Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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23.500 unidades de cestas de alimentos, destinados aos servidores e funcionários públicos municipais.

Em Julgamento: Termos Aditivos de 05-07-12, 14-09-12, 13-09-13, 04-06-14 e 12-09-14. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no D.O.E. de 16-05-15.

Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP nº 113.591), Daniel da Silva Nadal Marcos (OAB/SP nº 253.592) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

EMENTA: TERMOS ADITIVOS. REAJUSTE ANUAL: PREVISÃO NO CONTRATO. VARIAÇÃO DE PREÇOS. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de março de 2020, acolhendo integralmente o parecer da Assessoria Técnica incumbida de análises de ordem econômica, acostado à fls. 1178/1182, que passou a fazer parte integrante do voto do Relator, juntado aos autos, (Lei Estadual de Processo Administrativo, artigo 9º, Parágrafo Único), decidiu julgar regulares os Aditamentos em exame.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de março de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-000668/010/10 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Piracicaba.

Contratada: Bema Empreendimentos e Construções Ltda. Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Barjas Negri (Prefeito).

Objeto: Execução de obras para construção de ponte na região central, sobre o Rio Piracicaba, ligação da Avenida Renato Wagner com a Avenida Juscelino Kubitschek, com o fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos.

Em Julgamento: Termos de Aditamento de 23-12-10 e 14-06-11. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no D.O.E. de 13-09-19.

Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (OAB/SP nº 74.481), Lucas Brandão Borges Caiado (OAB/SP nº 373.798), Arilson Mendonça Borges (OAB/SP nº 159.738), Marcos Jordão Teixeira do Amaral Neto (OAB/SP nº 231.643), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e outros.

Acompanham: Expedientes: TC-029991/026/15, TC-039227/026/15, TC-029786/026/16 e TC-006458/026/17.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

EMENTA: ADITAMENTOS. JUSTIFICATIVAS. IRREGULARIDADE AUTÔNOMA. ACESSORIEDADE. IRREGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de março de 2020, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os Aditamentos assinados em 23/12/2010 e 14/06/2011.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de março de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-001570/010/12 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Claro.

Contratada: Ecosystem Serviços Urbanos Ltda.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Sergio Guilherme (Secretário Municipal de Manutenção e Paisagismo).

Objeto: Execução dos serviços de limpeza pública, compreendendo varrição manual com recolhimento e deposição final no aterro sanitário municipal.

Em Julgamento: Termos de Alteração Contratual de 29-07-13 e 09-09-13. Termos de Renovação Contratual de 08-09-14, 09-09-15 e 09-09-16. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no D.O.E. de 15-08-19.

Advogado: Alessander Kemp Marrichi (OAB/SP nº 332.929). Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

EMENTA: TERMOS ADITIVOS. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES CONTRATADO E EMPENHADO. IRREGULARIDADE. Termos aditivos sofrem efeito reflexo dos vícios declarados no julgamento que decreta a irregularidade da licitação e do contrato.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de março de 2020, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos Aditivos, bem como ilegais as despesas decorrentes, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de março de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-023975/026/11 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Contratada: Consórcio Enger – Hagaplan – Planservi (constituído pelas empresas Enger Engenharia S/A, Hagaplan Engenharia e Serviços Ltda. e Planservi Engenharia Ltda.).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): José Cloves da Silva e Alfredo Luiz Buso (Secretários Municipais de Obras).

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, engenharia para apoio e assessoria técnica à implantação de programas, projetos e empreendimentos da Secretaria de Obras.

Em Julgamento: Apostilas. Termos de Aditamento de 05-04-12, 05-04-13, 08-04-14 e 06-04-15. Termo de Rerratificação de 20-05-15. Assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no D.O.E. de 29-08-19.

Advogados: Wilson Fulan (OAB/SP nº 123.261), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Luiz Mario Pereira de Souza Gomes (OAB/SP nº 129.395), Sylvio Villas Bôas Dias do Prado (OAB/SP nº 161.094), Daiane Oliveira Pimenta Bahia do Bonfim (OAB/SP nº 333.252), Frederico Augusto Sossai Pereira (OAB/SP nº 352.178) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

