Página 42 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 19 de Outubro de 2011

Cartório da Família e 2ª Cível

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

Prazo de 15 (quinze) dias

Referência Guarda nº 2011.0002.3774-0

Requerente: M. J. A. C.

Requerido: L.C. E. M. e outros

ADRIANO MORELLI, Juiz de Direito da Escrivania de Família, Sucessões, Infância,

o

Juventude e 2 Civel da Comarca de Formoso do Araguaia-TO, no uso de suas atribuições legais etc... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Escrivania de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 2 Cível. FINALIDADE: CITAR o requerido RAIMUNDO PEREIRA CARLOS NETO, brasileiro, estado civil e profissão ignorados, residente em lugar incerto e não sabido, nos termos do inteiro teor da presente ação. Ficando ciente de que o prazo para contestação é de quinze (15) dias. Tudo nos termos do inteiro teor do decisão de fl.24 seguinte transcrita parte dispositiva: Sendo assim, defiro o pedido de guarda provisória, mediante compromisso, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA).Citem-se os requeridos para que, caso queiram, possam responder aos termos do pedido constante da ação no prazo legal. Proceda-se a correção dos autos, incluindo como requeridos os senhores Raimundo Pereira Carlos Neto e Ronan da Silva Milhomem. Cumpra-se.Formoso do Araguaia,31/08/2011. Adriano Morelli-Juiz de Direito. Advertências: Ficando advertido a requerida de que não sendo contestada a presente ação presumirá aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. (Ar.285 e 319 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa legar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da lei. Eu, Domingas Gualdina de O. Teixeira, Escrivã o digitei.Formoso do Araguaia/TO,17/10/2011.

GUARAÍ

1ª Vara Cível

INTIMAÇÃO AO (S) ADVOGADO (S)

Autos: 2009.0005.2556-6

Fica o advogado da parte autora, abaixo identificado, intimado para devolver, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os autos a seguir especificados, sob as penas da lei.

Ação Ordinária de Revisão de Contrato

Autor: Eurípedes da Silva Barbosa

Advogado: Dr.Francisco José Sousa Borges - OAB/TO 413-A

Requerido: Vivo ? Telegoiás Celular S/A

Advogado: Dra. Claudiene Moreira de Galiza ? OAB-TO 2982

Requerido: Brasil Telecom S/A

Advogado: Dr. Dayane Ribeiro Moreira ? OAB/TO 3048

Autos nº 2011.0009.1603-6 ? Ação de Execução de Título Extrajudicial

Fica a parte autora por seus advogados, intimada dos atos processuais abaixo relacionados: Exequente: Minorgan ? Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda

Advogado: Dr. Helessandro Luis Trintinalio ? OAB/PR nº 31.718 e outra

Executado: Ricardo Brito Taques

SENTENÇA de fls. 28/33 ? parte dispositiva: ?(...) Ante o exposto, com espeque nos artigos 267, incisos I, IV e VI c/c artigo 295, incisos III e IV, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Desde já, após o trânsito em julgado, autorizo a devolução dos cheques de fls. 17/20 ao exequente, mediante recibo nos autos e permanência de cópia autenticada frente e verso dos mesmos e arquivem-se. Custas processuais e taxa judiciária pelo exequente, observando-se o disposto no r. Provimento nº 002/2011/CGJUS/TO. Sem honorários advocatícios. P.R.C.I. Guaraí, 20 de setembro de 2011. Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi ? Juíza de Direito.?

RETIFICAÇÃO

BOLETIM DE EXPEDIENTE N.562/2011

Fica o advogado da parte Exequente abaixo identificada, intimado dos atos processuais abaixo relacionados:

Autos nº: 2009.0010.6497-0 ? Ação de Execução

Exequente: Banco da Amazônia S/A

Advogado: Dr. Mauricio Cordenonzi ? OAB/TO n.2.223-b e Dr. Alessandro de Paula Canedo ? OAB/TO n.1334-a

