Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Setembro de 2020

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11.20.23.695.3015.1032 Construção da Fábrica do Samba

44905100.02 Obras e Instalações 558.513,45

12.10.17.512.3005.2367 Manutenção de Sistemas de Drenagem - Programa de Metas

4.b

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.347.236,00 16.10.12.368.3010.2401 Manutenção e Operação de Centros Educacionais

Unificados Novos (CEU) - Programa de Metas 23.a

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 700.174,52 25.10.13.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 50.052,98 25.10.13.392.3001.2391 Manutenção e Operação de Espaços Lúdicos e Educativos -Programa de Metas 14.l

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.800,00 25.10.13.392.3001.6354 Programação de Atividades Culturais

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 146.250,00 25.10.13.392.3001.6393 Programação de Atividades Culturais do Centro Cultural

São Paulo

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 450.000,00 34.10.14.122.3024.2100 Administração da Unidade

31909600.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 5.987,16 41.10.15.451.3022.1170 Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano

de Obras das Subprefeituras

44905100.00 Obras e Instalações 171.421,40

84.10.10.301.3003.2520 Manutenção e Operação para Atendimento Ambulatorial

Básico, de Especialidades e de Serviços Auxiliares de

Diagnóstico e Terapia

33904800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 792.500,00

5.871.857,69

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 9 de setembro de 2020, 467º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 9 de setembro de 2020.

RAZÕES DE VETO

RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 236/17

OFÍCIO ATL SEI Nº 032921046

REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 00829/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 236/17, de autoria dos Vereadores Claudio Fonseca, Adriana Ramalho, Edir Sales e Noemi Nonato, aprovado em sessão de 12 de agosto do corrente ano, que autoriza ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo.

Não obstante o meritório intento de seus autores, a mensagem aprovada não reúne condições de ser integralmente convertida em lei, sendo de rigor o veto aos incisos II e III do artigo 4º e ao artigo 6º, pelas razões a seguir aduzidas.

Com efeito, a integração e a articulação permanente da educação e da saúde, visando à promoção de saúde e educação integral a crianças, adolescentes, jovens e adultos da educação pública brasileira, são realizadas por meio do Programa Saúde na Escola, instituído pelos Ministérios da Educação e da Saúde. No âmbito do Município de São Paulo, são desenvolvidas ações integradas entre as Secretarias Municipais da Saúde e de Educação, com o intuito de promover a saúde, a prevenção e o controle de doenças e agravos à saúde, bem como e melhoria da qualidade de vida, identificando precocemente crianças e adolescentes em situação de maior exposição às vulnerabilidades.

Além disso, o Município dispõe da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, estruturada de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, que conta com Centros Especializados em Reabilitação, que realizam diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, e tem por objetivo específico a ampliação da oferta de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção.

Portanto, as ações descritas nos citados dispositivos já são realizadas pelo Município, em conformidade com as orientações do Ministério da Saúde.

Nessas condições, assentados os fundamentos que me compelem a vetar os mencionados dispositivos do projeto de lei vindo à sanção, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado apreço e distinta consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 274/19

OFÍCIO ATL SEI Nº 032924015

REF.: OF-SGP23 Nº 00861/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 274/19, de autoria do Vereador Zé Turin, aprovado na sessão de 19 de agosto do corrente ano, que institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

Revestindo-se a propositura de inegável interesse público, outra não poderia ser a deliberação desta Chefia do Executivo senão o acolhimento da propositura, à exceção de seu artigo 7º, na conformidade das razões a seguir explicitadas.

O mencionado artigo 7º estabelece que a Administração Pública avaliará a conveniência e a oportunidade de firmar convênios com particulares visando à cobrança da multa estipulada na iniciativa, o que não reúne condições de prosperar.

Com efeito, a faculdade de contratar e firmar convênios é inerente à administração pública, e dispensaria a autorização legislativa.

