Página 392 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2020

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JOAQUIM GOMES

JUIZ (A) DE DIREITO ERIC BARACHO DORE FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HUMBERTO FIRMINO DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0931/2020

ADV: JOSE CARLOS RIBEIRO ROCHA (OAB 3571/AL), ADV: ZILTON BERGSON AMORIM DE ALBUQUERQUE (OAB 2422/ AL), ADV: DARLAN CICERO MATIAS (OAB 4151/AL) - Processo 0705309-34.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: Bruno do Amaral Rocha - Autos nº: 0705309-34.2017.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor, Ministério Público e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Réu: Bruno do Amaral Rocha ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XXVI, b, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e com intuito de impulsionar o feito, passo a intimar os Drs. Zilton Bergson Amorim de Albuquerque, inscrito na OAB/AL sob o nº 2.422, José Carlos Ribeiro Rocha, inscrito na OAB/AL sob o nº 3.571, e Antônio Honório da Silva Barros, inscrito na OAB/AL sob o nº 2.557, advogados do réu Bruno do Amaral Rocha, acerca do teor da Sentença prolatada nos autos do presente processo, às páginas 414/416, abaixo descrita: SENTENÇA: Autos nº 0705309-34.2017.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor, Ministério Público e Vítima: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Réu: Bruno do Amaral Rocha SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Em análise dos autos, verifico que Bruno do Amaral Rocha foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 154-A, § 2º, na forma do artigo 70 do Código Penal. De início, saliento que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá ser declarada de ofício, conforme prevê o artigo 61, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, prevê o art. 109 do Código Penal que, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional observará a máximo da pena privativa de liberdade cominada nos prazos estabelecidos em seus incisos. Quanto ao concurso de crimes, dispõe do artigo 119 que a extinção incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. No presente caso, quanto ao crime tipificado no artigo 154-A, § 2º, tem-se que a pena máxima do crime imputado ao suposto autor do fato não excede dois anos. A prescrição, na forma do art. 111, I do CP, inicia-se no dia em que o crime de consumou, que, no presente caso, foi em 02.05.2016. Quanto à existência de marco interruptivo, friso que, muito embora exista o recebimento da denúncia em fls. 296/298, houve o declínio de incompetência posteriormente, tendo o procedimento sido alterado para o previsto na Lei 9.099/95. Desse modo, o ato decisório de fls. 335/336, por ser nulo, não possui o condão de interromper a prescrição. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A tese relativa à prescrição foi devidamente afastada no acórdão impugnado ao entendimento de que devem ser considerados os marcos temporais na tramitação do processo no Juízo competente. Esse posicionamento está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo, não produzindo efeito como marco interruptivo da prescrição (AgRg no REsp n. 1.492.580/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2016). No mesmo sentido, destaco: RHC n. 29.599/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/6/2013. (AgRg no AgRg nos EDcl no Agravo em Recurso Especial n. 961.417/BA, Sexta Turma, de minha relatoria, julgado em 18/4/2017).2. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 396.797/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017) grifei. Desse modo, considerando a inexistência de causas interruptivas, resta evidenciado a prescrição do crime quanto ao réu. Isso porque, nos termos do artigo 109, V, a prescrição da pretensão punitiva para os crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, prescreverá em quatro anos. Deixo de analisar o pedido de decadência, diante da perda do objeto pelo reconhecimento da prescrição. Diante do exposto, na forma do art. 107, IV do CP e art. 61 do CPP, extingo a punibilidade do réu Bruno do Amaral Rocha quanto ao crime tipificado no artigo 154-A, § 2º, do CP , em razão da prescrição da punibilidade estatal. Defiro o requerimento de alteração do assunto no SAJ. Determino à Secretaria que altere-o para “Invasão de Dispositivo Informático”, conforme tabela do Conselho Nacional de Justiça. Comunique-se os órgãos competentes para fins de registros de antecedentes criminais. Intime-se o representante do Ministério Público, para que se manifeste quanto às supostas infrações à ordem econômica, previstas no 36, § 3º, III, IV, V da Lei 12.529/11. Anote-se o prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Joaquim Gomes,18 de agosto de 2020. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito Joaquim Gomes, 09 de setembro de 2020 Humberto Firmino de Souza Servidor nº Ex1129

Darlan Cicero Matias (OAB 4151/AL)

Jose Carlos Ribeiro Rocha (OAB 3571/AL)

Zilton Bergson Amorim de albuquerque (OAB 2422/AL)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE JOAQUIM GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0932/2020

ADV: WANDERLUCE ALVES TORRES SILVA (OAB 4734E/AL), ADV: WELHINGTON WANDERLEY DA SILVA (OAB 3967/AL) -Processo 0000309-81.2019.8.02.0015 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ACUSADO: Edno Manoel dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 21 de outubro de 2020, às 10 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

ADV: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS (OAB 7440/AL), ADV: YASMIN NEIVA ALPINO (OAB 16332/AL) - Processo 0000509-64.2014.8.02.0015/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - AUTOR: Claudemir Ferreira da Silva - Autos nº: 000050964.2014.8.02.0015/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Claudemir Ferreira da Silva Réu: Usina Taquara Ltda DECISÃO 1.Analisando o caso concreto, verifico que o Chefe de Secretaria da Vara Única da Comarca de Joaquim Gomes ingressou na presente ação, como pode ser verificar em petição às fls. 26/27. Ou seja, servidor efetivo que foi nomeado para cargo de confiança por este magistrado justamente por como a própria natureza do cargo indica ser da mais estrita confiança do juízo. 2.Este magistrado não teria a isenção necessária para julgar de forma independente o processo, pelo fato de o servidor estar diretamente subordinado ao juiz nas atividades da unidade. 3.Além disso, o Código de Ética da Magistratura impõe ao magistrado práticas que constantemente reforcem a confiança da sociedade na autoridade moral de suas decisões. Assim, não parece a conduta mais adequada julgar processo de servidor com o qual o juiz interage constantemente nas atividades diárias da unidade, seja por telefone, mensagens, caronas ou mesmo momentos de confraternização com os servidores da casa. 4.Assim, a despeito de ser possível reconhecer a suspeição por foro íntimo, entendo que a fundamentação acima é adequada para justificar a medida (art. 93, IX da Constituição e art. 489, II do CPC/2015). 5.Por todo o exposto, reconheço minha suspeição e determino a remessa dos autos ao substituto legal. 6.Cumpra-se. Joaquim Gomes , 08 de setembro de 2020. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito