Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

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Valor: R$65.288.840,75 (sendo R$19.837.287,75 Federal e R$45.451.553,00 Estadual).

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULARIDADE. TERCEIRIZAÇÃO DE EMPRESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE MALVERSAÇÃO OU DESVIOS DE RECURSOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 03 de dezembro de 2019, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regular a Prestação de Contas da Sociedade Beneficente São Camilo, referente ao exercício de 2015, dando quitação aos responsáveis, sem prejuízo das seguintes recomendações à Secretaria de Estado da Saúde: I) que continue aprimorando o controle interno em relação às atividades prestadas pelas entidades do terceiro setor; II) acoste aos autos o termo de cessão de uso de bens móveis e imóveis.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 03 de dezembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-001126/002/11 – Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Bauru.

Órgão Público Beneficiário: Prefeitura Municipal de Bauru. Responsáveis: Paulo Renato Costa Souza (Secretário Estadual Adjunto da Educação) e Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça (Prefeito à época).

Assunto: Prestação de contas. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Valdenir Antonio Polizeli, publicada no D.O.E. de 11-06-16.

Exercício: 2010.

Valor: R$3.004.342,61.

Advogados: Joaquim Fonseca (OAB/SP nº 314.215), Maria Gabriela Ferreira de Mello (OAB/SP nº 107.801) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO E CONTRATO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO. FALTA DE DETALHAMENTO DE CUSTOS NO PLANO DE TRABALHO. REGULARIDADE. 1. Imperfeições na lide e contrato realizado para execução do objeto devem ser censuradas no processo correspondente. 2. Plano de trabalho é parte integrante do convênio e deve ser apreciado na análise do ajuste.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 03 de dezembro de 2019, decidiu julgar regular a Prestação de Contas em análise, com quitação dos responsáveis.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 03 de dezembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-003025/003/14 – Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Americana.

Órgão Público Beneficiário: Prefeitura Municipal de Americana.

Responsáveis: Priscila de Araújo Silva Wiezel Neuburger (Dirigente), Áurea Nadir Martinelli (Dirigente Substituta) e Diego de Nadai (Prefeito à época).

Assunto: Prestação de contas. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no D.O.E. de 04-06-15.

Exercício: 2013.

Valor: R$3.084.342,07.

Advogados: Eduardo Moreira Mongelli (OAB/SP nº 266.002) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALHAS FORMAIS. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 03 de dezembro de 2019, decidiu julgar regular a Prestação de Contas em análise, com quitação dos responsáveis, sem embargo de recomendação aos partícipes para que observem e procurem dar pleno atendimento às Instruções Consolidadas deste Tribunal de Contas.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 03 de dezembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-000987/019/14 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu.

Contratada: Caixa Econômica Federal.

Autoridade Responsável pela Homologação: Walter Caveanha (Prefeito).

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Walter Caveanha (Prefeito), Elias Fernandes de Carvalho (Superintendente do Samae), José Carlos de Carli Júnior (Superintendente do HMTR) e Bruno Franco de Almeida (Presidente do Conselho ADM da FEG).

Objeto: Contratação de instituição bancária para operar com exclusividade os serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes das folhas de pagamentos da Prefeitura, Autarquias e Fundação do Município de Mogi Guaçu.

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato celebrado em 07-08-14. Valor – R$5.000.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Josué Romero, publicada (s) no D.O.E. de 14-11-14.

Advogados: Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807), Camila Cristina Murta (217.943) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. REGULAR. 1. A possibilidade de autenticação de documentos, preferencialmente em caráter antecipado, não prejudica a isonomia, por possibilitar a realização do evento também durante a sessão. 2. Corrobora o julgamento favorável a participação de três instituições financeiras no certame – denunciando um ambiente competitivo -, bem como a vantajosidade do preço ajustado na comparação com o valor estimado.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 03 de dezembro de 2019, conforme exposto nas respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos, decidiu julgar regulares o Pregão Presencial e o Contrato em análise.

Determinou, por fim, após o julgamento, o envio dos autos à Instrução, para que verifique a execução do ajuste.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 03 de dezembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-000531/003/11 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Vinhedo.

Contratada: Luxor Engenharia - Construções e Pavimentação Ltda.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Milton Álvaro Serafim (Prefeito), José Pedro Cahum (Secretário Municipal de Administração), Rogério Levy Machado e Jaime César da Cruz (Secretários Municipais de Educação).

Objeto: Prestação de serviços de engenharia civil para construção de escola no bairro da Capela.

Em Julgamento: Termos de Aditamento celebrados em 13-06-12, 06-09-12, 06-12-12, 09-04-13 e 03-06-13. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no D.O.E. de 23-08-19.