Contudo, tratando-se de débitos passíveis de inscrição na dívida ativa e de valores destinados aos cofres públicos para o custeio de políticas voltadas à redução da violência doméstica e familiar, sua inscrição e cobrança, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município, compete à Procuradoria Geral do Município, órgão responsável pela representação judicial da Administração Pública Municipal, afigurando-se inviável que referida tarefa seja atribuída a terceiro.

Por conseguinte, evidenciadas as razões que me compelem a, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, vetar parcialmente o projeto de lei aprovado, atingindo a disposição acima indicada, devolvo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 450/15

OFÍCIO ATL SEI Nº 032920947

REF.: OF SGP-23 Nº 824/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 450/15, de autoria dos autoria dos Vereadores Adolfo Quintas e Xexéu Tripoli, que dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica.

Reconhecendo a importância da medida, que visa a proteção dos consumidores, acolho o texto aprovado, apondo-lhe, contudo, veto parcial, que atinge o § 3º do seu artigo 4º, com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município.

Com efeito, a determinação de aplicação subsidiária do Código Sanitário do Município de São Paulo – Lei nº 13.725, de 9 de janeiro de 2004 –, inserida justamente no dispositivo que trata das penalidades, poderia gerar controvérsias sobre a sua efetiva incidência diante das outras relações jurídicas decorrentes da aplicação da norma, como a consumerista, objeto de tratamento local pelo Código Municipal de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 17.109, de 4 de junho de 2019.

De outra parte, convém destacar que a fiscalização sanitária acha-se estruturada na conformidade dos artigos 116 a 129 da Lei nº 13.725, de 2004, os quais definem as sanções aplicáveis no caso de descumprimento das normas pertinentes, estabelecendo a devida gradação de acordo com a sua gravidade, e leva em conta todas as condições constatadas no momento da fiscalização para a fixação das respectivas penalidades, sistemática que, como se vê, mesmo que subsidiariamente, seria de difícil compatibilização com o caso em exame, o qual prevê expressamente a incidência de multa diante do descumprimento, com valores específicos de acordo com a reiteração da conduta.

Nessas condições, assentados os fundamentos que me compelem a vetar o supracitado dispositivo, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis, renovando a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 678/19

OFÍCIO ATL SEI Nº 032924744

REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 00840/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 678/19, de autoria dos Vereadores Quito Formiga, Atílio Francisco, Eduardo Tuma, Fabio Riva, Gilberto Nascimento, Isac Félix, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra e Toninho Vespoli, aprovado em sessão de 12 de agosto de 2020, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa – COMPLIR.

Acolhendo a propositura, ante a clara importância da iniciativa de criação de um conselho a promover e garantir a liberdade de religião no âmbito do Município de São Paulo, vejo--me compelido, porém, a apor veto ao inciso I de seu artigo 4º.

Com efeito, o artigo 4º do projeto em exame lista, de forma exaustiva, os 22 (vinte e dois) integrantes do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa, fixando o inciso I, de forma expressa, os 11 (onze) representantes do Poder Público.

Ora, a listagem taxativa dos representantes do Poder Público Municipal configura indevida ingerência em tema de alçada exclusiva do Poder Executivo.

Cumpre, no mais, observar que a matéria seria, efetivamente, melhor versada por decreto, de forma a permitir maior dinamicidade de funcionamento do colegiado ao longo do tempo, por possuir o ato infralegal maior capacidade de adaptação a eventuais mudanças na estrutura administrativa do Município, oferecendo, ainda, a possibilidade de respostas mais imediatas às mutantes necessidades da sociedade civil.

Nessas condições, vejo-me na contingência de apor veto parcial ao projeto aprovado, atingindo o mecionado inciso I do artigo 4º da propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa de Leis.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado apreço e distinta consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 680/17

OFÍCIO ATL SEI Nº 032921452

REF.: OF SGP-23 Nº 0831/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 680/17, de autoria do Vereador Rodrigo Goulart, aprovado em sessão de 12 de agosto do corrente ano, objetivando dispor sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de animais domésticos do Município de São Paulo.

Acolhendo a propositura, ante a inegável importância do tema para a Cidade de São Paulo, vejo-me compelido, no entanto, a apor-lhe veto parcial conforme razões a seguir aduzidas.

Com efeito, a criação da Coordenadoria de Proteção e Bem Estar Animal – CPBEA e do Departamento de Vigilância Sanitária – DEVISA, constantes dos §§ 1º e 2º do artigo 1º, dispõe sobre assunto inserido no campo da organização administrativa, estabelecendo novas atribuições e respectivos encargos para a Administração Pública, com nítida ingerência nas atividades e funções dos órgãos municipais, matéria da competência exclusiva do Prefeito.

Assim, a conversão da referida providência em lei poderia comprometer o texto em sua integralidade, em razão de incontornável vício de iniciativa a macular a proposta, circunstância, que, por si só, funda a aposição de veto.

Em decorrência do veto aposto aos §§ 1º e 2º do artigo 1º, mostra-se necessária, por arrastamento, a exclusão dos dispositivos a seguir relacionados, que fazem menção à aludida Coordenadoria ou cuja implementação/execução dependeriam de atribuições a ela conferidas, quais sejam artigos 5º a 9º, 11, § 3º do artigo 13, artigo 17, § 2º do artigo 23, § 1º do artigo 25, artigos 28 e 29, 36, 38 a 45, 47 a 67, § 3º do artigo 76, parágrafo único do artigo 77, § 3º do artigo 80, § 2º do artigo 81, e artigos 82 e 83, § 1º do artigo 85, artigos 88, 94, 95 a 98.

De qualquer forma, considerando a estrutura organizacional vigente para a Administração Pública, estabelecida nos termos da Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, as medidas relacionadas à defesa e proteção dos animais estão adequadamente partilhadas entre as Secretarias Municipais da Saúde e do Verde e do Meio Ambiente, responsáveis pela aplicação da normatização e respectivas penalidades.

No que tange ao cadastramento, registro e identificação de animais objeto do Capítulo II, além da inviabilidade de sua manutenção à vista do seu imbricamento com a pretendida criação da Coordenadoria do Bem Estar animal, convém destacar que a matéria é objeto de regulação pela Lei nº 13.131, de 2001.

As medidas previstas nos artigos 10, 14 a 21, 24 a 27, 30 a 35, 37, 46 e 70, a seu turno, também tratam de comandos e temas tratados pela alvitrada Lei nº 13.131, de 2001, inclusive com a previsão de ação fiscalizatória específica, que considera as repartições de competência vigentes, de modo que a conversão dos alvitrados dispositivos em lei implicaria em inarredável dificuldade de interpretação e aplicação da norma aos casos concretos, comprometendo a atuação administrativa, especialmente a imposição de penalidades.

A propósito dos dispositivos supracitados, acresça-se que a Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007, e respectiva regulamentação, já trazem regras atinentes à criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como às doações em eventos de adoção desses animais.

Quanto aos artigos 68 e 69, há a recém-editada Lei nº 16.897, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de São Paulo, que confere ao assunto disciplina adequada e específica, com previsão de aplicação de penalidade, mostrando-se de rigor o veto aos dispositivos em questão e ao artigo 71, por arrastamento, sob pena de duplicidade.

O mesmo se dá com relação ao artigo 100, vez que a Lei nº 14.014, de 30 de junho de 2005, proíbe, no âmbito do Município de São Paulo, a utilização de animais de qualquer espécie em apresentação de circos e congêneres.

No que diz respeito aos artigos 72 a 75, relevo que cabe à legislação de uso e ocupação do solo, de forma estruturada e sistematizada, a definição de quais atividades são permitidas no território do Município, bem como à legislação sanitária a previsão e detalhamento dos demais requisitos neles especificados.

No que concerne aos artigos 76 a 88 e 90 a 94, além de eventuais inconsistências decorrentes do veto a dispositivos que mencionam a Coordenadoria de Bem Estar Animal, não se pode olvidar que a Lei nº 14.146, de 11 de abril de 2006, já dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais montados, ou não, em vias do Município de São Paulo.

Por fim, consigno que, na esteira das determinações da Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, há vasta legislação em âmbito federal e estadual sobre a fauna silvestre, tendo a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente ressaltado Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o IBAMA e a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiental estadual, segundo o qual restou assentado que a fiscalização de estabelecimentos comerciais de animais e o manejo da fauna silvestre compete ao Estado, tanto em relação à criação e alojamento, como à manutenção de animais silvestres em cativeiro e em residências.

Nessas condições, vejo-me na contingência de apor veto ao projeto aprovado, atingindo os dispositivos citados, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa de Leis.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado apreço e distinta consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 7/20

OFÍCIO ATL SEI Nº 032921263

REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 00854/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 7/20, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, aprovado em sessão de 14 de agosto do corrente ano, que denomina Travessa Particular Pantanais do Mato Grosso a via inominada localizada à Rua Pantanais do Mato Grosso, nº 926.

Sem embargo do mérito da iniciativa, a propositura não reúne condições de ser convertida em lei, por não atender aos critérios legais vigentes para a denominação de logradouros públicos.

Com efeito, conforme informação prestada pelo órgão técnico competente, o logradouro que ora se pretende denominar não é oficial.

Dessa forma, não se pode singelamente atribuir denominação à citada via, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.

Por outro lado, o nome proposto para o logradouro resultaria em ocorrência de homonímia com a própria Rua Pantanais do Mato Grosso, denominada por meio do Decreto nº 22.624, de 19 de agosto de 1986, o que é proibido pela legislação que define as regras gerais a respeito do assunto.

De acordo com a disciplina conferida à matéria, consolidada pela Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, está vedado conferir o mesmo nome a mais de um logradouro público, tanto que, nos termos de seu artigo , inciso I, a existência de homonímia consiste em uma das hipóteses que autorizam alteração de denominação.

Nessa esteira, o Decreto nº 49.346, de 27 de março de 2008, que regulamentou a mencionada lei, estipula, no § 2º de seu artigo 9º, que “os nomes escolhidos para logradouros, ainda que de tipologia distinta, não poderão ser idênticos”.

Nessas condições, vejo-me compelido a vetar a medida aprovada, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 8/20

OFÍCIO ATL SEI Nº 032921131

REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 00855/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 8/20, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, aprovado em sessão de 12 de agosto de 2020, que objetiva denominar Viela Matarazzo a viela inominada localizada na Rua Guaratinguetá, nº 183.

Sem embargo do mérito da iniciativa, que visa a oficializar o logradouro em questão, a propositura não reúne as condições necessárias à sua conversão em lei, dada, por primeiro, a ocorrência de homonímia, conforme apontado pela Secretaria Municipal de Licenciamento, que informou já existir a Rua Matarazzo, com CODLOG nº 13.669-7, localizada no Distrito do Bom Retiro, e oficializada pelo Ato nº 972, de 24 de agosto de 1916 e pelo Decreto nº 15.635, de 17 de janeiro de 1979, e que possui 107 (cento e sete) lotes tributados em seu endereço.

Com efeito, de acordo com a disciplina conferida à matéria, consolidada pela Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, está vedado atribuir o mesmo nome a mais de um logradouro público, tanto que, nos termos do artigo , inciso I daquela Lei, a existência de homonímia consiste em uma das hipóteses que autorizam a alteração de denominação.

Nessa esteira, o Decreto nº 49.346, de 27 de março de 2008, que regulamentou aquela norma, estipula, no § 2º de seu artigo 9º, que os nomes escolhidos para logradouros, ainda que de tipologia distinta, não poderão ser idênticos.

Por outro lado, e também conforme informação prestada pelos órgãos técnicos competentes da Secretaria Municipal de Licenciamento, o logradouro que ora se pretende denominar não se encontra configurado nas plantas oficiais, e não se situa em bem público.

Não se pode singelamente atribuir denominação à citada viela, sob pena de, em última instância, oficializá-la, fato que equivaleria, nos termos da legislação em vigor, à declaração e reconhecimento de sua natureza como pública, em desacordo com a normatização aplicável à espécie.

Nessas condições, pelos dois motivos invocados acima, vejo-me compelido a vetar a medida aprovada, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 13/2017

OFÍCIO ATL SEI Nº 032916710

REF.: OF SGP-23 Nº 00826/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 13/2017, de autoria dos Vereadores Mario Covas Neto e Toninho Vespoli, aprovado na sessão de 12 de agosto do corrente ano, que objetiva criar o Bilhete Especial do Desempregado no âmbito municipal.

Embora reconhecendo o inegável intuito meritório da proposta, a implantação da iniciativa implicaria em aumento de despesa sem a necessária contrapartida orçamentária, violando o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no § 4º do artigo 27 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

De fato, o orçamento municipal já conta com destinação obrigatória da maioria dos recursos, tendo a Administração Municipal margem deveras reduzida para a realização de despesas discricionárias, bem como para fazer frente às demandas sociais prioritárias.

Ademais, considerando que o transporte público é prestado sob regime de concessão e permissão, a arrecadação tarifária consiste em fonte de receita para a remuneração do operador, porquanto, à vista da impossibilidade de aporte adicional de recursos por parte da Administração Municipal, a instituição da gratuidade pretendida reclamaria, obrigatoriamente, o aumento da tarifa, a onerar o contribuinte e o usuário pagante.

Acresça-se, por fim, que a matéria ainda está sujeita a discussão quanto à violação ao disposto no § 10 do artigo 73 da Lei Federal nº 9.507, de 30 de setembro de 1997, o qual veda a concessão de benefícios por parte da Administração Pública em ano eleitoral.

Pelo exposto, ante as razões apontadas, vejo-me compelido a vetar na íntegra o projeto aprovado, com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Câmara.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 28/20

OFÍCIO ATL SEI Nº 032921233

REF.: OFÍCIO SGP-23 Nº 00856/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 28/20, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, aprovado em sessão de 12 de agosto de 2020, que objetiva denominar Praça Caldeirão dos Amores o logradouro público localizado na confluência da Rua Aroazes com a Rua Tenente Ângelo Zampero e com a Rua Barra da Onça, na Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé.

Embora reconhecendo o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as condições necessárias para a conversão da medida em lei, dada sua desconformidade com a disciplina legal da matéria, impondo-se seu veto total, nos termos das considerações a seguir aduzidas.

Com efeito, de acordo com as informações prestadas pelos órgãos municipais competentes, o logradouro descrito na propositura já se encontra oficialmente denominado, pelo Decreto nº 25.005, de 23 de novembro de 1987, como Praça Sonhos da Menina, CODLOG 43.879-0.

Dessa forma, configura-se, na realidade, hipótese de alteração de denominação do referido logradouro, em desacordo com as normas estabelecidas na Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre a denominação e a alteração de nomes de vias, logradouros e próprios municipais, em especial o seu artigo , que prevê hipóteses específicas de alteração de denominação, não presentes no caso em tela.

Nessas condições, pelos motivos invocados acima, vejo-me compelido a vetar o texto aprovado, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.

BRUNO COVAS, Prefeito

Ao Excelentíssimo Senhor

EDUARDO TUMA

Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo RAZÕES DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 111/15

OFÍCIO ATL SEI Nº 032916685

REF.: OF SGP-23 Nº 823/2020

Senhor Presidente

Por meio do ofício em epígrafe, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 111/15, de autoria da Vereadora Juliana Cardoso, aprovado em sessão de 12 de agosto de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de São Paulo.

Embora reconhecendo o mérito da proposta que visa à reinserção social da população em situação de rua, por meio da contratação de pessoas que tenham participado de cursos de formação e capacitação, por empresas que prestam serviços ou executam obras em contratos com a Prefeitura do Município de São Paulo, o texto aprovado não poderá ser acolhido por este Executivo, pelas razões a seguir expostas.