EMENTA: TERMOS ADITIVOS. TERMOS DE APOSTILAMENTO. ATOS ACESSÓRIOS. LICITAÇÃO E CONTRATO DE ORIGEM JULGADOS IRREGULARES. TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. IRREGULARIDADE. Ainda que nenhuma irregularidade tenha sido apontada sobre os instrumentos em exame, e mesmo que a celebração desses instrumentos tenha sido anterior à decisão deste Tribunal que decretou a irregularidade do contrato, não há como escoimá-los dos efeitos do vício do ajuste, pois o acessório é dependente do principal.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de março de 2020, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos de Apostilamento de 5/10/2011, 26/10/2011, 13/7/2012, 15/8/2012, 30/1/2013, 5/4/2013, 17/5/2013, 10/9/2013, 2/10/2013, 7/1/2014, 14/2/2014, 19/2/2014, 8/4/2014, 15/4/2014, 16/5/2014, 21/8/2014, 11/3/2015, 22/10/2015 (6º ao 23º e o Termo de Retificação), e os Termos Aditivos de 5/4/2012, 5/4/2013, 8/4/2014, 6/4/2015 e 20/5/2015 (1º ao 4º e o Termo de Rerratificação), bem como ilegais as despesas decorrentes, com acionamento do inciso XV do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, o retorno dos autos à Fiscalização para requisição dos Termos de Recebimento do objeto.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de março de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-036389/026/14 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Caieiras.

Contratada: Eventos Publi Eventos Ltda – EPP.

Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): Roberto Hamamoto (Prefeito).

Objeto: Prestação de serviços e locação de equipamentos destinados às festividades municipais.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 22-09-14. Valor – R$3.385.503,47. Termo de Aditamento de 23-10-14. Termo de Prorrogação de 21-09-15. Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicada no D.O.E. de 15-07-16.

Advogados: Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889) e outros.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

EMENTA: LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. DEFICIENTE PESQUISA DE PREÇOS. DESCRIÇAO IMPRECISA DO OBJETO. AGLUTINAÇAO DE ITENS DE SEGMENTOS DIVERSOS. RESTRIÇÃO INDEVIDA À AMPLA COMPETIÇAO. IRREGULARIDADE. MULTA. EXECUÇÃO CONTRATUAL. CONHECIDA. 1. A pesquisa de preços para embasar a estimativa de custos não deve restringir-se apenas a empresas que desenvolvem amplo conjunto daquelas atividades pretendidas pela administração, mas ser estendida às sociedades que prestem serviços em determinados segmentos, de modo a comprovar a média de preços do mercado. 2. A ausência de justificativas de ordem técnica ou econômica no processo exige o parcelamento do objeto, objetivando ampliar a competitividade do certame, nos termos dos artigos 15, IV e 23, § 1º, da Lei nº 8666/1993.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de março de 2020, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial nº 89/2014, o Contrato nº 229/14, de 22/09/2014, e os Termos Aditivos de 23/10/2014 e 21/09/2015, bem como ilegais as despesas decorrentes, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, com decorrente determinação ao atual Prefeito do Município de Caieiras para instaurar procedimento administrativo a fim de apurar responsabilidades e eventuais prejuízos, bem como dar ciência dessa medida a este Tribunal.

Decidiu, outrossim, com fundamento no artigo 104, II da mencionada Lei, aplicar multa de 300 (trezentas) Ufesps ao Senhor Roberto Hamamoto, Prefeito à época e autoridade que firmou o contrato.

Decidiu, também, tomar conhecimento da Execução Contratual.

Determinou, ainda, a remessa de cópia do referido voto ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, o retorno dos autos à Fiscalização para requisição à Origem dos Termos de Recebimento do objeto.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de março de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-002434/026/14 – Contas Anuais.

Câmara Municipal: Borborema.

Exercício: 2014.

Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e patrimonial de órgão municipal.

Presidente da Câmara: Celso Aparecido Gerbasi.

Acompanha: TC-002434/126/14.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Renata Constante Cestari.

EMENTA: CONTAS DE CÂMARA. RELEVADAS AS FALHAS REFERENTES AO QUADRO DE PESSOAL. CONTAS REGULARES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de março de 2020, nos termos do artigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35, ambos da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas apresentadas pela Câmara Municipal de Borborema, relativas ao exercício de 2014.

Determinou, outrossim, o encaminhamento à Origem das recomendações consignadas no voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, por fim, à Fiscalização responsável que, em ocasião oportuna, verifique as medidas corretivas anunciadas em relação às impropriedades do item “Quadro de Pessoal”.

Excetuam-se da decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de março de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-026198/026/13 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Contratada: Consórcio Gerenciador Se Liga na Rede.

Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório: Marcello Xavier Veiga (Superintendente de Planejamento e Desenvolvimento da Metropolitana – MP).

Autoridade Responsável pela Homologação: Paulo Massato Yoshimoto (Diretor).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Marcello Xavier Veiga (Superintendente) e Paulo Massato Yoshimoto (Diretor).