Executados: João Soares Andrade e Outros

DECISÃO de fls.83: ?Primeiramente, cite (m)-se para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar (em) o pagamento da dívida exequenda, na importância de R$ 2 176.408,80 (dois milhões cento e setenta e seis mil quatrocentos e oito reais e oitenta centavos), já acrescida dos encargos legais, juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, e a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, ja acrescido das multas respectivas (já inseridas no valor da causa), e das custas e despesas judiciais, honorários advocatícios, que fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), salientando que o pagamento integral da dívida no prazo retro, reduzira tal verba pela metade; sob pena de o Sr. Oficial de Justiça/avaliador, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, dando-se preferencia aos declinados às fls. 05 - cujo depósito deverá observar o disposto no artigo 666, caput incisos e parágrafos, do CPC - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto; ressaltando-se que de tais atos deverá(ao) ser intimado (s), na mesma oportunidade, o (s) executado (s); o (a)(s) qual (is) se não forjem) localizado (a)(s) deverá o Sr. Oficial de Justiça/avaliador certificar, detalhadamente, as diligências realizadas. Ademais, se a penhora recair sobre imóvel (is), com fulcro no artigo 655, § 2 , do CPC, intime (m)-se, também, se houver, o respectivo cônjuge, nos mesmos moldes; além do (a)(s) exequente (s) para providenciar (em) o respectivo registro imobiliário nos termos do artigo 659, § 4 , do CPC. Outrossim, o (a)(s) executado (a)(s) deverá(âo) ser Íntimado (a)(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias - contados da data da juntada aos autos da comunicação do Juízo Deprecado nos termos do art. 738, § 2 , do CPC -, poderá(ão), se desejar (em), opor-se à execução por meio de embargos; bem como, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do (a)(s] exequente (s) e comprovando o depósito de 30%(trinta por cento) do valor da execução inclusive custas processuais e honorários advocatícios, poderá (ao) o (a) (s executado (a)(s) pleitear (em) seja admitido a pagar o restante em ate ófseis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de l%(um por cento) o mês. Agora, caso o (a)(s) devedor (a) (es) não seja (m) encontrado (a)(s), far-se-á o arresto, nos termos do artigo 653, parágrafo único, do CPC, com a respectiva avaliação dos bens. Cumpra-se. Guaraí, 08/12/2009. (ass) Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi. Juíza de Direito?.

1ª Vara Criminal

ÀS PARTES E AO (S) ADVOGADO (S)

AÇÃO PENAL nº.: 2006.0007.2289-8/0 .

Infração Penal: Art. 121, § 2º, inc. IV, e 129, caput, c/c art. 69, todos do Código Penal.

Autor da denuncia: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS.

Vítima: José Maria Conceição dos Santos.

Acusado: ANTÔNIO ARRAIS DE OLIVEIRA.

Advogados: Dr. Wandeilson da Cunha Medeiros (OAB/TO nº. 2899) e/ou Dr. Carlos Augusto Moraes (OAB/MA nº. 3715).

