Página 60 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Nº CMB – 038 - Item 4. Características Específicas – 4.1: Este item das Características Específicas do produto a ser adquirido pela Policia Militar do Estado de São Paulo utiliza o nome comercial de funcionalidade da arma de um fabricante próprio (arco de advertência) para especificar necessidade tecnológica, dando claro direcionamento a um único produto (https://br.axon.com/products/taser-x2). Esta exigência deve ser reescrita informando apenas a necessidade operacional.

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Nº CMB - 038 - Item 4. Características Específicas – 4.4: Este item das Características Específicas do produto a ser adquirido pela Policia Militar do Estado de São Paulo utiliza o nome comercial de funcionalidade da arma de um determinado fabricante (Conexão Cruzada) para especificar necessidade tecnológica, dando claro direcionamento a um único produto (https://br.axon.com/products/ taser-x2). Esta exigência deve ser reescrita informando apenas a necessidade operacional.

5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Nº CMB – 038 - Item 4. Características Específicas – 4.10: A temperatura mínima de armazenamento e operação não reproduz a realidade do Estado de São Paulo e nem do Brasil, visto que, como apresentado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), a mínima histórica já registrada para o estado foi de - 2,1ºC. Desta forma, visando a ampla concorrência e para atender as necessidades da PMESP solicita-se a alteração de -15ºC para -10ºC.

6. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Nº CMB - 038 - Item 4. Características Específicas – 4.19.9.1: Neste item, ao se indicar a cor do cartucho de treinamento em vermelho, o edital direciona a licitação para apenas um fornecedor que adota este padrão.

7. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS No CMB – 073 - Item 4. Características Específicas: Dimensões predefinidas levam a direcionamento de produto, sem que haja nenhuma justificativa razoável para essas condições. Da mesma forma, nas ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NO CMB - 038, valores como altura, largura, peso e angulação de dardos devem ser suprimidos sob pena de restrição a ampla concorrência, pois não restou comprovado necessidade mínima de se exigir essa condição.

8. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS No CMB – 073 -item 3.1. Estabelece que as armas descritas nestas especificações deverão ter a aprovação exigida pelo CAEX (Campo de Provas Marambaia – RJ), bem como pelos protocolos de testes estabelecidos no âmbito do CMB. Para que se respeite o princípio da transparência, o edital deve informar quais são esses testes, quais seus critérios e metodologias e, ainda, a quais normas o mesmo se submete, sob pena de o licitante se submeter a testes completamente desprovidos de regramento e normatização mundialmente aprovados. Sempre que um produto tem que ser aprovado, os critérios de aferição devem ser expostos com antecedência e clareza, além da necessária objetividade. Portanto, esses protocolos, acaso permaneçam exigidos, devem ser detalhados com a base legal de suas exigências.

Portanto, as especificações técnicas acima destacadas apontam para um direcionamento, o que viola a todos os princípios constitucionais que prezam pela eficiência, isonomia, competitividade (ampla concorrência), razoabilidade, finalidade e, em especial, moralidade.

Neste sentido, o Tribunal de Contas da União também se posicionou que as licitações por lotes podem ser realizadas desde que: não afastem drasticamente a competitividade e os materiais guardem relação entre si, favorecendo economia de escala e padronização nos mesmos ambientes.

Verifica-se então que o certame em referência, embora eivado de vício, poderia ser sanado, utilizando-se critérios razoáveis no que tange a especificação do produto, favorecendo a competitividade e o interesse público, na medida em que os preços devem recair na regra de competitividade.

Ora, por óbvio, que a especificação dos produtos que carreiam para um único fabricante implicará no ilegal vício de macular a competitividade do certame.

DO DESCUMPRIMENTO LEGAL

A Carta Magna vincula os atos da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e dispõe:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

Neste sentido, em consonância ao princípio da Soberania Constitucional, a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos no 8.666/93 veda de forma clara e veemente a utilização de quaisquer manobras, atos, cláusulas e/ou condições, julgamentos e decisões que discriminem ou afastem o caráter competitivo do certame, bem como estabeleçam preferências, distinções ou situações impertinentes ou irrelevantes para especificar o objeto do contrato.