Objeto: Prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva para apoio no gerenciamento e na fiscalização do Programa “Se Liga na Rede” de efetivação de ligações de esgoto com serviços intradomiciliares nas áreas da Diretoria Metropolitana-M.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 19-07-13. Valor – R$12.629.089,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelos Substitutos de Conselheiro Auditores Márcio Martins de Camargo e Samy Wurman, publicadas no D.O.E. de 04-03-15 e 29-10-15.

Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

TC-026194/026/13 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.

Contratada: Consórcio Gerenciador Se Liga na Rede.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Fernando Lourenço de Oliveira (Superintendente) e Luiz Paulo de Almeida Neto (Diretor).

Objeto: Prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva para apoio no gerenciamento e na fiscalização do Programa “Se Liga na Rede” de efetivação de ligações de esgoto com serviços intradomiciliares nas áreas da Diretoria de Sistemas Regionais-R.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência (analisada no TC-026198/026/13). Contrato celebrado em 19-07-13. Valor – R$6.590.667,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelos Substitutos de Conselheiro Auditores Márcio Martins de Camargo e Samy Wurman, publicadas no D.O.E. de 04-03-15 e 29-10-15.

Advogados: José Higasi (OAB/SP nº 152.032), Mieiko Sako Takamura (OAB/SP nº 187.939) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO. TÉCNICA E PREÇO. SERVIÇOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL. AGLUTINAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETITIVIDADE ASSEGURADA. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 17 de março de 2020, decidiu julgar regulares a Concorrência (analisada no TC-026198/026/13) e os Contratos em exame, sem prejuízo da recomendação constante do voto do Relator, juntado aos autos.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 17 de março de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-029400/026/13 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Contratadas: Borgonovi, Borgonovi & Cia Ltda., Garces & Borgonovi Ltda., Espanha Administradora de Bens Ltda. e S&S Lima Administração de Bens Ltda.

Autoridade que Dispensou a Licitação e que Ratificou a Dispensa de Licitação: Ivan Ricardo Garisio Sartori (Presidente).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Ivan Ricardo Garisio Sartori, José Renato Nalini, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e Manoel de Queiroz Pereira Calças (Presidentes) e Artur Marques da Silva Filho (Vice-Presidente).

Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Abdo Muanis, nº 991, S. José do Rio Preto - SP, destinado a abrigar a sede da 8ª Região Administrativa Judiciária, as Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível, Anexo das Fazendas, Colégio Recursal e Unidades Administrativas da Comarca de São José do Rio Preto.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 07-08-13. Valor – R$11.400.000,00. Termos de Aditamento de 19-12-14, 22-12-17, 11-07-18 e 07-01-19. Apostilas. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Josué Romero e pelo Substituto de Conselheiro Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicadas no D.O.E. de 15-01-19 e 03-07-19.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. APOSTILAS. ADITAMENTOS. REGULARIDADE. 1 – O juízo de conhecimento concedido à licitação e aos ajustes que a sucederam, aliado a ausência de quaisquer apontamentos, permite o julgamento pela regularidade. 2 – Mesmo raciocínio cabe aos aditivos questionados, diante dos esclarecimentos prestados pela Origem.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 17 de março de 2020, decidiu julgar regular a matéria em exame, bem como legais as despesas decorrentes, sem prejuízo de recomendar à Origem que observe, com maior rigor, o regramento aplicável à espécie.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 17 de março de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

TC-001181/019/14 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Itapira.

Contratada: Angá Alimentação e Serviços Ltda.

Autoridade Responsável pela Homologação e que firmou o (s) Instrumento (s): Flavia Rossi (Secretária Municipal).

Objeto: Fornecimento e preparo de merenda escolar, inclusos todos os gêneros alimentícios e demais insumos.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 18-09-14. Valor – R$7.640.328,60. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelos Auditores Substitutos de Conselheiro Márcio Martins de Camargo e Valdenir Antonio Polizeli, publicadas no D.O.E. de 24-03-15 e 08-11-19.

Advogados: Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP nº 331.745), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATO. FORNECIMENTO E PREPARO DE MERENDA ESCOLAR, INCLUÍDOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. APONTAMENTOS NÃO IMPLICARAM EM PREJUÍZOS À EXECUÇÃO DO CONTRATO. VALOR AJUSTADO ABAIXO DO ORÇADO. PESQUISA DE MERCADO JUNTO A TRÊS EMPRESAS. ECONOMICIDADE ALCANÇADA. REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÕES.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 17 de março de 2020, decidiu julgar regulares o Pregão Presencial nº 93/2014 e o Contrato nº 99/2014, de 18/09/2014, sem prejuízo das recomendações constantes do voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, por fim, com o trânsito em julgado, o retorno dos autos à Fiscalização competente, para requisitar da Origem os termos de recebimento do objeto.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 17 de março de 2020.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

SAMY WURMAN – Relator

A C Ó R D Ã O S

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO VALDENIR ANTONIO POLIZELI.

