Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

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Desenvolvimento

Social

CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO

Comunicado

Estão abertas no período de 08 de setembro até o dia 23-09-2020 as inscrições para o processo eleitoral, que escolherá 13 Conselheiros Titulares e 13 Conselheiros Suplentes, representantes da Sociedade Civil para o Conselho Estadual do Idoso – CEI/SP, para a gestão de novembro/2020 a novembro/2022.

Para se inscrever acesse o site: https://pleitoeleitoral.seds. sp.gov.br/

O manual contendo o passo a passo para inscrição, está no site da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDS: https:// www.desenvolvimentosocial.sp.gov.br/ e no site do Conselho Estadual do Idoso – CEI/SP: http://www.conselhodoidoso.sp.gov. br/sis/lenoticia.php?id=916& c=31

(Comunicado 016/2020)

Comunicado

Pauta da Reunião Plenária Extraordinária CEI/SP

Reunião Plenária Extraordinária por meio de videoconferência pelo sistema TEAMS.

Data: 10-09-2020

Primeira Convocação às 14h e 2ª. Convocação às 14h15. O término da reunião está previsto para às 15h.

Ordem do dia:

- Verificação do quórum, qualificação e habilitação de Conselheiros;

- Apresentação das justificativas de ausência de Conselheiros;

- Aprovação da pauta.

Pauta:

1) Projeto Plataforma Serviço de Gestão – Instituto Tellus, definição sobre:

· Manual do Conselheiro;

· Capacitações.

(Comunicado 017/2020)

COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA GRANDE SÃO

PAULO NORTE - GUARULHOS

Extrato de Contrato

Processo SEDS 2256/2018 – SPDoc. 2530491/2019

Organização Sociedade Civil: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mairiporã

Signatário: EURIPEDES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social

Signatário: CÉLIA KOCHEN PARNES

Objeto: Recursos Financeiros para Aquisição de Equipamentos

Modalidade: dispensa de chamamento público

Origem dos Recursos: Fonte 29000, UO 29001, UGE 29.01.18, PT 04.127.2828.2272.000, ND 44.50.42-01

Valor: R$ 61.271,20, sendo R$ 60.000,00 de responsabilidade do Estado e R$ 1.271,20 de responsalibidade da OSC.

Data da Assinatura: 19-12-2019

Vigência: 19-12-2019 a 18-12-2020.

Gestor: Aparecida Sandra Fabri

Parecer Jurídico Referencial: CJ/SEDS 3/2019

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA GRANDE SÃO

PAULO ABC - SANTO ANDRÉ

Extrato de Termo de Fomento

Processo 2020/00249

Autorização Governamental: Decreto 64660, de 11-12-2019

Conveniado: Associação Estrela Azul - Município de Mauá

Objeto: Transferência de Recursos Financeiros para Aquisição de Equipamento de Acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente instrumento com Anexo I.

Vigência: 12 meses contados desde a data de sua assinatura.

Valor Total: R$ 50.000,00, De Responsabilidade do Estado. PT 08.244.3500.1825.0000

Natureza da Despesa 44.50.42-01

U.O 35001

UGO 350010

UGE 350101

NE: 2020NE00144

Data de Assinatura: 25-08-2020

Extrato de Termo de Fomento

Processo 2020/00246

Autorização Governamental: Decreto 64660, de 11-12-2019

Conveniado: ACESP - Associação Acolhida com Esperança da Grande São Paulo ABC - Município de Ribeirão Pires

Objeto: Transferência de Recursos Financeiros para Aquisição de Equipamento de Acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente instrumento com Anexo I.

Vigência: 12 meses contados desde a data de sua assinatura.

Valor Total: R$ 50.000,00, De Responsabilidade do Estado. PT 08.244.3500.1825.0000

Natureza da Despesa 44.50.42-01

U.O 35001

UGO 350010

UGE 350101

NE: 2020NE00145

Data de Assinatura: 16-07-2020

Extrato de Contrato

Processo: SEDS-PRC-2020/00168

Autorização: nos termos do artigo 20, inciso II, alínea a, da Lei estadual 6.544, de 22-11-1989, combinado com o artigo 17, inciso II, alínea a, da Lei federal 8.666, de 21-06-1993, observado o disposto no artigo 272 da Constituição Estadual.

