Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Setembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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AM. CURIAE. : TERRA DE DIREITOS

ADV.(A/S) : LUCIANA CRISTINA FURQUIM PIVATO (59751/DF) E OUTRO (A/S)

AM. CURIAE. : COMISSAO GUARANI YVYRUPA

ADV.(A/S) : ANDRE HALLOYS DALLAGNOL (54633/PR)

ADV.(A/S) : GABRIELA ARAUJO PIRES (40514/PE)

DESPACHO :

1.Em atendimento à determinação deste Juízo, a União apresenta aperfeiçoamento ao Plano de Geral de Enfrentamento da COVID-19 entre Povos Indígenas.

2.Determino a intimação das seguintes entidades e instituições, para manifestação sobre o documento: (i) Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB, (ii) Conselho Nacional de Direitos Humanos, (iii) ProcuradoriaGeral da República (na pessoa da Dra. Eliana Torrely, Subprocuradora-Geral da República), (iv) a Defensoria Pública da União (na pessoa do Dr. Francisco de Assis Nascimento Nóbrega); (v) o Conselho Nacional de Justiça (na pessoa da Conselheira Maria Thereza Uille Gomes); (vi) grupo de trabalho da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz; (vii) grupo de trabalho de Saúde Indígena da Associação Brasileira de Saúde Coletiva – ABRASCO.

3.As manifestações devem ser apresentadas até 15.09.2020.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 9 de setembro de 2020.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO

RELATOR

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (434) FUNDAMENTAL 736

ORIGEM : 736 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : DEMOCRATAS - DIRETORIO NACIONAL

ADV.(A/S) : GUSTAVO RAMIRO COSTA NETO (25103/PE, 423380/SP) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE RECIFE

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE RECIPE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 18.693/2020

DO MUNICÍPIO DO RECIFE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), RELATIVOS

AO EXERCÍCIO DE 2021. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE SOBRE O DIREITO

MUNICIPAL IMPUGNADO NÃO DEMONSTRADA. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.882/1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. ART. , § 1º DA LEI Nº 9.882/1999. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Vistos etc.

1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo partido político DEMOCRATAS em face da Lei nº 18.693, de 24 de março de 2020 , do Município do Recife , no Estado de Pernambuco, que institui o Programa Emergencial de Antecipação do Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), relativos ao exercício de 2021.

O autor afirma, inicialmente, sua legitimidade ativa ad causam, com apoio nos arts. 103, VIII, da Constituição da República e 2º, I, da Lei nº 9.882/1999 , por se tratar de agremiação partidária com representação no Congresso Nacional.

Sustenta que o diploma normativo municipal atacado, ao autorizar o Município do Recife a receber, antecipadamente, recursos relativos a tributos cujos fatos geradores ainda não ocorreram, incorre em afronta aos arts. , , II e XXII, 37, 145, 146, III, 150, I e III e § 7º, 153, 155, 156, I, 163, I, 167, I, II e IV, e 170 da Constituição da República, aos arts. , , 77, 97, 116, I, e 142 do Código Tributário Nacional e ao art. , § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 .

Requer, à alegação da presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, a suspensão liminar da eficácia da norma impugnada até o julgamento final da presente ação.

No mérito, pugna pela procedência da arguição, com a declaração de incompatibilidade da Lei nº 18.693/2020 do Município do Recife com a Constituição da República.

Relatado o essencial, decido.

2. Reconheço, de início, a legitimidade ad causam do autor. O art. , I , da Lei nº 9.882/1999, reguladora da arguição de descumprimento de preceito fundamental , confere legitimidade para sua propositura ao universo dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade . Já a Lei nº 9.868/1999 , disciplinadora da ação direta de inconstitucionalidade, reproduz, no seu art. 2º, VIII , o teor do art. 103, VIII, da Lei Maior , pelo qual assegurada legitimidade ativa aos partidos políticos com representação no Congresso Nacional para impugnar, mediante ação direta, a constitucionalidade de dispositivos de lei ou de ato normativo.

