho (Prefeito).

Objeto: Registro de preços para prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área de medicina para o município.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-001465/006/14). Contrato celebrado em 21-03-11. Valor – R$246.020,64. Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Josué Romero, publicada no D.O.E. de 26-11-14.

Procurador do Ministério Público de Contas – Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

TC-001467/006/14 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria.

Contratada: Plamed Plantões Médicos Ltda.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Ricardo da Silva Sobrinho (Prefeito).

Objeto: Registro de preços para prestação de serviços técnicos profissionais especializados na área de medicina para o município.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-001465/006/14). Contrato celebrado em 02-12-11. Valor – R$806.255,92. Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Josué Romero, publicada no D.O.E. de 26-11-14.

Procurador do Ministério Público de Contas – Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO. ART. , I, DA LEI 10.520/02. REGISTRO DE PREÇOS. ORÇAMENTO ESTIMADO. FONTE DA PESQUISA DE PREÇOS. ART. 43, IV, DA LEI 8.666/93. EXECUÇÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS. ART. 63, § 2º, III, DA LEI 4.320/64. ART. 67 DA LEI 8.666/93. RESCISÃO UNILATERAL. REMANESCENTE DOS SERVIÇOS. ART. 24, XI, DA LEI 8.666/93. IRREGULARIDADE. MULTA. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 18 de fevereiro de 2020, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial, os Contratos assinados em 21/03/2011 e 02/12/2011 e suas respectivas Execuções, bem como conheceu do Termo de Rescisão Unilateral de 30/11/2011, determinando-se o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Decidiu, outrossim, nos termos do inciso II, do artigo 104, da referida Lei, aplicar multa, em valor equivalente a 200 (duzentas) Ufesps, ao Senhor Ricardo da Silva Sobrinho, Prefeito Municipal à época dos fatos e responsável pela contratação, por infração ao artigo 37, XXI, da Carta Magna, aos artigos 41, 43, IV, e 76, da Lei 8.666/93, e ao artigo , I, da Lei 10.520/02.

Determinou, por fim, o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-000618/026/15 - Contas Anuais.

Câmara Municipal: Cosmorama.

Exercício: 2015.

Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de órgão municipal.

Presidente da Câmara: Leandro Briz Vieira.

Advogado: Marcelo Rigamonte Frota (OAB/SP nº 301.155). Acompanha: TC-000618/126/15.

Procurador do Ministério Público de Contas – Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGAIS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 18 de fevereiro de 2020, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Cosmorama, relativas ao exercício de 2015, dando quitação à autoridade responsável, com base no artigo 35 do mesmo diploma legal.

Excetuam-se da decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-001072/020/14 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Praia Grande.

Contratada: Construtora Fortex Ltda.

Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): Eloísa Ojea Gomes Tavares (Secretária Municipal de Obras Públicas).

Objeto: Revitalização do Centro Expandido no bairro do Boqueirão.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 24-11-14. Valor – R$15.005.520,77. Termo de Aditamento de 01-09-15. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no D.O.E. de 10-06-15.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

EMENTA: CONCORRÊNCIA PÚBLICA. SERVIÇOS DE CALÇAMENTO. AMPLA COMPETIÇÃO. ADITAMENTO. REIVINDICAÇÃO POPULAR. HABILITAÇÃO TÉCNICA. IMPROPRIEDADE RELEVADA. REGULARIDADE FORMAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de março de 2020, decidiu julgar formalmente regulares a Concorrência, o Contrato e o Termo de Aditamento.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de março de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-001241/009/08 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAAE Sorocaba.

Contratada: Fortress Serviços Terceirizados Ltda.

Autoridade que Dispensou a Licitação e que Ratificou a Dispensa de Licitação: Pedro Dal Pian Flores (Diretor Geral).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Pedro Dal Pian Flores, Milton Cepellos Oliveira e Geraldo de Moura Caiuby (Diretores Gerais).

Objeto: Prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias em próprios do SAAE.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XI, c/c artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 10-04-08. Valor – R$1.373.179,07. Termos de Aditamento de 08-08-08, 02-04-09, 30-12-09, 09-04-10 e 13-07-10. Termo de Prorrogação e Reajuste de 08-04-11. Termo de Prorrogação de 01-06-11. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga e pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada (s) no D.O.E. de 09-10-10 e 14-10-15.

Advogados: Júlia Galvão Andersson (OAB/SP nº 60.528), Rodrigo Flores Pimentel de Souza (OAB/SP nº 182.351), Luís Fernando Zaccariotto (OAB/SP nº 248.891) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

EMENTA: DISPENSA. CONTRATO. ADITAMENTOS. REGULARIDADE. 1. A formalização da dispensa encontra amparo legal no art. 24, XI da Lei nº 8.666/93. 2. A Origem logrou esclarecer os óbices suscitados durante a instrução.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de março de 2020, decidiu julgar regular a matéria em exame, bem como legais as despesas correspondentes.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de março de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-002413/003/11 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Itupeva.

Contratada: Comercial João Afonso Ltda.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Ocimar Polli e Ricardo Bocalon (Prefeitos).

Objeto: Prestação de serviços de confecção de cartões, preparo, seleção, acondicionamento, distribuição e controle de