Página 48 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 29-01-20, que julgou irregular o assunto, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93.

Advogados: José Augusto Gonçalves Neto (OAB/SP nº 166.173), Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480), Edlaine Cristina Xavier Chrisostomo (OAB/SP nº 250.216), Priscilla Aparecida Moraes da Silva (OAB/SP nº 287.902), Eduardo Belas Pereira Junior (OAB/SP nº 351.755) e Sergio Carlos Fernandes (OAB/SP nº 387.393).

Fiscalização atual: GDF-7.

Pedido de vista do Conselheiro Dimas Ramalho.

A pedido do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente e Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno.

26 TC-012232.989.20-2 (ref. TC-025789.989.18-3)

Recorrente: Sérgio Ferreira – Prefeito do Município de Bom Jesus dos Perdões.

Assunto: Prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2017 pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões ao Centro de Desenvolvimento e Integral Social da Criança e do Adolescente – Casulo – Unidade Nazaré Paulista, no valor de R$314.400,00.

Responsáveis: Sérgio Ferreira (Prefeito) e Rosimeire Alves Gibim (Presidente da Beneficiária).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 20-03-20, que julgou irregular parte da despesa realizada, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, condenando a beneficiária à devolução do valor impugnado aos cofres públicos, além de aplicar multa no valor de 200 Ufesps ao responsável Sérgio Ferreira, nos termos do artigo 104, incisos I e II, do mesmo Diploma Legal.

Advogados: Dario Rudnei Gomes Alves (OAB/SP nº 351.103) e Guilherme Antibas Atik (OAB/SP nº 153.240).

Fiscalização atual: UR-7

Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de, revendo o julgado, reconhecer desta feita a regularidade, nos termos do artigo 33, I, da Lei Complementar nº 709/93, da prestação de contas das despesas realizadas no exercício de 2017, no montante de R$ 314.400,00 (trezentos e quatorze mil e quatrocentos reais), a título da Subvenção Social concedida pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões ao Centro de Desenvolvimento e Integral Social da Criança e do Adolescente – Casulo, por meio da Lei Municipal nº 2.410/16, sem prejuízo da manutenção das recomendações consignadas no corpo da r. Sentença hostilizada.

Decidiu, outrossim, com fundamento no artigo 34 da Lei Orgânica desta Corte de Contas, quitar os responsáveis, Senhores Sergio Ferreira, Prefeito, e Rosimeire Alves Gibim, Presidente da entidade beneficiária.

Decidiu, por fim, em consequência, cancelar a determinação para restituições de valores por parte da entidade beneficiária, a multa imposta ao responsável e o envio de cópias ao d. Ministério Público Estadual.

27 TC-014013.989.20-7 (ref. TC-000985.989.16-9)

Recorrente: Prefeitura do Município de São Caetano do Sul. Assunto: Balanço Geral da Fundação Municipal da Saúde de São Caetano do Sul – Fumusa, relativo ao exercício de 2016.

Responsáveis: Jesus Adalberto Gutierrez e Sílvio Luiz Martinez (Presidentes).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 17-03-20, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV, da mesma Lei e aplicando multa individual no valor de 200 UFESPs aos responsáveis.

Advogados: Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB/SP nº 85.254) e Ramis Sayar (OAB/SP nº 19.991).

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: GDF-2.

Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário interposto pela Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, afastando, tão somente, das razões de decidir as falhas relacionadas ao acúmulo ilegal de cargos, mantendo-se inalterados os demais pontos da r. Sentença guerreada.

28 TC-015841.989.19-7 (ref. TC-005076.989.15-1)

Recorrente: José Silvio Carvalho Prada – Ex-Diretor-Presidente da Companhia Troleibus Araraquara – CTA.

Assunto: Balanço Geral da Companhia Troleibus Araraquara – CTA, relativo ao exercício de 2015.

Responsável: José Silvio Carvalho Prada (Diretor-Presidente). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 14-06-19, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alíneas b e c, c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, aplicando multa no valor de 200 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.