Parecer CJ/SEDS 17/2020

Objeto: Transferência de Patrimônio

Interessado: Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa – SP – Casa Santo André II

Data da assinatura: 20-08-2020

DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO JOSÉ DO

RIO PRETO

Extratos de Termo de Fomento

Processo SEDS/Nº 2019/00303

Organização da Sociedade Civil: Programa Beneficente Criança Cidadão do Futuro do Município de Catanduva, CNPJ 02.651.455/0001-00 - Signatária: Oleia Jorge Figueiredo.

Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social, CNPJ/MF 69.122.893/0001-44, – Signatária: Célia Kochen Parnes. Objeto: Recursos financeiros destinados à Aquisição de Bens e Material de Natureza Permanente.

Modalidade: Dispensa de Chamamento Público – D.O. 16-07-2020.

Origem dos Recursos: Fonte 001 – Tesouro do Estado – Órgão 35000 – U.O. 35001 – Administração Superior da Secretaria e da Sede – U.G.O. 350010 – U.G.E. 350101 – PTRES – 350106 – Programa de Trabalho – 08.244.3500.1825.000 – Revitalização da Rede Executora – N.D. 44.50.42-01 – Auxílios para Despesas de Capital com Organização Social.

Valor Total: R$50.500,00, sendo de responsabilidade do Estado R$50.000,00 e, R$500,00 como contrapartida da OSC.

Data da sua assinatura: 16-07-2020.

Vigência:12 meses.

Gestor: Glaucia Soares de Oliveira, agente de desenvolvimento social, NUASU/DRADS/SJRP.

Parecer Jurídico Referencial CJ 3/2019, de 10-10-2019.

Processo SEDS/Nº 2020/00120

Organização da Sociedade Civil: Casa de Eurípedes do Município de São José do Rio Preto, CNPJ 49.066.327/0001-55 -Signatário: Jair Martins Contente.

Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento Social, CNPJ/MF 69.122.893/0001-44, – Signatária: Célia Kochen Parnes. Objeto: Recursos financeiros destinados à Aquisição de Bens e Material de Natureza Permanente.

Modalidade: Dispensa de Chamamento Público - D.O. 16-07-2020.

Origem dos Recursos: Fonte 001 – Tesouro do Estado – Órgão 35000 – U.O. 35001 – Administração Superior da Secretaria e da Sede – U.G.O. 350010 – U.G.E. 350101 – PTRES – 350106 – Programa de Trabalho – 08.244.3500.1825.000 – Revitalização da Rede Executora – N.D. 44.50.42-01 – Auxílios para Despesas de Capital com Organização Social.

Valor Total: R$ 50.445,85 sendo de responsabilidade do Estado R$50.000,00 e, R$445,85 como contrapartida da OSC.

Data da sua assinatura: 24-07-2020.

Vigência:12 meses.

Gestor: Clarice Frenhi Tamboni, agente de desenvolvimento social, NUASU/DRADS/SJRP.

Parecer Jurídico Referencial CJ 3/2019, de 10-10-2019.

Segurança Pública

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

Portaria DGP-34, de 9-9-2020

Altera o artigo 1º, I, a, da Portaria DGP-3, de 30 de janeiro 2020, publicada no D.O. de 05-02-2020, na parte em que designa gestor para acompanhamento e fiscalização da execução dos serviços de reforma no imóvel que abriga o 6º Distrito Policial, afeto à 1ª Delegacia Seccional de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - Decap

O Delegado Geral de Polícia, Determina:

Art. 1º - Alterar o artigo 1º, I, a, da Portaria DGP-3, de 30 de janeiro 2020, para designar como gestor o Doutor Fernando José Gregoraci, RG 13.484.885, Delegado de Polícia, para acompanhamento da execução do objeto do ajuste firmado entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública, e a Federação Brasileira de Bancos - Febraban, objetivando a doação dos serviços de reforma no imóvel que abriga o 6º Distrito Policial, afeto à 1ª Delegacia Seccional de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - Decap, sem encargos à Administração.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA

Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica

Comunicado

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica torna pública a relação dos Policiais Civis que frequentaram e concluíram o Curso de Especialização em Provas no Processo Penal, realizado em ambiente virtual, no período de 01-09-2020 a 03-09-2020 das 9h às 12h com transmissão via internet pela plataforma AVA. Carga horária de 12 horas/aula.