O inciso I do art. 40 da Lei de licitações estabelece que o objeto deve ser descrito no edital de licitação de forma sucinta e clara e o inciso I, do art. 3º, assim determina:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

A doutrina de Hely Lopes Meirelles, acerca da de tão relevante tema, assim nos ensina:

"A igualdade entre os licitantes é princípio impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, que através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais. O desatendimento a esse princípio constitui a forma mais insidiosa de desvio do poder, com que a Administração quebra a isonomia entre os licitantes, razão pela qual o Judiciário tem anulado editais e julgamentos em que se descobre a perseguição ou o favoritismo administrativo, sem nenhum objetivo ou vantagem de interesse público. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed Ed. Malheiros Editores. São Paulo:2002. pg. 262.)”

A competitividade é um princípio fundamental da licitação e tem a devida proteção pela legislação, tipificando a ação injusta e culminando pena aos agentes que ensejarem frustrar este princípio.

DOS PEDIDOS

Pelos ditames normativo-principiológicos supracitados, requer-se:

a) O acolhimento da presente Impugnação,

b) Alteração das especificações dos produtos no que tange as dimensões e assim conferir o caráter competitivo do certame para fins de participação da impugnante, na medida em que invariavelmente apenas um fabricante tem a possibilidade de oferecer tais produtos;

c) Caso não seja este o entendimento de Vossa Senhoria, requer desde logo, que seja a presente Impugnação submetida à apreciação da Autoridade Superior competente, para que delibere sobre seus termos, conforme legislação em vigor.

Assim, por ser justo e totalmente razoável, espera-se por um parecer favorável quanto a pretensão requerida.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2020.

José Carlos Tavares de Moraes Sarmento

OAB/RJ 80.183

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO nº CMB- 678/30/20.

Ao Senhor José Carlos Tavares de Moraes Sarmento

Ilmo. Advogado da Terra Sarmento Rocha Advogados.

Assunto: Pedido de impugnação ao Edital de Pregão Internacional, para aquisição de 2.500 Amas de Incapacitação Neuromuscular, acessórios e cartuchos para a PMESP.

1. Em razão da Impugnação apresentada em face aos termos do Edital, que trata do Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial Internacional, tendo como objeto e objetivando a aquisição de 2.500 (duas mil e quinhentas) Armas de Incapacitação Neuromuscular, com cartuchos e acessórios e 12.000 (doze mil) cartuchos de treinamento, para uso policial, segundo as Especificações Técnicas nº CMB-038, 073 e 074, Anexo I, que será regido pela Lei Federal no 10.520/2002, pelo Decreto Estadual no 47.297/2002, e Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, com alterações posteriores, e demais normas vigentes aplicáveis à espécie, que requer:

1.1. o recebimento da interposição do pedido de Impugnação devido a tempestividade no prazo de 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, que deu-se no dia 08 de setembro de 2020.

1.2. alteração das especificações dos produtos no que tange as dimensões e assim conferir o caráter competitivo do certame para fins de participação da impugnante, na medida em que invariavelmente apenas um fabricante tem a possibilidade de oferecer tais produtos;

1.3. caso não seja este o entendimento, que seja o pedido de impugnação submetido à apreciação de Autoridade Superior competente, para que delibere sobre seus terms, conforme legislação em vigor.

2. É a síntese do necessário, sendo assim, em análise ao Edital em questão e seus anexos, verifica-se que:

2.1. no que se refere à impugnação sobre a definição de que o equipamento deve atuar precisamente nas ondas cerebrais responsáveis pela incapacitação neuromuscular, insta esclarecer que em pese no pedido constar “1. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Nº CMB-038- Item 3. Características Gerais: A Especificação Técnica em seu item 342 (...)” (sic), item este que não existe na referida Especificação Técnica, dá-se a entender que tal queixa refere-se ao item 3.4. das Especificações Técnicas Nº CMB-038, sendo que a informação é irrelevante, não havendo motivos para alteração do Edital em decorrência dessa terminologia.

2.2. no que se refere às características gerais das Armas de Incapacitação Neuromuscular e à utilização de dispositivos elétricos incapacitantes em múltiplos disparos e sobre o risco de exposição do primeiro alvo da descarga elétrica, fomentando, em tese, uso demasiado e perigoso da tecnologia, insta esclarecer que apesar de o item 3.2. das Especificações Técnicas Nº CMB-038 não tratar de múltiplos disparos, subentende-se que o pedido refere-se ao item 3.5. da mesma especificação, que é claro ao afirmar que o dispositivo deve permitir ao operador que efetue um segundo disparo sem a necessidade de remuniciamento do armamento, para os casos de múltiplos agressores ou falha de penetração de um dos dardos do primeiro disparo. Portanto, a possibilidade de o operador submeter a vítima a mais de uma descarga é exatamente a mesma que com qualquer outra arma de condução elétrica, inclusive as que comportam apenas 01 (um) cartucho.