Fica (m) o (a)(s) advogado (a)(s), intimado (a)(s) do (s) ato (s) processual (is) abaixo relacionado (s): (Intimações conforme o Provimento 002/11 da CGJ-TO): ?(6.1.b) DECISÃO Nº. 104/05. Autos nº. 2006.0007.2289-8. Vistos e examinados. Verifico que os autos seguiram seus trâmites legais até a presente fase, sem embargo de se tratar de reedição de julgamento pelo Sinédrio do Povo, onde todos os atos pós recebimento da denúncia se deram antes da vigência da novel Lei n.º 11.689/08, à partir do dia 09/08/2008, que alterou dispositivos do Decreto-lei n.º 3.689/41 (Código de Processo Penal) inerentes ao Tribunal do Júri. Inexistindo, portanto, diligências a serem realizadas ou irregularidades a serem sanadas. Mesmo porque é de se considerar que a oportunidade assegurada às partes, pelo art. 422 do citado diploma, ora em vigor, para apresentarem rol de testemunhas e requererem diligências exauriu quando dos oferecimentos do libelo e da sua contrariedade, antes concebidos pelos artigos 416 a 422 da Lei de Ritos em apreço, mas que dela foram rechaçados em face das modificações neles inseridas pela lei acima enumerada. Nos termos do art. 423, inc. II, do Diploma Procedimental Penal, com a nova redação lhe dada pela Lei n.º 11.689/08, passo a um relatório sucinto deste feito: Os presentes autos de Ação Penal foram registrados nesta Escrivania em 04 de setembro de 2006, em face do oferecimento de denúncia em desfavor do acusado ANTÔNIO ARRAIS DE OLIVEIRA, popularmente conhecido como ?Tonho?, por infração aos arts. 121, 129, caput, c/c 69 (concurso material), todos do Código Penal, perpetradas em desfavor das vítimas JOSÉ MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e WELSON FERNANDES DE OLIVEIRA, no dia 18.07.2006, por volta das 21h00min, em um campo de futebol localizado no Setor Canaã, nesta cidade, o que ensejou a sua prisão preventiva no dia 15/08/2006 (docs. de fls. 02/04 e 33/35/35v). Interrogado o Acusado, na data previamente estabelecida (doc. de fls. 76/79), este, através de advogado constituído, Dr. WANDEILSON DA CUNHA MEDEIROS, apresentou defesa prévia (fl. 80), arrolando 03 (três) testemunhas em seu benefício. A fase de instrução probatória foi concluída com as oitivas das 03 (três) testemunhas arroladas na vestibular acusatória, e de 02 (duas) das 03 (três) testemunhas arroladas em prol do acusado, sendo dispensada pelo causídico a testemunha da defesa que não foi ouvida. Em seguida, as partes produziram as suas alegações finais, primeiramente, o Ministério Público e depois a defesa, conforme se infere das manifestações de fls. 124/129 e 131/136. O acusado ANTÔNIO ARRAIS DE OLIVEIRA, foi pronunciado nas sanções dos arts. 121, § 2.º, inc. IV, primeira e última figuras (à traição e surpresa), e 129, caput, c/c 69, todos do Código Penal (doc. de fls. 138/144), a qual transitou em julgado no dia 30/04/2007 (doc. de fl. 149). O Douto representante do Ministério Público ofereceu libelo crime acusatório, protestando pela condenação do acusado nos precisos termos da pronúncia (doc. de fls. 151/152), arrolando 01 (uma) testemunha a ser ouvida em Plenário, sendo aquele recebido e contrariado pela defesa, sob a alegação de que o denunciado não praticou os fatos descritos naquele, arrolando 03 (três) testemunhas em seu favor. No dia 14 de novembro de 2007, o acusado foi submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri Popular desta Comarca, que resultou na sua absolvição, determinando-se, de conseqüência, a expedição de Alvará de Soltura em seu favor (doc. de fls. 244/245). O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Tribunal do Júri, por considerá-la manifestamente contrária às provas dos autos, interpôs recurso de apelação (doc. de fls. 250 e 252/255), tendo o causídico do réu apresentado contrarrazões às fls. 256/260. Dando provimento ao referido recurso, a Colenda 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, cassou a decisão atacada e determinou a submissão do apelado ANTÔNIO ARRAIS DE OLIVEIRA a novo julgamento. De consequência, tenho por preparado o presente feito, que o dou por saneado, ordenando, então, que o réu ANTÔNIO ARRAIS DE OLIVEIRA, seja submetido a julgamento pelo Sinédrio do Povo, para cuja sessão, observando-se a questão preferencial de que cuida o inc. III, do art. 429 da Lei de Ritos Penais, designo para o dia 06 do mês de dezembro do ano de 2011, à partir das 09h00min, a ter lugar no auditório do Tribunal do Júri deste Fórum. Inclua-se este processo na pauta para julgamento, porquanto a deliberação acerca do sorteio dos Senhores Jurados já foi objeto de decisão em outro feito. Intime-se o réu, por seu procurador, via DJE. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se as testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade deste, para serem inquiridas em Plenário. Requisitem-se o policiamento para a Sessão de Julgamento, com a devida antecedência, e solicite-se, via ofício, ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, verba para o fornecimento de refeições, lanches e refrigerantes ao pessoal que prestará serviço durante o julgamento em questão, incluindo-se as testemunhas que serão ouvidas e o réu. Cumpra-se e intimem-se. Guaraí-TO, 10 de maio de 2011. (Ass.). Dr. ALAN IDE RIBEIRO DA SILVA-Juiz de Direito Substituto -Presidente do Tribunal do Júri Respondendo?.

Juizado Especial Cível e Criminal

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

AUTOS Nº 2007.8.4758-3

TIPIFICAÇÃO PENAL: ART. 309 DA LEI 9.503/97.

AUTOR DO FATO: MARCOS ANTONIO SILVA DO CARMO

VÍTIMA: COLETIVIDADE

(7.0 C) SENTENÇA CRIMINAL Nº 11/10 Foi instaurado termo circunstanciado de ocorrência para apurar a prática do delito tipificado no artigo 309 da Lei 9.503/97, atribuído a MARCOS ANTONIO SILVA DO CARMO, fato ocorrido em 04.10.2006, no município de