NOME RG CARREIRA DEPTO. Alfredo Ferreira Marques 58.371.744 Perito Crim SPTC Aline Nogueira Vieira 40.738.094 Perito Crim SPTC Anderson Pires Giampaoli 20.983.123 Del Pol Demacro Claudia Lucia Buckingham Gonzaga Dias 28.921.564 Invest Pol Deinter 6 Cleverson Donizeti Felisbino 24.807.701 Ag Pol Decap Cristina Pereira Viégas 24.286.819 Escr Pol Acadepol Denise Simonaka dos Santos 27.838.924 Invest Pol Demacro Diego Augusto dos Santos da Silva 43.693.564 Invest Pol Decap Diva Alessandra Andrade Gregorio 37.088.790 Papil Pol Acadepol Elieser Rodrigues da Silva 25.587.424 Invest Pol DHPP

Fabiana de Campos 24.396.569 Invest Pol Deinter 7

Fabiana Faria de Paula Abdallah 23.858.779 Del Pol Demacro Fernanda dos Anjos Moura dos Santos 33.338.653 Escr Pol Demacro Gabriel Gentil de Figueiredo Silva 44.043.199 Invest Pol Decap Gilson Iwamizu dos Santos 18.857.244 Invest Pol Decap Giovana Cristina Rosa Candido 24.846.916 Escr Pol Deinter 3 Helton Miyoshi Moribe 27.525.676 Invest Pol Demacro Itanel Messias Rodrigues 20.055.228 Invest Pol Decap Jose Arnaldo Andreotti Junior 15.981.836 Del Pol Deinter 3 Katia Borges Rocha Ferraz 19.146.609 Del Pol Dope Katia Cristina Bento de Oliveira 32.564.546 Invest Pol Deinter 6

Luidgi Fontes Poles 32.460.577 Escr Pol Demacro

Maurício Cesar Calado Homem 27.500.621 Del Pol Demacro Mauricio Roberto Santos Garcia 28.065.050 Func Adm Deinter 7 Paula Andrea Leandro Tavares Pereira 27.623.598 Invest Pol Denarc Sergio Rafael Matias de Almeida 45.968.621 Invest Pol Deinter 3 Tiago da Silva Neves 44.170.189 Invest Pol Deinter 5 Valdeiza Soares de Souza Coimbra 4.177.391 Invest Pol Decap Victor Bergamini de Menezes 24.948.602 Invest Pol Demacro Vinicius Menezes de Souza 21.699.822 Invest Pol Deinter 3

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

Portaria DS/DAP - 3, de 5-8-2020

Designa Gestor e Suplente do Termo de Contrato 005/2020, para serviços comuns de engenharia para adequação do 13º pavimento do edifício “Palácio da Polícia Civil”

O Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DS/DAP, Dirigente da UGE - 180376, em cumprimento ao art. 67 da Lei Federal 8.666/93 e Decretos nºs 47.297/02 e 49.722/05, resolve:

Art. 1º - Designar como Gestor Marcos Rogério Costa Cruz; RG 25.653.282/SSP/SP, Investigador de Polícia, com sede de exercício no Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, e na sua ausência e impedimento legais, como Suplente Hertz Paes Leme; RG 15.321.981/SSP/SP - Investigador de Polícia, também com sede de exercício no Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Contrato 005/2020, Processo DGP 1.610/2020, firmado entre a Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DS/DAP, e a empresa JM Comércio de Materiais Elétricos e Construção – Eireli – CNPJ 30.380.962/0001-84, sita à Rua dos Morgados 92 – Vila Portuguesa – São Paulo/SP, referente a prestação de serviços comuns de engenharia para a adequação da Ala Esquerda do 13º pavimento do edifício “Palácio da Polícia Civil”.

Art. 2º - Incumbirá ao gestor:

2.1 - Manter cópia e conhecer o Termo de Contrato.

2.2 - Assegurar a perfeita execução do Termo de Contrato, que significa a correspondência entre a Especificação Técnica e ao efetivo serviço a ser executado, verificando permanentemente a qualidade do mesmo, na forma contratada e sua substituição em tempo previsto.

2.3 - Verificar se a Contratada executa suas obrigações, sem transferir responsabilidades, ou formalizar subcontratações de outras empresas ou pessoas, não autorizadas pelo Contratante.