Advogado: Luiz Roberto Ramos (OAB/SP nº 165.478).

Fiscalização atual: UR-13.

Pelo voto do Conselheiro Renato Martins Costa, Presidente e Relator, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhe provimento parcial, apenas para afastar a multa aplicada ao recorrente, mantendo-se, no mais, inalterada a r. Sentença recorrida, por seus próprios fundamentos.

Determinou, por fim, a remessa dos autos à ilustre Julgadora originária para eventuais providências de sua alçada.

Impedido o Conselheiro Dimas Ramalho.

O item 29 foi devidamente apreciado quando da inversão da pauta.

RELATOR - CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

30 TC-016173.989.16-1

Contratante: Prefeitura Municipal de São Manuel.

Contratada: Antonio Sérgio Baptista Advogados Associados.

Objeto: Prestação de serviço técnico profissional especializado para patrocínio de causas perante o Tribunal de Contas do Estado, assessoria, consultoria jurídica e acompanhamento de execução de despesas orçamentárias.

Responsável pelo (s) Instrumento (s): Marcos Roberto Casquel Monti (Prefeito).

Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 13, incisos II e V, e artigo 25, incisos II e V, da Lei Federal nº 8.666/93). Contrato de 07-03-13. Valor – R$120.000,00. Termos Aditivos de 16-12-13 e 07-03-15. Acompanhamento de Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo e Dimas Ramalho, publicadas no D.O.E. de 18-01-17 e 09-07-20.

Advogados: Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634), Antonio Sérgio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Camila Barros de Azevedo Gato (OAB/SP nº 174.848), Flávio Poyares Baptista (OAB/SP nº 244.448), Gianpaulo Baptista (OAB/SP nº 177.061), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807), Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB/SP nº 228.078) e Elediana Aparecida Secato Vitagliano (OAB/SP nº 276.774).

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-2.

A pedido do Conselheiro Dimas Ramalho, Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno, conforme exposto nas correspondentes notas taquigráficas, inseridas aos autos.

31 TC-005620.989.18-6

Contratante: Prefeitura Municipal de Iguape.

Contratada: Cooperativa de Trabalho Medcal.

Objeto: Prestação de serviços médicos especializados para rede pública de saúde municipal, no pronto atendimento e na unidade básica de saúde.

Responsável pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo (s) Instrumento (s): Wilson Almeida Lima (Prefeito).

Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Contrato de 10-11-17. Valor – R$3.212.000,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 20-09-18.

Advogado: Carlos Mateus de Menezes (OAB/SP nº 172.702) Fiscalização atual: UR-12.

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara decidiu julgar regulares o Pregão Presencial e o Contrato em exame.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado e anotações de praxe, o arquivamento dos autos.

32 TC-008535.989.19-8

Contratante: Prefeitura Municipal de Eldorado.

Contratada: Espaçod – Consultoria e Assessoria Educacional Cultural e Empresarial Ltda.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo, compreendendo monitoria em transporte escolar, preparo e distribuição de alimentação escolar (desjejum, lanche, refeição, café e outros) e atendimento às necessidades específicas dos alunos matriculados nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

Responsável: Durval Adélio de Moraes (Prefeito).

Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura (s) de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Dimas Ramalho, publicada no D.O.E. de 03-04-20.

Advogado: Helder Augusto Cordeiro Ferreira Piedade (OAB/ SP nº 230.738).

Fiscalização atual: UR-12.

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar irregular a Execução Contratual em exame, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, a expedição das notificações e ofícios necessários, fixando-se ao Órgão o prazo de 30 (trinta) dias para informar as providências adotadas no âmbito administrativo, tais como apuração dos responsáveis, eventual sanção imposta, além de medidas para regularização e não repetição das falhas relatadas.

33 TC-000062.989.17-3

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Vinhedo. Entidade Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Vinhedo. Responsáveis: Jaime Cesar da Cruz (Prefeito) e Celso Beltramini (Gestor da Irmandade).

Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2015.

Valor: R$4.386.585,34.

