Página 1045 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2020

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MARILENE FERREIRA CERQUEIRA MACEDO ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que embora preenchesse todos os requisitos para fazer jus ao salário-maternidade, teve o benefício indevidamente negado pela autarquia ré. Pugna, assim, pela concessão da referida benesse, com o pagamento dos atrasados.

Junto a documentação que entendeu necessária.

Concedida a Justiça gratuita (ID12045173).

O réu apresentou contestação alegando, em síntese, que a autora não se afastou da atividade remuneração após o parto, de forma a não cumprir os requisitos do art. 71-C da Lei nº 8.213/91. Requereu a improcedência do pedido (ID13222366). Encartou documentos. Houve apresentação de réplica (ID13552809).

Instadas a especificar provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID14863391 e 17791481).

É o relatório.

DECIDO.

Tratando-se de questão de direito e, não sendo necessária maior dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernentes à proteção à maternidade, conforme disposto no artigo 71 da Lei nº 8.213/91.

Os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade são, de um lado, a demonstração da maternidade e, de outro, a comprovação da qualidade de segurada junto à Previdência Social, além do cumprimento de carência, se o caso.

Assim, consoante previsto nos artigos 25, inciso III, e 39, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91, às seguradas contribuinte individual e especial, a carência é de 10 (dez) contribuições mensais.

A maternidade foi comprovada pela autora por meio da juntada da certidão de nascimento, ocorrido em 10/02/2016 (ID10676386).

Por sua vez, a carência e a qualidade de segurada também restaram comprovadas pelo CNIS (ID10676400), constando que a autora recolheu mais de 10 (dez) contribuições no período de 01/03/2013 a 31/07/2017, nos termos dos artigos 24 e 25, inciso III, ambos da Lei nº 8.213/91.

Nesse passo, tem-se que a insurgência da acionada deve prosperar. É verdade que a autora manteve vínculos empregatícios, entretanto, o último período labutado nessa condição ocorreu somente no lapso de 03/2013 a 12/2013. Após isso teria se filiado ao regime sob a condição de contribuinte individual.

De qualquer maneira, se a autora prosseguiu vertendo contribuições previdenciárias, tanto melhor para o instituto réu, não havendo que se falar em não afastamento das atividades, mesmo porque é notório que a mulher não consegue retomar sua rotina imediatamente após o parto.

A mais disso, em razão da necessidade da própria recuperação, dos cuidados e tempo que devem ser dedicados à criança, sendo esse, aliás, o motivo principal do benefício, é inquestionável a incapacidade transitória. Ademais, a autora não pode ser punida por ter continuado a verter contribuições.

Desta forma, sem razão está o réu quando alega que a autora não faz jus ao benefício de salário-maternidade, por não ter se afastado de suas atividades laborativas, com amparo no artigo 71-C da Lei nº 8.213/91.

Com esse raciocínio, enfatizar-se que a continuidade no recolhimento das contribuições não constitui motivo suficiente para demonstrar que a autora não se afastou das atividades laborais, sendo ônus da autarquia ré produzir prova efetiva nesse sentido.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica. - O pedido para reconhecimento da atividade exercida na lavoura, para fins de salário-maternidade funda-se em documentos, dentre os quais destaco o RG da filha da autora, demonstrando o nascimento em 27/04/2015; comprovante de inscrição no CNPJ demonstrando, é empresária individual e guias de recolhimento de tributos como microempreendedor individual, efetuados pela autora. - O INSS juntou documentos do CNIS, demonstrando que a requerente recolheu contribuições ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual, no Plano Simplificado de Previdência Social – IRECLC 123, no período de 01/01/2013 a 31/05/2016. - Constatado o recolhimento de contribuições individuais, no período de 01/01/2013 a 31/05/2016 e verificado o nascimento de sua filha em 27/04/2015, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. - Cumprido o período de carência, que consiste no recolhimento de 10 contribuições ao RGPS. - A alegação do INSS de que a autora estava trabalhando no período do nascimento da criança e nos meses subsequentes não foi demonstrada nos autos. O recolhimento de contribuições naquele período foi realizado para assegurar a qualidade de segurada da requerente, não podendo ser interpretado em seu desfavor. - O termo inicial será mantido na data do requerimento administrativo, à míngua de apelo. - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelação do INSS não provida.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 2299364 0009703-76.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, é de rigor a procedência do pedido.

Diante do exposto e, tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder à autora o benefício do salário-maternidade, no valor a ser calculado na forma do artigo 73 e nos termos e prazo estabelecidos no artigo 71, ambos da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Em consequência, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, pagará as parcelas atrasadas de uma só vez, incidindo nas prestações vencidas correção monetária, calculada de acordo com o IPCA-e em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo da Lei nº 11.960, de 2009