TC-000504/009/14 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Ibiúna.

Contratada: Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso Rumo.

Autoridade que Dispensou a Licitação e que Ratificou a Dispensa de Licitação: Coiti Muramatsu (Prefeito).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Coiti Muramatsu (Prefeito) e Jamil Prado (Secretário Municipal da Administração).

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização e execução de concurso público e processo seletivo destinado ao provimento imediato do quantitativo de vagas para os cargos descritos no Anexo I da Proposta Técnica da Contratada.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 11-02-11. Valor – (sem ônus ao Município). Termo de Aditamento de 10-02-12.

Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese (OAB/ SP nº 37.148), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Raphael Cardoso Duarte Ramos (OAB/SP nº 322.227), Valéria Small (OAB/SP nº 330.890), Juliana Pavan Pierri (OAB/SP nº 347.738) e outros.

Acompanha: Expediente: TC-023457/026/11.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

EMENTA: DISPENSA. CONTRATO. ADITAMENTO. IRREGULARIDADE. 1 – Não restou caracterizada a inviabilidade de competição, apta a fundamentar a dispensa de licitação utilizada. 2 – A incidência do princípio da acessoriedade contamina o termo de aditamento.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 26 de novembro de 2019, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular a matéria em exame, com aplicação do disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da Lei Orgânica desta Corte de Contas.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 26 de novembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-000668/002/15 – Instrumentos Contratuais.

Convenente: Prefeitura Municipal de Jahu.

Conveniado: Irmandade de Misericórdia de Jahu.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Rafael Lunardelli Agostini (Prefeito), Luís Vicente Federici (Secretário Municipal de Economia e Finanças) e Gilson Augusto Scatimburgo (Secretário Municipal de Saúde).

Objeto: Atendimento de urgência e emergência no pronto socorro adulto e infantil.

Em Julgamento: Convênio celebrado em 28-06-13. Valor R$9.900.000,00. Termos de Aditamento de 08-05-14, 30-06-14 e 17-09-14. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no D.O.E. de 30-06-15.

Advogados: Milena Guedes Corrêa Prando dos Santos (OAB/SP nº 231.319) e Julio César Machado (OAB/SP nº 330.136).

Procuradora do Ministério Público de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS. IRREGULARIDADE. PLANO DE TRABALHO INEFICIENTE, SEM PREVISÃO DE QUANTITATIVOS. REAJUSTES EM DESACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 9069/95.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 26 de novembro de 2019, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Convênio e os Termos Aditivos firmados entre o Município de Jahu e a Irmandade de Misericórdia de Jahu, consignando-se a obrigatoriedade que o Município promova novo convênio, adotando medidas saneadoras, planejando as parcerias com a respectiva entidade de modo que o dinheiro público seja repassado com critérios devidamente estabelecidos no convênio e no plano de trabalho, atentando-se aos fundamentos constantes do mencionado voto.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 26 de novembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-000099/006/19 – Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Guariba. Entidade Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba – Hospital Francisco Carneiro D’Albuquerque.

Responsáveis: Francisco Dias Mançano Junior (Prefeito) e Raul Bauab Junior (Provedor).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2017.

Valor: R$7.814.039,28 (sendo R$2.024.039,28 Federal e R$5.790.000,00 Municipal).

Procuradora do Ministério Público de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULAR.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 26 de novembro de 2019, decidiu julgar regular a Prestação de Contas em análise, quitando-se os responsáveis.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 26 de novembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-002349/009/15 – Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.

Entidade Beneficiária: Instituto Galátas.

Responsáveis: Heitor Camarin Junior (Prefeito) e Silvio Luz Rodrigues Alves (Presidente).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2011.

Valor: R$1.778.887,51.

Procuradora do Ministério Público de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. TERMO DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULAR.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 26 de novembro de 2019, decidiu julgar regular a Prestação de Contas em análise, quitando-se os responsáveis.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 26 de novembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-000264/007/17 – Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde. Entidade Beneficiária: Sociedade Beneficente São Camilo. Responsáveis: David Everson Uip (Secretário de Estado da Saúde), Wilson Modesto Pollara (Secretário de Estado da Saúde Substituto) e João Batista Gomes de Lima (Presidente).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Josué Romero, publicada no D.O.E. de 17-05-17.

Exercício: 2015.