Advogados: Antonio Sergio Baptista (OAB/SP nº 17.111), Claudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820), Camila Cristina Murta (OAB/SP nº 217.943), Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB/SP nº 228.078), Bruna Cristina Bonino (OAB/SP nº 229.393), Flávio Poyares Baptista (OAB/SP nº 244.448), Juliana Aranha Fontes (OAB/SP nº 326.807), Fernanda de Ávila e Silva (OAB/SP nº 361.634) e outros.

Fiscalização atual: UR-3.

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, conforme exposto nas respectivas notas taquigráficas, juntadas aos autos, decidiu julgar parcialmente regular a Prestação de Contas em exame, com a comprovação da aplicação dos recursos repassados pela Prefeitura Municipal de Vinhedo ao Hospital Irmandade da Santa Casa de Vinhedo, no montante de R$ 4.308.185,34 (quatro milhões, trezentos e oito mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Decidiu, outrossim, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, conforme artigo 33, inciso III, c, c.c. artigo 103 da Lei Complementar nº 709/93, julgar irregular a Prestação de Contas no valor de R$ 78.400,00 (setenta e oito mil e quatrocentos reais) pagos à Empresa Hiran Amorim Pimentel, determinando a integral restituição da referida importância pela Entidade Beneficiária aos cofres municipais, atualizada e acrescida dos encargos legais à data da sua restituição.

Consignou, ainda, que excepcionalmente deixou de condenar a Beneficiária ao não recebimento de novos repasses tendo em vista a atual demanda por atendimento na área da Saúde em decorrência da pandemia de Covid-19.

Recomendou, por fim, à Prefeitura Municipal de Vinhedo que, dos futuros planos de trabalho, conste expressamente a relação de custos indiretos da parceria, observando-se, em todos os casos, a compatibilidade dos preços praticados com os de mercado.

34 TC-006141.989.16-0

Câmara Municipal: Leme.

Exercício: 2017.

Presidente: Ricardo Pinheiro de Assis.

Advogados: Alexandre Anitelli Amadeu (OAB/SP nº 202.934), Jorge Luiz Stefano (OAB/SP nº 65.261), Lisânia Cristina Alves de Carli Azevedo de Góis (OAB/SP nº 201.427) e Paulo Augusto Hildebrand (OAB/SP nº 328.997).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-10.

Sustentação oral proferida em sessão de 26-05-20.

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Leme, relativas ao exercício de 2017, excepcionando-se eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Decidiu, outrossim, em conformidade com o artigo 35 da mesma Lei, dar quitação ao responsável e lhe determinar, ou a quem lhe houver sucedido, que atente às recomendações exaradas no corpo do voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, ainda, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia do aludido voto, mediante ofício, à Câmara Municipal de Leme, para que a Edilidade tome ciência de todos os seus termos e fundamentos, bem como do quanto recomendado, devendo a Fiscalização certificar se a Edilidade concluiu suas medidas e atendeu as recomendações exaradas.

Por fim, determinou à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

35 TC-004754.989.18-4

Câmara Municipal: Dobrada.

Exercício: 2018.

Presidente: Messias Inácio Bezerra.

Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-13.

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, nos termos do inciso II, do artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Dobrada, relativas ao exercício de 2018, com as recomendações constantes do voto do Relator, juntado aos autos, excepcionando-se eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Decidiu, outrossim, em conformidade com dispositivo próprio da mesma Lei, dar quitação ao responsável e lhe determinar, ou a quem lhe houver sucedido, que atente ao quanto recomendado no dispositivo.

Determinou, ainda, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia do mencionado voto, mediante ofício, à Câmara Municipal de Dobrada, para que tome ciência de todo o teor, devendo a Fiscalização certificar se a Edilidade concluiu suas medidas e atendeu as recomendações exaradas.

Por fim, determinou à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

36 TC-004846.989.18-4

Câmara Municipal: Macedônia.

Exercício: 2018.

Presidente: Jesus Brigatti Junior.

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-11.