2.3. no que se refere à alegação da impetrante de que a Administração se utiliza de nome comercial de um fabricante (arco de advertência) para especificar necessidade tecnológica, cumpre esclarecer que o item 4.1. utiliza o termo “arco de advertência (ou arco voltaico)” e define seu significado, ficando claro do que se trata o solicitado, no referido item. Tal função é primordial para o uso progressivo da força, e função presente em equipamentos de diversos fabricantes.

2.4. no que se refere à alegação da impetrante de que a Administração se utiliza de nome comercial de um fabricante (conexão cruzada) para especificar necessidade tecnológica, cumpre esclarecer que no item “4.4.”, a solicitação baseia-se na segurança do operador, vez que por ser expresso no Edital que a Arma de Incapacitação Neuromuscular a ser adquirida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo deve ser capaz de efetuar mais de um disparo sem a necessidade de recarga, portanto, o fato de incapacitar com alternância de dardos, não direciona para um fabricante em específico, mas sim define uma função essencial ao serviço Policial Militar, principalmente quando se tenta salvar vidas.

2.5. no que se refere às características gerais e a alegação da impetrante de que a temperatura mínima de armazenamento não reproduz a realidade do Estado de São Paulo, nem do Brasil e a solicitação de alteração dessa exigência de -15ºC para -10º C, verifica-se que o reclamante não leu corretamente o edital e sua Especificação Técnica, pois caso tivesse feito detida leitura poderia verificar que o requisito baseia-se na norma de referência que consta nas Especificações Técnicas, tratando-se de Pregão Internacional, permitindo a participação de fabricantes do mundo todo. Os participantes podem ser provenientes de diversos países, sendo que tal requisito visa garantir a qualidade do produto e a segurança, inclusive quanto ao transporte aéreo, se necessário. A realização dos ensaios está prevista em norma e não pode ser alterada por mera vontade do requerente.

2.6. no que se refere à alegação de que ao indicar a cor do cartucho de treinamento em vermelho, a Administração estaria, por meio do Edital, direcionando a licitação para apenas um fornecedor, que adota o padrão acima descrito, insta consignar que o padrão de cores baseia-se em padronização para treinamento, sendo que todos os fabricantes fabricam seus cartuchos com carcaça plástica e que podem alterar as cores conforme necessidade operacional do contratante. É ainda, fundamental esclarecer, que a Polícia Militar do Estado de São Paulo apresentou seu requerimento por meio de publicidade do Edital e todos os fornecedores do mercado possuem a capacidade técnica para fornecer os cartuchos de acordo com o solicitado.

2.7. no que se refere às características específicas, que definem as dimensões da altura, largura, peso e angulação dos dardos que, em tese, estariam restringindo a ampla concorrência, tendo em vista não ter sido comprovada a necessidade mínima de se exigir tal condição cumpre esclarecer que compete exclusivamente à Administração Pública especificar e determinar as características dos produtos a serem adquiridos, sempre garantindo a supremacia do interesse público sobre o privado, bem como seguindo os princípios que regem a Administração Pública, dessa forma, após todos os estudos realizados, ampla publicidade, bem como a realização de Pregão Internacional anterior, sem que houvessem questionamentos a respeito de tais itens, resta claro que esses são requisitos mínimos exigidos para as Armas de Incapacitação Neuromuscular a serem adquiridas pela PMESP, não limitando as características a nenhuma fabricante, ou seja, qualquer fabricante, interessado em atender as necessidades operacionais da instituição, é capaz de desenvolver, produzir e fornecer equipamentos de qualidade que atendam todos os requisitos técnicos. Destacando que o produto que se busca adquirir caracteriza-se pela tecnologia e segurança e que devem atender as necessidades das Forças Policiais em atividades de alto risco, muitas delas em que vidas humanas estão em risco, assim a Administração Pública é a responsável exclusiva por especificar o item que melhor atender suas necessidades operacionais.