3. De outra parte, reputo inadmissível a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental , a teor dos art. , caput e parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999 , uma vez que a pretensão nela deduzida não se amolda à via processual objetiva eleita, circunscrita à declaração originária de inconstitucionalidade de lei municipal ,

Da leitura dos argumentos expendidos na petição inicial, emerge que a invocada lesão aos arts. , , II e XXII, 37, 145, 146, III, 150, I e III e § 7º, 153, 155, 156, I, 163, I, 167, I, II e IV, e 170 da Constituição da República visa tão somente a transpor para o domínio da jurisdição objetiva originária desta Suprema Corte o exame abstrato da constitucionalidade de legislação municipal, não se tendo desincumbido, o autor, do ônus de demonstrar a inexistência de outro meio eficaz de sanar a alegada lesão a preceito fundamental.

Na expressa dicção do art. , parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999 , cabe a arguição de descumprimento de preceito fundamental “quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal , incluídos os anteriores à Constituição” (destaquei). E o fundamento da controvérsia constitucional apto a abrir a via da da ADPF para impugnar lei ou ato normativo municipal há de atender, entre outros, o requisito da demonstração da existência de relevante controvérsia constitucional , o que, in casu, não se verifica.

Já o art. , § 1º, da Lei nº 9.882/1999 é expresso ao assentar que “não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. Isso por desempenhar, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, no conjunto dos mecanismos de proteção da higidez da ordem constitucional, a específica e excepcional função de evitar, à falta de outro meio eficaz para tanto , a perenização no ordenamento jurídico de comportamentos estatais – ostentem eles ou não a natureza de atos normativos – contrários a um identificável núcleo de preceitos – princípios e regras – tidos como sustentáculos da ordem constitucional estabelecida.

Se, de um lado, tal preceito - o art. 4º, § 1º, referido - não descura do caráter objetivo e abstrato da ADPF, a emprestar-lhe efeito vinculante e erga omnes, de outro, tampouco a antepõe a todo o sistema difuso de tutela dos direitos subjetivos de índole constitucional, bem como à competência originária dos Tribunas de Justiça para exercer a tutela objetiva da constitucionalidade das leis municipais. Ao assentar o assim chamado requisito da subsidiariedade da ADPF, o dispositivo em exame comporta exegese que legitima o Supremo Tribunal Federal a exercer, caso a caso, o juízo de admissibilidade, seja quando incabíveis os demais instrumentos de controle concentrado, seja quando constatada a insuficiência ou inefetividade da jurisdição subjetiva.

Assim, ainda que eventualmente não alcançada a hipótese pelos demais vias de acesso à jurisdição concentrada, inidôneo o manejo de ADPF quando a lesão pode ser neutralizada com eficácia mediante o uso de instrumento processual outro.

Nessa linha, ao não conhecer da ADPF nº 3/CE (Relator Ministro Sydney Sanches, julgamento em 18.5.2000, DJ 27.2.2004), na qual impugnado um conjunto de atos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Supremo Tribunal Federal assentou que, disponíveis ao autor da ação “meios judiciais eficazes para se sanar a alegada lesividade das decisões impugnadas (…), não é admitida a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do referido § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882/1999”.

No mesmo sentido, a decisão proferida ao julgamento de agravo regimental na ADPF 237/SC (Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 28.5.2014, DJe 30.10.2014), assim ementada:

“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (CF, ART. 102, § 1º)– AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI Nº 9.882/99, ART. , § 1º)– EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE ALEGADAMENTE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS – INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O ajuizamento da ação constitucional de arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. , § 1º), a significar que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, contudo, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir – impedindo, desse modo, o acesso imediato à arguição de descumprimento de preceito fundamental – revela-se essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se capazes de neutralizar, de maneira eficaz, a situação de lesividade que se busca obstar com o ajuizamento desse “writ” constitucional. – A norma inscrita no art. , § 1º, da Lei nº 9.882/99 – que consagra o postulado da subsidiariedade – estabeleceu, validamente, sem qualquer ofensa ao texto da Constituição, pressuposto negativo de admissibilidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois condicionou, legitimamente, o ajuizamento dessa especial ação de índole constitucional à observância de um inafastável requisito de procedibilidade, consistente na ausência de qualquer outro meio processual revestido de aptidão para fazer cessar, prontamente, a situação de lesividade (ou de potencialidade danosa) decorrente do ato impugnado.” ( ADPF 237/SC, Relator Ministro Celso de Mello, julgamento em 28.5.2014, DJe 30.10.2014)