2.4 - Estabelecer forma de controle e avaliação do serviço, do objeto contratual.

2.5 - Registrar ocorrências, referentes ao mau fornecimento ou ao não fornecimento do objeto contratual, encaminhando-o juntamente com a Nota Fiscal do mês de competência.

2.6 – Determinar que a Contratada elimine, por sua conta e risco e às suas expensas, objetos em que se verificarem vícios, incorreções, defeitos resultantes do fornecimento ou material empregado.

2.7 – Determinar regularização de faltas ou defeitos, solicitando, quando for o caso, complementação do fornecimento do objeto contratado.

2.8 - Comunicar ao superior hierárquico, e em tempo hábil para adoção de medidas convenientes, situações cujas decisões ou providências escapem à sua competência.

2.9 - Exigir que a Contratada mantenha preposto/encarregado.

2.10 - Verificar, em tempo hábil, a necessidade de alteração do Termo de Contrato vigente, propondo formalização de Termo de Aditamento e Reti-Ratificação, quando houver modificações nas condições inicialmente pactuadas.

2.11 - Acompanhar, aprovar, atestar e liberar a nota fiscal/ fatura para pagamento, atentando-se para os prazos previstos.

2.12 - Propor, em tempo hábil, rescisão do Termo de Contrato, por inexecução total ou parcial dos serviços ali estabelecidos, bem como por não atender as necessidades da Contratante, elencando motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente.

2.13 - Realizar os recebimentos Provisório e Definitivo do objeto do contrato mediante subscrição dos respectivos termos;

2.14 - Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, comunicando todo e qualquer incidente ao Divisionário da Divisão de Suprimentos do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Despacho do Delegado, de 09-09-2020

No processo DGP- 1.775/2005- I à III-Vols, em que Ricardo Neto – RG:09.976.087, ex. Delegado de Policia, requer vista e retirada dos autos da repartição:"Nos termos do Despacho 1.051/2002, de 04-11-2002, da Chefia da Consultoria da Pasta, e atendendo ao disposto no artigo , inciso XV, da Lei 8.906, de 04-07-1994, e com fundamento no artigo 109, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei Complementar 922/02, c.c. o artigo 289, § 3º, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, e no artigo 35, parágrafo único, da Resolução SSP-198/83, defiro vista do presente processo e retirada dos autos da repartição ao requerente Ricardo Neto-RG.09.976.087, ex. Delegado de Polícia, por intermédio de seu advogado Dr.fernando Fabiani Capano OAB/SP-203.901, ficando disponibilizados os autos no interior da Divisão de Protocolo e Arquivo do DAP, localizado na Rua Brigadeiro Tobias 527, 13º andar, Luz, nesta Capital."

Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 9-9-2020 No processo DGP- 12.790/2005- I a VI-Vols, em que SÉRGIO ANTONIO DOS SANTOS - RG: 18.491.445, ex. Agente Policial, requer vista e retirada dos autos da repartição: "Nos termos do Despacho 1.051/2002, de 04-11-2002, da Chefia da Consultoria da Pasta, e atendendo ao disposto no artigo , inciso XV, da Lei 8.906, de 04-07-1994, e com fundamento no artigo 109, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei Complementar 922/02, c.c. o artigo 289, § 3º, da Lei Estadual 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, e no artigo 35, parágrafo único, da Resolução SSP-198/83, defiro vista do presente processo e retirada dos autos da repartição ao requerente SÉRGIO ANTONIO DOS SANTOS- RG.18.491.445, ex.Agente Policial, por intermédio de seu advogado Dr.JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA OAB/SP-379.556, ficando disponibilizados os autos no interior da Divisão de Protocolo e Arquivo do DAP, localizado na Rua Brigadeiro Tobias 527, 13º andar, Luz, nesta Capital."