Advogados: Alessandro Marcel Bertinato (OAB/SP nº 174.169) e outros.

Acompanha: Expediente: TC-007609/026/17.

Procurador do Ministério Público de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.

EMENTA: TERMOS ADITIVOS. VÍCIOS PRESENTES NA LICITAÇÃO E NO CONTRATO. EFEITO REFLEXO. IRREGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 03 de dezembro de 2019, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos Aditivos assinados em 13/06/12, 06/09/12, 06/12/12, 09/04/13 e 03/06/13, determinando-se o acionamento do inciso XV, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 03 de dezembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-005099/026/14 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Centro de Detenção Provisória “ASP Vanda Rita Brito do Rego” – Secretaria da Administração Penitenciária.

Contratada: Real Food Alimentação Ltda.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Fabiano José Carmelo Vieira (Diretor Técnico III).

Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação. Em Julgamento: Termo de Aditamento de 12-11-14. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no D.O.E. de 11-09-19.

Advogados: Sofia Hatsu Stefani (OAB/SP nº 69.372), Sidney Melquiades de Queiroz (OAB/SP nº 184.500), Marana Paula Lopes Mainarte (OAB/SP nº 400.510) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

EMENTA: ADITAMENTO. REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÕES. O aditivo em exame contou com as devidas justificativas e autorização, podendo ser remetidas ao campo das recomendações as falhas apuradas pela instrução inicial.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de dezembro de 2019, decidiu julgar regular o Termo em exame, bem como legais as despesas decorrentes, sem prejuízo de recomendar à Origem que observe, com maior rigor, o regramento aplicável à espécie.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-015880/026/16 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Contratada: BKG Serviços Ltda.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Manoel de Queiroz Pereira Calças (Presidente).

Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e manutenção predial, incluindo os serviços de manutenção de jardins, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, para os prédios que abrigam os Fóruns das Comarcas de Araçatuba, Auriflama, Bilac, Birigui, Buritama, Guararapes, Jales, Palmeira d’Oeste, Penápolis, Santa Fé do Sul, Urânia e Valparaiso.

Em Julgamento: Termos de Aditamento de 16-05-18 e 22-08-18.

Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

EMENTA: ADITAMENTO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. A ausência do apontamento de falhas durante o curso da instrução propicia o julgamento regular.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de dezembro de 2019, decidiu julgar regular a matéria em exame e legais as despesas decorrentes, bem como conheceu da Execução Contratual até a data da última inspeção realizada pela Fiscalização (visita nº 6, finalizada em 30/8/2019).

Determinou, por fim, após o julgamento, o retorno dos autos à Diretoria de Fiscalização, para que dê prosseguimento à verificação da execução do objeto avençado.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-025621/026/14 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô.

Contratada: Imprensa Oficial do Estado S/A – Imesp.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Luis Alberto Ferreira Diaz (Gerente de Contratações e Compras).

Objeto: Prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da contratante, pelo sistema “online”, nos respectivos cadernos do “Diário Oficial do Estado de São Paulo”.

Em Julgamento: Termo de Encerramento celebrado em 30-08-19. Acompanhamento da Execução Contratual.

Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

EMENTA: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTOS DE IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de dezembro de 2019, decidiu conhecer do Termo de Encerramento do Contrato, de 30/8/2019, e do Acompanhamento da Execução Contratual havida entre 18/7/2014 até o encerramento do ajuste, em 27/6/2019.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-027180/026/16 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino Região de Suzano.

Contratada: WMW Locação de Veículos e Serviços de Transporte Ltda. - ME.

Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação: Marilia Marton (Chefe de Gabinete).

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Vera Lúcia Miranda (Dirigente Regional de Ensino).

Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para alunos da rede pública estadual de ensino.

Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 29-07-16. Valor – R$16.943.378,67. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, publicada no D.O.E. de 17-02-17.

Acompanha: Expediente: TC-030130/026/16.

Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

EMENTA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA. ATENDIDO OS REQUISITOS DO INCISO IV, DO ART. 24, C.C. ART. 26 DA LEI Nº 8.666/1993. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de dezembro de 2019, decidiu julgar regulares a Dispensa de Licitação, fundamentada no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/1993, e o Contrato nº 6/2016, bem como legais os atos que determinaram as respectivas despesas, sem embargo de recomendar à Diretoria de Ensino – Região de Suzano melhor planejamento, consistente na antecipação das medidas pertinentes à fase interna da Licitação, prevendo que eventuais impugnações ao edital ou outros entraves possam eventualmente surgir, a fim de evitar sucessivas contratações emergenciais, fato que se confirmado poderá ensejar inclusive a responsabilização do gestor público que tiver dado causa.

Determinou, ainda, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão e do respectivo acórdão à autoridade subscritora do expediente TC-30130/026/16.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-042042/026/08 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.

Contratada: Tekhnites Consultores Associados Ltda.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Milton Gioia Junior, David Turbuk e José Carlos Baptista do Nascimento (Gerentes de Projetos e Concepção de Sistemas), Laércio Mauro Santoro Biazotti, Luiz Antonio C. Pacheco e Mario Fioratti Filho (Diretores de Planejamento e Expansão dos Transportes Metropolitanos).

Objeto: Prestação de serviços de engenharia para análise dos Projetos Executivos e Consolidação dos Projetos na Fase de Implantação dos Sistemas Auxiliares para o trecho Alto do Ipiranga – Vila Prudente e Pátio Tamanduateí da Linha 2 – Verde do Metrô.

Em Julgamento: Termos de Aditamento celebrados em 17-06-11, 28-09-12, 15-05-13, 20-12-13, 23-05-14, 13-01-15

e 05-02-16.

Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

EMENTA: ADITAMENTOS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO: JUSTIFICATIVAS SATISFATÓRIAS. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de dezembro de 2019, decidiu julgar regulares os Termos em exame, bem como legais as despesas decorrentes.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-007449/026/09 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Secretaria de Estado da Cultura.

Contratada: Herzog & De Meuron Architekten AG.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): João Sayad (Secretário de Estado da Cultura).

Objeto: Prestação de serviços de arquitetura para elaboração de estudos preliminares de concepção para o Teatro da Dança.

Em Julgamento: Termo de Aditamento de 25-06-09.

Advogados: Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto (OAB/SP nº 112.208), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Cristiana Roquete Luscher Castro (OAB/SP nº 282.792), Fabricio Abdo Nakad (OAB/SP nº 330.715), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Rafael de Marchi Santos (OAB/ SP nº 422.817) e outros.

Acompanham: TC-017242/026/09 e TC-024452/026/11 e Expediente: TC-015919/026/09.

Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

TC-024341/026/10 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Secretaria de Estado da Cultura.

Contratada: Herzog & De Meuron International AG.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Angelo Andrea Matarazzo (Secretário de Estado da Cultura), Daniela Carelli, Angelo Mellios e Osvaldo Padilha Júnior (Membros da Comissão de Vistoria do Grupo de Projetos e Obras da Secretaria de Estado da Cultura).

Objeto: Prestação de serviços de arquitetura e complementares para elaboração do projeto básico do Complexo Cultural Luz – Teatro da Dança e de assistência na preparação dos documentos técnicos licitatórios.

Em Julgamento: Termo de Aditamento de 20-07-11. Termo de Recebimento Provisório de 19-08-13. Termo de Recebimento Definitivo de 09-09-14.

Advogados: Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto (OAB/SP nº 112.208), Fábio Barbalho Leite (OAB/SP nº 168.881), Cristiana Roquete Luscher Castro (OAB/SP nº 282.792), Fabricio Abdo Nakad (OAB/SP nº 330.715), João Falcão Dias (OAB/SP nº 406.577), Rafael de Marchi Santos (OAB/ SP nº 422.817) e outros.

Acompanha: TC-024452/026/11

Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

EMENTA: TERMOS ADITIVOS. REGULARIDADE COM RECOMENDAÇÕES. TERMOS DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO. CONHECIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de dezembro de 2019, decidiu julgar regulares os Termos Aditivos de 25/6/2009 - contrato nº 275/2008 -, e de 20/7/2011 - contrato nº 14/2010 -, e legais os correspondentes atos de despesa, bem como conheceu dos Termos de Recebimento Provisório e Definitivo de fls. 1128/1129, sem embargo de recomendar à Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa que passe a observar atentamente as disposições contidas nas Instruções deste Tribunal quanto à elaboração do Cadastro do responsável pela celebração de aditivos contratuais, do Termo de Ciência e de Notificação, ao comando previsto no § 2º, do artigo 56 da Lei de Licitações, a respeito da extensão da Garantia Contratual, afora o disposto no artigo 15 do Decreto Estadual nº 52.610/2008, que alterou o artigo 1º Decreto Estadual nº 41.165/96, no que tange à prévia manifestação dos Secretários de Economia e Planejamento e da Fazenda.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-016152/026/14 – Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde.

Organização Social: Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

Responsáveis: Giovanni Guido Cerri, David Everson Uip, José Manoel de Camargo Teixeira e Wilson Modesto Pollara (Secretários de Estado da Saúde),

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2013.

Valor: R$22.453.933,40.

Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULAR.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de dezembro de 2019, decidiu julgar regular a Prestação de Contas em análise, reforçando as recomendações anteriores, em especial quanto à elaboração do parecer conclusivo, que deve adequar-se às instruções vigentes, comprovando-se a economicidade das parcerias com o terceiro setor através da apuração e comparação dos custos envolvidos na prestação dos serviços.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-044036/026/14 – Prestação de Contas.

Órgão Público Concessor: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa.

Entidade Beneficiária: Associação Companheiros do Menor de Bragança Paulista – Comenor.

Responsáveis: Berenice Maria Giannella (Presidente), Francisco Carlos Alves (Diretor Administrativo), Carlos Leme Goulart (Diretor Administrativo Substituto) e Anna Maria Cerqueira Acedo (Presidente).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2013.

Valor: R$211.692,49.

Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

EMENTA: TERCEIRO SETOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGULAR.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de dezembro de 2019, decidiu julgar regular a Prestação de Contas em análise, quitando-se os responsáveis, com recomendação para que a Fundação Casa observe e procure dar pleno atendimento às Instruções Consolidadas deste Tribunal de Contas.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-003848/026/13 - Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Contratada: Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Rosemeire de Oliveira Nascimento (Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Educação), Cleuza Rodrigues Repulho, Paulo Dias Neves, Suzana Aparecida Dechechi de Oliveira e Sílvia de Araújo Donnini (Secretários Municipais de Educação).

Objeto: Serviços de limpeza, asseio e conservação predial nas unidades administrativas e escolares da Secretaria de Educação.

Em Julgamento: Termos de Aditamento de 11-06-13, 19-11-13, 03-01-14, 24-06-14, 14-10-14, 14-01-15, 14-12-15, 03-06-16, 04-01-17, 04-01-18 e 04-07-18. Apostilas. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pela Substituta de Conselheiro Auditora Silvia Monteiro, publicadas no D.O.E. de 04-04-19.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Douglas Eduardo Prado (OAB/SP nº 123.760), Flávia Maria Dechechi de Oliveira (OAB/SP nº 229.227) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. SERVIÇOS CONTÍNUOS. ACRÉSCIMO E SUPRESSÃO. REAJUSTE. PRORROGAÇÃO. PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL. JUSTIFICATIVAS ACOLHIDAS. REGULARIDADE.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de dezembro de 2019, decidiu julgar regulares os Termos Aditivos e de Apostilamento em exame, bem como legais as despesas decorrentes, sem prejuízo da recomendação feita no voto do Relator, juntado aos autos.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator

TC-019395/026/10 – Instrumentos Contratuais.

Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André.

Contratada: Edivia – Edificações e Incorporações Ltda.

Autoridade que firmou o (s) Instrumento (s): Frederico Muraro Filho (Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação).

Objeto: Execução de obras e serviços de construção do Conjunto Habitacional Catiguá, composto pela infraestrutura e por 04 edifícios sendo 02 edifícios com 28 unidades habitacionais, 02 edifícios com 20 unidades habitacionais, totalizando 96 unidades habitacionais multifamiliares no Município de Santo André.

Em Julgamento: Termo de Rescisão de 10-02-12. Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Josué Romero, publicada no D.O.E. de 29-06-17.

Advogados: Fabiana Varoni Pereira (OAB/SP nº 197.699), Arthur Scatolini Menten (OAB/SP nº 172.683), Igor Santos Muraro (OAB/SP nº 331.832), Paulo André Alves Teixeira (OAB/ SP nº 98.539), Dulce Bezerra de Lima (OAB/SP nº 74.295), Márcia Elena Guerra Correia (OAB/SP nº 110.747), Wania Diniz Paradelo Marcello Bulgarelli (OAB/SP nº 67.581), Niljanil Bueno Brasil (OAB/SP nº 83.420), Camila Perissini Bruzzese (OAB/SP nº 212.496) e outros.

Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

EMENTA: INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. TERMO DE RESCISÃO: CONHECIMENTO. EXECUÇÃO CONTRATUAL: IRREGULARIDADE. A inércia da Administração em tomar as medidas pertinentes em tempo hábil, em face do descumprimento das obrigações pactuadas, torna irregular a execução contratual.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a e. 2ª Câmara, em sessão de 10 de dezembro de 2019, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular a Execução Contratual, bem como ilegais as despesas decorrentes, acionando-se os incisos XV e XXVII do artigo , da Lei Complementar nº 709/93.

Decidiu, outrossim, conhecer do Termo de Rescisão.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2019.

RENATO MARTINS COSTA – Presidente

VALDENIR ANTONIO POLIZELI – Relator