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, nos termos do inciso II, do artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Macedônia, relativas ao exercício de 2018, com as recomendações, alertas e determinações constantes do voto do Relator, juntado aos autos, excepcionando-se eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Decidiu, outrossim, em conformidade com dispositivo próprio da mesma Lei, dar quitação ao responsável e lhe determinar, ou a quem lhe houver sucedido, que atente ao quanto recomendado no dispositivo.

Determinou, ainda, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão, mediante ofício, à Câmara Municipal de Macedônia, para que tome ciência de todo o teor, devendo a Fiscalização certificar se as medidas anunciadas foram implementadas e se as recomendações consignadas estão sendo observadas.

Por fim, determinou à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

37 TC-004876.989.18-7

Câmara Municipal: Nova Aliança.

Exercício: 2018.

Presidente: Luciano Aparecido Moreti.

Advogados: Devair Amador Fernandes (OAB/SP nº 225.227) e Wagner César Galdioli Polizel (OAB/SP nº 184.881).

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Fiscalização atual: UR-8.

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, nos termos do inciso II, do artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com determinação e recomendações, as contas da Câmara Municipal de Nova Aliança, relativas ao exercício de 2018, excepcionando-se eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Decidiu, outrossim, em conformidade com dispositivo próprio da mesma Lei, dar quitação ao responsável e lhe determinar, ou a quem lhe houver sucedido, que atente ao quanto recomendado no dispositivo.

Determinou, ainda, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão, mediante ofício, à Câmara Municipal de Nova Aliança, para ciência do inteiro teor do decreto e cumprimento da determinação e recomendações consignadas no voto do Relator, juntado aos autos.

Por fim, determinou à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

38 TC-004939.989.18-2

Câmara Municipal: Ribeirão Grande.

Exercício: 2018.

Presidente: Cirineu Ferreira da Silva.

Advogado: Elton de Proença Vieira (OAB/SP nº 386.268). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-16.

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, nos termos do inciso II, do artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Ribeirão Grande, relativas ao exercício de 2018, com as recomendações, alerta e advertência constantes do voto do Relator, juntado aos autos, excepcionando-se eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Decidiu, outrossim, em conformidade com dispositivo próprio da mesma Lei, dar quitação ao responsável e lhe determinar, ou a quem lhe houver sucedido, que atente ao quanto recomendado no dispositivo.

Determinou, ainda, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão, mediante ofício, à Câmara Municipal de Ribeirão Grande, para ciência do inteiro teor do decreto e cumprimento das recomendações exaradas.

Por fim, determinou à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

39 TC-004945.989.18-4

Câmara Municipal: Riversul.

Exercício: 2018.

Presidentes: João Carlos Almeida Campos e Aguinaldo Irineu Fernandes Armelim.

Períodos: (01-01-18 a 19-09-18) e (20-09-18 a 31-12-18). Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-16.

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, nos termos do inciso II, do artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com recomendações, as contas da Câmara Municipal de Riversul, relativas ao exercício de 2018, excepcionando-se eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Decidiu, outrossim, em conformidade com dispositivo próprio da mesma Lei, dar quitação aos responsáveis e lhes determinar, ou a quem lhes houver sucedido, que atentem ao quanto recomendado no dispositivo.

Determinou, ainda, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão, mediante ofício, à Câmara Municipal de Riversul, para ciência do inteiro teor do decreto e cumprimento das recomendações consignadas no voto do Relator, juntado aos autos.

Por fim, determinou à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

40 TC-005019.989.19-3

Câmara Municipal: Alambari.

Exercício: 2019.

Presidente: Luzia Maria da Conceição Machado Fernandes. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Fiscalização atual: UR-9.

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, nos termos do inciso I, do artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Alambari, relativas ao exercício de 2019, excepcionando--se eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Decidiu, outrossim, em conformidade com dispositivo próprio da mesma Lei, dar quitação à responsável e lhe determinar, ou a quem lhe houver sucedido, que atente ao quanto recomendado no dispositivo.

Determinou, ainda, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão, mediante ofício, à Câmara Municipal de Alambari, para ciência de todo o teor.