Despacho do Delegado de Polícia Diretor, de 9-9-2020 No processo DGP-5.879/2019-I e II-Vols, em que MARIA APARECIDA REZENDE CORSATO- RG:22.636.600-5, Delegada de Policia, requer vista dos autos na repartição e extração de cópias: "Nos termos do Despacho 1.051/2002, de 04-11-2002, da Chefia da Consultoria Jurídica da Pasta, e atendendo ao disposto no artigo , inciso XV, § 1º,2 da Lei 8.906, de 04-07-1994, e com fundamento no artigo 109, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei Complementar 922/02, e no artigo 35, parágrafo único, da Resolução SSP-198/83, antea existência de documentos originais de dificil restauração, defiro, defiro vista do presente processo na repartição facultada a extração de cópias apontamento em meio físico ou digital, a requerente MARIA APARECIDA REZENDE CORSATO – RG:22.636.600-5, Delegado de Polícia, por intermédio de sua Advogada, Drª. NOHARA PASCHOAL -OAB/SP-199.072, ficando disponibilizados os autos no interior da Divisão de Protocolo e Arquivo do DAP, localizado na Rua Brigadeiro Tobias 527, 13º andar, Luz, nesta Capital."

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL

6ª Delegacia Seccional de Polícia - Santo

Amaro

Serviço de Finanças

Extrato de Contrato

Processo: 033/2020 - 6ª DELSECPOL

Dispensa de Licitação Tradicional

Contrato: 2020CT00058

Nota de Empenho: 2020NE00126

Contratante: 6ª Delegacia Seccional de Polícia - DECAP.

Contratada: Abel da Costa Jusus – 30298943808 CNPJ: 27.756.954/0001-85

Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Manutenção e Conservação de Bens Móveis e Imóveis (Manutenção e Conservação de Pisos – Aplicação de Resina Acrílica).

Referida Contratação, justifica-se o péssimo estado de conservação, apresentando manchas e imperfeições em toda sua extensão, conforme se pode verificar através de fotos anexadas ao processo.

Valor Total da Despesa: R$ 17.560,00.

No presente exercício o valor onerará recursos da U.G.E. 180359, elemento econômico: 33903979 - PTRES: 180205 – Programa de Trabalho: 06181180149890000 – Fonte de Recursos: 001001001.

Base Legal: Artigo 24. Inciso II, da Lei Federal 8.666/93.

Vigência: 30 dias úteis a partir da emissão da NE.

Assinatura: 26-08-2020.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO

Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha

Portaria DSPFR-2, de 31-8-2020

Constitui comissão de Leilão de Veículos Apreendidos por atos de Polícia Judiciária na circunscrição do município de Caieiras

O Delegado de Polícia Seccional

Considerando, a Edição do Decreto Estadual nº.: 56.843/2011, que transferiu o Departamento Estadual de Trânsito/Detran da Secretaria de Segurança Pública para a Secretaria de Gestão Pública, atualmente Secretaria de Planejamento e Gestão;

Considerando, as regras implementadas pela Resolução SSP-163, de 21-09-2011, alterada pela Resolução SSP 93 de 19-11-2019, que dispõe sobre a competência para a realização de leilões de veículos apreendidos pela Polícia Civil, em decorrência de suas atividades de Polícia Judiciária;

Considerando, o que preconiza a Lei nº.: 8666/1993, especificamente em seu artigo 22, inciso V e seu parágrafo 5º, alterada pela Lei nº.: 8883/94, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, elencando o Leilão como uma de suas modalidades;

Considerando, os termos do que preconiza a Portaria nº.: 02/2011 do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo/Demacro, de 16-11-2011, que estabelece procedimentos para que a Polícia Civil da área Departamental realize leilão dos veículos apreendidos por atos de Polícia Judiciária;

Considerando, que esta Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha ainda não contratou através de regular procedimento licitatório pátio com a finalidade de abrigar tais veículos apreendidos, por estar aguardando liberação de recursos financeiros por parte do Estado;

Considerando, ainda, que na circunscrição desta Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha, os veículos apreendidos pelas unidades policiais encontram-se depositados em pátio particular de recolhimento de veículos sediado no município de Caieiras, o qual afirma pela atual inexistência de local para recolhimento de novos veículos apreendidos, pois está com sua capacidade de lotação esgotada;

Considerando, que os veículos apreendidos pelas unidades policiais da circunscrição policial desta Seccional de Polícia de Franco da Rocha estão depositados junto à empresa Paraná Guinchos Ltda EPP. CNPJ nº.: 05.832.559/0001-00, sediada na rua Marcelino Bressiani, 280 Bairro Serpa, município de Caieiras/ SP, bem como em outros dois pátios da referida empresa sediados na Estrada Vargem Grande s/nº - Chácara Paraná e Estrada Vargem Grande, bairro Mato Dentro nº.: 1500 - Chácara São José, ambos no município de Franco da Rocha;