2.8. no que se refere à exigência de que as Armas de Incapacitação Neuromuscular descritas na Especificação Técnica devem possuir a aprovação exigida pelo CAEx (Campo de Provas Marambaia – RJ), bem como pelos protocolos de testes do CMB, em que a impetrante alega que, em respeito ao princípio da transparência, o Edital deve informar quais são os testes, quais seus critérios e metodologias e, ainda, a quais normas se submete, insta consignar que novamente fica evidenciado que o reclamante não se deteve a ler o edital, pois os testes são descritos no Item “9” das Especificações Técnicas Nº CMB-073, bem como no “Anexo I-A”, deixando claro a metodologia e os critérios de avaliação. Além disso, os protocolos de testes já foram aplicados anteriormente, em outro Pregão Internacional, realizado no ano de 2019, sendo que visam comprovar a eficácia e qualidade do produto a ser adquirido.

3. Posto isto, ancorado nos Princípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Indisponibilidade do Interesse Público, conheço da altercada impugnação, contudo, no mérito, INDEFIRO os pedidos da impetrante, vez que sob a ótica deste Subscritor, o presente processo está sendo conduzido de forma absolutamente isenta), não havendo motivos, razões e fundamentos para sua alteração e consequente republicação.

RAIMUNDO RAMOS JUNIOR

MAJ PM SUBSCRITOR

Diretoria de Educação e Cultura

Escola Superior de Soldados Coronel PM Eduardo Assumpção

PROCESSO Nº 2017176065

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ESSd-176/0003/17

CONTRATO ESSd Nº 005/22/2018

REFERÊNCIA: PARECER CJ/PM Nº 43/2019

TERMO DE RETI-RATIFICAÇAO DE CONTRATO

TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº ESSd-005/22/2018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA BÁSICA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA, CNPJ Nº 09.152.761/0001-33

Pelo presente Termo de reti-ratificação que entre si celebram de um lado o ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Senhor Coronel de Polícia Militar Marcelo Miranda de Santana, CPF 135.496.978-21, Dirigente da UGE 180.176, no uso da competência conferida pelo Decreto Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e, do outro lado a empresa BÁSICA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA-CNPJ 09.152.761/0001-33, sediada à Rua Manilha, nº 310, Vila Carrão, São Paulo/SP, CEP 03445-050, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela sua sócia administradora, Senhora Maria Leopoldina Constância de Paula Milan, CPF 301.796.988-69, têm entre si justo e contratado expressamente o disposto abaixo.

Onde se lê:

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PAGAMENTOS...

PARÁGRAFO QUINTO

O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ser feito em consonância com o artigo e demais disposições da Lei Complementar Federal nº 116/2003, e respeitando as seguintes determinações:

I - Quando da celebração do contrato, a CONTRATADA deverá indicar a legislação municipal aplicável aos serviços por ela prestados, relativamente ao ISSQN, esclarecendo, expressamente, sobre a eventual necessidade de retenção do tributo, pelo tomador dos serviços. II - Caso se mostre exigível, à luz da legislação municipal, a retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços:

a) - O CONTRATANTE, na qualidade de responsável tributário, deverá reter a quantia correspondente do valor da nota--fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente apresentada e recolher a respectiva importância em nome da CONTRATADA no prazo previsto na legislação municipal;

b) - Para tanto, a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de “RETENÇÃO PARA O ISS” ao emitir a nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

III - Caso, por outro lado, não haja previsão de retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços:

a) - A CONTRATADA deverá apresentar declaração da Municipalidade competente com a indicação de sua data-limite de recolhimento ou, se for o caso, da condição de isenção;

b) - Mensalmente a CONTRATADA deverá apresentar comprovante de recolhimento do ISSQN por meio de cópias autenticadas das guias correspondentes ao serviço executado e deverá estar referenciado à data de emissão da nota fiscal, fatura ou documento de cobrança equivalente;

c) - Caso, por ocasião da apresentação da nota fiscal, da fatura ou do documento de cobrança equivalente, não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do ISSQN, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento;

d) - a não apresentação dessas comprovações assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.

Leia-se:

A CONTRATANTE poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores.

I – A contratada deverá proceder o recolhimento do ICMS, e não do ISSQN.