Por fim, determinou à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

41 TC-005140.989.18-7

Câmara Municipal: Taquaral.

Exercício: 2018.

Presidente: Osvaldir Soldi.

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-6.

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com recomendações, as contas da Câmara Municipal de Taquaral, relativas ao exercício de 2018, excepcionando-se eventuais atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Decidiu, outrossim, em conformidade com dispositivo próprio da mesma Lei, dar quitação ao responsável e lhe determinar, ou a quem lhe houver sucedido, que atente ao quanto recomendado no dispositivo.

Determinou, ainda, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão, mediante ofício, à Câmara Municipal de Taquaral, para ciência do inteiro teor, devendo a Fiscalização certificar se a Edilidade concluiu suas medidas e atendeu as recomendações exaradas.

Determinou, ademais, também após o trânsito em julgado, a remessa de cópia do relatório da fiscalização e do voto do Relator, juntado aos autos, ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, para ciência e eventuais providências sobre o Auto de Vistoria do prédio do Legislativo Municipal.

Por fim, determinou à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

42 TC-005148.989.18-9

Câmara Municipal: Adamantina.

Exercício: 2018.

Presidente: Eduardo Rodrigues Fiorillo.

Advogados: José Luiz Maluf (OAB/SP nº 167.933) e Luis Eduardo Mazzini Bressan (OAB/SP nº 202.215).

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-5.

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, nos termos do inciso I, do artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Adamantina, relativas ao exercício de 2018, excepcionando--se eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Decidiu, outrossim, em conformidade com dispositivo próprio da mesma Lei, dar quitação ao responsável.

Determinou, ainda, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da decisão, mediante ofício, à Câmara Municipal de Adamantina, para ciência de todo o teor.

Por fim, determinou à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

43 TC-005156.989.18-8

Câmara Municipal: Batatais.

Exercício: 2018.

Presidente: Wladimir Ferraz de Menezes.

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Fiscalização atual: UR-6.

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Batatais, relativas ao exercício de 2018, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Determinou, ainda, à margem da decisão, a expedição de ofício à Origem, com os alertas, recomendações e determinações constantes do voto do Relator, juntado aos autos, devendo a Fiscalização verificar, no próximo roteiro “in loco”, todas as ações efetivamente executadas pelo atual gestor em relação às recomendações e determinações.

44 TC-005236.989.18-2

Câmara Municipal: Itatiba.

Exercício: 2018.

Presidentes: Flávio Adriano Monte e Alberto Hiroshi Bando. Períodos: (01-01-18 a 13-05-18, 28-05-18 a 31-12-18) e (14-05-18 a 27-05-18).

Advogados: Thiago Vinícius de Carvalho Soares (OAB/SP nº 275.803) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.

Fiscalização atual: UR-3.

Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Renato Martins Costa, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, nos termos do inciso II, do artigo 33, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Itatiba, relativas ao exercício de 2018, excepcionando-se eventuais atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Decidiu, outrossim, em conformidade com o artigo 35 da mesma Lei, dar quitação aos responsáveis e lhes determinar, ou a quem lhes houver sucedido, que atentem à determinação exarada no voto do Relator, juntado aos autos.

Determinou, ainda, após o trânsito em julgado, a remessa de cópia do aludido voto, mediante ofício, à Câmara Municipal de Itatiba, para ciência do todos os seus termos e fundamentos, bem como do quanto recomendado e determinado.

Determinou, ademais, à Fiscalização que certifique se a Edilidade concluiu suas medidas e atendeu as recomendações exaradas, bem como instrua a matéria relativa à contratação tratada no item 2.6., em autos próprios.

Por fim, determinou à serventia a adoção das providências formais de praxe, procedendo às anotações e promovendo o arquivamento do feito no meio digital adequado.

45 TC-005298.989.18-7

Câmara Municipal: Bragança Paulista.

Exercício: 2018.

Presidente: Elizabeth Aparecida Carneiro de Campos Silva Abi Chedid.