Considerando, por fim, a necessidade de nomear leiloeiro oficial para atuar em procedimento licitatório/modalidade leilão, com vistas à realização de hasta pública para alienação de veículos apreendidos por atos de Polícia Judiciária na circunscrição do município de Caieiras, município este pertencente à circunscrição desta Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha, resolve:

Artigo 1º - Criar na circunscrição do município de Caieiras/SP, a Comissão de leilão para venda em hasta pública de veículos automotores conservados, em fim de vida útil ou sucata veicular, apreendidos por ato de Polícia Judiciária no respectivo município de Caieiras;

Parágrafo único: Ficam designados para compor a mencionada comissão, os seguintes membros: Presidente: Dr. Fábio Lopes Cenachi – RG 20.465.465 Delegado de Polícia Titular do respectivo município; Suplente: Dr. Reginaldo de Paula – RG 16.888.286 Delegado de Polícia Assistente do respectivo município; Secretário Fernando Abe – RG 28.294.081 Escrivão de Polícia Chefe da respectiva unidade e Equipe de Apoio: Fábio Constantino Prado – RG 21.883.344 e Fábio Marques Arantes – RG 17.928.837, ambos policiais civis em exercício na DPM de Caieiras/SP

Artigo 2º - A comissão terá como atribuição precípua a solicitação de autorização judicial para venda do veículo em hasta pública e providenciar também autorização de liberação do veículo apreendido pela Polícia Civil para venda em leilão, bem como a efetivação das demais providências legais pertinentes visando a realização do leilão.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ

DOS CAMPOS

Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí

Portaria DSP-8, de 01-09-2020

O Delegado Seccional de Polícia de Jacareí, em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores, Resolve:

Artigo 1º - Designar Jorge Luiz Alvarenga - RG.13.821.084-6-SSP/SP, Escrivão de Polícia, como Gestor para fiscalizar a execução do Contrato 003/2020, relativo ao Processo DSPJ-38/2019 - DGP-5594/2019, de Prestação de Serviços de Impressão Corporativa por meio de Outsourcing, firmado com a empresa R.S.A. Comércio e Serviço em Solução Digital Ltda. ME.

Parágrafo único - Nos impedimentos legais do Servidor acima designado, exercerá as funções de Gestor do Contrato Jhonny Jeferson Ferreira da Cruz - RG.41.015.416-7-SSP/SP, Oficial Administrativo.

Artigo 2º - As atribuições do Gestor do contrato, serão aquelas definidas em lei, principalmente quanto a: assegurar a perfeita execução do contrato; registrar as eventuais ocorrências; determinar a regularização de falhas, faltas ou defeitos e comunicar ao superior hierárquico situações cujas decisões ou providências excedam a sua competência.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Portaria DSP-9, de 01-09-2020

O Delegado Seccional de Polícia de Jacareí, em conformidade com o artigo 67 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações posteriores, Resolve:

Artigo 1º - Designar Luciano de Melo Correia - RG. 33.781.475-2/SSP-SP, Investigador de Polícia, para fiscalizar a execução do Contrato 004/2020 (Proc. 33/2020), referente à Prestação de Serviço de Manutenção Corretiva com Fornecimento de Peças para Viaturas Policiais pertencentes a Subfrota da Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí.

Parágrafo único - Nos impedimentos legais do funcionário acima designado, exercerá as funções de Gestor do contrato Isaac Alves do Nascimento - RG.34.144.637/SP, Investigador de Polícia.

Artigo 2º - As atribuições do Gestor do contrato serão aquelas definidas em lei, principalmente quanto a: assegurar a perfeita execução do contrato; registrar as eventuais ocorrências; determinar a regularização de falhas, faltas ou defeitos e comunicar ao superior hierárquico situações cujas decisões ou providências excedam a sua competência.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA

Delegacia Seccional de Polícia de Avaré

Setor de Finanças

Retificação do D.O. de 5-9-2020

Ref. Apostila de Reajuste Contratual, na forma do disposto no § 8º do artigo 65 da Lei 8.666/93.

Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Avaré.

Contratada: Tereza Maria de Almeida Durço, CPF 588.914.048-53