E, por estarem justas e contratadas, a CONTRATANTE e CONTRATADA assinam o presente TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO em 02 (duas) vias, juntamente com as testemunhas.

São Paulo, 16 de outubro de 2019.

MARCELO MIRANDA DE SANTANA

Cel PM Dirigente

MARIA LEOPOLDINA CONSTÂNCIA DE PAULA MILAN

Sócia Administradora

ELIZABETE LOPES RAMOS GONÇALVES

Nutricionista - Testemunha

FLAVIA DE FARIA MANTOVANI

1º Ten PM - Testemunha

PROCESSO Nº 2017176065

PREGÃO ELETRÔNICO Nº ESSd-176/0003/17

CONTRATO ESSd Nº 005/22/2018

REFERÊNCIA: PARECER CJ/PM Nº 43/2019

TERMO DE RETI-RATIFICAÇAO DE CONTRATO

TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO DO CONTRATO Nº ESSd-005/22/2018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA BÁSICA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA, CNPJ Nº 09.152.761/0001-33

Pelo presente Termo de reti-ratificação que entre si celebram de um lado o ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Senhor Coronel de Polícia Militar Marcelo Miranda de Santana, CPF 135.496.978-21, Dirigente da UGE 180.176, no uso da competência conferida pelo Decreto Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE e, do outro lado a empresa BÁSICA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES LTDA-CNPJ 09.152.761/0001-33, sediada à Rua Manilha, nº 310, Vila Carrão, São Paulo/SP, CEP 03445-050, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela sua sócia administradora, Senhora Maria Leopoldina Constância de Paula Milan, CPF 301.796.988-69, têm entre si justo e contratado expressamente o disposto abaixo.

Onde se lê:

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PAGAMENTOS...

PARÁGRAFO QUINTO

O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN deverá ser feito em consonância com o artigo e demais disposições da Lei Complementar Federal nº 116/2003, e respeitando as seguintes determinações:

I - Quando da celebração do contrato, a CONTRATADA deverá indicar a legislação municipal aplicável aos serviços por ela prestados, relativamente ao ISSQN, esclarecendo, expressamente, sobre a eventual necessidade de retenção do tributo, pelo tomador dos serviços. II - Caso se mostre exigível, à luz da legislação municipal, a retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços:

a) - O CONTRATANTE, na qualidade de responsável tributário, deverá reter a quantia correspondente do valor da nota--fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente apresentada e recolher a respectiva importância em nome da CONTRATADA no prazo previsto na legislação municipal;

b) - Para tanto, a CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de “RETENÇÃO PARA O ISS” ao emitir a nota fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução.

III - Caso, por outro lado, não haja previsão de retenção do ISSQN pelo tomador dos serviços:

a) - A CONTRATADA deverá apresentar declaração da Municipalidade competente com a indicação de sua data-limite de recolhimento ou, se for o caso, da condição de isenção;

b) - Mensalmente a CONTRATADA deverá apresentar comprovante de recolhimento do ISSQN por meio de cópias autenticadas das guias correspondentes ao serviço executado e deverá estar referenciado à data de emissão da nota fiscal, fatura ou documento de cobrança equivalente;

c) - Caso, por ocasião da apresentação da nota fiscal, da fatura ou do documento de cobrança equivalente, não haja decorrido o prazo legal para recolhimento do ISSQN, poderão ser apresentadas cópias das guias de recolhimento referentes ao mês imediatamente anterior, devendo a CONTRATADA apresentar a documentação devida quando do vencimento do prazo legal para o recolhimento;

d) - a não apresentação dessas comprovações assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou os pagamentos seguintes.

Leia-se:

A CONTRATANTE poderá, por ocasião do pagamento, efetuar a retenção de tributos determinada por lei, ainda que não haja indicação de retenção na nota fiscal apresentada ou que se refira a retenções não realizadas em meses anteriores.

I – A contratada deverá proceder o recolhimento do ICMS, e não do ISSQN.

E, por estarem justas e contratadas, a CONTRATANTE e CONTRATADA assinam o presente TERMO DE RETI-RATIFICAÇÃO em 02 (duas) vias, juntamente com as testemunhas.

São Paulo, 16 de outubro de 2019.

MARCELO MIRANDA DE SANTANA

Cel PM Dirigente

MARIA LEOPOLDINA CONSTÂNCIA DE PAULA MILAN

Sócia Administradora

ELIZABETE LOPES RAMOS GONÇALVES

Nutricionista - Testemunha

FLAVIA DE FARIA MANTOVANI

1º Ten PM - Testemunha

Diretoria de Saúde

Centro Odontológico

Para fins de regularização.

SETOR DE DESPESA, ORÇAMENTO E CUSTOS

HOMOLOGAÇÃO E ADJUCAÇÃO DAS PROPOSTAS

REFERENTE À CARTA CONVITE BEC Nº CODONT-322/0031/20 OC Nº 180322000012020OC00138.

Em cumprimento ao disposto no Decreto Estadual nº 35.262 de 08 de julho de 1992, e no uso das atribuições conferidas a este Dirigente, de acordo com o previsto pela combinação do inciso III do artigo 2º, com o artigo 5º do Decreto Estadual 31.138 de 09 de janeiro de 1990, modificado pelo Decreto Estadual 37.410 de 09 de setembro de 1993 e por força Resolução nº SSP-335, de 22 de agosto de 2007, com observância no que couber na Lei Estadual 6.544/89 este Dirigente, nos termos do inciso XCII, artigo 4º do Decreto Estadual 57.947/12, HOMOLOGO o objeto da CARTA CONVITE BEC Nº CODONT-322/0031/20, referente aquisição de Gêneros Alimentícios segundo semestre, com base no inciso II, alínea a do artigo 23, artigo 43, inciso VI, todos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, item 5.1 do Edital Eletrônico de Contratações – Convite, pelo critério MENOR PREÇO POR ITEM e ADJUDICO as propostas das empresas conforme grade da referida licitação.

Quanto ao item 16 esse foi considerado fracassado.

SETOR DE DESPESA, ORÇAMENTO E CUSTOS

HOMOLOGAÇÃO E ADJUCAÇÃO DAS PROPOSTAS

REFERENTE À CARTA CONVITE BEC Nº

CODONT-0322/0031/20 OC Nº 180322000012020OC00166.

Em cumprimento ao disposto no Decreto Estadual nº 35.262 de 08 de julho de 1992, e no uso das atribuições conferidas a este Dirigente, de acordo com o previsto pela combinação do inciso III do artigo 2º, com o artigo 5º do Decreto Estadual 31.138 de 09 de janeiro de 1990, modificado pelo Decreto Estadual 37.410 de 09 de setembro de 1993 e por força Resolução nº SSP-335, de 22 de agosto de 2007, com observância no que couber na Lei Estadual 6.544/89 este Dirigente, nos termos do inciso XCII, artigo 4º do Decreto Estadual 57.947/12, HOMOLOGO o objeto da CARTA CONVITE BEC Nº CODONT-0322/0031/20, referente aquisição de Gêneros Alimentícios segundo semestre, com base no inciso II, alínea a do artigo 23, artigo 43, inciso VI, todos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, item 5.1 do Edital Eletrônico de Contratações – Convite, pelo critério MENOR PREÇO POR ITEM e ADJUDICO as propostas das empresas conforme grade da referida licitação.

Diretoria de Tecnologia da Informação e

Comunicação

Governo do Estado de São Paulo

Secretaria da Segurança Pública

Polícia Militar do Estado de São Paulo

Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇAO

PREGÃO ELETRÔNICO, DTIC Nº PR-183/0036/20

PROCESSO DTIC Nº 2020183083

RETIFICA-SE a publicação constante em Diário Oficial do Estado (DOE) n.º 177, de 05SET20:

Onde se lê: “A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC comunica às empresas interessadas a abertura da seguinte licitação: PREGÃO ELETRÔNICO, DTIC Nº PR-183/0036/20, do tipo menor preço, PROCESSO DTIC Nº 2020183083, objetivando a.”

Leia-se: “A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC comunica às empresas interessadas a abertura da seguinte licitação: PREGÃO ELETRÔNICO, DTIC Nº PR-183/0036/20, do tipo menor preço, PROCESSO DTIC Nº 2020183083, objetivando a Contratação de empresa para prestação de serviços de Entroncamento Digital (E1) - com capacidade de 2 Mbps para 30 Canais, com 60 DDR, para o Departamento de Comunicação e Infraestrutura da PMESP, conforme o descritivo técnico do PROJETO BÁSICO Nº DTIC-004/208/20, constante do edital.”